A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determinando a realização de perícia na construtora Camargo Corrêa (atualmente denominada Mover), reacende discussões jurídicas e técnicas em torno de mecanismos de blindagem patrimonial, governança corporativa, distribuição de dividendos e responsabilidade econômica perante credores e o sistema financeiro nacional.

Neste contexto, a perícia econômico-financeira figura como instrumento técnico essencial para elucidar questões complexas, muitas vezes dissimuladas sob estruturas empresariais legítimas, mas utilizadas de forma indevida para esvaziar patrimônios e evitar obrigações financeiras.

O Objeto da Perícia e o Contexto Judicial

O Bradesco, um dos principais credores do grupo, ajuizou a ação após o pedido de recuperação judicial da construtora em dezembro de 2024. O banco alega que, desde 2015, a empresa distribuiu mais de R$ 2 bilhões em dividendos aos acionistas, apesar da crescente fragilidade econômico-financeira. A controvérsia se acentua diante da suspeita de que essas distribuições não tenham sido fundamentadas em lucros reais ou capacidade operacional sustentável, mas sim utilizadas como estratégia para blindar o patrimônio pessoal dos controladores, dificultando o cumprimento de obrigações com terceiros.

A decisão proferida pelo juiz Rodrigo Marinho, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), autoriza a produção de prova pericial econômico-financeira e contábil para examinar o período subsequente à concessão de crédito pelo Bradesco, com o objetivo de identificar eventuais desvios patrimoniais.

O perito designado pelo juízo deverá especificar os documentos essenciais à análise, abrangendo — mas não se limitando a — livros contábeis, demonstrações financeiras auditadas, atas de assembleias, documentos societários, relatórios gerenciais, fluxos de caixa, comprovantes de distribuição de dividendos e demais registros de movimentações patrimoniais.

A Relevância Técnica da Perícia em Casos de Suposta Blindagem Patrimonial

Blindagem patrimonial, no contexto jurídico-financeiro, consiste na adoção de estratégias de organização patrimonial voltadas, em tese, à proteção dos bens de sócios ou controladores. Embora existam instrumentos legítimos de planejamento patrimonial — como holdings familiares e acordos de cotistas — o uso indevido desses mecanismos para frustrar credores pode caracterizar fraude à execução ou desvio de finalidade, resultando na responsabilidade solidária dos beneficiários.

É justamente nesse ponto que a perícia se torna crucial: cabe ao perito identificar se houve distribuição de dividendos de maneira compatível com os resultados apurados e com as condições econômico-financeiras da empresa. O trabalho pericial poderá investigar, por exemplo:

• Se os lucros distribuídos foram apurados em conformidade com os princípios contábeis geralmente aceitos;
• Se houve práticas artificiais para geração de resultados contábeis (como reavaliações ou reversões de provisões);
• A existência de transferências para empresas relacionadas ou para os próprios sócios controladores sem a devida contrapartida;
• O nível de comprometimento de liquidez e solvência da companhia após as distribuições;
• A compatibilidade entre os dividendos distribuídos e a manutenção da capacidade operacional da empresa.

Além disso, será fundamental verificar se houve prática reiterada de distribuição de lucros mesmo diante de déficits operacionais ou redução substancial do capital de giro, o que poderia configurar indícios de abuso de direito societário e, em certos casos, justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

Assistência Técnica e Atuação Estratégica dos Credores

Em situações como esta, o papel dos assistentes técnicos ganha ainda mais relevância. No caso em tela o banco credor pode — e deve — constituir equipe técnica capacitada para acompanhar a perícia, oferecer quesitos que ampliem o escopo analítico e apresentar pareceres técnico-contábeis paralelos que contribuam para a formação do convencimento do juízo.

De tal modo, a assistência técnica permite, além da vigilância da condução metodológica da perícia, a identificação de eventuais omissões, vieses ou lacunas na análise do perito do juízo, o que pode ser determinante na consolidação de teses jurídicas complexas como a responsabilidade de administradores ou controladores em caso de prejuízos deliberadamente causados a terceiros.

A Perícia como Ferramenta de Justiça e Responsabilização

Casos como o da Camargo Corrêa evidenciam o papel estratégico da perícia econômico-financeira no Poder Judiciário contemporâneo. Mais do que uma ferramenta de quantificação, a perícia é elemento essencial de diagnóstico e responsabilização, especialmente em tempos de sofisticadas estruturas empresariais e transações patrimoniais cada vez mais velozes e desmaterializadas.

O trabalho pericial, quando bem conduzido, pode revelar a intenção econômica real por trás de atos formais, permitindo ao juízo decidir com base em elementos objetivos, técnicos e imparciais. Em especial, no âmbito da Recuperação Judicial e da apuração de responsabilidade de sócios, a perícia representa o elo entre a aplicação jurídica e a realidade econômico-financeira e contábil das empresas envolvidas.

A decisão judicial que determina a Perícia na Mover (antiga Camargo Corrêa) é emblemática não apenas pelo vulto financeiro envolvido, mas pelo alerta que acende sobre a necessidade de transparência, responsabilidade e boa-fé na administração de grupos econômicos — sobretudo aqueles que se valem de acordos de leniência, se submetem à Recuperação Judicial e continuam a movimentar ativos relevantes no cenário nacional.

Deste modo, tanto para os operadores do Direito como para os Peritos, esse caso é uma oportunidade de reafirmar a importância do rigor técnico, da ética profissional e da atuação colaborativa entre peritos, assistentes técnicos e advogados na busca pela verdade material e pela justiça processual.