A figura do observador judicial tem ganhado relevância no cenário da Recuperação Judicial e da Falência, em especial diante da complexidade crescente deste tipo de processo e da necessária fiscalização do Poder Judiciário. Como regra, o Observador Judicial é um profissional, ou equipe técnica nomeada, pelo juízo para acompanhar, relatar e esclarecer aspectos relacionados à condução do processo, subsidiando o magistrado com informações técnicas que extrapolam a mera análise jurídica dos autos.

Embora não seja disciplinada de forma explícita na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências), a função do Observador Judicial vem sendo adotada de maneira cada vez mais frequente, justamente pela necessidade de garantir maior transparência, imparcialidade e rigor técnico na fiscalização de procedimentos que envolvem credores, devedores e a coletividade empresarial.

1. Quem é o Observador Judicial?

A nomeação do Observador Judicial representa uma modalidade atenuada de intervenção na esfera administrativa da sociedade empresária, cujo escopo fundamental consiste em preservar a integridade do patrimônio social e, de modo concomitante, viabilizar o acompanhamento sistemático e a fiscalização contínua de suas atividades.

2. A Função do Observador Judicial

O observador judicial atua como auxiliar do juízo, com atribuições que podem variar conforme a determinação do magistrado. Em linhas gerais, seu papel inclui:

• Monitorar a atuação do Administrador Judicial, verificando se os atos praticados estão em conformidade com a lei e com os interesses da massa de credores.
• Acompanhar a execução do Plano de Recuperação Judicial, avaliando sua viabilidade prática e o cumprimento das metas estipuladas.
• Fiscalizar condutas do devedor, prevenindo tentativas de fraude, ocultação de patrimônio ou atos que possam prejudicar a coletividade de credores.
• Produzir relatórios técnicos, trazendo subsídios objetivos para a tomada de decisão pelo juiz.

Em síntese, trata-se de uma função de caráter fiscalizatório e consultivo, sem substituir as atribuições formais do Administrador Judicial.

3. Principais Desafios do Observador Judicial

Apesar de sua importância, o exercício dessa função encontra diversos obstáculos práticos e técnicos. Entre os principais desafios, destacam-se:

a) Limites da Atuação

O Observador Judicial precisa atuar com cautela para não ultrapassar sua função fiscalizatória. Há uma linha tênue entre observar e intervir. A extrapolação de atribuições pode gerar questionamentos sobre a legitimidade dos relatórios produzidos e até mesmo comprometer a imparcialidade do processo.

b) Complexidade Técnica dos Casos

Empresas em Recuperação Judicial, muitas vezes, possuem estruturas financeiras, societárias e operacionais altamente complexas. A análise detalhada exige conhecimento multidisciplinar em áreas como Administração, Contabilidade, Economia, Finanças e até mesmo em setores específicos de atividade. O desafio está em transformar informações técnicas em relatórios claros e úteis para o magistrado.

c) Acesso a Informações

Em alguns casos, o observador enfrenta resistência por parte do devedor ou até mesmo do administrador judicial para acessar documentos, relatórios ou dados necessários à sua função. A ausência de cooperação compromete a efetividade do trabalho e pode levar a diagnósticos incompletos.

d) Tempo e Celeridade Processual

O processo de Recuperação Judicial exige decisões rápidas, sob pena de perda de valor econômico da empresa em crise. O Observador Judicial, portanto, precisa conciliar análises técnicas detalhadas com prazos muitas vezes exíguos, garantindo qualidade sem comprometer a celeridade.

e) Neutralidade e Pressões Externas

Por lidar com interesses econômicos relevantes, o Observador Judicial pode ser alvo de pressões externas, seja de credores majoritários, seja do próprio devedor. A manutenção da neutralidade e da independência técnica é um dos maiores desafios para garantir legitimidade ao seu trabalho.

4. O Valor Agregado ao Processo

Apesar dos obstáculos, a presença de um Observador Judicial agrega valor significativo ao processo de Recuperação Judicial. Entre os benefícios, destacam-se:

• Transparência: contribui para um acompanhamento mais próximo das medidas adotadas, reforçando a confiança dos credores no processo.
• Eficiência: auxilia o Juízo a compreender nuances técnicas e operacionais (Administração, Contabilidade, Economia) que fogem ao estrito campo do Direito.
• Prevenção de fraudes: seu olhar externo e independente reduz riscos de práticas que possam desvirtuar o objetivo da recuperação judicial.
• Proteção aos credores minoritários: ao fiscalizar de forma imparcial, evita que interesses de grupos específicos prevaleçam em detrimento da coletividade.

5. O Atual Caso da Oi

O recentíssimo caso da Oi S/A, trouxe luz a importância da figura do Observador Judicial (profissional nomeado pelo juízo para acompanhar e relatar a real situação econômico-financeira de empresas em Recuperação Judicial ou em litígio societário). No caso citado, o relatório do Observador Judicial nomeado pela Juíza da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro foi entregue ao Juízo na primeira quinzena de setembro e apontou fragilidades financeiras e dependência de alienações de ativos. Intimada sobre o relatório Oi S/A apresentou críticas ao mesmo e defendeu se tratar de uma visão limitada e de uma “fotografia de curto prazo”.

Após exame dos fatos trazidos no Relatório do Observador Judicial, a Juíza da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou no dia 30/09/25 o imediato afastamento da Diretoria e do Conselho Administrativo, e destacou o esvaziamento do patrimônio do grupo, incluindo inconsistência de caixa e imóveis, “de forma ainda mais grave a partir de dezembro de 2024”. A Juíza destacou ainda que o saldo informado ao Observador Judicial que acompanhou o processo era de R$ 936,2 milhões em julho, todavia, foi apontado no relatório do Observador que, em verdade, o saldo disponível era de R$ 25,5 milhões, pois R$ 915,3 milhões estariam bloqueados. Outro aspecto que mereceu destaque da Magistrada foi a contratação de advogados com “custos elevadíssimos (…) na ordem de US$ 100 milhões, de todo incompatível com a situação recuperacional” da Oi S/A.

Segundo a Juíza da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro “Há fortíssimos indícios de que venha ocorrendo esvaziamento patrimonial da devedora que implica em seu substancial liquidação. Muito embora previstas tais importantes alienações no PRJ, elas foram deliberadas sem a presença dos credores trabalhistas, os quais seriam atingidos pelo esvaziamento patrimonial“.

A decisão da Juíza foi ratificada no dia 02/10/2025 pela desembargadora Mônica Maria Costa, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

6. Considerações Finais

O Observador Judicial representa um avanço no campo da governança dos processos de Recuperação Judicial, Falência e conflito societário. Sua função, ainda em consolidação, se mostra cada vez mais necessária para equilibrar interesses e reforçar a credibilidade e o controle da jurisdição empresarial.

No mencionado caso da Oi, no qual a juíza afastou toda a diretoria da empresa menos de 30 dias após o recebimento do relatório do Observador Judicial, revela com clareza a relevância institucional desse agente e a importância do juízo técnico que lhe é inerente. A atuação do Observador Judicial confere ao Juízo elementos de convicção que extrapolam o domínio estritamente jurídico, exigindo análise interdisciplinar que abarca conhecimentos especializados no mínimo nas áreas de Administração, Contabilidade e Economia. Ademais, o relatório do Observador Judicial contribuiu para a mitigação de riscos relacionados a condutas que poderiam comprometer os objetivos da Recuperação Judicial, funcionando como instrumento de controle e transparência. Tal atuação, portanto, reforça a tutela dos interesses dos credores, especialmente os minoritários, cuja posição é, por natureza, mais vulnerável no contexto da reestruturação empresarial.

Nesse cenário, a Zambon Gestão & Recuperação Judicial se destaca pela capacidade de integrar diferentes áreas do conhecimento, oferecendo ao Judiciário análises técnicas completas, confiáveis e fundamentadas, essenciais para a efetividade e transparência dos processos de recuperação e reestruturação empresarial. Nossa atuação como Observador Judicial inclui equipe multidisciplinar, unindo conhecimentos da Administração, Economia, Contabilidade e Engenharia aos do Direito e tem assim conseguido construir relatórios consistentes e imparciais.