Como calcular as despesas indiretas de uma obra pública?
Quando o Poder Público firma contrato com uma construtora para a realização de determinada obra, essa relação fica restrita aos parâmetros definidos no edital de licitação e nos documentos entregues pela construtora que enviou a proposta de preço. Mas quando surgem aditivos de serviço, ou quando a entrega da obra atrasa por culpa do ente […]
Lei Renato Ferrari: como o trabalho pericial pode ajudar na prática jurídica
A Lei 6.729/79, conhecida como Lei Renato Ferrari, é o instrumento que regulamenta os contratos de concessão comercial firmados entre as fábricas de veículos automotores e suas concessionárias. Em 2019, a legislação completa 40 anos. O advogado Renato Ferrari (1924-2013) foi uma das principais referências do setor automotivo no país. Dedicou parte de sua vida […]
Divórcio ou dissolução de união estável: a perícia na partilha de bens
Quando o casamento ou a união estável chegam ao fim, entra em cena um segundo passo que também pode se tornar desgastante, se não for feito de forma correta: a partilha dos bens do casal. É nesse momento que o trabalho do perito profissional ganha força e importância, embora muitos não saibam disso. A partilha […]
3 erros na avaliação de imóveis que a perícia pode evitar
As oscilações do mercado, o tempo de edificação de um imóvel e as mudanças no seu entorno ao longo do tempo são aspectos que evidenciam como a avaliação de imóveis é uma tarefa que exige precisão e perícia. Mesmo observando as regras vigentes para chegar a um valor estabelecido, uma apuração que sustente a realização […]
STJ: União não é solidária da Eletrobras no empréstimo compulsório
A União não tem obrigação de dividir com a Eletrobras o pagamento das dívidas geradas pelo empréstimo compulsório feito entre as décadas de 1970 e 1990. Essa foi a decisão dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no fim de junho de 2019. A pretensão de inserir a União na solidariedade da […]
Prazos processuais: como a perícia ajuda o advogado a se organizar
O atendimento aos prazos processuais constitui uma das preocupações diárias do advogado. Isso porque, além de toda a rotina atribulada, que inclui reuniões com clientes, gestão do escritório, estudos de caso, organização do pensamento jurídico e elaboração de argumentos para casos concretos, ele precisa ainda se moldar àquelas datas fatais de vencimento e entrega de […]
A contribuição da perícia para a imparcialidade do juiz
O compromisso do juiz com a verdade dos fatos no exercício de sua atividade profissional é citado no Código de Ética da Magistratura, que descreve o juiz imparcial como “aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e […]
Ações sobre expurgos inflacionários de planos econômicos voltam a tramitar no STJ
As ações judiciais referentes aos expurgos inflacionários dos planos econômicos das décadas de 80 e 90, onde as partes não aceitam os termos do acordo coletivo, já podem tramitar regularmente no STJ. A autorização foi dada pela Segunda Seção, no final do mês de abril, dando fim ao bloqueio que havia sido estabelecido em novembro […]
Justiça determina correção monetária plena sobre empréstimo compulsório da Eletrobrás
Mais uma decisão do Tribunal Regional Federal reconhece que o empréstimo compulsório da Eletrobrás sobre energia elétrica deve ser devolvido ao contribuinte com correção monetária plena. Desta vez, em abril de 2019, a 8ª Turma do TRF 1ª Região manteve parcialmente a sentença da Juíza da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A […]
STF revoga suspensão dos processos sobre expurgos inflacionários
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes revogou sua própria decisão de novembro de 2018 em que suspendia em todo o território nacional os processos sobre expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Os cinco meses da suspensão paralisaram liquidações e cumprimentos de sentença, assim como execuções em trâmite na justiça. A decisão […]
