Skip to Content

Blog Archives

A contribuição da perícia para a imparcialidade do juiz

O compromisso do juiz com a verdade dos fatos no exercício de sua atividade profissional é citado no Código de Ética da Magistratura, que descreve o juiz imparcial como “aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

Assim, alheio a interesse sobre o objeto do processo e ao favorecimento das partes, o juiz prioriza a razão com base na verdade dos fatos como instrumento da Justiça. Alcançar esses parâmetros envolve contornar desafios como a falta ou inconsistência de provas e as lacunas de conhecimento de especialista em questões que extrapolam o conteúdo legal dos processos.

Neste sentido, a perícia técnica — ao funcionar como uma extensão das competências do Juiz — também deverá estar alinhada com essa busca pela imparcialidade. Por conseguinte, a produção e a fundamentação de provas, as quais agregam conhecimentos técnicos especializados ao processo, deverão ser desenvolvidas à luz desta premissa, a fim de aproximar a atividade pericial e a convicção do Juiz da verdade dos fatos.

Qualidade da comunicação interpessoal e do relato

A capacidade de investigação e análise do perito do juízo deve ser complementada por uma comunicação clara e objetiva com o juiz e seus assessores e, inclusive, com a adoção  de uma postura didática, uma vez que o trabalho técnico necessita ser compreendido por todos os envolvidos na lide. Portanto, considerando que há assimetria de conhecimento quanto aos conceitos e técnicas vinculadas aos diversos campos de formação, tais como a Economia, a Engenharia, a Medicina, a Administração e outros, o perito do Juízo deve ter além da qualificação técnica, o domínio da redação e a experiência jurídica que permitam que o laudo técnico apresentado atenda os anseios do Juiz e ao mesmo tempo seja claro, objetivo, técnico, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes.

Portanto, ao adotar uma linguagem clara e acessível ao entendimento das partes que compõem o processo, o perito demonstra com mais facilidade a relevância dos argumentos apresentados e a transparência de sua metodologia de trabalho. Neste sentido, a qualidade percebida pelo Juiz para a formação da sua convicção, também abrange aspectos como a diversidade de fontes consultadas pela perícia, a descrição e a contextualização de conceitos inerentes a áreas de especialidade, tal como ocorre no caso da perícia econômico-financeira e da perícia em Engenharia, as quais possuem uma série de conceitos próprios, que requerem muitas vezes detalhamento.

Sendo a objetividade e a clareza premissas a serem perseguidas, é necessário que o perito do Juízo, de forma antecipada, avalie quais deverão ser os dados e elementos que deverão ser anexados ao laudo e que adequadamente cumprirão este princípio. Portanto, desde a apresentação da problemática existente, deve ser evidenciada a habilidade de síntese do perito do Juízo, sendo esta tão importante quanto a capacidade analítica. Assim, exemplificadamente, o adequado resumo dos fatos, o resgate histórico sobre os contratos envolvidos na demanda judicial, os critérios utilizados pela perícia, a análise pontual dos pedidos das partes e as conclusões fazem parte de uma estrutura textual sistemática e organizada.

Com o relato, o perito precisa conduzir o leitor a refazer a trajetória de raciocínio utilizada, pela evidência dos critérios utilizados. Em resumo, o texto deve encadear os fatos pela apresentação de um problema e pela busca de respostas justificadas, encadeadas e coerentes para o embasamento do juiz.

Confiabilidade do perito

Os aspectos técnicos e de qualidade no trabalho da perícia auxiliam o juiz desde a primeira instância, quando muitas vezes a perícia é realizada antes mesmo da existência de uma decisão judicial. Em situações como esta, a capacidade do perito e a sua isenção em relação ao objeto da ação judicial são determinantes, para evitar equívocos de informação e não induzir o Juízo a erros.

Além de valores individuais requeridos do perito, como atenção à conduta ética, à honestidade e à imparcialidade, o Juízo precisa identificar a postura e os posicionamentos do profissional, a fim de não ser surpreendido por questionamentos que venham a invalidar ou colocar em dúvida a isenção de seu trabalho.

Experiência profissional

Conhecer a experiência profissional do perito, sua formação e a organização que ele integra é mais um caminho para atestar a qualidade e a confiabilidade de seu trabalho. Peritos que exercem a atividade pericial como uma função secundária, autônomos e profissionais de outras áreas que buscam na perícia uma alternativa de complementação de renda têm, obviamente, menores chances de assegurar a disponibilidade e o suporte esperado pelo Juízo até o final do processo, bem como, de oferecer a confiabilidade das informações quando comparado a uma organização especializada.

Nas empresas que atuam exclusivamente no campo pericial, as capacidades técnicas individuais dos peritos aliam-se à sinergia entre profissionais com formação adequada, dedicação exclusiva, memória organizacional e, portanto, melhor sustentação para a busca e a fundamentação de todas as soluções. São estas organizações as que desenvolvem continuamente competências para elaborar laudos complexos, customizados e com um método próprio validado pela expertise profissional. Em outras palavras, a comunicação interna, a troca de experiências, a vivência e a construção conjunta dos trabalhos diminuem sensivelmente a margem de erro, facilitando a elaboração de laudos técnicos de excelência e evitando “todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

Capacidade de agregar e incorporar conhecimento à atuação do juiz

A perícia judicial melhora a tomada de decisão e favorece a imparcialidade do Juiz, trazendo elementos que dão ao Julgador o conhecimento sobre perspectivas e fatos de áreas além do Direito. Portanto, não apenas em uma vara única, onde o Juízo concentra processos de diferentes naturezas, como também em varas específicas, como a Bancária, a Cível e a Trabalhista, o trabalho desenvolvido pelo perito do Juízo, quando profissional da área, tanto auxilia na celeridade processual como ainda contribui com a imparcialidade do Julgador.

Em resumo, a imparcialidade é uma premissa que deve nortear todo o trabalho do perito do Juízo, mas não é a única, pois a escolha de um perito profissional pelo Juiz, envolve também capacidade técnica compatível com o escopo de atuação, postura profissional e ética, estrutura organizacional, experiência prática, confiança entre outros. Estes critérios aumentam a segurança do juiz em torno dos laudos produzidos e o auxiliam a decidir com base na mais ampla e especializada apuração dos fatos.

Fundada em Florianópolis e desde 2010 no mercado, a Zambon Perícia & Avaliação dedica-se exclusivamente ao ramo de perícias, com um portfólio de mais de 2.400 casos, dos quais, mais de 90% foram realizados na condição de perito oficial.

Quer saber mais sobre o trabalho da Zambon Perícia & Avaliação? Faça contato!

0 1 Ler mais →

Como a Perícia em Engenharia para Antecipada de Prova agrega valor à ação judicial

A atuação da Justiça contempla cada vez mais instrumentos para alcançar a correção nas decisões e a celeridade nos processos. A reformulação da Produção Antecipada de Prova no Código de Processo Civil em 2015 (CPC/15) é um dos avanços recentes neste sentido.

A medida, que era vinculada apenas a demandas judiciais com requisito de urgência, demanda preparatória ou incidental, foi consagrada como um direito à prova que pode ser exercido de forma autônoma pelas partes.

Graças à mudança da natureza cautelar para o direito à prova, a Antecipada de Prova passou a estender seus diversos benefícios para o processo judicial, desde evitar um litígio, até promover o melhor conhecimento possível sobre os fatos e instruir melhor a demanda.

Para o advogado e as partes, adotar a Antecipada de Prova significa propor uma apuração embasada em conhecimentos técnicos que envolvem a atuação da perícia profissional. Em algumas ações que dependem do conhecimento técnico para a tomada de decisão do Juízo, faz-se imprescindível que o procedimento jurídico busque a criação de provas antes do processo principal.

É este o caso das ações judiciais envolvendo Engenharia Civil, para evidenciar responsabilidades sobre obras e demonstrar, por exemplo, origens de danos existentes em edificações. De maneira geral, a antecipada de provas diminui o tempo de tramitação, contribuindo com a celeridade processual, porque reduz o tempo de discussão existente em um procedimento ordinário. Desta forma, se as provas válidas foram criadas para o juízo, posteriormente é possível apenas ajuizar a ação direcionada, exigindo direitos com fundamentação do resultado da Antecipada de Prova.

Engenharia

A recomendação da produção Antecipada de Prova para ações que envolvendo projetos de engenharia é aplicável a patologias nas construções, para o registro adequado do que ocorreu, a determinação de correção de dano e futuros efeitos de indenização por danos materiais e custos da correção.

A Antecipada de Prova também evita a sucumbência nas ações, porque o processo principal é então ajuizado somente com provas e contra a parte responsável, ou seja, não é necessário chamar vários réus até saber quem é o verdadeiro culpado pelo dano/problema.

A aplicação deste instrumento legal é muito comum em casos em que as partes ou o Juízo apuram a origem de determinado dano ou deterioração em edifícios, a fim de apontar as responsabilidades, determinar reparos e, se for o caso, ressarcimento aos prejudicados. No caso de danos verificados em condomínios e que lesam os moradores, é preciso identificar se problemas como infiltrações, rachaduras, entre outros foram originados por má conservação, erros na execução de obras em áreas comuns ou privativas, entre outros detalhes que levem o juízo à aplicação da lei baseada em fatos confirmados.

Já tratamos no blog de casos envolvendo a perícia executada para a Antecipada de Prova, em ações judiciais para apurar responsabilidades sobre a ocorrência de infiltrações em imóveis.

Atuação da perícia atribui valor à Antecipada de Prova

Outro benefício da antecipação é a abertura do processo judicial para coletar informações e apurar responsabilidades, caso em que as partes não são tratadas como autor ou réu, mas como requerente e requerido. Diante das provas apresentadas, o juiz nomeia um perito imparcial que fará as investigações necessárias e apresentará conclusões, incluindo a resposta sobre as responsabilidades sobre o dano em questão.  

O judiciário persegue provas que devem ser válidas. A prova pericial e o Laudo formulado pelo perito do juízo têm validade pública. Por diversas vezes, a Antecipada de Prova tem como objetivo apenas a prova pericial, sendo que ao juízo, compete apenas analisar e gerir o trâmite processual e a citação das partes envolvidas.

Essa relação com o judiciário torna a perícia para a Antecipada de Prova uma extensão da atuação do Juízo para a tomada de decisão. Para o advogado (a) e as partes, representa uma argumentação fundamentada em fatos e método, transparente e favorável à celeridade da Justiça e à resolução dos conflitos.

Quer saber como a perícia pode se aplicar a um caso de produção Antecipada de Prova? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação e tire suas dúvidas.

0 1 Ler mais →

Terras de marinha em Florianópolis: como um ativo pode se tornar um passivo

Proprietários de imóveis incluídos na última demarcação de áreas de marinha, iniciada em 2003, começam a ser notificados em janeiro de 2019 e podem ter de recomprar terrenos da União.

Pode-se dizer que ativo é todo Bem ou Direito que possui valor econômico e pode ser convertido em dinheiro, ao passo que o passivo corresponde a uma obrigação, portanto, um imóvel é lançado no imposto de renda na ficha de “Bens e Direitos” e as dívidas são declaradas na ficha “Dívidas e ônus reais”.

Ao que parece, poderá haver uma inversão patrimonial para muitos dos habitantes de Florianópolis, isso porque a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Florianópolis, começa a notificar em janeiro de 2019 os proprietários de imóveis incluídos nas áreas de marinha não delimitadas no litoral da Ilha de Santa Catarina, processo este que foi iniciado em 2003. Na prática, os proprietários dos imóveis incluídos na demarcação de terras homologadas pela União terão de recomprar cerca de 80% do patrimônio após serem notificados. Em Florianópolis, cerca de 37 mil imóveis serão diretamente afetados com esta medida.

Além do ônus e da questão tributária envolvendo o laudêmio para os novos proprietários  inseridos, cabe ressaltar que está sendo aplicado o entendimento de que, aquele que detém a posse de um terreno em linha de preamar é responsável por qualquer dano gerado à área. Logo, o proprietário precisa conhecer seus direitos e garantir que seu patrimônio (ativo) não se transforme em um passivo, que pode ser devolvido à União.

Os terrenos de marinha, segundo site do Ministério do Planejamento, são aqueles localizados na faixa litorânea, ocupando uma faixa até 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras. De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a referência para essa demarcação não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim a Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas do ano de 1831.

Proprietários levantam questionamentos sobre métodos da demarcação

Desde que a Prefeitura Municipal de Florianópolis negou a emissão de alvarás e habite-se tomando por base a linha não homologada, ou seja, a linha presumida pela  Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Florianópolis, advogados levantam questionamentos sobre a nova demarcação e a cobrança prevista, apontando inúmeras fragilidades no processo, as quais poderão custar caro à comunidade. Neste sentido, o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, do escritório Prade & Prade Advogados Associados apresenta alguns destes questionamentos:

  1. A falta de um parecer técnico sobre os critérios e a precisão da atual demarcação, tendo em vista a referência de níveis de maré de 1831.
  2. Suposto desrespeito a critérios legais para obtenção de demarcação ou ausência de evidência dos métodos reais para se estabelecer a linha presumida a partir de demarcação cartográfica.
  3. Questionamento sobre uso de métodos de aproximação, como a sobreposição de imagens das áreas em diferentes períodos, em detrimento de cálculos mais precisos.
  4. A metodologia não cumpre com o que está previsto na norma ON Geade 02, de 2001.
  5. A inclusão de áreas distantes do mar, loteamentos oficializados pela prefeitura e imóveis com financiamento de bancos públicos na nova demarcação.

Com o levantamento dessas questões, repercutidas pela imprensa, discute-se o posicionamento do órgão federal como proponente de uma inversão da prova, caso em que os proprietários de imóveis precisam buscar elementos técnicos para encontrar inconsistências na demarcação, em vez de a União demonstrar com clareza a correção dos métodos e do resultado do trabalho.

Normas sobre terrenos de marinha precisam refletir no Plano Diretor

Com a assinatura do prefeito de Florianópolis em 12 de julho de 2018, o decreto n. 18.744, que dispõe sobre o licenciamento em terrenos de marinha no âmbito do município, poderia representar um alento à população, ao permitir nestas áreas o andamento de processos sobrestados e a consequente autorização para edificações e reformas, conforme sustenta o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, que acompanha o processo da demarcação.

Com o decreto, alvarás, processos de habite-se, análise de processos construtivos ou de reforma tornam-se possíveis em terrenos onde as edificações estavam proibidas, diante do procedimento demarcatório que identificava os imóveis como terrenos de marinha, levado a cabo pela SPU.

Dada a sua relevância, o assunto antes restrito a alguns fóruns foi ganhando espaço na mídia, nas casas legislativas Estadual e Municipal e até no Congresso Nacional. Os 37 mil imóveis de Florianópolis ainda não homologados pela SPU são afetados no processo de demarcação de terrenos de marinha e se beneficiam diretamente do decreto n. 18.744. Contudo, a medida administrativa não ataca de forma incisiva a origem do problema.

Tema ambiental e demarcatório se confundem em ações na Justiça

A contenda se arrasta desde 2012 e a saída esperada para a segurança jurídica é novamente procrastinada. Leis foram aprovadas, como a Lei n. 13240/2015 e a Lei n. 13465/2017. Como fator complicador para o quadro de incerteza e insegurança jurídica, ações judiciais estão sendo propostas, ora pelo Ministério Público Federal, ora pelo Município de Florianópolis, sendo que este figura, inclusive, como Réu. O advogado Eduardo Bastos Moreira Lima adverte que diversas lides não demonstram clareza sobre o que se deseja, bem como, que comumente se verificam questionamentos sobre ocupações nas ditas chamadas áreas de preservação permanente, as quais têm um tratamento próprio, com regularização possível. Em outras situações, o curso das ações aborda não apenas o debate ambiental, como também a discussão para a demarcação e o reconhecimento dos chamados terrenos de marinha, sem que a via administrativa sequer tenha sido iniciada.

Exigências se mostram distintas por região

Percebe-se também que, a depender de algumas variáveis, o entendimento sobre os pedidos das ações é alterado. Em alguns bairros, como Jurerê, Canasvieiras, Lagoinha, Santinho e Carianos, há exigência do cumprimento integral dos limites chamados terrenos de marinha. Mas em outros locais, como a Lagoa da Conceição, há a tentativa de acordos judiciais, propostos pelo Ministério Público Federal, onde leva-se à discussão a permissão para se preservar 15 metros a partir da linha d’água da Lagoa, com a ocupação ou uso dos 18 metros subsequentes que constituem os chamados terrenos de marinha. O grande cerne do debate, então, é centrado na tentativa de entender como se dão os critérios de escolha, eis que a lei a ser aplicada sobre o território deveria ser a mesma.

Diante da análise e do contexto de complexidade e insegurança jurídica, comenta o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, fica a observação de que não pode a administração pública gerar expectativas à população e ao setor empresarial com um caráter imediatista, enquanto suas decisões representam riscos desnecessários, que poderiam ser equacionados com estratégia e diligência.

Postura ativa do proprietário e a perícia como solução

Enquanto o processo de notificação não está em curso por parte da SPU, cabe aos proprietários assegurar seus direitos em relação ao patrimônio, apurando os questionamentos e buscando informações precisas sobre a situação do seu imóvel. Neste sentido, o trabalho da perícia especializada pode agregar dados e a confiabilidade requeridos no suporte de ações administrativas ou judiciais em torno do tema das terras de marinha.

O perito atua com o objetivo de avaliar e esclarecer fatos por meio de uma série de procedimentos técnicos, que geram informações para a melhor tomada de decisão. No caso da demarcação das terras de marinha, os recursos e técnicas da Perícia em Engenharia e da Perícia Econômico-financeira auxiliam advogado(a)s, proprietários de imóveis e o Juízo em demandas de avaliação imobiliária, estudos comparativos, apuração de referências utilizadas para medição e  revisão dos cálculos e valores vinculados à questão dos terrenos.

A perícia pode ainda esclarecer fatos considerando o contexto histórico, legal e normativo da cidade e do país no tocante ao uso dessas áreas da União. Além de municiar a comunidade com dados confiáveis sobre seus direitos, a atuação da perícia também traz clareza e dá ciência sobre as obrigações dos proprietários, a fim de que eles possam preservar o que lhes é patrimônio e agir sem o risco de perda do seu imóvel.

Se você está entre os 37 mil proprietários de imóveis em terras de Marinha incluídos na última demarcação realizada em Florianópolis, entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação, tire suas dúvidas e conheça as soluções que a perícia pode oferecer ao seu caso.

0 1 Ler mais →

Perícia em Engenharia: infiltrações podem tornar imóveis inabitáveis

Já pensou em ter que desocupar sua casa por problemas com infiltração? Ou então, em administrar ou assumir responsabilidades em um conflito dessa gravidade no seu condomínio? Infiltrações podem ocorrer por vícios da construção ou em decorrência de reformas inadequadas, onde, frequentemente, não há orientação de um profissional credenciado junto ao CREA ou CAU. Saiba como a Perícia em Engenharia pode auxiliar na resolução do problema.

 

As infiltrações são patologias que normalmente não passam despercebidas e que se agravam com o passar do tempo, podendo vir a tornar um imóvel inabitável. Nos condomínios, onde incidentes podem afetar áreas privativas e também áreas comuns, o condomínio, através do síndico, frequentemente atua como um mediador entre as partes envolvidas, na busca de soluções ágeis e eficientes. A postura ajuda a evitar o desgaste com conflitos e os custos de uma possível judicialização dos casos. A Perícia em Engenharia pode auxiliar o condomínio com essas finalidades.

Dentre os fatores que levam com frequência ao judiciário os casos de danos provocados por infiltrações está a dificuldade de se afirmar a origem do problema, se em áreas comuns ou áreas privativas, se em decorrência de desgastes naturais, de falta de manutenção ou de intervenções (e reformas) inadequadas. Consequentemente, dá-se a dificuldade de identificar o responsável pelo problema e pela sua correção.

Mas como identificar e começar a tratar o problema? Confira a seguir.

Como identificar problemas com infiltração no condomínio

A Perícia em Engenharia Civil pode detectar tanto a origem dos problemas com infiltração, quanto os fatores de causa e agravamento, bem como as soluções possíveis. Dois casos já assessorados pela Zambon Perícia & Avaliação evidenciam a importância de se contratar apenas profissionais especializados e credenciados para executar obras e reformas.

Por parte do síndico, as exigências de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução de reformas, presença de engenheiro, aprovação junto a órgãos responsáveis e anuência da construtora são muito mais do que meras formalidades a se exigir do morador que pretende iniciar uma reforma em sua unidade privativa. Estas são responsabilidades dos síndicos, com vistas a resguardar a segurança e o bem-estar dos condôminos.

Ainda, com vistas a manter o correto desempenho do edifício, o condomínio deve efetuar inspeções prediais frequentes por profissionais habilitados em Perícias de Engenharia, a fim de verificar a necessidade de manutenções preventivas e corretivas nas áreas comuns e possíveis intervenções que  também devem ser supervisionadas por profissionais habilitados. O Manual do Síndico do condomínio apresenta as orientações quanto à frequência e como devem ser feitas. Outro guia útil é o manual disponibilizado pelo CREA-SC   

Uma boa Inspeção predial deve apontar:

  • Vícios construtivos ou patologias que aceleram a degradação do imóvel ou reduzem seu desempenho;
  • Problemas estruturais e de manutenção que colocam em risco a segurança dos moradores;
  • Problemas estruturais e de manutenção que afetam a saúde dos moradores.

Enquanto os problemas estruturais colocam em risco a saúde e vida dos moradores por causa de ameaças de ruptura e desabamento, as infiltrações são igualmente prejudiciais, haja vista que criam um ambiente para proliferação de micro-organismos patogênicos, como fungos e bactérias.

Nos dois casos relatados a seguir, problemas com infiltração se agravaram até tornarem os imóveis inabitáveis. Veja as implicações e as consequências em ambos.

Caso 1: Perícia em Engenharia para fundamentar ação na Justiça

A perícia em engenharia  foi acionada pela moradora de um apartamento que teve de deixar a residência com os filhos em virtude dos efeitos das infiltrações no seu imóvel. Moradora há anos sem nenhuma ocorrência de infiltração em seu imóvel, ela percebeu que as infiltrações surgiram e rapidamente se agravaram. O condomínio buscou intermediar a discussão entre moradores, porém, as partes envolvidas e possíveis responsáveis não entraram em acordo e o caso foi encaminhada para a Justiça. Diante da dúvida sobre a origem e o responsável, as infiltrações não foram sanadas e a moradora permanece fora de sua casa, visto que diversos cômodos foram atingidos.

O apartamento da autora da ação fica sob a cobertura do prédio, o que fez o condomínio e os moradores da cobertura entrarem em discussão sobre a responsabilidade pelas infiltrações e os danos. A ação tramita como uma antecipada de provas, a qual tem como principal objetivo a realização da Perícia Judicial, com vistas a apurar a origem e causa do problema e, consequentemente, o responsável que deverá corrigi-lo. Os requeridos são  os proprietários das coberturas e o condomínio.

Após esta etapa, nova ação judicial cível contra os responsáveis buscará exigir a correção do problema para que cessem as infiltrações e pela correção dos danos causados no apartamento da Autora e, ainda, outras indenizações pertinentes, como possíveis danos materiais e morais.

Um fato muito importante relacionado ao problema, que serve de alerta a moradores e síndicos, é que as infiltrações começaram logo depois de uma das coberturas passar por uma grande reforma que não contou com supervisão técnica durante sua execução. Como a moradora não obteve êxito na resolução do problema junto ao condomínio e ao dono da cobertura, coube o ajuizamento da ação Judicial. A família deixou o apartamento, considerando-o insalubre e, portanto, inabitável, enquanto o problema não é resolvido.

Considerações iniciais da perícia:

a)   A partir das manifestações patológicas identificadas, da área atingida e das informações disponíveis, caberá ao Perito do Juízo vistoriar os imóveis envolvidos, investigação envolvendo o relato dos fatos e ocorrência ao longo do tempo, análise documental e de projetos, podendo incluir a execução de testes e ensaios, entre outros;

b)   A engª Lia, da Zambon Perícia, que é assistente técnica da parte Autora neste caso, utilizou-se de seus conhecimentos técnicos para direcionar os olhos do Perito do Juízo na apuração dos fatos e consequente responsabilização dos culpados, almejando a celeridade processual e a consequente agilidade na resolução do problema da parte afetada.

Caso 2: Perícia em Engenharia para o Juízo como antecipação de prova

O morador de um condomínio buscou apurar na Justiça a responsabilidade sobre constantes infiltrações em um apartamento que ficava abaixo da cobertura do edifício, a qual havia passado por uma grande reforma. O imóvel afetado não era habitado havia meses, com a ocupação impossibilitada por consequência das infiltrações. Enquanto os proprietários das coberturas e o condomínio responsabilizavam um ao outro, o proprietário do imóvel afetado acionou a Justiça para resolver este impasse.

O Juízo demandou a Perícia em Engenharia Civil para identificar a origem do problema. Neste caso, além da vistoria aos imóveis subjúdice e a análise dos documentos e projetos, foi necessária a aplicação de testes e ensaios para a formação da convicção. A busca pericial envolveu uma longa investigação, visto que as infiltrações poderiam ser provenientes da área comum do edifício ou das áreas privativas dos apartamentos localizados imediatamente acima.

Além da Perita do Juízo, a prova pericial e seus testes contaram com o acompanhamento dos peritos assistentes das partes, neste caso, três Engenheiros que representavam a parte Autora, os proprietários da cobertura e o condomínio.  

Considerações da perícia:

a)   A primeira falha identificada é corrente em caso de patologias construtivas: a execução de serviços técnicos sem supervisão profissional. As reformas realizadas no andar superior não contaram com supervisão técnica de engenheiros ou arquitetos durante sua execução.

b)   Como consequência da execução, o apartamento afetado já estava inabitado, com infiltrações em diversos cômodos, manchas em pisos e paredes, forros danificados ou removidos, incidência de mofo e outras patologias.

c)   Os testes apontaram como ocorriam as infiltrações, sendo possível, portanto, identificar a sua origem. Consequentemente, foi possível apontar aos serviços e metodologia de correção do problema. Destaca-se que somente após sanar as infiltrações seria possível corrigir os problemas no apartamento inferior e então, torná-lo habitável novamente, dada a extensão do dano.

d)   A participação dos assistentes técnicos das partes reforçou o trabalho da perícia, primeiramente no direcionamento processual através dos quesitos formulados e, ainda, pela participação durante todas as etapas da prova pericial (testes e vistorias). O perito serviu como os olhos do Juízo, garantindo imparcialidade e rigor técnico na apuração dos fatos.

Recomendações finais aos condomínios

1)  A Lei 5194 e a NBR 16.280 determinam a contratação de engenheiros ou arquitetos habilitados nos devidos conselhos CREA ou CAU para a execução de obras e reformas, os quais devem registrar sua responsabilidade por meio da emissão de ART ou RRT anotação/registro de responsabilidade técnica de execução dos reforma. Isto reduz sobremaneira os riscos de patologias e problemas que provocam grande transtorno, como as infiltrações. Estes profissionais possuem os conhecimentos técnicos em relação aos materiais, projetos, desempenho, segurança, entre outros. A crença na tomada de decisão dos empreiteiros, pedreiros e outros profissionais da construção civil com experiência não pode substituir o conhecimento técnico de Engenheiros e Arquitetos, que possuem a competência e credenciamento necessário para garantir segurança e eficiência à obra/serviço.

2)  O síndico assume responsabilidades civis e criminais junto ao condomínio, o que reforça a necessidade de sua atuação dentro da lei, cabendo exigir a apresentação dos documentos e comprovações necessários antes do início das obras. Caso não seja atendido, o síndico pode realizar a nunciação de obra nova e determinar a paralisação dos serviços. Veja como a Perícia em Engenharia pode auxiliar o síndico.

3)  Dúvidas sobre a origem do problema, em área privativa ou comum do condomínio, são recorrentes. Entretanto, o síndico não pode se eximir de verificar os fatos. Antecipar-se a uma ação judicial viabilizando serviços de perícia técnica é um meio de agilizar o processo, apurar as responsabilidades e mitigar os danos e prejuízos às partes afetadas. Estabelecer a conversação com quem fez obras recentes e chegar a possíveis responsáveis pode eximir o condomínio de prejuízos futuros maiores e de impacto sobre o bem-estar e a convivência dos moradores.  

Seu condomínio enfrenta ação na Justiça ou problemas estruturais que geram riscos à saúde e o bem-estar dos condôminos? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação e tire todas as suas dúvidas.

0 2 Ler mais →

A Perícia Profissional como fator de celeridade processual

A fundamentação técnica apresentada em um laudo assinado por Perito Profissional contribui diretamente com a celeridade processual. Isso ocorre esteja o perito dando sustentabilidade à argumentação do Advogado em uma inicial ou, ainda, atendendo direta solicitação judicial, após nomeação pelo próprio Juízo.

Isso acontece porque o laudo técnico especializado é uma peça que, quando desenvolvida adequadamente, fornece consistência e suporte aos requerimentos do Advogado, contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos estabelecidos. Da mesma maneira, também possibilita a(o) Julgador(a) clareza e segurança para uma decisão muito mais ágil.

As chances de ganho de causa são maiores quando o(a) advogado(a) conta com um parecer técnico produzido por um perito especializado. O parecer traz consigo pelo menos três recursos técnicos que agregam valor ao conteúdo da ação e favorecem a tomadas de decisão do(a) Magistrado(a). São eles um objetivo definido a partir de critérios preestabelecidos; uma lista de justificativas técnicas arroladas; e uma conclusão condizente com a legislação e com as normas técnicas vigentes.

A partir desses recursos, o advogado consegue explicitar com clareza o que pretende, tendo como base instrumentos como análises, vistorias, cálculos e exames. Tais instrumentos aumentam a segurança do Juízo e permitem ao mesmo montar mais rapidamente a sua convicção, afastando a ocorrência de argumentos vagos, sem base técnico-científica. Ao sentir-se mais seguro, constrói seu juízo de forma mais célere, proferindo a decisão com mais rapidez, uma vez que dispõe de mais dados e informações.

Competências essenciais agilizam atuação de advogados 

Ações peculiares, que fogem do escopo de atuação do advogado, deixam de ser um problema ou uma fonte de insegurança quando se visualiza que o trabalho de Perícia Profissional pode ser uma extensão do próprio trabalho do advogado. Algumas atividades que tomam muito tempo, ao distanciar o profissional de sua área fim, podem ser suportadas pela perícia especializada e encaradas como busca de sucesso e excelência nas ações.

Enquanto o advogado entende das leis e deve se dedicar à formação da convicção do Julgador, pautada também na jurisprudência, o perito especialista na área verifica e aplica técnicas científicas na validação dos argumentos buscados pelo Patrono, a fim de dar ainda mais clareza e sustentabilidade aos seus requerimentos.

Portanto, o advogado não deve se distanciar de suas competências essenciais para se aprofundar em áreas como a Economia, Administração, Engenharia e outras, uma vez que pode somar seus esforços a outro profissional qualificado, o qual contribua diretamente para o sucesso e para a celeridade dos processos.

Situação semelhante ocorre muitas vezes no gabinete do Julgador, quando a lide envolve aspectos associados com temas diversos aos do Direito, exigindo do Magistrado(a) muita dedicação e estudo na compreensão de requerimentos vinculados ao Mercado de Capitais, à Economia, às Finanças, à Engenharia e outros.

0 3 Ler mais →

A importância do perito em engenharia civil para o Juiz

O perito em engenharia civil é um profissional com amplo conhecimento e experiência técnica na sua área de atuação e também na questão processual, incluindo o domínio dos ritos e do linguajar jurídico. Mas, qual é de fato sua importância para atuar junto ao Juízo? Quem responde é Lia Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação.

perito em engenharia civil

Engenharia civil formada pela Universidade Federal de Santa Catarina em 2006, com atuação prática em construtoras da Grande Florianópolis durante dez anos, Lia Zambon é sócia na Zambon Perícia & Avaliação e tem sua trajetória como perita em engenharia civil marcada pela busca constante de conhecimento. “Sempre procurei desenvolver uma visão macro das edificações, iniciando pela qualidade dos materiais e serviços a partir de programas de controle da qualidade e trabalhos em edificações de pequeno, médio e grande porte”, conta.

Atualmente concluindo a especialização em Engenharia de Perícias e Avaliações promovido pelo IBAPE/SC, Lia também focou no acompanhamento das etapas e serviços de construção por intermédio de monitoramento, controle, melhoria constante e conhecimento das técnicas normatizadas e das boas técnicas de construção, principalmente nas construções residenciais.

Com o conhecimento acumulado ao longo de quase 15 anos atuando como Engenheira Civil,  bem como sua atuação na Perícia Judicial desde 2015 na Zambon Perícia & Avaliação, Lia analisa na entrevista a seguir qual o papel do perito em engenharia civil para o Juízo. Ela destaca a importância e também quais os motivos para que o trabalho do perito com formação em engenharia civil, como é o caso dela, seja solicitado pelo Juízo

Leia a entrevista.

Qual a importância do perito em engenharia civil nas demandas judiciais?

Lia Zambon – O perito em engenharia civil tem especial atuação em casos que envolvem litígios em relação a responsabilidade de vícios construtivos e patologias nas construções, fato este comum entre construtoras e condomínios/proprietários e entre vizinhos. Também são frequentes as questões que envolvem avaliação de imóveis, recorrentes em processos de divórcio, dissolução societária e inventários. Ainda, questões relacionadas a contratos, inclusive com entes públicos, para fins de analisar orçamentos, avaliar bens, analisar prorrogações de prazos para  conclusão de obras, aditivos contratuais, execução de obras relacionadas a eventual diferença entre o planejado e executado, solicitações de indenização financeira por vícios de contrato, projeto, atendimento de cronograma físico-financeiro de obras, entre outros.

perito em engenharia civilQuais os principais motivos para que o Juízo conte com o trabalho do perito engenheiro?

Lia Zambon – Basicamente os motivos principais são fundamentação técnica e esclarecimento das questões controversas com o objetivo de embasar as decisões. O perito também dá agilidade no deslinde processual, pois elimina longas discussões de procedimento ordinário que tem como base questões de ordem técnica da engenharia, ou seja, o Perito-Engenheiro poderá antecipadamente validar, ou não, alegações de ordem técnica ao Juízo, as quais são muitas vezes a base da demanda judicial, além de contribuir com a certeza da justiça, garantindo desta forma a celeridade processual e evitando prejuízos financeiros de difícil reparação a qualquer uma das partes.

Em quais questões o perito em engenharia civil pode contribuir para a resolução da demanda? Que atividades são realizadas?

Lia Zambon – Em questões que envolvem patologias das construções comumente incluem a vistoria nos locais em que há o problema reclamado, análise do entorno e dos imóveis vizinhos e a análise documental de projetos e documentos. Em alguns casos, também pode ser necessária a execução de medições, testes e ensaios complementares em laboratórios ou no local. Posteriormente é redigido o laudo pericial o qual inclui, na maioria dos casos, a resposta aos quesitos elaborados pelos assistentes técnicos das partes e pelo Juízo.

No caso de avaliação de imóveis, o trabalho se inicia com a análise documental do imóvel, a vistoria do mesmo, sendo posteriormente efetuada a coleta de dados de mercado. Na sequência, é realizado o tratamento dos dados coletados utilizando métodos de avaliação conforme NBR 14653, norma de avaliação de bens da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Na etapa seguinte é identificado o valor do imóvel e redigido o laudo pericial e a resposta aos quesitos.

Alguns casos, no entanto, incluem apenas a análise documental, podendo o trabalho de perícia ser desenvolvido totalmente por meio do tratamento de dados e projetos. Nestes casos, temos como exemplo a análise de contratos e as questões relativas a áreas construídas.

O que muda no desenrolar de uma demanda quando o Juiz ou a Juíza conta com o perito engenheiro lhe auxiliando?

Lia Zambon – O perito engenheiro ajuda a dar celeridade ao processo e traz clareza técnica para a resolução da demanda nos casos que resultarão em obrigação de fazer (patologias das construções) e nos que determinarão ações indenizatórias, as quais envolvem contratos e avaliações de imóveis. É importante ressaltar que, sem um perito em engenharia civil, há o risco de oneração do tempo de tramitação do processo judicial, bem como da possibilidade de favorecimento de uma parte em relação a outra. Isto poderá ocorrer quando  apenas uma das partes dispor de assistente técnico engenheiro, uma vez que o Patrono da outra parte não conseguiria atacar questões pertinentes à Engenharia.

Por fim, todo engenheiro pode ser perito?

Lia Zambon – Em tese sim, bastando ser formado na respectiva área de atuação do objeto da perícia (civil, mecânico, elétrico) e estar inscrito no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). No entanto, a busca da “origem” e a apresentação da “solução” exigem experiência e vivência na área. Isso é necessário porque toda e qualquer demanda envolve, no mínimo, dois lados opostos, os quais encontram-se descontentes e carentes de solução, a ponto de buscarem a via judicial.

Por isso, para ser perito em engenharia, não basta a experiência e o conhecimento técnico na área somente. É muito importante entender a questão processual, compreender a necessidade de ser objetivo na apresentação dos resultados, limitar-se ao que está sendo discutido na demanda. Também deve ter ciência de sua responsabilidade e de seu papel de atuar como “os olhos e ouvidos do Juiz ou da Juíza”, entender o rito processual, o linguajar jurídico e saber apresentar aspectos associados à técnica da Engenharia numa linguagem também acessível aos profissionais de outros campos de conhecimento. E há ainda um preceito básico e indispensável que é o atendimento a NBR 13.752/1996 – Perícias de engenharia na construção Civil.

Deseja mais informações sobre o trabalho do perito em engenharia civil? Entre em contato com a Zambon Perícias & Avaliações.

0 1 Ler mais →

Como o perito pode auxiliar significativamente o Juízo na sua tomada de decisão

Ao nomear um Perito, o Juiz(a) passa a contar com fundamentação técnica associada a diferentes campos de conhecimento. Deste modo, pode incorporar dados à sua sentença com uma maior precisão e segurança, acessando informações relevantes e assim facilitando o cumprimento da Justiça, função primordial do Judiciário.

Perito do Juízo

As perícias que auxiliam o trabalho de Juízes estão relacionadas aos mais diversos campos de atuação profissional, tais como, Economia, Administração, Engenharia, Medicina e outros. O Juiz(a) busca a assessoria do Perito de Juízo para ter maior compreensão a respeito de temas sobre os quais têm pouco conhecimento ou domina sem grande profundidade.

Como o Juiz(a) precisa tomar uma decisão isenta, da mesma forma deve portar-se o perito em sua incumbência, assim, o perito de forma imparcial  deve esclarecer aspectos/questões/cálculos/fazer inspeções/ ao julgador. Desta forma,o perito dá o suporte necessário para fins de balizar a tomada de decisão/sentença pelo Juiz(a). É desta relação que vem a frase que diz que “o perito é o homem de confiança do Juiz, seu braço direito, seus olhos e ouvidos”.

O trabalho do Perito do Juízo faz diferença

Em linhas gerais, o Perito do Juízo atua ainda na fase de conhecimento do processo (no início da Demanda, antes de ser proferida a sentença) verificando inadequações, descumprimentos, origens, levantadas pelas partes, entre outros pontos. O objetivo do Juízo é tanto dar celeridade a lide como ainda ter acesso a elementos técnicos que permitam a validação ou não das alegações trazidas pelas partes.

Após as decisões judiciais, o trabalho do Perito de Juízo inclui a mensuração das decisões, modificações sentenciadas para entregar ao Juiz(a) um laudo pericial que exprima a realidade da decisão proferida. Assim, o Juiz(a) pode garantir que sua decisão será aplicada.

Veja dois exemplos de processos nos quais o trabalho do Perito do Juízo faz diferença:

a) Promitente comprador entende que o contrato não está sendo cumprido na forma estabelecida e/ou que os juros do contrato são exorbitantes e solicita revisional. O Juiz nomeia o Perito do Juízo, faz quesitos a ele e com o laudo em mãos pode decidir de forma direta. Ou seja, o laudo pericial informará ao Julgador, pela ótica econômico-financeira, se ao menos parte das alegações do requerente, tecnicamente se sustenta, facilitando a tomada de decisão do Juízo.

b) Ingressa-se com ação por vício oculto contra a construtora, mas o problema pode ser decorrente de obra do vizinho. Neste exemplo, tal como no caso anterior, o Julgador (a), de posse do laudo pericial de Engenharia,  poderá rapidamente e com segurança julgar o pedido.

A participação do Perito do Juízo

Numa disputa judicial, o perito pode atuar como assistente técnico, contratado por uma das partes (pelo autor da contenda ou pelo réu), ou ainda como Perito do Juízo, quando é chamado ao processo pelo Juiz ou pela Juíza. Neste último caso, ele não pode ter relação de proximidade com os litigantes, tendo a obrigação de ser imparcial e de se ater estritamente às imposições judiciais.

Os custos do trabalho do perito são geralmente suportados por uma das partes, sendo o mais comum que a parte já sucumbente na etapa cognitiva assuma a obrigação, ou ainda, que a parte que pediu a perícia seja responsável por custear a mesma. Os trabalhos periciais também pode ser rateados por ambos os litigantes, cabendo em todas as situações, o Juiz(a) determinar quem deve pagar.

Resumidamente, o perito econômico-financeiro é o profissional de confiança do Juiz (a) que vai apurar financeiramente os reflexos da imposição judicial. Ou seja, sua análise ajudará a definir quem deve para quem, e quanto. Já em uma perícia em engenharia civil, a pedido do Juiz, o perito Engenheiro é o profissional de confiança do Juiz(a) que poderá fazer a medição de execução de uma obra, apurar os dados decorrentes de uma execução incorreta, apontar o método de correção e responsabilidades (quem causou o dano), entre outros.

Como escolher o melhor Perito do Juízo

Com tamanha importância, é grande também a importância de saber quem nomear para atuar como Perito do Juízo. Com peritos não profissionais, ou seja, pessoas que recorrem a perícia como atividade complementar e, portanto, não possuem a experiência, a especialidade e a dedicação necessária, corre-se o risco tanto de tardar a lide, uma vez que o laudo entregue poderá ser objeto de manifestações contrárias por um longo período, como ainda, corre-se o risco de que seja desvirtuada a coisa julgada.

Mas isso é possível? Sim, basta ao menos uma das partes não conseguir observar isso, já que o laudo se vincula a aspectos associados a outros campos de conhecimento. É por razões como essa que é preciso ser criterioso na escolha do Perito do Juízo.

O ponto inicial é evitar o risco de apostar em “aventureiros”. É interessante para o Juiz(a) optar por profissionais que tenham experiência técnica na área de perícia, experiência em trabalhar com o judiciário e conhecimento do assunto em questão no processo. Deve-se analisar também critérios como idoneidade e imparcialidade e se é entregue um bom trabalho técnico e de fácil compreensão.

Importante: Escolher um perito que seja atuante na área. Afinal, não se trata apenas de ter experiência numa área específica. Por exemplo, o perito pode ser engenheiro de obra, com experiência técnica, por outro lado, não têm experiência no trato com o judiciário. Ou seja, terá dificuldade na forma de exposição dos atos, dificultando a compreensão do Julgador e de seus assessores, bem como terá dificuldades em delimitar o escopo de sua função, entre outros.

Se não seguir recomendações de buscar um Perito do Juízo competente, com o perfil traçado acima, o Juiz(a) pode não receber uma contribuição técnica relevante e ter mais trabalho para chegar a sua decisão. Isso pode acontecer quando a apuração da sentença não é atendida pelo perito nomeado, dada sua falta de expertise e dedicação por ter outros compromissos profissionais que não o trabalho de perícia.

Para saber mais sobre o trabalho da Zambon Perícia e Avaliação no auxílio de juízes, entre em contato.

0 0 Ler mais →