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Ações sobre expurgos inflacionários de planos econômicos voltam a tramitar no STJ

As ações judiciais referentes aos expurgos inflacionários dos planos econômicos das décadas de  80 e 90, onde as partes não aceitam os termos do acordo coletivo, já podem tramitar regularmente no STJ. A autorização foi dada pela Segunda Seção, no final do mês de abril, dando fim ao bloqueio que havia sido estabelecido em novembro de 2018.

As ações associam-se à cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, as quais buscam a incorporação dos expurgos inflacionários e que estejam em fase de execução de sentença, individual ou coletiva e, onde os Autores tenham se manifestado, de forma expressa pela não adesão ao acordo proposto pela Febraban e  homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A autorização de tramitação processual partiu de uma questão de ordem levantada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino com base na última decisão do ministro do STF Gilmar Mendes, a qual reconsiderou decisão anterior, na qual havia suspendido o trâmite dos processos sobre o Plano Collor 2 e conjuntamente, dos em liquidação ou cumprimento de sentença. Recapitulando, o ministro do STF Gilmar Mendes havia suspendido a execução de processos já transitados em julgado para incentivar a adesão ao acordo para o pagamento das perdas dos poupadores com planos econômicos (Bresser, Verão e Collor II), todavia, ao concluir que sua decisão não tinha promovido o efeito esperado, resolveu suspendê-la.

Leia também: 16 de março de 1990: o Plano Collor e o dia que ainda não terminou

Vale destacar que em agosto de 2018, a Segunda Seção já havia determinado a distribuição regular no STJ dos processos relacionados aos expurgos inflacionários nos casos de não adesão ao acordo homologado pelo STF, envolvendo ações sobre diferenças nos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor II. O colegiado considerou que a suspensão nacional de processos não se aplicaria a ações em fase de execução de sentença.

Porém a referida decisão não surtiu efeitos por muito tempo, uma vez que em novembro do mesmo ano, a supramencionada decisão do STF determinou a suspensão de todas as ações sobre expurgos inflacionários pelo prazo de 24 meses, passando, portanto, a valer também para estes casos. A orientação, à época, foi de que todos os processos relacionados ao tema que estivessem no STJ fossem encaminhados para as instâncias de origem.

Com a nova decisão do STF, a o STJ volta a adotar a orientação firmada em agosto de 2018 pela Segunda Seção, sendo que tal medida poderá beneficiar mais de 100 mil poupadores.

A Zambon Perícia & Avaliação é especializada em perícias sobre as perdas com planos econômicos das décadas de 80 e 90. Acesse nosso conteúdo especial sobre o tema e saiba mais.

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Justiça determina correção monetária plena sobre empréstimo compulsório da Eletrobrás

Mais uma decisão do Tribunal Regional Federal reconhece que o empréstimo compulsório da Eletrobrás sobre energia elétrica deve ser devolvido ao contribuinte com correção monetária plena.

empréstimo compulsório da Eletrobrás

Desta vez, em abril de 2019, a 8ª Turma do TRF 1ª Região manteve parcialmente a sentença da Juíza da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão determinou que a União e a Eletrobrás pagassem a correção monetária sobre os valores de empréstimo compulsório, desde a data do pagamento da fatura pelo consumidor até a data em que os créditos foram convertidos em ações, ou seja, na 143ª Assembleia Geral Extraordinária, ou pagos.

Conforme os autos, o consumo de energia elétrica em nível superior a 2.000KWh/mês obrigou a Autora da ação a pagar o empréstimo compulsório, segundo a lei 4.156/1962. A restituição do valor deveria ter sido realizada em um prazo máximo de 20 anos pela União, em dinheiro ou na conversão em ações da fornecedora. Entretanto, como os valores devolvidos não representavam de forma adequada os recursos que foram emprestados, o Autor acionou a Eletrobrás e a União na Justiça.

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Empréstimo compulsório da Eletrobras: contribuintes continuam luta por valores não devolvidos

No curso da lide, a União alegou ilegitimidade e a prescrição quinquenal total do direito à correção monetária, afirmando que a mesma seria devida desde o primeiro dia do ano subsequente à arrecadação até 31/12 do ano anterior ao da conversão das ações. O recurso da União apontava ainda o descabimento da inclusão dos expurgos inflacionários.

A Eletrobrás, por sua vez, pediu que a incidência da correção monetária fosse cobrada do primeiro dia do ano subsequente à arrecadação até 31/12 do ano anterior ao da conversão das ações. A empresa alegou necessidade de reforma quanto ao termo inicial diferenciado entre a correção monetária sobre juros remuneratórios e os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária, que seriam pagos conforme a legislação específica.

Entretanto, o relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, apresentou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que “os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), inclusive, entre a data do pagamento pelo contribuinte e 1º de janeiro do ano seguinte (data da consolidação do crédito)”.

O colegiado acompanhou o voto, com parcial às apelações das rés, a fim de que não incida correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.

O que foi o empréstimo compulsório da Eletrobrás

Criado pela Lei n. 4.156/6 e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 1.512/7, o empréstimo compulsório da Eletrobrás tinha como objetivo arrecadar  recursos para investir na expansão do setor elétrico nacional, tendo sua cobrança vigorado entre os anos de 1976 e 1993. Os contribuintes no empréstimo compulsório da Eletrobrás foram empresas que apresentavam consumo de energia acima de 2000 kw/h. Elas chegaram a “emprestar” à estatal até 32,5% sobre o valor faturado com consumo de energia.

E a Eletrobrás não apenas tardou em devolver aos consumidores os recursos do empréstimo compulsório como, ainda, ao converter o valor recolhido, desconsiderou um princípio econômico básico, o da reposição inflacionária, ou seja, ignorou a significativa inflação anual do período 1976 – 1993, não aplicando a correção monetária sobre os valores recolhidos dentro do ano de contribuição. Assim, pela sistemática adotada pela Eletrobrás, os créditos recolhidos dos consumidores deveriam ser constituídos em 1º de janeiro do ano seguinte, sendo passíveis de correção monetária somente a partir de então.  

A Zambon Perícia & Avaliação é uma das poucas empresas especializadas em ações judiciais que versam sobre o empréstimo compulsório da Eletrobras. Entre em contato conosco e tire suas dúvidas sobre o tema.

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STF revoga suspensão dos processos sobre expurgos inflacionários

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes revogou sua própria decisão de novembro de 2018 em que suspendia em todo o território nacional os processos sobre expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Os cinco meses da suspensão paralisaram liquidações e cumprimentos de sentença, assim como execuções em trâmite na justiça.

Foto: Carlos Moura /SCO /STF

A decisão foi reconsiderada pelo ministro no dia 8 de abril, sob o argumento de que não se pode verificar efeitos diretos da paralisação das ações judiciais sobre o estímulo a poupadores para aderirem a acordos extrajudiciais. A medida foi inicialmente prevista para vigorar durante 24 meses, o prazo dado aos poupadores para decidirem pela adesão ou não ao acordo coletivo para o pagamento de expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, homologado pelo próprio Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.

Em notícia publicada pelo portal Migalhas, a reconsideração do relator veio juntamente com a constatação de que não há registro de que a suspensão tenha refletido no ingresso dos poupadores em acordo. À medida que as petições apresentam pedidos de consideração da desproporção entre os direitos dos poupadores, as sentenças de ações transitadas em julgado e as propostas de acordo, o efeito da suspensão de novembro de 2018 teria sido apenas paralisante.

“Passados quase seis meses desde a minha decisão suspensiva quanto aos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, entendo que não há mais razão para a manutenção desse decisum”, afirmou o ministro.

Após a decisão de Gilmar Mendes em novembro, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno à origem de todos os processos sobre expurgos inflacionários, envolvendo ações sobre diferenças nos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor e Collor II.

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16 de março de 1990: o Plano Collor e o dia que ainda não terminou

A história completa 29 anos, mas o 16 de março de 1990 é um dia que ainda não terminou para muitos brasileiros. Este foi o dia em que o governo bloqueou os valores da caderneta de poupança por meio do Plano Collor I e, mesmo após quase três décadas, a imensa maioria dos poupadores ainda não conseguiu reaver as perdas inflacionárias da conta poupança, sobretudo aquelas associadas ao mês após o confisco. Recentemente, estes mesmos poupadores receberam outra má notícia, o Plano Collor I foi excluído do Acordo firmado entre a Federação dos Bancos e os órgãos de defesa do consumidor. Mas, quem já possui ação na Justiça ainda tem direitos a reclamar.

Quando alguém se refere ao Plano Collor I, a palavra automaticamente associada ao pacote histórico é “confisco”. E por isso, na memória do senso comum, o maior prejuízo do Plano foi que o governo sequestrou os saldos das aplicações bancárias superiores a 50.000 cruzados novos, limitando inclusive os saques, em meio a um conturbado período econômico. Ao todo, 80% dos depósitos do overnight, das contas correntes e das cadernetas de poupança que excedessem NCz$ 50 mil (cruzados novos) foram congelados por 18 meses, recebendo durante esse período uma rentabilidade equivalente à taxa de inflação mais 6% ao ano.

O abalo psicológico e social com o pacote de medidas chegou a gerar consequências nefastas, como casos de pânico, depressão e suicídios, relatados pelos noticiários e em anais da história. O próprio ex-presidente Collor pediu desculpas à população em abril de 2010, tendo dito:

“Peço desculpas, as mais sentidas e as mais humildes, aos brasileiros que passaram por constrangimentos, traumas, medos, incertezas e dramas pessoais com o bloqueio do dinheiro. Lamento que tenha acontecido. Hoje, não faria de novo”.

Ocorre que, almejando conter a inflação pela diminuição da liquidez através de uma desmonetização ordenada, o Plano Collor I impossibilitou tanto as pessoas físicas como jurídicas de arcarem com obrigações previamente firmadas ou, ainda, de contratarem ou adquirirem produtos e serviços, dada a restrição financeira imposta pelo pacote. O chamado “confisco” foi tão traumático que muitas pessoas acabaram por não perceber ou, por esquecer, outro problema tão ou igualmente perverso pela ótica econômica: a perda do poder de compra de cerca de 44,8%, decorrente da inflação auferida em abril e não reposta no mês de maio de 1990.

Isso mesmo, tanto os valores confiscados e transferidos à gestão do Banco Central, quanto os valores que permaneceram em conta sofreram perdas inflacionárias relativas à desvalorização da moeda (perda do poder de compra), sobretudo em abril (e não em março, que foi o mês do confisco) na ordem de 44,80%, sendo que, naquele mês, os bancos não pagaram a variação da inflação, mas somente o juro contratual da poupança (na época, 0,5% ao mês).

Uma confusão que muitos poupadores fazem vincula-se ao fato de acharem que os recursos bloqueados não foram devolvidos na época, entretanto eles foram, mas não de forma real, ou seja, permaneceram ausentes a adequada reposição inflacionária e a consequente manutenção do poder de compra. Portanto, quando se trata de ações na Justiça discutindo o Plano Collor I, o que está em discussão não é mais o confisco dos valores da população nos bancos, mas, tão somente, a reposição da perda inflacionária.  

Plano foi excluído de Acordo sobre expurgos inflacionários

Curiosamente, o Plano Collor I não foi incluído no Acordo proposto pela Febraban, pois, desprovido de qualquer análise de mérito jurídico e focado apenas numa lógica econômico-financeira, se a inflação apurada no mês de abril foi de 44,8%, segundo o IPC (índice contratual associado à correção monetária dos saldos liberados em conta), e o poupador não viu qualquer percentual de correção monetária ser creditado em sua conta poupança no mês de aniversário do seu saldo (maio), mas tão somente o juro contratual de 0,5%, como pode-se dizer que não houve perdas?

A explicação deriva da confusão que muitos operadores do direito fazem entre decisões que abordam outros pedidos vinculados ao Plano Collor, que não a perda inflacionária vinculada aos saldos liberados em conta. Ou seja, existiram diversos processos que discutiam o bloqueio dos recursos ou, ainda, seu repasse ao Banco Central, a responsabilidade e os índices aplicados pelo Bacen, no caso, a taxa Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), a qual foi medida em patamar bem abaixo do IPC (que foi o índice associado à correção monetária das poupanças para os saldos não bloqueados e administrados pelos Bancos), entre outros. Esses processos acabaram por ter, majoritariamente, decisões negativas. Já outras decisões de processos as quais litigam propriamente da diferença sobre os saldos liberados tiveram êxito no STJ.

Inclusive, validando este ponto, observa-se o direcionamento dado pelo STF aos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o qual possuía sistemática semelhante e, por conseguinte, também amargou perdas sobre o poder de compra nos mesmos patamares. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os saldos das contas vinculadas ao FGTS foram corrigidos a menor na implementação dos Planos Verão e Collor I (julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 248.188/SC e 226.855). Por conseguinte, o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, após edição da Lei Complementar nº 110/2001, acabou oferecendo um amplo acordo aos trabalhadores por meio da Caixa Econômica Federal, dispensando decisão judicial sobre o assunto.

Índices, correção e prejuízos

O Plano Collor I limitava os saldos e saques a NCZ$ 50 mil (cruzados novos) com a retenção do restante do valor ao longo de 18 meses, sob correção e juros de 6% ao ano. Os montantes acima do teto eram transferidos ao Banco Central na data de aniversário, ou seja, quando recebiam o valor correspondente à atualização monetária e aos juros. Na linguagem de mercado, a caderneta faz “aniversário” mensalmente, no dia correspondente ao depósito feito.

A poupança, hoje corrigida pela Taxa Referencial (TR) e sob parâmetro da Taxa Selic de juros básicos da economia, tinha em 1990 dois índices distintos para calcular os valores de ressarcimento aos poupadores. Ou seja, o governo estabeleceu como medida do Plano Brasil Novo (nome original do Plano Collor) que o saldo bloqueado seria remunerado pelo BTNF e os valores liberados (NCz$ 50 mil) e administrados pelos Bancos teriam atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Mas essa regra não foi atendida pelos Bancos, os quais aplicaram as mesmas regras dos valores bloqueados aos valores liberados.

Entre abril e maio de 1990, com os saldos mantidos em cadernetas de poupança amargando a perda do poder de compra da ordem de 44,80% a comparação para os dias de hoje seria a de ter poupado para comprar um automóvel Jeep Compass Sport 2.0 4×2 (R$105.587,00 na FIPE) e descobrir, no final do mês seguinte (ainda com alguma negociação), que só seria possível adquirir um Volkswagen Up Pepper 1.0 TSI (R$59.200,00).

Últimas ações de poupadores foram movidas em 2010

Milhares de poupadores  perceberam essa perda em seu patrimônio e ingressaram até maio de 2010 com ações na Justiça, algumas já com decisões emitidas, porém, envolvendo cálculos judiciais que ainda despertam dúvidas. Isto é devido às interpretações possíveis de recomposição do saldo: pela poupança, pelo índice do Tribunal de Justiça, com ou sem limitação de juros etc. Como cada interpretação pode culminar com decisões distintas, a apuração específica e precisa dos valores envolvidos depende da análise e da contextualização possibilitadas pela perícia econômico-financeira.

Resta destacar que, conforme o relatório Supremo em Ação, do Conselho Nacional de Justiça, o volume de ações judiciais sobre expurgos inflacionários de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 sobrestados no país, à espera de análise de recursos com tema semelhante pelo Supremo, era de 656,5 mil processos em 2017.

Desde outubro de 2018, a Federação Nacional dos Bancos (Febraban), a Advocacia Geral da União (AGU), o Banco Central, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) começaram a conduzir mutirões de acordo para o ressarcimento aos poupadores de perdas com os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

Ao mesmo tempo, em novembro de 2018, o STF determinou a paralisação das ações judiciais sobre os expurgos inflacionários, independentemente da etapa processual em que se encontrem, enquanto estiver em curso o acordo proposto pelos bancos, que prevê a adesão de poupadores lesados pelos planos econômicos até fevereiro de 2020. Porém, como os casos que discutem o Plano Collor não são objeto do Acordo, os poupadores permanecerão com seus processos suspensos e ainda sem chance de adesão ao Acordo.

Perda inflacionária entre abril e maio foi evidente

O extrato da poupança de abril de 1990 mostra o saldo anterior e, na linha seguinte, a reposição da inflação de março (84,32%). O extrato também mostra o pagamento dos juros contratuais da poupança (0,5% ao mês) e, na última linha, o excedente a 50 mil cruzados novos é retido pelo Banco Central, com a descrição "Débito BC". Apenas 50 mil ficam na conta.

O extrato da poupança de abril de 1990 mostra o saldo anterior e, na linha seguinte, a reposição da inflação de março (84,32%). É feito o pagamento dos juros contratuais da poupança (0,5% ao mês) e, na última linha, o excedente a 50 mil cruzados novos é retido pelo Banco Central, com a descrição “Débito BC”. Apenas 50 mil ficam na conta.Já no extrato de maio de 90, o saldo liberado de 50 mil é acompanhado do pagamento dos juros contratuais (0,5%), sem a reposição da inflação do mês anterior (44,8%), evidenciando a perda.

Já no extrato de maio de 90, o saldo liberado de 50 mil é acompanhado do pagamento dos juros contratuais (0,5%), sem a reposição da inflação do mês anterior (44,8%), evidenciando a perda.

O economista André Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, especializada em cálculos judiciais sobre expurgos inflacionários, explica que, pela ótica técnica pericial, é evidente a perda inflacionária ocorrida, sobretudo entre abril e maio de 1990. Entretanto, quem não ingressou com a ação não pode mais fazer nada.

“A afirmação de que não há mais diferenças monetárias associadas à aplicação do IPC  sobre os saldos de poupança entre abril e maio de 1990 não se sustenta tecnicamente pela ótica econômico-financeira. É preciso distinguir os fatos e perceber que os questionamentos cessaram para se discutir o que foi confiscado, porque estes valores foram devolvidos, bem como, especialmente, que a regra de correção monetária para os valores bloqueados (BTNF) era distinta da regra de de correção para os valores que ficaram livres nos Bancos (IPC). Por isso as ações que discutiam os índices sobre os depósitos confiscados não tiveram sucesso, pois, por mais que a inflação não tenha sido reposta nos valores confiscados, os índices foram aplicados segundo a norma vigente. Já a obrigação de aplicação do IPC sobre os valores liberados é facilmente identificada como não paga, na leitura de qualquer extrato da época.”

 


 

 

 

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Vale a pena aderir ao Acordo dos planos econômicos?

Esta é a pergunta que vem sendo feita a peritos econômico-financeiros de todo o Brasil, pois a possibilidade de antecipação do ressarcimento aos poupadores via Acordo dos planos econômicos está ocultando descontos matematicamente maiores do que os anunciados na mídia, motivo pelo qual quem sofreu perdas com os planos nos anos 80 e 90 deve estar ciente dos valores que tem direito a receber.

Desde o mês de outubro de 2018, a Federação Nacional dos Bancos (Febraban), a Advocacia Geral da União (AGU), o Banco Central, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) conduzem mutirões para ressarcimento aos poupadores de perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Por meio da proposição dos acordos, aumenta a persuasão para que sejam aceitas as propostas das instituições financeiras e que sejam extintas as ações judiciais que requerem os valores não recebidos em função dos expurgos inflacionários, ou seja, em função do não pagamento da inflação aferida nos respectivos meses (junho de 1987, janeiro de 1989 e janeiro de 1991). A iniciativa dos mutirões, portanto, está convocando poupadores que reclamaram na Justiça as perdas com os planos. É possível aderir ao Acordo dos planos econômicos até o mês de março de 2020.

Mas, antes de decidir pela adesão ou não, cabe a cada poupador avaliar com critérios técnicos periciais quais perdas financeiras resultariam desta decisão. Como exemplo, reportagem da Folha de S. Paulo alertou que o titular da caderneta de poupança poderia perder no acordo até 80% do valor em relação ao que receberia em uma ação judicial.

A perda de valores ocorre especialmente quando o poupador abre mão de ações judiciais cuja petição inicial previa o pagamento dos juros de mora e de juros remuneratórios ou contratuais da poupança, de 0,5% ao mês, tendo em vista que o Acordo dos planos econômicos excluiu do cálculo esses valores. A desvantagem financeira fica evidente sobretudo nos casos de desistência de credores com ações individuais. Outro ponto de atenção concentra-se no fato de que os índices de deságio divulgados não guardam, em regra, conexão com a verdade matemática. Neste sentido, respondemos a algumas questões para clarear o contexto.

Em que casos é válido aderir ao Acordo dos planos econômicos?

Os mutirões presenciais e o Acordo com as instituições são destacados como formas de receber de forma mais rápida o dinheiro. Mas você saberia estimar com clareza quanto o Acordo dos planos econômicos oferece e quanto você tem a receber? As duas informações são básicas para se tomar uma decisão consciente e, portanto, acertada.

Peritos especialistas apontam a previsibilidade do recebimento dos valores para poupadores em dificuldade financeira como um benefício, porém, com ressalvas: ao aderir, o poupador deve estar ciente de que receberá valores que podem ser significativamente menores do que aqueles buscados na ação judicial. Em resumo, o recebimento implica em renunciar parte do crédito, pois os índices de atualização propostos pelo acordo tendem a ser diferentes dos postulados via ação judicial.

Quanto às desvantagens, elas estão ligadas ao fato de que o deságio aplicado, em alguns casos, poder ser até 12 vezes superior ao divulgado (um deságio de 5% que pode representar, na verdade, mais de 60%). Mas isso é a regra? Não. Por este motivo, cada poupador deve primeiramente apurar os valores condenatórios segundo a decisão de seu processo, para fins de poder dispor dos dados corretos e, assim, tomar uma decisão racional.

Como o fator correção x desconto no acordo lesa o poupador?

Os descontos que estão sendo divulgados pelo Acordo para ações de indenização pelas perdas da poupança variam de acordo com o valor a receber:

  • Quantias abaixo de R$ 5 mil são isentas;
  • Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, o desconto é de 8%;
  • Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, o desconto é de 14%;
  • Acima de R$ 20 mil é aplicado um desconto de 19%.

Estes são os valores anunciados, mas, em significativo número, ao apurar pericialmente o valor que busca na Justiça com base na decisão já existente em seu processo, o poupador concluirá que o valor a ser ofertado no caso de adesão ao Acordo poderá ser bastante diferente daquele divulgado. Isso porque, ao passo que a informação divulgada apura que os deságios partem de zero e chegam a 19%, pericialmente estes descontos quase sempre não são confirmados.

Este fator ainda é um dos obstáculos à adesão dos poupadores. Advogados(as) assistidos por peritos profissionais têm orientado seus clientes a primeiramente apurar quanto lhes é devido segundo a decisão que já possuem e, então, apenas os poupadores que possuem um deságio próximo dos números divulgados são orientados a fazer acordo ou, ainda, aqueles que se encontram em dificuldades financeiras.

Quer um exemplo?

Fizemos uma rápida simulação na plataforma Poupnet, desenvolvida pela Justiça Federal da 4ª Região para levantar os valores devidos em demandas judiciais semelhantes. Considerando NCz$ 1.000,00 de saldo em 15/01/1989 e ingresso de ação judicial do Plano Verão no último mês possível antes da prescrição (fevereiro de 2009), os valores para ressarcimento do poupador são:

  • a) R$ 11.410,90 se a correção for feita pela poupança;
  • b) R$ 10.573,40 se a correção for feita pela poupança até a citação do Banco e depois pelo IPCA-E;
  • c) R$ 10.524,60 se a correção for feita pela poupança até a citação do Banco e depois pelo INPC.

Portanto, para os mesmos NCz$ 1.000,00, a Justiça Federal da 4ª. Região aponta que o poupador seria credor de R$11.410,90, já via Acordo, a proposta de pagamento das instituições alcança R$ 4.098,18 ou seja, 35,9146% do valor devido.

Neste exemplo, o real desconto aplicado na primeira faixa envolve uma perda de valor de 64,0854% pelo poupador.

Como conhecer os valores corretos sobre as perdas dos planos econômicos?

Os cálculos sobre as perdas dos planos econômicos devem ser apurados pericialmente, com a minuciosa verificação dos termos da decisão existente no processo e dos dados existentes. Neste sentido, a perícia técnica, quando elaborada por perito profissional Economista, dedica atenção à análise e à aplicação das decisões existentes, bem como ao exame adequado dos extratos de poupança da época.

A perícia ajuda a definir o valor condenatório e possibilita que o poupador, munido dos dados adequados, possa tomar conscientemente sua decisão quanto à adesão ou não ao acordo.

Quer saber mais sobre as perdas com o Acordo dos planos econômicos, a partir de planilhas e simulações levantadas pela Zambon Perícia & Avaliação? Acesse nosso conteúdo especial sobre o tema e saiba mais.

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Planos econômicos: acordos sobre perdas começam a ser pagos dia 22

Os pagamentos a poupadores que reclamaram na Justiça as perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) serão iniciados no dia 22 de outubro, em São Paulo. Até o dia 17 de dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) e instituições financeiras estarão em mutirão para agilizar o acerto com quem aceitou o acordo relativo à correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos mencionados.

O acordo para pagamento das perdas dos planos econômicos vale para quem ingressou com ações coletivas e individuais na Justiça e herdeiros. Um calendário para mutirões em todo o país ainda será divulgado a partir de novembro e a estimativa é de que 3 milhões de pessoas estejam contempladas, envolvendo uma movimentação de R$ 12 bilhões. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), central de São Paulo concentrará o primeiro mutirão. O estado é o que possui a maior parte dos poupadores que receberão a reparação.

As instituições financeiras pactuaram com a AGU o envio de funcionários para o mutirão. Eles farão a conferência de documentação dos poupadores, em audiências que devem durar em torno de 20 minutos para quem comprovar direito ao ressarcimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu no mês de março o acordo entre Federação Brasileira de Bancos (Febraban), AGU, Banco Central, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) sobre os planos econômicos. O STF também definiu procedimentos no mês de agosto para o julgamento de todas as ações sobre esses expurgos inflacionários.

Poupadores que tiveram ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2016 podem aderir voluntariamente ao acordo, o que pode ser feito inclusive pelo site. Poupadores dentro desta condição têm até 1º de março de 2020 para adesão, o equivalente a dois anos após a homologação pelo STF. A realização dos mutirões pelo país deve reduzir o prazo de pagamento de 60 para até 15 dias, conforme a AGU.

Acordo? Ou Golpe? Qual o real prejuízo ocultado?
Pela ótica puramente econômico-financeira, em verdade o Acordo dos Planos Econômicos é mais um engodo oferecido aos brasileiros. Clique aqui para baixar nosso Guia e saiba por quê.

Como se posicionar em relação ao acordo

A  Zambon Perícia & Avaliação ressalta que os poupadores podem optar entre escolher aderir ou não ao acordo, ao avaliarem através de cálculos periciais esta viabilidade. O poupador deve saber com clareza quanto o acordo oferece e quanto ele estima receber, a fim de tomar a melhor decisão. Muitos processos, afinal, seguirão na Justiça.

Você possui ações relacionadas aos planos econômicos contemplados no acordo? Quer saber quanto ganharia com a aplicação da sua decisão judicial e quanto o Acordo lhe pagaria? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação.

 

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STJ define procedimentos para ações sobre expurgos inflacionários de planos econômicos

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixaram procedimentos para a presidência da Corte nas ações relacionadas à restituição dos expurgos inflacionários, ou seja, a devolução de diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança nos planos econômicos das décadas de 80 e 90.

 

Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília

 

Segundo a decisão de 22 de agosto de 2018, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça pode determinar a distribuição de todos os processos em que a parte não concorda com os termos do acordo, ou seja, casos nos quais o poupador não possui o interesse em aderir ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal entre bancos e poupadores, com as hipóteses de processos em fase de execução de sentença.

Em março de 2018, a Segunda Seção havia decidido suspender o exame de processos sobre expurgos até que entrasse no ar a plataforma eletrônica de adesão dos poupadores ao acordo que foi firmado entre as entidades de defesa do consumidor e os representantes dos bancos no STF. A plataforma passou a funcionar em 22 de maio de 2018, porém, muitos poupadores avaliaram os termos do Acordo e julgaram que o mesmo lhes é prejudicial, quando comparado à decisão judicial que já obtiveram no processo até aqui.

Acordo? Ou Golpe? Qual o real prejuízo ocultado?
Pela ótica puramente econômico-financeira, em verdade o Acordo dos Planos Econômicos é mais um engodo oferecido aos brasileiros. Clique aqui para baixar nosso Guia e saiba por quê.

Novas situações abordadas

O presidente do colegiado, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, informou ao portal do STJ que são recebidos, em média, 30 processos por dia sobre a matéria, mesmo após anunciada a decisão de março. Muitas dessas ações expõem que a controvérsia discutida naquele caso não está abrangida pelo acordo ou ainda que não há interesse na composição, requerendo-se o julgamento de recurso no STJ. Os novos termos definem que:

  • a presidência do STJ poderá determinar a distribuição regular de todos os processos em que a parte se manifesta pela não adesão ao acordo;
  • a presidência poderá julgar os processos de expurgos em fase de execução de sentença em que a parte se manifesta pela não adesão ao acordo, tendo a sua competência regimental, ou seja, quando houver matéria submetida à sistemática dos repetitivos do recurso especial;
  • a presidência poderá determinar a distribuição dos processos de expurgos em fase de execução de sentença quando a parte Autora se manifesta pela não adesão ao acordo, caso se discuta no recurso tema não decidido pela Corte na sistemática dos repetitivos.

 

Em mais de 30 anos de disputa judicial a discussão sobre a correção monetária expurgada pelos Bancos levou milhares de pessoas à justiça e já foi motivo de grande preocupação, inclusive pelo Governo, uma vez que análises superestimadas apontavam que o pagamento dessas indenizações poderia comprometer a saúde dos sistema financeiro nacional. Tanto é verdade, que no início do julgamento pelo STF, em 2014, o Portal Conjur faz menção de que os bancos apontavam que a conta chegaria à cifra de R$ 250 bilhões.

Por outro lado, o IDEC, inclusive um dos signatários do Acordo firmado com os Bancos, defendia na época que a conta girava em torno de 24 bilhões, enquanto o recálculo da Procuradoria-Geral da República estimava que as indenizações não chegariam a R$ 150 bilhões. Já o acordo estabelecido prevê o pagamento de R$ 12 bilhões em indenização a autores individuais e a subscritores de ações individuais, em ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2016.

Como se posicionar sobre o acordo

Segundo André Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, a medida do STJ permite que “ao menos parte dos poupadores faça sua escolha, no sentido optar por aderir ou não ao acordo e, mesmo que opte por não aderir, não seja punido por isso. Da mesma forma, o conjunto daqueles poupadores que não foram incluídos no Acordo também não será mais penalizado, uma vez que seus processos poderão seguir normalmente na Justiça”.

Outro aspecto importante, segundo Zambon, é que os poupadores avaliem através de cálculos periciais a viabilidade de ingresso ou não no Acordo, a fim de tomarem a melhor decisão. O poupador precisa ter conhecimento claro sobre os dois montantes envolvidos na negociação, ou seja, aquilo que estima receber e aquilo que lhe é ofertado mediante Acordo.

Você possui ações relacionadas aos planos econômicos contemplados no acordo? Quer saber quanto ganharia com a aplicação da sua decisão judicial e quanto o Acordo lhe pagaria? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação.


Foto: Freddie Collins/Unsplash/Banco de imagens

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Expurgos inflacionários, acordo ou golpe?

Ressalvando-se interpretações ao título, estas ligadas a aspectos políticos, o difundido e “aguardado” Acordo dos Planos Econômicos, pela ótica puramente econômico-financeira (e não política, como vem sendo usado), em verdade é mais um engodo oferecido aos brasileiros. E por quê?

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