Conselho Monetário Nacional define metodologia para cálculo da TLP
O Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgou resolução que detalha a metodologia a ser utilizada para o cálculo da Taxa de Longo Prazo (TLP), instituída por meio da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. A TLP será apurada mensalmente e composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e […]
STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra a Fazenda
O plenário do STF concluiu, na sessão desta quarta-feira, 20, o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento, que teve início em 2015, foi retomado com voto-vista do ministro Gilmar, que […]
Retorno sobre o patrimônio líquido ou “ROE”
ROE (Return On Equity), ou retorno sobre o patrimônio líquido, é um indicador financeiro expresso em forma percentual, que se refere à capacidade de uma empresa em agregar valor a ela mesma utilizando os seus próprios recursos. Bastante utilizada pelos acionistas nas análises fundamentalistas e pelos empreendedores para acompanhar o desenvolvimento da empresa. Quanto maior […]
A diferença entre Regime de Caixa e Regime de Competência
O Regime de Caixa ocorre quando a empresa faz o lançamento dos eventos (compra ou vende de produtos e/ou serviços) com base na data do seu pagamento/recebimento. Já o Regime de Competência ocorre quando a empresa efetua o lançamento contábil dos seus eventos (compra ou venda de produtos e/ou serviços) na data de sua efetivação, […]
Honorários não incidem sobre valor acrescido por multa em execução
Em caso de multa por atraso no pagamento de débito imposto em condenação, cabe ao advogado apenas o valor proporcional aos honorários fixados em sentença transitada em julgado, não havendo nova incidência do percentual de 10% sobre o acréscimo ao valor da causa. Com esse entendimento, o juiz Federal Antonio Henrique Correa da Silva, da […]
O que significa DRE?
DRE ou Demonstração de Resultado de Exercício – é o resumo pela qual a empresa demonstra, em determinado período, qual o valor do seu lucro ou prejuízo; seria como uma foto do resultado da empresa, com base em um determinado intervalo. O artigo 187 da Lei n. 6.404/76 (Lei das S/A) trata do tema: Art. […]
Termo inicial dos juros de mora de abuso de mandato por desacerto contratual é a citação
Fonte: Migalhas http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI249034,41046-Conta+nao+bate+e+juiz+manda+autor+refazer+seu+ridiculo+calculo Qual o marco inicial dos juros de mora decorrentes do reconhecimento de abuso do mandato por advogados: a citação ou o ato ilícito? Acerca do tema, a 3ª turma do STJ julgou recurso em sessão da última quinta-feira, 6. A controvérsia teve origem em ação de prestação de contas por clientes, alegando […]
Massa falida deve comprovar hipossuficiência para ter justiça gratuita
Fonte: Migalhas http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI257213,31047-Massa+falida+deve+comprovar+hipossuficiencia+para+ter+justica+gratuita O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. Tal foi a decisão da 3ª turma do STJ ao julgar recurso especial consistente em saber se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão […]
Conta não bate e juiz manda autor refazer “seu ridículo cálculo”
A matemática às avessas de uma das partes em processo contra o Estado do RS irritou o juiz de Direito da 4ª vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. Segundo o magistrado, a diferença de níveis que o autor estaria pleiteando era de R$ 94,51. “Apreciaria muito saber como chegou ao expressivo […]
Pontos polêmicos da Lei de Repatriação devem levar contribuintes à Justiça
Dia 31 de outubro pode ter sido a data final para adesão ao programa de repatriação do governo federal, mas certamente não foi a última vez que o tema foi alvo de discussões na comunidade jurídica. Advogados apontam que o assunto pode desaguar no Judiciário, puxado por contribuintes que, apesar de terem pago o Imposto […]
