A apuração de haveres é uma etapa técnica essencial nas ações de dissolução parcial de sociedade, especialmente nas hipóteses de retirada, exclusão ou falecimento de sócio. Diante da complexidade que envolve os aspectos societários, contábeis, financeiros e até tributários, a perícia econômico-financeira e contábil torna-se o principal instrumento para garantir uma divisão justa, tecnicamente fundamentada e juridicamente válida do patrimônio social.

Este artigo aborda, sob a ótica pericial, os principais fundamentos legais da apuração de haveres, os critérios técnicos aplicáveis, os desafios enfrentados e a relevância do trabalho do perito na produção da prova contábil em ações judiciais dessa natureza.

1. Fundamentação Jurídica da Apuração de Haveres

A apuração de haveres decorre, majoritariamente, das disposições do Código Civil Brasileiro, em especial os artigos 1.028 a 1.031, que tratam da retirada ou falecimento do sócio em sociedades limitadas. No caso de dissolução parcial da sociedade, cabe aos sócios remanescentes liquidar os haveres do sócio retirante ou de seus herdeiros, com base no valor patrimonial da quota, apurado por balanço especial.

O artigo 606 do Código de Processo Civil também disciplina o procedimento judicial de dissolução parcial de sociedade, estabelecendo que, na falta de consenso entre as partes quanto aos valores devidos, será realizada perícia contábil para apuração dos haveres.

2. A Perícia Econômico-Financeira e Contábil como Instrumento de Apuração Técnica dos Haveres

O perito nomeado judicialmente assume papel central na elaboração do balanço de determinação – ou balanço de apuração de haveres – documento que reflete o valor da participação do sócio retirante com base na realidade patrimonial e financeira da empresa na data de sua saída.

Para tanto, o perito deve:

• Avaliar os critérios contábeis adotados pela sociedade;
• Reconstituir o patrimônio líquido real, depurando ativos e passivos;
• Ajustar valores contábeis para refletir a realidade econômica (valor justo);
• Considerar eventuais ajustes por desconsideração de práticas contábeis agressivas ou manipulações patrimoniais;
• Elaborar memória de cálculo e responder aos quesitos das partes e do juízo.

3. Critérios Técnicos Utilizados na Apuração de Haveres

Os principais critérios utilizados na perícia contábil para apuração de haveres incluem:

a) Valor Patrimonial Contábil

Baseado nos registros da contabilidade da empresa, considerando o patrimônio líquido na data da retirada. É um critério objetivo, porém pode não refletir o valor real da participação se os ativos estiverem subavaliados ou os passivos omitidos.

b) Valor Patrimonial Avaliado (ou de Liquidação)

Adota critérios de avaliação de mercado (valor justo), ajustando ativos e passivos ao seu valor realizável líquido. É o critério mais comum em ações judiciais e o mais recomendado pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBC TP 01).

c) Fluxo de Caixa Descontado

Utilizado em alguns casos, especialmente quando se deseja aferir o valor econômico da empresa como negócio em funcionamento, embora seja mais complexo e subjetivo.

O critério a ser utilizado deve respeitar as disposições contratuais, se houver, ou ser determinado judicialmente.

4. Desafios Técnicos da Perícia na Apuração de Haveres

A atuação do perito judicial enfrenta obstáculos relevantes, tais como:

a) Falta de Escrituração Contábil Regular

Muitas sociedades limitadas, especialmente de pequeno e médio porte, não mantêm escrituração contábil regular e atualizada. A ausência de balanços auditados ou livros contábeis dificulta a apuração técnica, exigindo reconstrução contábil com base em extratos, notas fiscais e documentos auxiliares.

b) Omissão de Ativos e Receitas

É comum que sociedades subnotifiquem receitas ou possuam ativos não contabilizados, como estoques, bens móveis ou imóveis em nome de terceiros. O perito deve adotar técnicas de auditoria investigativa para identificar e incluir tais elementos no balanço de determinação.

c) Conflito entre Sócios e Falta de Colaboração

Em contextos de litígio societário, é frequente a resistência de sócios remanescentes em fornecer documentos ou permitir o acesso a sistemas contábeis. O perito, nesse caso, deve solicitar medidas judiciais para obter acesso forçado à documentação.

d) Distribuição Disfarçada de Lucros e Retiradas Indevidas

Situações em que os sócios remanescentes realizam retiradas informais ou operações que beneficiam indiretamente alguns sócios em detrimento de outros exigem análise crítica e ajustes no valor dos haveres.

e) Conflito entre Contabilidade e Realidade Econômica

A contabilidade formal pode não refletir a real situação financeira da empresa. Cabe ao perito aplicar princípios da contabilidade aplicada, como o da prevalência da essência sobre a forma, e efetuar os ajustes necessários.

5. Impacto da Perícia na Solução Judicial da Dissolução Parcial

O laudo pericial contábil serve como base probatória principal na decisão judicial que homologa o valor dos haveres do sócio retirante. Sua robustez técnica, clareza e imparcialidade são determinantes para que o juiz possa formar seu convencimento com segurança.

Além disso, o laudo pode gerar repercussões:

• Na definição do valor da indenização devida ao sócio retirante;
• Na correção monetária e juros incidentes sobre os haveres;
• Em ações de responsabilização por atos de gestão indevida;
• Em repercussões tributárias sobre o pagamento dos haveres.

6. A Perícia como Pilar Técnico da Justiça Societária

A apuração de haveres é uma das mais relevantes atribuições da perícia contábil no âmbito judicial. Trata-se de um trabalho técnico minucioso, que exige conhecimento contábil, societário e jurídico, além de habilidade para lidar com situações de litígio e ausência de documentação formal.

A atuação do perito é fundamental para assegurar um desfecho justo e equilibrado nas disputas entre sócios, protegendo os direitos do sócio retirante e resguardando a continuidade empresarial com base em dados objetivos, consistentes e tecnicamente auditáveis.

Na Zambon Perícia & Avaliação, contamos com uma equipe especializada em perícias societárias, com ampla experiência na condução de apuração de haveres e suporte técnico em dissoluções parciais, garantindo segurança jurídica, precisão contábil e compromisso com a verdade dos fatos.