Plano Collor Rural: STJ mantém decisão para ressarcir agricultores

Em julgamento de novo recurso, em maio de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o posicionamento de novembro de 2019: os produtores rurais que tiveram prejuízos com as correções no Plano Collor Rural podem pedir o ressarcimento dos valores pagos a maior, atualizado com juros e correção monetária. A nova decisão em favor […]

STJ: União não é solidária da Eletrobras no empréstimo compulsório

A União não tem obrigação de dividir com a Eletrobras o pagamento das dívidas geradas pelo empréstimo compulsório feito entre as décadas de 1970 e 1990. Essa foi a decisão dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no fim de junho de 2019. A pretensão de inserir a União na solidariedade da […]

Ações sobre expurgos inflacionários de planos econômicos voltam a tramitar no STJ

As ações judiciais referentes aos expurgos inflacionários dos planos econômicos das décadas de  80 e 90, onde as partes não aceitam os termos do acordo coletivo, já podem tramitar regularmente no STJ. A autorização foi dada pela Segunda Seção, no final do mês de abril, dando fim ao bloqueio que havia sido estabelecido em novembro […]

Pagamento sobre empréstimos compulsórios da Eletrobras volta à pauta do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir em março de 2019 a possibilidade de a Eletrobras dividir com a União parte dos valores incidentes sobre empréstimos compulsórios sobre consumo de energia elétrica. A decisão trata de ações regressivas, que afetam processos que transitaram em julgado. A Eletrobras tenta cobrar da União nas ações […]