Perícia Contábil e a Receita Federal: A Complexidade das Investigações Fiscais Com Influencers

Perícia Contábil e a Receita Federal: A Complexidade das Investigações Fiscais Com Influencers

Nos últimos anos, o crescimento acelerado do mercado digital, aliado à popularização das redes sociais como plataformas de trabalho e geração de receita, tornou os influenciadores digitais protagonistas de uma nova economia. Com faturamentos que podem ultrapassar cifras milionárias, muitos desses profissionais — frequentemente sem o devido suporte contábil e jurídico — passaram a ser alvos da Receita Federal por indícios de sonegação fiscal, omissão de rendimentos e incompatibilidade patrimonial.

É nesse cenário que a perícia contábil e financeira assume um papel técnico fundamental, seja no âmbito administrativo (durante fiscalizações e autos de infração), seja em processos judiciais de natureza tributária ou penal. O trabalho pericial permite reconstruir a realidade econômico-financeira do influenciador, identificar a origem e destinação dos recursos, verificar indícios de simulação ou ocultação e oferecer embasamento técnico para a defesa ou apuração da infração.

1. O Perfil Econômico do Influenciador Digital: Renda Diversificada e Dificuldade de Controle

Influenciadores digitais, criadores de conteúdo e personalidades da internet monetizam suas atividades de diversas formas, entre elas:

  • Publicidade e publiposts pagos por marcas e agências;
  • Receitas com visualizações em plataformas como YouTube, TikTok e Facebook;
  • Afiliados e links patrocinados (ex.: Amazon, Hotmart, Shopee);
  • Vendas diretas de infoprodutos ou cursos on-line;
  • Parcerias com marcas estrangeiras com pagamento em moeda estrangeira;
  • Doações, “lives” monetizadas e clubes de membros.

Essa variedade de fontes dificulta o controle e a escrituração adequada, especialmente quando o influenciador atua como pessoa física. Em muitos casos, há mistura patrimonial com gastos pessoais e ausência de organização contábil, o que pode levar à omissão de receitas e ao pagamento a menor do imposto devido.

2. A Atuação da Receita Federal: Cruzamento de Dados, Algoritmos e Ações Focadas

Nos últimos anos, a Receita Federal tem investido fortemente na inteligência fiscal baseada em dados (Big Data e IA), promovendo cruzamentos automatizados entre:

  • Declaração de Imposto de Renda (IRPF e IRPJ);
  • Movimentações bancárias (via e-Financeira);
  • Compras de bens de alto valor (automóveis, imóveis, joias);
  • Faturamento em plataformas digitais;
  • Notas fiscais eletrônicas emitidas (ou a ausência delas);
  • Contratos com empresas de publicidade, registros em nome de terceiros e uso de “laranjas”.

Esses mecanismos têm gerado autos de infração com valores expressivos e até mesmo representações fiscais para fins penais, principalmente quando a omissão de receitas ultrapassa os R$ 100 mil por ano, o que pode caracterizar crime contra a ordem tributária.

3. O Papel da Perícia Contábil e Financeira: Técnica a Serviço da Verdade Material

A perícia contábil nesses casos visa a reconstrução da realidade patrimonial, econômica e financeira do influenciador, oferecendo um contraponto técnico às alegações da Receita Federal ou auxiliando na elucidação dos fatos no processo.

As principais atribuições do perito envolvem:

  • Levantamento e conciliação de receitas efetivamente recebidas, a partir de contratos, extratos bancários, relatórios de plataformas digitais e notas fiscais emitidas;
  • Análise de movimentações financeiras e fluxo de caixa, separando receitas pessoais, comerciais e eventuais transferências indevidas;
  • Apuração de valores não declarados e eventual sugestão de retificações;
  • Verificação de dolo ou erro material, a fim de diferenciar casos de má-fé daqueles com ausência de orientação técnica;
  • Elaboração de laudo pericial técnico-contábil, que possa subsidiar a defesa administrativa ou judicial do influenciador.

4. O Assistente Técnico e o Perito Judicial: Funções Distintas e Complementares

Em processos administrativos fiscais, é comum que o contribuinte (influenciador ou empresa) contrate um perito profissional para atuar como seu assistente técnico. Caberá ao perito técnico preparar Pareceres, Notas Técnicas em resposta ao auto de infração e guiar tecnicamente a defesa técnica do influencer junto à Receita Federal, CARF ou Poder Judiciário.

Nos casos em que o processo avança para o Poder Judiciário (discussão do crédito tributário, execução fiscal ou ação penal), o Juízo pode nomear um perito judicial independente, cuja missão é realizar uma análise isenta dos dados e documentos financeiros e contábeis e emitir um Laudo Pericial imparcial, nos termos do Código de Processo Civil.

Também nos casos em que o Juízo defere a perícia, é fundamental que o influencer e/ou sua empresa possuam apoio técnico de um Perito Profissional capacitado, uma vez que os Pareceres podem influenciar diretamente no convencimento do Juízo ou na proposta de acordos com o Fisco.

5. Desafios Técnicos na Perícia em Influenciadores

Os principais desafios que peritos enfrentam nesses casos incluem:

  • Falta de documentação organizada, principalmente quando o influenciador atua como pessoa física e mistura contas pessoais e comerciais;
  • Pagamentos recebidos via plataformas estrangeiras, como PayPal, AdSense e Wise, muitas vezes sem conversão oficial ou declaração no Brasil;
  • Doações e receitas não tradicionais, que não geram nota fiscal, mas impactam a renda tributável;
  • Bens em nome de terceiros ou uso de empresas interpostas, dificultando a rastreabilidade patrimonial;
  • Alterações contábeis retroativas ou ausência de suporte documental confiável.

Nestes contextos, o perito deve adotar metodologia rigorosa, utilizar softwares de análise financeira e manter postura crítica diante de indícios de simulação, fraude ou desorganização proposital.

6. Conscientização e Profissionalização: Caminhos para Evitar Litígios

É importante destacar que muitos influenciadores digitais não têm formação contábil ou jurídica e, por isso, cometem equívocos na gestão de suas receitas, por desconhecimento e não por dolo. A educação financeira, contábil e fiscal torna-se, portanto, uma estratégia preventiva.

A criação de pessoa jurídica (PJ) adequada ao modelo de negócios, com contabilidade formal e emissão de notas fiscais, é um passo essencial para a profissionalização e segurança jurídica da atividade. Além disso, a obtenção de assessoramento técnico especializado em finanças e contabilidade pode evitar litígios futuros com a Receita Federal e permitir o crescimento sustentável da carreira do influenciador.

Técnica, Ética e Verdade no Centro da Apuração

O universo digital trouxe novas formas de trabalho, renda e relacionamento com o público — mas também exige responsabilidade tributária e transparência nas relações econômicas. Quando surgem controvérsias fiscais, a perícia contábil atua como ferramenta indispensável para a apuração da verdade material, contribuindo para decisões mais justas e tecnicamente fundamentadas, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

Em tempos de economia digital e alta fiscalização, o perito não apenas esclarece fatos: ele também atua como ponte entre o mundo técnico e a verdade fiscal, garantindo que o processo se fundamente em dados concretos e análises robustas.

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