Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos em Situações de Calamidade

A ocorrência de eventos extraordinários, como o triste caso das enchentes devastadoras no Rio Grande do Sul em 2024, trouxe à tona a importância do reequilíbrio econômico-financeiro em contratos públicos e privados. Esses fenômenos não apenas impactam a vida das comunidades, mas também afetam a execução de contratos firmados antes de sua ocorrência. O Impacto de Calamidades em Contratos Eventos como enchentes podem alterar significativamente as condições originalmente previstas nos contratos. O aumento de custos devido à indisponibilidade de materiais ou a extensão dos prazos de execução, o encarecimento de mão de obra ou a necessidade redirecionamento de recursos para reparos emergenciais são alguns dos fatores que podem impactar significativamente a execução de um contrato. A legislação brasileira, por meio da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), prevê mecanismos para reequilibrar contratos, a qualquer tempo de sua vigência, em casos de força maior ou caso fortuito. O processo de reequilíbrio serve para manter a justa remuneração nesses contratos, que só é alcançado quando a retribuição aos encargos assumidos está equilibrada. Portanto com o aumento dos encargos contratuais em uma situação calamitosa é necessário um reequilíbrio das retribuições. O reequilíbrio previsto por lei se dá por meio de ações como a aplicação de taxas de atualização sobre valores do contrato, repactuação de valores, extensão dos prazos de entrega entre outros mecanismos jurídicos. No entanto, a aplicação dessa norma requer uma análise técnica minuciosa para justificar as alterações nos valores contratados. O Papel da Perícia no Reequilíbrio A atuação de peritos econômico-financeiros é essencial nesse processo. Eles avaliam: • O impacto financeiro do evento no contrato; • A proporcionalidade dos reajustes solicitados; • A conformidade das alterações com a legislação vigente. Um laudo técnico pericial detalhado pode ser determinante para aprovar ou contestar um pedido de reequilíbrio, pois por meio do mesmo é possível comprovar se houve algum tipo de desequilibro na justa remuneração, sua magnitude e o reparo necessário. Assim, garantindo justiça tanto para contratantes quanto para contratados. O reequilíbrio não é apenas uma ferramenta jurídica, mas também uma forma de manter relações contratuais saudáveis e justas, mesmo em tempos de crise.

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Cálculo x Perícia: Diferenças Fundamentais e o Papel do Perito

Neste artigo, vamos explorar a diferença essencial entre os conceitos de “cálculo” e “perícia” no contexto econômico-financeiro, destacando o papel do perito como uma figura central em processos judiciais que exigem análises detalhadas e técnicas. Cálculo x Perícia: Uma Distinção Necessária O termo “cálculo” muitas vezes está associado a operações matemáticas básicas ou à execução […]

A perícia judicial é muito mais que um cálculo

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Especialista aponta cuidados para comprar terrenos de marinha e como contestar demarcação

Propriedades à beira-mar, ou mesmo próximas da praia, são consideradas juridicamente terrenos de marinha, e portanto, de propriedade da União. Debates em relação à precisão da demarcação desta área, que traz obrigações aos residentes, têm sido frequentes, pois o tratado que definiu a fatia do governo federal sobre os chamados terrenos de marinha considera uma […]

IGP-M acumula alta superior a 30% em 12 meses. Como isso impacta sua vida?

A alta do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) afeta a vida de todo mundo. Usado como referência para o reajuste do aluguel, esse indicador vai muito além quando se trata da economia brasileira — e do seu bolso. E um alerta: a previsão é de que o IGP-M deve subir ainda mais até […]