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3 erros na avaliação de imóveis que a perícia pode evitar

As oscilações do mercado, o tempo de edificação de um imóvel e as mudanças no seu entorno ao longo do tempo são aspectos que evidenciam como a avaliação de imóveis é uma tarefa que exige precisão e perícia.

Mesmo observando as regras vigentes para chegar a um valor estabelecido, uma apuração que sustente a realização de negócios é envolta em dificuldades e incertezas que um auxílio profissional ajuda a superar. O valor de mercado é definido pela norma ABNT NBR 14.653-1:2001, padrão para a avaliação de imóveis, como a quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições de mercado vigente”.

Vamos apontar três erros recorrentes cometidos na avaliação de imóveis e como a perícia em engenharia contorna essas situações com critérios estabelecidos, confiáveis e transparentes.

1.      Valoração por achismo

A experiência no mercado imobiliário tem muito valor quando se está avaliando um imóvel. Porém, o que a vivência profissional traz é apenas um fator entre muitos para se chegar à valoração de um imóvel. Ignorar os outros fatores é agir subjetivamente, ou seja, dar certa margem ao “achismo”, em vez de analisar os critérios adequados de avaliação. Isto induz o profissional ao erro e a prejuízos nos negócios, seja para investidores ou para locadores de imóveis, por exemplo.

Quer um exemplo?

A localização do imóvel é o fator de maior influência para a atribuição de valor, mas tem relação direta com a data em que a avaliação é feita. Em março de 2018, um apartamento localizado em um bairro residencial de alto padrão, com poucos serviços ao redor, foi avaliado em R$ 1 milhão. Um ano depois, um shopping center instalou-se a uma quadra do imóvel. A avaliação poderia pender para duas situações distintas: o lugar tornar-se mais atrativo pela oferta de serviços ou, pelo contrário, espantar os investidores e potenciais clientes de alto poder aquisitivo, que buscavam a tranquilidade e a exclusividade do bairro. A localização, portanto, não está limitada ao bairro, cidade ou região, mas a todo o desenvolvimento do entorno do imóvel em um período determinado.

2.      Apresentação de informações ou fontes tendenciosas

A interpretação do contexto do imóvel está, sim, ligada a certa subjetividade na avaliação de imóveis, o que, de certa forma, está ligado à expertise e à consciência dos fatos por parte do profissional que faz a avaliação. Este é o jogo do mercado, em que entram os argumentos de venda e os interesses do investidor, por exemplo. Entretanto, a dica para uma avaliação séria e confiável é o uso de critérios que realmente representam os fatores de variação do valor do imóvel. Antes de investir, vale manter os olhos bem abertos sobre as fontes de informação utilizadas para determinar o preço de um apartamento ou imóvel comercial.

Cabe analisar criticamente os resultados apresentados na avaliação e verificar se o cenário é mesmo o que foi delineado. Poderiam entrar aí aspectos como infraestrutura do bairro e potencial do ponto como comércio, apenas para citar exemplos de variáveis que interferem no valor. Você precisa avaliar, inclusive, como quem lhe fornece a avaliação é beneficiado pelas transações. Na ânsia de vendedores ou proprietários, as informações podem ser distorcidas ou tendenciosas e devem ser confirmadas antes de se fechar o negócio.  

3.      Inflação e correção monetária aplicadas no “automático”

Há quem defenda que aluguéis e valores de imóveis estão condicionados à inflação e à correção monetária. De fato, há um pouco de verdade nesta conjunção, mas não é tão simples. Ou seja, você não vai dizer que o seu apartamento custa 6% a menos mais do que no ano passado, de acordo com a inflação registrada. Isto porque outros fatores muito mais importantes, como a localização, a quantidade de oferta e procura e o desenvolvimento da região influenciam e devem fazer parte de uma avaliação econômica. Portanto em uma avaliação correta de imóveis, em acordo com a norma vigente, desvincula-se esses dois fatores para serem aplicados os critérios da norma.

Você até pode perguntar porque, então, nos contratos de locação de imóvel é pactuada a correção monetária anual, em sua maioria pelo IGP-M. A resposta é que esta é uma forma de facilitar o deslinde do contrato. Porém, em locações comerciais, por exemplo, é pactuada nova avaliação do valor da locação em períodos de 5 anos, origem, inclusive, de diversas ações judiciais.

Cada caso é um caso

Hoje, por exemplo, é possível identificar imóveis com valores de locação corrigidos nos últimos 4 anos pelo IGP-M em que o valor do aluguel é superior aos imóveis semelhantes em oferta. Nestes casos, além do desenvolvimento da região do imóvel no período e do aumento da oferta em relação à procura, fatores ligados à conjuntura econômica do país e do mercado imobiliário. 

Com essas especificidades, não podemos aplicar indexadores de correção monetária para trazer o valor de mercado do imóvel ao valor presente sem desatender a definição de valor de mercado.

Como a perícia profissional evita esses equívocos

Conforme as orientações da NBR 14.653-1:2001, a perícia em engenharia aplica às avaliações de imóveis com base em uma data de referência. Um apartamento que valia R$ 1 milhão em março de 2018 pode ter sido valorado a R$ 1,1 mil ou decrescido a R$ 800 mil. A data de referência, afinal, é um prazo dentro do qual determinado contexto de mercado é considerado válido.

Outro ponto relevante e que deve ser considerado pela perícia em engenharia na avaliação de imóveis são as condições de mercado vigentes. Como exemplo, temos a crise econômica brasileira, que iniciou em 2013 e ainda reflete sobre o mercado imobiliário. As oscilações existentes estão ligadas à questão da oferta e da procura, bem como a questões econômicas, como a disponibilização de crédito e de taxas de juros atrativas.

De fato, a aplicação de correção monetária ou índices como FIPE-ZAP normalmente se mostram inadequados. Em resumo, atentar-se às especificadas do imóvel avaliando (tipo, localização, região, infraestrutura etc), da conjuntura econômica do mercado imobiliário e do país e da disponibilidade de imóveis semelhantes são alguns critérios e informações confiáveis e considerados em uma avaliação. Com estas orientações, reforçamos que apurar o valor de um imóvel demanda revisão sistemática e periódica de todos os parâmetros utilizados.

Se você quer saber mais sobre processos de avaliação de imóveis pela perícia em engenharia, envie sua dúvida para a Zambon Perícia & Avaliação e converse conosco.

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Manutenção predial preventiva: o que prevê o manual do síndico

Diante das responsabilidades do síndico sobre o cuidado e a manutenção de edificações do condomínio, adotar uma postura de antecipação e realizar a manutenção predial preventiva é fundamental para evitar questionamentos e problemas futuros. Por isso, é importante conhecer as orientações do Manual do Síndico do CREA-SC e as recomendações sob a visão da perícia em engenharia.


O síndico e os proprietários da edificação assumem todas as responsabilidades por prejuízos decorrentes de omissão na realização da manutenção predial. A contratação de empresas e profissionais legalmente habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para efetuar a manutenção predial do condomínio delega e, automaticamente, transfere aos contratados essas responsabilidades.

Garantir obras e reformas dentro de padrões de segurança reconhecidos implica contar com engenheiro responsável, com registro junto ao CREA. O órgão regula e fiscaliza a atuação dos profissionais e oferece a garantia de responsabilidade sobre os projetos executados.

A padronização observada pelo CREA-SC na atuação de seus profissionais credenciados está expressa em um documento produzido especialmente para os síndicos. O Manual do Síndico do CREA-SC traz as responsabilidades dos profissionais, os tipos de manutenção e uma série de dicas que servem como ponto de partida para os condomínios.

Normas técnicas que fundamentam o manual

Duas normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relacionam-se com a manutenção predial preventiva, a NBR 5674:2012 Manutenção de edificações — Requisitos para o sistema de gestão de manutenção e a NBR 14037:2011 Versão Corrigida:2014 – Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações — Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos. Ambas embasam o manual elaborado pelo CREA-SC.

Considerando que cada edificação demanda diferentes soluções em manutenção por causa de suas particularidades, localização, materiais com que foi construída e forma de execução, resumimos alguns dos principais pontos do Manual do Síndico para a condução do plano de manutenção predial preventiva.

O que é manutenção predial preventiva?

O Manual do Síndico do CREA-SC define Manutenção Predial como o conjunto de procedimentos regulares programados para conservação e preservação do condomínio e de suas unidades. Quando efetivadas, mantêm as condições de segurança e de funcionamento das instalações e, por consequência, a integridade do patrimônio, de seus usuários, além de possibilitar a valorização do imóvel e a economia com despesas não previstas, acerca de danos de grande monta.

No caso de estruturas de concreto, por exemplo, estudos demonstram que o custo de intervenção aumenta em função do tempo. Entre a manutenção preventiva e a manutenção corretiva (quando já existe o dano), o custo relativo aumenta cinco vezes em comparação aos custos de prevenção, pois as áreas já se tornaram mais degradadas e as intervenções precisam ser maiores.

Profissionais para o projeto e a execução da manutenção

Profissionais habilitados e com conhecimentos técnicos especializados são os indicados para os serviços voltados à manutenção predial preventiva. Os profissionais registrados pelo CREA são habilitados para a atividade, como engenheiros civis, engenheiros eletricistas e tecnólogos. A execução de projetos e obras por pessoas não habilitadas aumentam o risco de uso de materiais inadequados, cálculos incorretos, suscetibilidade a acidentes e a prejuízos até mesmo irreparáveis.

Serviços de natureza técnica, portanto, demandam a emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica, as ART’s. Documento criado pela lei Lei 6.496/77, a ART define responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de engenharia, de agronomia e das demais profissões regulamentadas e fiscalizadas pelo CREA.

Nela constam detalhes de todos os procedimentos do serviço e a sua falta implica em sanções legais ao profissional ou à empresa. O documento garante ao síndico prova da relação contratual estabelecida e de garantia dos serviços prestados, além de transferir aos contratados a responsabilidade sobre as obras.

O que observar na manutenção predial preventiva

De acordo com as responsabilidades legais e regulamentares do síndico (art. 22 da Lei 4.591/64 e art. 1.348 do Código Civil, convenções de condomínio e regimento interno), cabe a ele assumir os encargos com a preservação e manutenção do patrimônio coletivo. Confira os procedimentos do Manual do Síndico do CREA-SC, com base na NBR 5674, itens 5.1 a 5.3, e na NBR 14.037.

Manual

O proprietário de uma edificação, responsável pela sua manutenção, deve observar o estabelecido nas normas técnicas e no manual de operação, uso e manutenção de sua edificação

Normas técnicas

No caso de propriedade condominial, os proprietários condôminos, responsáveis pela manutenção de partes autônomas individualizadas e corresponsáveis pelo conjunto da edificação, devem observar e fazer observar o estabelecido nas normas técnicas e na manutenção, uso e operação de sua edificação.

Empresa habilitada

O proprietário pode delegar a gestão da manutenção predial de uma edificação para empresa ou profissional legalmente habilitado.

As vistorias preventivas periódicas devem contemplar, no mínimo:

  • Análise estrutural, fundações, rachaduras, fissuras, recalques, eflorescências, descolamentos de reboco em pilares;
  • Análise de infiltrações diversas e seus reflexos estruturais e visuais, além de formação de colônias de fungos e bactérias, manchas na pintura;
  • Análise dos sistemas de armazenamento e bombeamento de água potável e água de reaproveitamento fluvial;
  • Análise dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos, vedações de tubulações aparentes, caixas de gordura e de inspeção, fossas, sumidouros;
  • Análise das instalações elétricas, quadro de disjuntores, condição da fiação, oxidação de contatos, carga instalada versus projetada, prevenção contra incêndio e descargas atmosféricas, aterramentos;
  • Sugestão de elaboração de plano de ataque, listando as ações imediatas que o condomínio deve adotar, principalmente em relação aos problemas estruturais e elétricos.

 

Especialista na perícia em engenharia dá recomendações 

Manutenção predial preventiva

Engenheira Lia Fernanda Zambon

Reforçando a importância do Manual do CREA-SC, a engenheira Lia Fernanda Zambon, perita da Zambon Perícia & Avaliação traz recomendações sobre a especificidade das edificações e a importância de avaliar caso a caso o plano de manutenção predial preventiva para evitar danos e prejuízos futuros. Essa postura incluía visão técnica e especializada do perito em engenharia.

Cada edifício tem suas particularidades. Assim, o perito em engenharia saberá avaliar na edificação seus sistemas e materiais empregados e o que deve ser feito. As observações, possivelmente, serão transformadas em recomendações sobre a manutenção corretiva, quando já existe um problema, e a manutenção preventiva.

Conforme Lia, existem algumas manutenções preventivas necessárias após um grande espaço de tempo, como é o caso de reformas e substituição de telhas ou de impermeabilizações.

“A perícia consegue identificar o fim da vida útil daquele sistema, antes que ele venha a causar prejuízos. Desse modo, a manutenção preventiva é muito mais econômica que a corretiva, porque envolverá somente um serviço”.

Fatores ambientais alteram tempo estimado para manutenções

Ainda que os manuais determinem o período de manutenções, a engenheira alerta que fatores ambientais e externos podem alterar substancialmente o tempo em relação ao que foi estimado. Inclusive uma boa manutenção preventiva que inclui serviços simples, como a limpeza regular de ralos e caixas de gordura, por exemplo.

“Você vai encontrar em um manual de condomínio que a vida útil de determinado tipo de impermeabilização é de 20 anos, por exemplo. Então, nas inspeções de manutenção predial preventiva o engenheiro perito poderá identificar se é necessário fazer a substituição antes dos 20 anos ou depois, conforme o desempenho do produto e do sistema, com os demais itens da edificação”.

Em resumo, cada construção tem suas características gerais e o perito em engenharia é o profissional que pode avaliar o tempo correto para as intervenções e avaliar a execução de manutenções efetuadas, propondo continuidade ou novas soluções de sistemas e serviços. A finalidade é aumentar a vida útil do edifício e garantir um menor custo de manutenção.

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Terras de marinha em Florianópolis: como um ativo pode se tornar um passivo

Proprietários de imóveis incluídos na última demarcação de áreas de marinha, iniciada em 2003, começam a ser notificados em janeiro de 2019 e podem ter de recomprar terrenos da União.

Pode-se dizer que ativo é todo Bem ou Direito que possui valor econômico e pode ser convertido em dinheiro, ao passo que o passivo corresponde a uma obrigação, portanto, um imóvel é lançado no imposto de renda na ficha de “Bens e Direitos” e as dívidas são declaradas na ficha “Dívidas e ônus reais”.

Ao que parece, poderá haver uma inversão patrimonial para muitos dos habitantes de Florianópolis, isso porque a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Florianópolis, começa a notificar em janeiro de 2019 os proprietários de imóveis incluídos nas áreas de marinha não delimitadas no litoral da Ilha de Santa Catarina, processo este que foi iniciado em 2003. Na prática, os proprietários dos imóveis incluídos na demarcação de terras homologadas pela União terão de recomprar cerca de 80% do patrimônio após serem notificados. Em Florianópolis, cerca de 37 mil imóveis serão diretamente afetados com esta medida.

Além do ônus e da questão tributária envolvendo o laudêmio para os novos proprietários  inseridos, cabe ressaltar que está sendo aplicado o entendimento de que, aquele que detém a posse de um terreno em linha de preamar é responsável por qualquer dano gerado à área. Logo, o proprietário precisa conhecer seus direitos e garantir que seu patrimônio (ativo) não se transforme em um passivo, que pode ser devolvido à União.

Os terrenos de marinha, segundo site do Ministério do Planejamento, são aqueles localizados na faixa litorânea, ocupando uma faixa até 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras. De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a referência para essa demarcação não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim a Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas do ano de 1831.

Proprietários levantam questionamentos sobre métodos da demarcação

Desde que a Prefeitura Municipal de Florianópolis negou a emissão de alvarás e habite-se tomando por base a linha não homologada, ou seja, a linha presumida pela  Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Florianópolis, advogados levantam questionamentos sobre a nova demarcação e a cobrança prevista, apontando inúmeras fragilidades no processo, as quais poderão custar caro à comunidade. Neste sentido, o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, do escritório Prade & Prade Advogados Associados apresenta alguns destes questionamentos:

  1. A falta de um parecer técnico sobre os critérios e a precisão da atual demarcação, tendo em vista a referência de níveis de maré de 1831.
  2. Suposto desrespeito a critérios legais para obtenção de demarcação ou ausência de evidência dos métodos reais para se estabelecer a linha presumida a partir de demarcação cartográfica.
  3. Questionamento sobre uso de métodos de aproximação, como a sobreposição de imagens das áreas em diferentes períodos, em detrimento de cálculos mais precisos.
  4. A metodologia não cumpre com o que está previsto na norma ON Geade 02, de 2001.
  5. A inclusão de áreas distantes do mar, loteamentos oficializados pela prefeitura e imóveis com financiamento de bancos públicos na nova demarcação.

Com o levantamento dessas questões, repercutidas pela imprensa, discute-se o posicionamento do órgão federal como proponente de uma inversão da prova, caso em que os proprietários de imóveis precisam buscar elementos técnicos para encontrar inconsistências na demarcação, em vez de a União demonstrar com clareza a correção dos métodos e do resultado do trabalho.

Normas sobre terrenos de marinha precisam refletir no Plano Diretor

Com a assinatura do prefeito de Florianópolis em 12 de julho de 2018, o decreto n. 18.744, que dispõe sobre o licenciamento em terrenos de marinha no âmbito do município, poderia representar um alento à população, ao permitir nestas áreas o andamento de processos sobrestados e a consequente autorização para edificações e reformas, conforme sustenta o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, que acompanha o processo da demarcação.

Com o decreto, alvarás, processos de habite-se, análise de processos construtivos ou de reforma tornam-se possíveis em terrenos onde as edificações estavam proibidas, diante do procedimento demarcatório que identificava os imóveis como terrenos de marinha, levado a cabo pela SPU.

Dada a sua relevância, o assunto antes restrito a alguns fóruns foi ganhando espaço na mídia, nas casas legislativas Estadual e Municipal e até no Congresso Nacional. Os 37 mil imóveis de Florianópolis ainda não homologados pela SPU são afetados no processo de demarcação de terrenos de marinha e se beneficiam diretamente do decreto n. 18.744. Contudo, a medida administrativa não ataca de forma incisiva a origem do problema.

Tema ambiental e demarcatório se confundem em ações na Justiça

A contenda se arrasta desde 2012 e a saída esperada para a segurança jurídica é novamente procrastinada. Leis foram aprovadas, como a Lei n. 13240/2015 e a Lei n. 13465/2017. Como fator complicador para o quadro de incerteza e insegurança jurídica, ações judiciais estão sendo propostas, ora pelo Ministério Público Federal, ora pelo Município de Florianópolis, sendo que este figura, inclusive, como Réu. O advogado Eduardo Bastos Moreira Lima adverte que diversas lides não demonstram clareza sobre o que se deseja, bem como, que comumente se verificam questionamentos sobre ocupações nas ditas chamadas áreas de preservação permanente, as quais têm um tratamento próprio, com regularização possível. Em outras situações, o curso das ações aborda não apenas o debate ambiental, como também a discussão para a demarcação e o reconhecimento dos chamados terrenos de marinha, sem que a via administrativa sequer tenha sido iniciada.

Exigências se mostram distintas por região

Percebe-se também que, a depender de algumas variáveis, o entendimento sobre os pedidos das ações é alterado. Em alguns bairros, como Jurerê, Canasvieiras, Lagoinha, Santinho e Carianos, há exigência do cumprimento integral dos limites chamados terrenos de marinha. Mas em outros locais, como a Lagoa da Conceição, há a tentativa de acordos judiciais, propostos pelo Ministério Público Federal, onde leva-se à discussão a permissão para se preservar 15 metros a partir da linha d’água da Lagoa, com a ocupação ou uso dos 18 metros subsequentes que constituem os chamados terrenos de marinha. O grande cerne do debate, então, é centrado na tentativa de entender como se dão os critérios de escolha, eis que a lei a ser aplicada sobre o território deveria ser a mesma.

Diante da análise e do contexto de complexidade e insegurança jurídica, comenta o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, fica a observação de que não pode a administração pública gerar expectativas à população e ao setor empresarial com um caráter imediatista, enquanto suas decisões representam riscos desnecessários, que poderiam ser equacionados com estratégia e diligência.

Postura ativa do proprietário e a perícia como solução

Enquanto o processo de notificação não está em curso por parte da SPU, cabe aos proprietários assegurar seus direitos em relação ao patrimônio, apurando os questionamentos e buscando informações precisas sobre a situação do seu imóvel. Neste sentido, o trabalho da perícia especializada pode agregar dados e a confiabilidade requeridos no suporte de ações administrativas ou judiciais em torno do tema das terras de marinha.

O perito atua com o objetivo de avaliar e esclarecer fatos por meio de uma série de procedimentos técnicos, que geram informações para a melhor tomada de decisão. No caso da demarcação das terras de marinha, os recursos e técnicas da Perícia em Engenharia e da Perícia Econômico-financeira auxiliam advogado(a)s, proprietários de imóveis e o Juízo em demandas de avaliação imobiliária, estudos comparativos, apuração de referências utilizadas para medição e  revisão dos cálculos e valores vinculados à questão dos terrenos.

A perícia pode ainda esclarecer fatos considerando o contexto histórico, legal e normativo da cidade e do país no tocante ao uso dessas áreas da União. Além de municiar a comunidade com dados confiáveis sobre seus direitos, a atuação da perícia também traz clareza e dá ciência sobre as obrigações dos proprietários, a fim de que eles possam preservar o que lhes é patrimônio e agir sem o risco de perda do seu imóvel.

Se você está entre os 37 mil proprietários de imóveis em terras de Marinha incluídos na última demarcação realizada em Florianópolis, entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação, tire suas dúvidas e conheça as soluções que a perícia pode oferecer ao seu caso.

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STJ reconhece direito do Condomínio de ajuizar ação por construção irregular em apartamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade de um Condomínio como Autor de ação de nunciação de obra demolitória contra condômino. Com base no artigo 934 do Código de Processo Civil (CPC), a decisão da Terceira Turma do STJ, conferiu legitimidade ao condomínio de Minas Gerais em defesa da coletividade a qual o mesmo representa.

A ação foi motivada por uma obra irregular que alterou a fachada e trouxe risco à segurança do prédio. O condômino foi acusado de iniciar obra para transformar seu apartamento em Cobertura, sem o aval formalizado de todos os proprietários no condomínio e nem licença da prefeitura, invadindo a área comum do prédio. Além da interferência estética, a preocupação alegada foi com o efeito da obra sobre as fundações do edifício, que são antigas.

O condomínio entrou na Justiça pedindo paralisação e demolição da construção irregular na unidade, alegando a contrariedade do condômino à convenção do Condomínio, à legislação municipal de edificações e posturas e ao Código Civil. A ação resultou em condenação na primeira instância, com determinação para que a obra fosse demolida e o imóvel devolvido ao seu estado anterior em um prazo de 30 dias. A pena seria de multa diária e possível conversão em perdas e danos.

Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou a apelação de sentença e manteve a condenação. Ao recorrer ao STJ, o condômino buscou sustentar que a ação de nunciação de obra nova não seria adequada ao caso, pelo fato de a demanda ter caráter possessório e não envolver direito de vizinhança, mas o argumento do proprietário do apartamento foi contestado.

Como um fato determinante, o Ministro Sidnei Beneti expôs, da decisão do TJMG, que o Perito acionado reconheceu a existência de sobrecarga para a estrutura do prédio. A construção incluiu edificação de suíte, cozinha, banheiro, área de serviço e de lazer na cobertura. A decisão do STJ é de 2013.

A Nunciação de Obra Nova é uma ação judicial que irá repercutir no exercício da posse. Ela pode ser movida por um proprietário ou possuidor, para impedir que obras em imóvel vizinho causem prejuízo direto ao seu; por um condômino, para que obras não prejudiquem o bem alheio; ou pelo município, a fim de impedir obras contra determinações legais. A ação tem o objetivo de impedir a continuidade da obra, paralisando seu prosseguimento.

Obras particulares precisam ser aprovadas pelo Condomínio

Obras e reformas nas partes comuns dos condomínios precisam de aprovação dos condôminos em assembleia, conforme a natureza da obra, e nestes casos estão incluídas as que fazem alteração na fachada do edifício. Mas mesmo alterações dentro das unidades precisam ser de ciência do condomínio, com o encaminhamento do plano de reforma ao síndico.

Pelas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas expressas na NBR 16280, ficam estabelecidos os requisitos para o sistema de gestão de controle de processos, projetos, execução e segurança da obra. Segundo a NBR, o condômino tem a obrigação de apresentar ao síndico a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), se a obra ficar a cargo do Engenheiro ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), se for realizada por um Arquiteto. Conheça a importância da NBR 16280 para as reformas no imóvel.

O condômino deve contratar Engenheiro ou Arquiteto para a execução dos serviços, apresentar o plano de reforma contendo informações sobre mudanças, desenhos descritivos da obra, possíveis impactos ao condomínio, notificação sobre atividades que irão gerar ruído e descarte de resíduos, os horários da execução e identificação dos profissionais envolvidos.

O plano de reforma analisado pelo síndico deve fornecer a segurança de que o projeto da obra está de acordo com as normas do edifício. Assim, a autorização é concedida e os demais condôminos são comunicados. Em caso de descumprimento do projeto na execução da obra, o síndico pode vir a notificar o condômino para que cesse as atividades, a aplicar multa ou mesmo a ingressar na Justiça, caso a determinação ao condomínio seja descumprida.

A Zambon Perícia & Avaliação atua em Perícia em Engenharia Civil, em atividades como vistorias, identificação de patologias em construções, análise documental e produção de laudos técnicos, para oferecer informações precisas sobre as edificações e conferir mais segurança aos condôminos. Fale conosco sobre o problema do seu condomínio.

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ABNT publica nova norma técnica para piscinas

A Associação Brasileira de Normas Técnicas publicou o novo conjunto de Normas Técnicas NBR 10339:2018 “Projeto, Execução e Manutenção de Piscinas”, no último dia 19 de setembro. A instituição lançou a nova norma técnica para piscinas no início das estações de calor no Brasil, em um documento de 45 páginas com requisitos e parâmetros de projeto, aplicáveis a todos os tipos de piscina, envolvendo construção, instalação, segurança para uso e operações.

A nova normatização corresponde à atualização de outras sete normas que vigoravam desde a década de 80. Os ajustes são da Comissão de Estudos Especiais de Piscinas (CEE 215) da ABNT, tendo a segurança os fatores mais relevantes na mudança, conforme a avaliação do Sinduscon/SP.

A nova norma técnica para piscinas trata da colocação de pisos antiderrapantes em decks e fundo de piscinas rasas, o formato arredondado para as bordas, o isolamento da piscina com barreiras, indicação de profundidade, bordas arredondadas e ralo antiaprisionamento. As medidas visam evitar acidentes, especialmente com as crianças, mais vulneráveis.

Nos procedimentos de operação, manutenção, segurança e comportamento dos usuários de piscinas, o regramento define que seja implantado um programa de manutenção, inclusive do desempenho do sistema. É preciso ainda contar com pessoal orientado para acionar a equipe de resgate em situações de emergência.

As classes de regra são: terminologia, classificação, projetos (tanque, casa de máquinas, paisagismo), instalações elétricas e hidráulicas, equipamentos, segurança e reformas. Na estruturação do documento, apresentam-se as categorias de Termos e definições, Classificação e tipologias; Requisitos de projeto arquitetônico e paisagístico e requisitos da construção; Requisitos dos equipamentos, elementos, componentes, materiais e instalação; e Requisitos do processo de gestão. A norma técnica pode ser adquirida pelo site.

Santa Catarina

O estado possui legislação própria para piscinas e alguns itens de segurança da nova normatização já faziam parte da lei 16.768/2015, regulamentada pelo decreto 1.412/2017. O prazo de adequação em Santa Catarina terminou em dezembro de 2018 e os condomínios que estiverem em desacordo com as exigências atuais estão sujeitos a penalidades.

(Matéria atualizada em 25/01/2019)

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Responsabilidades do síndico de condomínio: não assuma mais do que você já tem

O síndico é um administrador nomeado que depende da assembleia para autorizar ou questionar decisões não determinadas pelo condomínio. A função confere um nível de autonomia de decisões que interferem na rotina de muita gente. Junto com as decisões, chegam deveres que exigem respeito a diversas normas e leis, implicando em responsabilidades ao síndico de condomínio, tanto na esfera civil quanto na criminal.

 

Responsabilidades do síndico de condomínio

 

Sem estar informado sobre as suas atribuições legais, o síndico fica exposto ao risco de responder perante a Justiça como pessoa física por atos, omissões ou consequências de sua atuação.

Atribuições do síndico

As atribuições do síndico estão descritas no Código Civil Brasileiro, no art. 1.348. Em resumo, compete a ele:

  • convocar assembleia de condôminos;
  • representar o condomínio ativa e passivamente, tomando todas as medidas para a defesa de interesses comuns;
  • informar de imediato em assembleia sobre procedimentos judiciais ou administrativos de interesse do condomínio;
  • cumprir e fazer com que sejam cumpridos a convenção do condomínio, o regimento interno e as deliberações da assembleia;
  • prover e delegar a conservação e a guarda de áreas comuns, indicando as reformas necessárias e zelar pela prestação de serviços de interesse de quem possui os imóveis;
  • orçar e tornar público o orçamento da receita e da despesa anualmente;
  • cobrar a contribuição devida e impor e cobrar eventuais multas sobre os condôminos;
  • atender a exigências da assembleia sobre prestação de contas, anual e eventualmente em menor período;
  • realizar seguro de edificação.

Em meio a tantas atribuições, quando o síndico assume responsabilidades que não lhe competem, ele pode incorrer em erro e ser responsabilizado por isso. Um exemplo comum é o do síndico que busca resolver ou reparar problemas em um edifício sem consultar um profissional habilitado para encaminhar as tomadas de decisão sobre a obra.

Por menor que seja a edificação do condomínio, o imóvel compreende diversas unidades autônomas, as quais normalmente somam valores de avaliação de alguns milhões de reais. Problemas como o agravamento de patologias decorrente de falta de manutenção, manutenção mal executada ou executada por profissionais não habilitados, como o engenheiro civil, atraem para o síndico responsabilidades e penalidades graves, decorrentes de omissão ou por atos praticados.   

Síndico proativo contribui com segurança e valorização do imóvel

Os deveres demandam ao gestor do condomínio transitar por muitas áreas de conhecimento, como a gestão financeira e de recursos humanos, controle de contas, impostos, folha de pagamento e compra de materiais de uso cotidiano. O síndico também precisa distinguir e tomar decisões para submeter à assembleia, sobre obras e reparos que são apenas desejados pelos condôminos, que se fazem necessários, que são urgentes ou prioritários.

A proatividade é uma característica muito importante para quem cuida de um condomínio. Isto porque algumas responsabilidades envolvem antecipar problemas para não responder por eles depois. São exemplos as inspeções prediais de todos os sistemas existentes nas áreas comuns, seja a estrutura, fundações, instalações elétricas e hidráulicas, pintura, revestimentos etc., bem como a garantia da manutenção de equipamentos de segurança, como mangueiras, extintores de incêndio e portas corta-fogo, de acordo com as exigências dos órgãos competentes.

Por essas razões, a execução de vistorias prediais frequentes por Engenheiro Civil habilitado, garantem o planejamento e execução de intervenções necessárias, na ponta do lápis, orçadas e monitoradas. Elas ajudam a antecipar gastos e a prever possíveis focos de reparo, antes de qualquer transtorno ou prejuízo. Além disso, ajudam a manter o imóvel seguro e valorizado.

Responsabilidade civil e criminal do síndico

A responsabilidade civil do síndico diz respeito ao descumprimento de suas funções, resultando prejuízo para condôminos ou terceiros. É a responsabilidade civil que denota a obrigação de ressarcimento ou reparação de erro pelo causador do dano a quem sofreu com a situação, destacando-se que essa responsabilidade sempre envolve valores monetários. Ela é mais ampla, o que significa que abrange mais obrigações do que a responsabilidade criminal.

A responsabilidade criminal ocorre quando os efeitos do descumprimento de suas atribuições levam a uma prática que pode ser compreendida como contravenção ou crime. Ambas as responsabilidades do síndico envolvem atos ilícitos, por ação ou omissão, com ou sem intenção por parte do gestor do condomínio. Imperícia e imprudência também são consideradas desta forma.

Se comprovados problemas como a omissão ou a má gestão na conservação do condomínio e suas partes comuns, o síndico pode responder civil e também criminalmente. Isso pode acontecer se alguém for lesado física ou moralmente nessas circunstâncias.

Exemplo e implicação das responsabilidades

Muitos dos casos conhecidos em que a responsabilidade do síndico adentra a área criminal relacionam-se ao uso de dinheiro do condomínio para fins pessoais, o desrespeito aos condôminos em episódios de calúnia e discriminação ou a atuação intransigente na imposição de suas ideias em detrimento das dos demais.

Exemplo de um caso grave levado à esfera criminal foi a explosão do restaurante Filé Carioca, no Edifício Riqueza, em 2011, que matou quatro pessoas e feriu 17. Conforme publicação do Jornal Extra, o Ministério Público denunciou à época fiscais da prefeitura, empresa de gás e proprietários do restaurante, mas também o síndico do prédio, alegando que ele tinha pleno conhecimento da proibição de uso de gás no edifício e até salientava a regra nas atas de reunião do condomínio. A denúncia apresentava que “É inquestionável e relevante a omissão do síndico”.

As hipóteses são diversas e as reparações requeridas do síndico a partir da responsabilidade criminal sempre virão acompanhadas de questionamentos ao descumprimento da responsabilidade civil, que é a mais abrangente.

Como a perícia em engenharia auxilia o síndico

Gerenciar a estrutura de um condomínio, as expectativas dos condôminos e assumir integralmente as responsabilidades do síndico demanda suporte especializado, constante monitoramento, ação contínua e preventiva. O síndico deve recorrer aos condôminos nas assembleias para decidir quaisquer casos extraordinários, com todos os artifícios possíveis para se resguardar juridicamente.

O trabalho do perito em engenharia civil garante o suporte e a segurança dos condôminos, dando suficiente respaldo técnico para justificar a necessidade de uma reforma. O perito pode apontar:

  • a ordem das intervenções e urgências, garantindo o planejamento financeiro do condomínio e dos condôminos frente às manutenções e melhorias do condomínio;
  • a redução nos custos de manutenção, por meio de identificação de procedimentos incorretos e antecipando patologias antes do seu agravamento;
  • suporte técnico sobre atendimento das normas e obrigações em reformas dos condôminos em suas unidades privativas.

Em um dos pontos críticos da responsabilidade do síndico, que é a avaliação sobre manutenção e conservação da estrutura física dos imóveis, o gestor de condomínio pode contar com a expertise e o suporte da Zambon Perícia & Avaliação

Seus especialistas em perícia técnica em engenharia civil trabalham pela segurança do condomínio em vistorias; avaliações de imóveis segundo a NBR 14653; identificação de patologias em construções; análise documental de garantias e responsabilidades da construtora e do condômino e produção de laudos técnicos.

Envie a sua dúvida para os nossos peritos e saiba como podemos ajudar a buscar soluções para o seu condomínio.

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Avaliação de Imóveis: tudo o que você precisa saber

Você sabia que uma avaliação de imóveis realizada por profissional habilitado é a garantia de se ter em mãos o valor correto do imóvel, de forma a não prejudicar as partes envolvidas na negociação, ou criar expectativas irreais que podem inviabilizar a transação? Para isso, deve-se buscar um perito em engenharia civil, o profissional capacitado para fazer a avaliação do jeito certo.

Conforme definido na norma NBR 13752/1996, de Perícias de Engenharia na Construção Civil, a avaliação é a “atividade que envolve a determinação técnica de valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento”. Para a avaliação de imóveis são extremamente importantes as informações relativas a propriedade do imóvel, localização, medidas e confrontações, bem como os projetos das benfeitorias, levantamentos topográficos existentes, e ainda, as permissões do município para o uso do imóvel.

Neste sentido, a avaliação de imóveis possui várias metodologias e critérios, que variam conforme os seguintes fatores:

  • Objetivo da avaliação;
  • O tipo e a localização do imóvel;
  • As ofertas de imóveis semelhantes;
  • A situação do mercado imobiliário na época da avaliação; e
  • A data da avaliação, que pode ser na data presente ou em data pretérita (passado).

 

Importante: O principal critério no trabalho de avaliação de imóveis é o atendimento da família de Normas Técnicas da ABNT de Avaliação de Imóveis, compostas pelas seguintes normas atualmente:

NBR 13752 – Perícias de engenharia na construção civil;

NBR 14653-1 – Avaliação de bens – Parte 1: Procedimentos gerais;

NBR 14653-2 – Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos;

NBR 14653-3 – Avaliação de bens – Parte 3: Imóveis rurais;

NBR 14653-4 – Avaliação de bens – Parte 4: Empreendimentos;

NBR 14653-5 – Avaliação de bens – Parte 5: Máquinas, equipamentos, instalações e bens industriais em geral;

NBR 14653-6 – Avaliação de bens – Parte 6: Recursos naturais e ambientais;

NBR 14653-7 – Avaliação de bens – Parte 7: Bens de patrimônios históricos e artísticos;

NBR 12721 – Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edifícios – Procedimento.

Características da avaliação de imóveis realizada por profissional habilitado

Entre os erros mais cometidos em uma avaliação está a apresentação de opiniões baseadas em “experiência de mercado”, desvinculadas ou não de procedimentos técnicos, gerando um resultado desassociado da realidade. Por isso, uma avaliação bem-feita é caracterizada pela fundamentação científica, que abrange a escolha do método adequado, o entendimento da conjuntura de mercado, as características físicas e espaciais do imóvel, entre outros critérios de fundamentação da avaliação e das conclusões.

Deste modo, pode-se encontrar o valor mais próximo possível do real, conforme as informações viáveis de serem coletadas a respeito do objeto da avaliação, bem como da situação do mercado na data da avaliação. Ainda, a avaliação, com vistas a atender as normas técnicas, traz diversos conceitos e verificações que devem ser atendidas, e o mais relevantes é torná-las o mais clara possível para o cliente, garantindo-lhe segurança e compreensão das informações apresentadas. Também é indispensável o conhecimento do mercado imobiliário na data da avaliação, da região do imóvel avaliado e das variáveis que influenciam no valor do imóvel.

Como contratar a avaliação de imóveis

Para a contratação do perito para a avaliação de imóveis, é indispensável que seja um profissional vinculado ao CREA (Conselho Regional de Engenheiros Autônomos) ou ao CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), com experiência na avaliação de imóveis e domínio das normas técnicas relacionadas.

Sobre o tempo para realização da avaliação de imóveis, é importante ressaltar que este é um trabalho técnico e complexo, que envolve não apenas a vistoria do imóvel (salvo restrições), mas também a coleta de informações complementares de mercado, legislação e tratamento científico (em sua maioria). Neste contexto, dependendo da complexidade de cada caso, o trabalho pode exigir meses de desenvolvimento, enquanto trabalhos mais simples demandam de 15 a 30 dias para conclusão.

Quanto custa fazer uma avaliação de imóvel

A avaliação de imóveis normalmente tem seu valor balizado no tempo despendido pelo profissional para elaboração do Laudo de Avaliação, calculado em horas de trabalho. São utilizados como referência critérios como o valor da Hora Técnica fixado entre 10% e 20% do CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil), sendo a remuneração mínima fixado em 8h de serviço.

Deseja saber mais sobre o trabalho de avaliação de imóveis? Consulte os peritos especializados em Engenharia Civil da Zambon Perícia & Avaliação.

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Reformas no imóvel: Saiba qual é a importância da norma NBR 16280

Houve um tempo em que reformas no imóvel eram uma prática muito comum em condomínios e eram realizadas quase que sem qualquer tipo de controle, o que colocava em risco a própria estrutura do imóvel. Mas, o cenário mudou com a entrada em vigor, em 2014, da norma NBR 16280, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que passou a estabelecer requisitos para o controle de processos, projetos, execução e segurança em reformas de edificações.

reformas no imóvel

O objetivo dessa norma é servir de instrumento para garantir a segurança em edifícios. Sua criação teve como motivação a necessidade de atender uma demanda identificada há muito tempo por profissionais do mercado imobiliário, mas que só virou prioridade após a ocorrência de frequentes acidentes em edificações. Recentemente, o jornal Estado de S.Paulo publicou reportagem em que mostra justamente que muitos síndicos e proprietários ainda desconhecem a existência de normas e colocam o prédio em risco por conta de reformas no imóvel feita de forma irregular.

Por causa da norma, os síndicos começaram a ficar em alerta porque passaram a ter responsabilidade civil e criminal pelas obras das unidades privativas também. O cumprimento dos requisitos previstos pela NBR 16280 passou a ser obrigatório para a realização de reformas em condomínios, juntamente com a contratação de um profissional de engenharia ou arquitetura para registrar sua Responsabilidade Técnica sobre a obra. Por isso, a norma é uma ferramenta que o síndico tem para garantir a sua autoridade e responsabilidade de exigir documentos, projetos e demais informações em relação às reformas, inclusive das áreas privativas (apartamentos, salas, etc).

Apesar de sua importância, ainda é comum encontrar resistência por parte de condôminos em seguir o que determina a NBR 16280. Síndicos entrevistados pela reportagem do Estado de S.Paulo revelam esse cenário. Diz o jornal que “alguns condôminos não entendem a necessidade de um projeto para as reformas no imóvel e acham que estão gastando dinheiro desnecessariamente. Muitas vezes os condôminos querem somente resolver o problema deles”.

A vigilância do síndico inclui ainda a relação com outros moradores que possam se sentir prejudicados pela execução de uma obra de outro condômino. Há casos destacados na reportagem do Estado de S.Paulo em que o síndico interrompeu uma obra no seu prédio por causa da colocação de um ar-condicionado. O morador não tinha feito um projeto para instalação do equipamento. “Ele quis nos ameaçar, argumentando que estaríamos interferindo no bom andamento da obra dele, e eu não estava vendo nada disso, estava vendo a segurança”, relatou o síndico entrevistado pelo Estadão.

Projetos e profissionais capacitados

O caso da colocação do ar condicionado é um exemplo. Mas qualquer reforma que resulte em alteração na edificação precisa de um projeto detalhado da planta, feito por profissional capacitado (engenheiro ou arquiteto), com base nas informações estruturais do edifício. Passo seguinte, o projeto precisa ser aceito pelo síndico. Posteriormente, seguindo igualmente o que prevê a NBR 16280, a execução também necessita ser feita por profissional especializado naquilo que prevê as reformas no imóvel.

Profissional habilitado para inspeção predial, o perito em Engenharia Civil pode auxiliar o síndico para o cumprimento da NBR 16280. “O perito tem o conhecimento amplo em relação a projetos, execução e a legislação”, afirma Lia Fernanda Zambon, perita em Engenharia Civil da Zambon Perícia & Avaliação. Segundo ela, o profissional está habilitado para auditar os documentos e projetos da obra, bem como sua execução, de forma a  garantir o cumprimento da NBR 16280. “O trabalho do perito garante não apenas a segurança estrutural do edifício e seus moradores, mas também que as intervenções em uma unidade não venham a gerar patologias em unidades de outros condôminos, como os recorrentes vazamentos e infiltrações”, destaca.

Para Lia Zambon, com seu conhecimento técnico, o perito poderá vir a exigir projetos complementares, substituição dos materiais e no projeto quando identificado o não-atendimento de algum requisito. Também poderá requerer a execução de inspeção pré-obra, principalmente nas áreas comuns, como elevadores, por causa da circulação de equipamentos e materiais durante a reforma, e ainda, emitir orientações ao síndico e ao proprietário do imóvel.

Além disso, o perito é o profissional habilitado para a realização de auditoria dos documentos entregues. É necessário saber se a documentação e projetos estão compatíveis com a obra. Um exemplo é a anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART para engenheiros e RRT para arquitetos) que deve constar expressamente nas atividades cadastradas (e não apenas na descrição) a execução da reforma, e não apenas laudo ou projeto, por exemplo.

Gestão consciente

Durante reformas no imóvel, o síndico pode contar com o apoio do perito em Engenharia Civil para fiscalizar a gestão da obra. Por exemplo: o local de armazenamento dos materiais da reforma tem que ser adequadamente analisado, porque a estrutura da edificação normalmente não suporta a carga de uma pilha de sacos de argamassas ou revestimentos cerâmicos (pisos e azulejos).

É muito importante o acompanhamento frequente de um responsável técnico, e não apenas o fornecimento de um documento de responsabilidade técnica para ser afixado no mural do condomínio. Da mesma forma, deve-se estabelecer também uma gestão consciente em relação ao depósito e transporte dos materiais, bem como dos entulhos e lixos produzidos durante a reforma.

O perito pode trabalhar também com foco na defesa do síndico ou do condomínio em caso de processo por causa de um reforma. Mas, como afirma a Eng. Lia Fernanda Zambon, é relevante, e muito mais eficiente e benéfico ao condomínio que a contratação do perito ocorra antes da reforma. “Ou seja, agir de forma preventiva garante os direitos e responsabilidades de cada parte, evitando desgastes futuros e extensos com demandas judiciais que podem se estender por anos e custam muito mais”, conclui.

Leia a reportagem completo do Estado de S.Paulo.

Precisa do trabalho de perícia de engenharia civil? É síndico e ficou interessado e quer saber mais sobre como contratar o serviço? Consulte os especialistas da Zambon Perícia & Avaliação.

 


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Manutenção predial ajuda a manter imóvel valorizado

Todo mundo sabe que o carro começa a perder preço quando sai da concessionária. O que muita gente desconhece, porém, é que os imóveis também possuem um ciclo de desvalorização, e aquele ganho de valor registrado após a entrega pode sumir se o proprietário não tomar os devidos cuidados com a manutenção predial.

É com esta comparação que o jornal/site Correio*, de Salvador (BA), começa uma reportagem especial que destaca a importância da manutenção predial para que um imóvel se mantenha valorizado, com o preço atrativo do ponto de vista do proprietário. A reportagem é acompanhada com o gráfico abaixo, o qual demonstra o ciclo de valorização e desvalorização do imóvel ao longo de sua vida útil.

manutenção predial e o ciclo de desvalorização do imóvel

 

A partir dos especialistas entrevistados, a equipe do Correio reuniu uma série de informações que reforçam a importância de se fazer da manutenção predial uma ação rotineira para evitar a desvalorização do imóvel. Confira alguns pontos:

Fatores prejudiciais: Problemas como desgaste das instalações, infiltrações e falta de renovação da pintura, quando não tratados, reduzem o valor do imóvel pela metade em 30 anos.

Defasagem: Primeiro fica visível pela estética do imóvel e depois pelos desgastes estruturais.

– Desgastes estruturais: Especialmente em condomínios, é fundamental prestar atenção nos desgastes estruturais para que obras de manutenção sejam feitas rapidamente, evitando o acúmulo de problemas e prejuízos.

– Upgrade: Cuidados com o visual do imóvel como nova pintura interna e externa, troca de pisos e esquadrias, e investimentos em sistemas de automação ajudam a aumentar o valor do empreendimento.

A importância da inspeção predial

 

manutenção predial valoriza o imóvelA reportagem destaca ainda que “o engenheiro, o proprietário e a administração, no caso dos condomínios, devem solicitar a vistoria de recebimento por profissionais qualificados assim que as chaves forem entregues. A revisão também deve ser solicitada até quatro anos após a entrega do imóvel, para que a construtora seja acionada em caso de irregularidades ou vícios ocultos, como previsto no Código Civil”.

Vale destacar que o profissional qualificado para estas tarefas é o Perito Profissional em Engenharia Civil. A conservação do edifício tem relação direta com o valor do imóvel e envolve duas das mais importantes áreas de atuação de perícia em engenharia civil: a inspeção predial e a avaliação de imóveis.

“O papel do perito profissional, com especialidade em inspeção predial é de substancial importância, primeiramente porque este poderá antecipar problemas que aos olhos de um leigo não apresentam relevância, como por exemplo antecipar pedidos de garantia da construtora decorrentes de vícios construtivos dentro do prazo exigido por Lei. Isso evita que esta responsabilidade venha onerar o condomínio/proprietários por consequência de intervenções ou expiração do prazo de garantia (contratual e/ou garantido por Lei)”, complementa a engenheira Lia Fernanda Zambon, perita da Zambon Perícias e Avaliação.

Quer saber mais sobre perícia em Engenharia Civil? Consulte os especialistas da Zambon Perícias.

 


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