A complexidade técnico pericial da apuração da diferença na subscrição de ações de telefonia quando a emissão ocorreu em Telebras

A complexidade técnico pericial da apuração da diferença na subscrição de ações de telefonia quando a emissão ocorreu em Telebras

Uma das questões centrais que norteiam a metodologia e os cálculos da diferença de ações é a distinção da empresa emissora das ações. Este aspecto é importante, pois obrigatoriamente devem ser utilizados os eventos societários atinentes à empresa que emitiu as ações. No estado de Santa Catarina, a grande maioria dos processos sobre a diferença […]

Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos em Situações de Calamidade

A ocorrência de eventos extraordinários, como o triste caso das enchentes devastadoras no Rio Grande do Sul em 2024, trouxe à tona a importância do reequilíbrio econômico-financeiro em contratos públicos e privados. Esses fenômenos não apenas impactam a vida das comunidades, mas também afetam a execução de contratos firmados antes de sua ocorrência. O Impacto de Calamidades em Contratos Eventos como enchentes podem alterar significativamente as condições originalmente previstas nos contratos. O aumento de custos devido à indisponibilidade de materiais ou a extensão dos prazos de execução, o encarecimento de mão de obra ou a necessidade redirecionamento de recursos para reparos emergenciais são alguns dos fatores que podem impactar significativamente a execução de um contrato. A legislação brasileira, por meio da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), prevê mecanismos para reequilibrar contratos, a qualquer tempo de sua vigência, em casos de força maior ou caso fortuito. O processo de reequilíbrio serve para manter a justa remuneração nesses contratos, que só é alcançado quando a retribuição aos encargos assumidos está equilibrada. Portanto com o aumento dos encargos contratuais em uma situação calamitosa é necessário um reequilíbrio das retribuições. O reequilíbrio previsto por lei se dá por meio de ações como a aplicação de taxas de atualização sobre valores do contrato, repactuação de valores, extensão dos prazos de entrega entre outros mecanismos jurídicos. No entanto, a aplicação dessa norma requer uma análise técnica minuciosa para justificar as alterações nos valores contratados. O Papel da Perícia no Reequilíbrio A atuação de peritos econômico-financeiros é essencial nesse processo. Eles avaliam: • O impacto financeiro do evento no contrato; • A proporcionalidade dos reajustes solicitados; • A conformidade das alterações com a legislação vigente. Um laudo técnico pericial detalhado pode ser determinante para aprovar ou contestar um pedido de reequilíbrio, pois por meio do mesmo é possível comprovar se houve algum tipo de desequilibro na justa remuneração, sua magnitude e o reparo necessário. Assim, garantindo justiça tanto para contratantes quanto para contratados. O reequilíbrio não é apenas uma ferramenta jurídica, mas também uma forma de manter relações contratuais saudáveis e justas, mesmo em tempos de crise.

A ocorrência de eventos extraordinários, como o triste caso das enchentes devastadoras no Rio Grande do Sul em 2024, trouxe à tona a importância do reequilíbrio econômico-financeiro em contratos públicos e privados. Esses fenômenos não apenas impactam a vida das comunidades, mas também afetam a execução de contratos firmados antes de sua ocorrência. O Impacto […]

Entenda as diferenças da atuação da perícia judicial no Brasil e nos EUA

A perícia judicial é usada, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos (EUA), como apoio à tomada de decisão durante processos jurídicos. Porém há sensíveis diferenças na maneira como esta ferramenta é conduzida nos dois países. Tanto em processos civis como penais, os EUA deixam bem mais que o Brasil e outros países a tarefa […]

A perícia judicial é muito mais que um cálculo

Por André Zambon, perito profissional da Zambon Perícia & Avaliação Como forma de auxiliar o processo de tomada de decisões judiciais, o perito apresenta, muitas vezes, planilhas de cálculo. Neste cenário, elas representariam a apuração das diversas  variantes do caso, e de forma objetiva colocariam um dado quantitativo no cenário apresentado, oferecendo ao Juízo um […]

IGP-M acumula alta superior a 30% em 12 meses. Como isso impacta sua vida?

A alta do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) afeta a vida de todo mundo. Usado como referência para o reajuste do aluguel, esse indicador vai muito além quando se trata da economia brasileira — e do seu bolso. E um alerta: a previsão é de que o IGP-M deve subir ainda mais até […]