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A contribuição da perícia para a imparcialidade do juiz

O compromisso do juiz com a verdade dos fatos no exercício de sua atividade profissional é citado no Código de Ética da Magistratura, que descreve o juiz imparcial como “aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

Assim, alheio a interesse sobre o objeto do processo e ao favorecimento das partes, o juiz prioriza a razão com base na verdade dos fatos como instrumento da Justiça. Alcançar esses parâmetros envolve contornar desafios como a falta ou inconsistência de provas e as lacunas de conhecimento de especialista em questões que extrapolam o conteúdo legal dos processos.

Neste sentido, a perícia técnica — ao funcionar como uma extensão das competências do Juiz — também deverá estar alinhada com essa busca pela imparcialidade. Por conseguinte, a produção e a fundamentação de provas, as quais agregam conhecimentos técnicos especializados ao processo, deverão ser desenvolvidas à luz desta premissa, a fim de aproximar a atividade pericial e a convicção do Juiz da verdade dos fatos.

Qualidade da comunicação interpessoal e do relato

A capacidade de investigação e análise do perito do juízo deve ser complementada por uma comunicação clara e objetiva com o juiz e seus assessores e, inclusive, com a adoção  de uma postura didática, uma vez que o trabalho técnico necessita ser compreendido por todos os envolvidos na lide. Portanto, considerando que há assimetria de conhecimento quanto aos conceitos e técnicas vinculadas aos diversos campos de formação, tais como a Economia, a Engenharia, a Medicina, a Administração e outros, o perito do Juízo deve ter além da qualificação técnica, o domínio da redação e a experiência jurídica que permitam que o laudo técnico apresentado atenda os anseios do Juiz e ao mesmo tempo seja claro, objetivo, técnico, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes.

Portanto, ao adotar uma linguagem clara e acessível ao entendimento das partes que compõem o processo, o perito demonstra com mais facilidade a relevância dos argumentos apresentados e a transparência de sua metodologia de trabalho. Neste sentido, a qualidade percebida pelo Juiz para a formação da sua convicção, também abrange aspectos como a diversidade de fontes consultadas pela perícia, a descrição e a contextualização de conceitos inerentes a áreas de especialidade, tal como ocorre no caso da perícia econômico-financeira e da perícia em Engenharia, as quais possuem uma série de conceitos próprios, que requerem muitas vezes detalhamento.

Sendo a objetividade e a clareza premissas a serem perseguidas, é necessário que o perito do Juízo, de forma antecipada, avalie quais deverão ser os dados e elementos que deverão ser anexados ao laudo e que adequadamente cumprirão este princípio. Portanto, desde a apresentação da problemática existente, deve ser evidenciada a habilidade de síntese do perito do Juízo, sendo esta tão importante quanto a capacidade analítica. Assim, exemplificadamente, o adequado resumo dos fatos, o resgate histórico sobre os contratos envolvidos na demanda judicial, os critérios utilizados pela perícia, a análise pontual dos pedidos das partes e as conclusões fazem parte de uma estrutura textual sistemática e organizada.

Com o relato, o perito precisa conduzir o leitor a refazer a trajetória de raciocínio utilizada, pela evidência dos critérios utilizados. Em resumo, o texto deve encadear os fatos pela apresentação de um problema e pela busca de respostas justificadas, encadeadas e coerentes para o embasamento do juiz.

Confiabilidade do perito

Os aspectos técnicos e de qualidade no trabalho da perícia auxiliam o juiz desde a primeira instância, quando muitas vezes a perícia é realizada antes mesmo da existência de uma decisão judicial. Em situações como esta, a capacidade do perito e a sua isenção em relação ao objeto da ação judicial são determinantes, para evitar equívocos de informação e não induzir o Juízo a erros.

Além de valores individuais requeridos do perito, como atenção à conduta ética, à honestidade e à imparcialidade, o Juízo precisa identificar a postura e os posicionamentos do profissional, a fim de não ser surpreendido por questionamentos que venham a invalidar ou colocar em dúvida a isenção de seu trabalho.

Experiência profissional

Conhecer a experiência profissional do perito, sua formação e a organização que ele integra é mais um caminho para atestar a qualidade e a confiabilidade de seu trabalho. Peritos que exercem a atividade pericial como uma função secundária, autônomos e profissionais de outras áreas que buscam na perícia uma alternativa de complementação de renda têm, obviamente, menores chances de assegurar a disponibilidade e o suporte esperado pelo Juízo até o final do processo, bem como, de oferecer a confiabilidade das informações quando comparado a uma organização especializada.

Nas empresas que atuam exclusivamente no campo pericial, as capacidades técnicas individuais dos peritos aliam-se à sinergia entre profissionais com formação adequada, dedicação exclusiva, memória organizacional e, portanto, melhor sustentação para a busca e a fundamentação de todas as soluções. São estas organizações as que desenvolvem continuamente competências para elaborar laudos complexos, customizados e com um método próprio validado pela expertise profissional. Em outras palavras, a comunicação interna, a troca de experiências, a vivência e a construção conjunta dos trabalhos diminuem sensivelmente a margem de erro, facilitando a elaboração de laudos técnicos de excelência e evitando “todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

Capacidade de agregar e incorporar conhecimento à atuação do juiz

A perícia judicial melhora a tomada de decisão e favorece a imparcialidade do Juiz, trazendo elementos que dão ao Julgador o conhecimento sobre perspectivas e fatos de áreas além do Direito. Portanto, não apenas em uma vara única, onde o Juízo concentra processos de diferentes naturezas, como também em varas específicas, como a Bancária, a Cível e a Trabalhista, o trabalho desenvolvido pelo perito do Juízo, quando profissional da área, tanto auxilia na celeridade processual como ainda contribui com a imparcialidade do Julgador.

Em resumo, a imparcialidade é uma premissa que deve nortear todo o trabalho do perito do Juízo, mas não é a única, pois a escolha de um perito profissional pelo Juiz, envolve também capacidade técnica compatível com o escopo de atuação, postura profissional e ética, estrutura organizacional, experiência prática, confiança entre outros. Estes critérios aumentam a segurança do juiz em torno dos laudos produzidos e o auxiliam a decidir com base na mais ampla e especializada apuração dos fatos.

Fundada em Florianópolis e desde 2010 no mercado, a Zambon Perícia & Avaliação dedica-se exclusivamente ao ramo de perícias, com um portfólio de mais de 2.400 casos, dos quais, mais de 90% foram realizados na condição de perito oficial.

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STF revoga suspensão dos processos sobre expurgos inflacionários

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes revogou sua própria decisão de novembro de 2018 em que suspendia em todo o território nacional os processos sobre expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Os cinco meses da suspensão paralisaram liquidações e cumprimentos de sentença, assim como execuções em trâmite na justiça.

Foto: Carlos Moura /SCO /STF

A decisão foi reconsiderada pelo ministro no dia 8 de abril, sob o argumento de que não se pode verificar efeitos diretos da paralisação das ações judiciais sobre o estímulo a poupadores para aderirem a acordos extrajudiciais. A medida foi inicialmente prevista para vigorar durante 24 meses, o prazo dado aos poupadores para decidirem pela adesão ou não ao acordo coletivo para o pagamento de expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, homologado pelo próprio Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.

Em notícia publicada pelo portal Migalhas, a reconsideração do relator veio juntamente com a constatação de que não há registro de que a suspensão tenha refletido no ingresso dos poupadores em acordo. À medida que as petições apresentam pedidos de consideração da desproporção entre os direitos dos poupadores, as sentenças de ações transitadas em julgado e as propostas de acordo, o efeito da suspensão de novembro de 2018 teria sido apenas paralisante.

“Passados quase seis meses desde a minha decisão suspensiva quanto aos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, entendo que não há mais razão para a manutenção desse decisum”, afirmou o ministro.

Após a decisão de Gilmar Mendes em novembro, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno à origem de todos os processos sobre expurgos inflacionários, envolvendo ações sobre diferenças nos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor e Collor II.

A Zambon Perícia & Avaliação é especializada em perícias sobre as perdas com planos econômicos das décadas de 80 e 90. Acesse nosso conteúdo especial sobre o tema e saiba mais.

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Perícia Contábil e Perícia Econômico-Financeira: conheça as diferenças

A mesma matéria-prima de trabalho, porém sob duas óticas distintas. Assim se pode resumir a coexistência das atividades de perícia contábil e de perícia econômico-financeira. Ambas se aproximam em torno das questões financeiras das organizações e se diferenciam pelos objetos de análise: os registros estão para a perícia contábil como os fenômenos estão para a perícia econômico-financeira.

Ainda assim, nem sempre as partes em uma ação judicial conseguem fazer essa diferenciação e, portanto, não sabem quando demandar um perito contábil e quando acionar um perito Economista. As dúvidas comuns são sobre as atribuições de cada profissional e em que casos cada perícia é eficaz.

Um dos argumentos para este problema é discutido pelo famoso jurista Cândido Rangel Dinamarco, desembargador aposentado e professor titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no parecer “A disciplina processual da escolha do perito economista e habilitação técnico-científica, responsabilidade civil e legitimidade ad causam” difundido pelo Corecon-SP, entre outros órgãos representativos dos Economistas profissionais.

No documento, o autor esclarece que perícia contábil e perícia econômico-financeira não são termos que representam a mesma atividade, mas que compreendem práticas, abordagens e funções profissionais distintas. Ele levanta que parte da confusão que paira sobre as duas áreas começou na década de 80, quando uma normativa do Conselho Federal de Contabilidade ampliou o escopo de atribuições do contabilista, sem considerar as garantias constitucionais à atuação do economista profissional.

Das 31 páginas de explanação no parecer do professor Dinamarco, destacamos as distinções fundamentais de atuação profissional para a escolha da perícia contábil e da perícia econômico-financeira. Da mesma forma, trazemos à luz a explicação do jurista sobre equívocos na designação de perícia contábil, em face do posicionamento do conselho profissional dos contabilistas. Por fim, apresentamos em que circunstâncias a decisão do Juiz(a) por um ou outro perito é a solução mais adequada.

A prova pericial e a escolha do perito

Em uma ação judicial, a prova pericial é demandada quando são necessários exames que não estão ao alcance da cultura comum e do indivíduo não especializado em temas científicos ou técnicos, que é o caso das partes, dos advogados e do Juiz. O art. 145 do antigo Código de Processo Civil (CPC) definia como critério central para a admissibilidade da prova pericial que “quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito”.

O professor Dinamarco comentou ainda que os peritos, por sua vez, eram descritos no art. 335 do antigo Código de Processo Civil (CPC) como “pessoas chamadas a expor ao juiz não só as observações dos seus sentidos e as suas impressões pessoais sobre os fatos observados, como também as ilações que devem ser extraídas objetivamente dos fatos observados ou que eles tenham por existentes”.

Tornou-se, portanto, indispensável que o encargo da perícia recaísse sobre um conhecedor da matéria em pauta, independentemente de qualquer regulamentação legal a respeito. A escolha de um perito em auxílio ao Juízo, conforme o disposto no art. 145, § 2o do antigo CPC, teria o pré-requisito indispensável do exercício profissional com nível universitário. São exigências tanto a formação acadêmica, quanto a relação desta formação com os fatos a serem elucidados.

Definindo perícia contábil e perícia econômico-financeira

As definições de perícia contábil e perícia econômica ou ainda perícia econômico-financeira estão ligadas às atribuições de cada uma das duas profissões. A Contabilidade, conforme apura o parecer do professor Dinamarco, é a ciência que estuda e interpreta os registros dos fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade. Já a Economia é a ciência que trata dos fenômenos relativos à produção, distribuição e consumo de bens.

O contabilista, desse modo, trabalha com registros. Ele elabora e analisa balanços e escritas para checar sua correspondência com a realidade dos negócios, despesas, entradas e perdas de uma pessoa física, jurídica ou organismo estatal. Ao economista pertence o estudo e a análise dos fenômenos que estão por trás de todos esses atos registrados.

As especificidades tornam-se um pouco mais claras quando se observam as leis que regem ambas as profissões. No caso dos contabilistas, o decreto-lei n. 9.295, de 27 de maio de 1946 enumera os “trabalhos técnicos de contabilidade” (art. 25), atribuindo ao profissional uma lista de atividades.

  • Organizar a execução de serviços de contabilidade em geral;
  • Realizar a escrituração de livros e fazer levantamento de balanços e demonstrações;
  • Fazer perícias judiciais, revisão de balanços e contas, verificação de haveres em sociedades mercantis etc.

 

Ou seja, os registros são o objeto das funções do contabilista. A especialidade do economista, por sua vez, é bem mais ampla, conferindo ao mesmo competências para tratar de fenômenos como exames de mercado, projeções de lucros ou perdas, análises, planejamentos, controle de gestões financeiras e, dentre as atribuições exclusivas, inclui-se o Mercado Financeiro e de Capitais, tal como consagrado na lei 1.411 de 1951.

Nesta linha, a regulamentação para a profissão de Economista, originada na lei n. 1.411, de 13 de agosto de 1951 e atualizada pelo decreto n. 31.794, de 17 de novembro de 1952 (art. 2o), especifica que a profissão de economista envolve, dentre outras, as atividades voltadas a:

  • Questões da economia nacional e de economias regionais;
  • Orientação e solução “através das políticas monetária, fiscal, comercial e social”;
  • A “matéria de economia profissional sob aspectos de organização e racionalização do trabalho”.
  • Que as atividades exclusivas do economista dizem respeito à elaboração de estudos, pesquisas e laudos “sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras […] ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico” (art. 3o).

Ponto de polêmica

Os economistas e sua entidade de categoria passaram a lidar com problemas envolvendo a interpretação equivocada do conselho dos contabilistas, no âmbito federal, a qual buscou qualificar alguns tipos de perícia como contábil, mas em casos nos quais os conhecimentos a serem aplicados são inerentes à formação de economista. Tal distorção resulta em alguns desvios em atos normativos de regência profissional dos contabilistas, afetando, consequentemente, a área de atuação de economistas.

Em virtude deste ponto polêmico, algumas perícias costumam, indevidamente, ser caracterizadas como contábeis. Como exemplo, o professor Dinamarco menciona perícias destinadas à avaliação do fundo de comércio; dos lucros cessantes de uma empresa; do good will de outra; da capacidade produtiva; da apropriação de clientela; do estado de insolvência de um empresário, bem como exames destinados a nortear uma cisão de empresas ou dissolução de sociedade.

Estas perícias, segundo o jurista, pertencem verdadeiramente à área econômica e não contábil, ao destinarem-se ao exame de elementos da produção, distribuição e consumo de bens, assim como ao dimensionamento de um bem de capital.

Outros autores também analisam essa questão conceitual com a mesma conclusão: Mauro Sérgio Rodrigues, em seu livro “Processo Civil do Consumidor Bancário”, publicado pela editora Millenium, comenta que, em boa parte das vezes, Juízes e advogados tratam como “perícia contábil” mesmo a perícia sendo estritamente econômica. Dessa forma, incorrendo em erro ao nomear o tipo de perícia realizada.

O início da confusão entre os termos perícia contábil e perícia econômica ou econômico-financeira é atribuído, no parecer do jurista, à ampliação de escopo das atividades do contabilista, que foi determinada por seu conselho profissional no ano de 1983, por meio da resolução n. 560/83. Neste documento o órgão requer, em um rol de 48 itens, a exclusividade dos contabilistas em relação a uma série de atividades que, por força de lei e da natureza das coisas, são próprias aos economistas.

São exemplos das atividades tipicamente relacionadas com a economia e com as leis que regem as ciências econômicas, requeridas na res. n. 560/83 do conselho:

a) Avaliação de acervos patrimoniais ou fundos de comércio;

b) Reavaliação e medição dos efeitos da variação do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;

c) Planos de depreciação, amortização e diferimento;

d) Controle, avaliação e estudo de gestões financeiras;

e) Planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos.

Pelo princípio maior da legalidade, consagrado diretamente pela Constituição Federal (art. 5o, inc. II), não é legítimo privar pessoas do exercício pleno de sua liberdade, senão mediante a edição de leis compatíveis com a índole democrática do país e de sua Constituição. Portanto, conforme o parecer em questão, os profissionais qualificados como economistas não estão vinculados às restrições impostas pela resolução do conselho de outra categoria profissional, documento que com a lei não se confunde.

A resolução não tem origem no Poder Legislativo, nem mesmo foi gerada sob os padrões do processo legislativo estabelecidos pela Constituição Federal como requisitos para a validade de uma lei. Tais constatações levam à convicção de que economistas não devem subordinação a uma resolução que se destina à disciplina e fiscalização de outra profissão.

Perícia contábil ou perícia econômico-financeira: quando a decisão é do Juízo

Como ponderação, o autor do parecer estabelece que algumas interpretações dependem da interpretação e da competência do(a) Juiz(a), nos seguintes casos:

  • Quando “a lei estabelece razoavelmente a distinção entre esses dois campos de atuação, não sendo constitucionalmente válidas ou legítimas as fartas exclusividades resultantes de mera resolução de um ente corporativo ligado a uma dessas duas categorias”;
  • Sempre “compete ao Juiz fazer o enquadramento de cada caso na categoria que, segundo seu juízo decisório, seja adequada, porque escolhas como essa são inerentes à atividade jurisdicional”;
  • Quando, em caso de dúvida o juiz decidirá segundo as peculiaridades do caso.

 

O parecer do professor Dinamarco conclui que a avaliação de registros contábeis, sem dúvida, requer a escolha da perícia contábil, inclusive por força de lei. De outro modo, se a demanda for de análise de mercado, produção ou consumo de bens, fundos de comércio, também tolitur quœestio, a perícia econômico-financeira é a escolha correta.

Neste sentido, estando a Perícia contábil preponderantemente associada à “análise e escrituração de registros contábeis”, é mais adequado que, em casos com escopo distinto, se utilize a expressão Perícia Econômica (Mercado de Capitais, por exemplo), Perícia Financeira (Administração Financeira e finanças) ou, ainda, que se adote um termo mais amplo, o qual consiga incorporar as diferentes habilitações no campo cível, seja este Perícia cível ou Perícia Econômico-Financeira.

Mauro Sérgio Rodrigues também se posicionou nesse sentido, salientando que, nas ações que tramitam pela seara bancária, a perícia a ser realizada é financeira e não contábil. Justificou isso com o argumento de que o conhecimento envolvido nessas perícias envolve exclusivamente matemática financeira, o que demanda profissional expert na disciplina.

Importante destacar que divergências parecidas ocorrem ainda em outros campos de conhecimento, tal como na saúde, onde diferentes grupos, também por meio de resoluções internas, se digladiam objetivando reservar mercado ao seus pares. Portanto, mais importante do que decisões e resoluções tomadas por diferentes entidades profissionais é o atendimento e o respeito a lei que rege cada profissão e a atuação ética de cada profissional.

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16 de março de 1990: o Plano Collor e o dia que ainda não terminou

A história completa 29 anos, mas o 16 de março de 1990 é um dia que ainda não terminou para muitos brasileiros. Este foi o dia em que o governo bloqueou os valores da caderneta de poupança por meio do Plano Collor I e, mesmo após quase três décadas, a imensa maioria dos poupadores ainda não conseguiu reaver as perdas inflacionárias da conta poupança, sobretudo aquelas associadas ao mês após o confisco. Recentemente, estes mesmos poupadores receberam outra má notícia, o Plano Collor I foi excluído do Acordo firmado entre a Federação dos Bancos e os órgãos de defesa do consumidor. Mas, quem já possui ação na Justiça ainda tem direitos a reclamar.

Quando alguém se refere ao Plano Collor I, a palavra automaticamente associada ao pacote histórico é “confisco”. E por isso, na memória do senso comum, o maior prejuízo do Plano foi que o governo sequestrou os saldos das aplicações bancárias superiores a 50.000 cruzados novos, limitando inclusive os saques, em meio a um conturbado período econômico. Ao todo, 80% dos depósitos do overnight, das contas correntes e das cadernetas de poupança que excedessem NCz$ 50 mil (cruzados novos) foram congelados por 18 meses, recebendo durante esse período uma rentabilidade equivalente à taxa de inflação mais 6% ao ano.

O abalo psicológico e social com o pacote de medidas chegou a gerar consequências nefastas, como casos de pânico, depressão e suicídios, relatados pelos noticiários e em anais da história. O próprio ex-presidente Collor pediu desculpas à população em abril de 2010, tendo dito:

“Peço desculpas, as mais sentidas e as mais humildes, aos brasileiros que passaram por constrangimentos, traumas, medos, incertezas e dramas pessoais com o bloqueio do dinheiro. Lamento que tenha acontecido. Hoje, não faria de novo”.

Ocorre que, almejando conter a inflação pela diminuição da liquidez através de uma desmonetização ordenada, o Plano Collor I impossibilitou tanto as pessoas físicas como jurídicas de arcarem com obrigações previamente firmadas ou, ainda, de contratarem ou adquirirem produtos e serviços, dada a restrição financeira imposta pelo pacote. O chamado “confisco” foi tão traumático que muitas pessoas acabaram por não perceber ou, por esquecer, outro problema tão ou igualmente perverso pela ótica econômica: a perda do poder de compra de cerca de 44,8%, decorrente da inflação auferida em abril e não reposta no mês de maio de 1990.

Isso mesmo, tanto os valores confiscados e transferidos à gestão do Banco Central, quanto os valores que permaneceram em conta sofreram perdas inflacionárias relativas à desvalorização da moeda (perda do poder de compra), sobretudo em abril (e não em março, que foi o mês do confisco) na ordem de 44,80%, sendo que, naquele mês, os bancos não pagaram a variação da inflação, mas somente o juro contratual da poupança (na época, 0,5% ao mês).

Uma confusão que muitos poupadores fazem vincula-se ao fato de acharem que os recursos bloqueados não foram devolvidos na época, entretanto eles foram, mas não de forma real, ou seja, permaneceram ausentes a adequada reposição inflacionária e a consequente manutenção do poder de compra. Portanto, quando se trata de ações na Justiça discutindo o Plano Collor I, o que está em discussão não é mais o confisco dos valores da população nos bancos, mas, tão somente, a reposição da perda inflacionária.  

Plano foi excluído de Acordo sobre expurgos inflacionários

Curiosamente, o Plano Collor I não foi incluído no Acordo proposto pela Febraban, pois, desprovido de qualquer análise de mérito jurídico e focado apenas numa lógica econômico-financeira, se a inflação apurada no mês de abril foi de 44,8%, segundo o IPC (índice contratual associado à correção monetária dos saldos liberados em conta), e o poupador não viu qualquer percentual de correção monetária ser creditado em sua conta poupança no mês de aniversário do seu saldo (maio), mas tão somente o juro contratual de 0,5%, como pode-se dizer que não houve perdas?

A explicação deriva da confusão que muitos operadores do direito fazem entre decisões que abordam outros pedidos vinculados ao Plano Collor, que não a perda inflacionária vinculada aos saldos liberados em conta. Ou seja, existiram diversos processos que discutiam o bloqueio dos recursos ou, ainda, seu repasse ao Banco Central, a responsabilidade e os índices aplicados pelo Bacen, no caso, a taxa Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), a qual foi medida em patamar bem abaixo do IPC (que foi o índice associado à correção monetária das poupanças para os saldos não bloqueados e administrados pelos Bancos), entre outros. Esses processos acabaram por ter, majoritariamente, decisões negativas. Já outras decisões de processos as quais litigam propriamente da diferença sobre os saldos liberados tiveram êxito no STJ.

Inclusive, validando este ponto, observa-se o direcionamento dado pelo STF aos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o qual possuía sistemática semelhante e, por conseguinte, também amargou perdas sobre o poder de compra nos mesmos patamares. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os saldos das contas vinculadas ao FGTS foram corrigidos a menor na implementação dos Planos Verão e Collor I (julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 248.188/SC e 226.855). Por conseguinte, o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, após edição da Lei Complementar nº 110/2001, acabou oferecendo um amplo acordo aos trabalhadores por meio da Caixa Econômica Federal, dispensando decisão judicial sobre o assunto.

Índices, correção e prejuízos

O Plano Collor I limitava os saldos e saques a NCZ$ 50 mil (cruzados novos) com a retenção do restante do valor ao longo de 18 meses, sob correção e juros de 6% ao ano. Os montantes acima do teto eram transferidos ao Banco Central na data de aniversário, ou seja, quando recebiam o valor correspondente à atualização monetária e aos juros. Na linguagem de mercado, a caderneta faz “aniversário” mensalmente, no dia correspondente ao depósito feito.

A poupança, hoje corrigida pela Taxa Referencial (TR) e sob parâmetro da Taxa Selic de juros básicos da economia, tinha em 1990 dois índices distintos para calcular os valores de ressarcimento aos poupadores. Ou seja, o governo estabeleceu como medida do Plano Brasil Novo (nome original do Plano Collor) que o saldo bloqueado seria remunerado pelo BTNF e os valores liberados (NCz$ 50 mil) e administrados pelos Bancos teriam atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Mas essa regra não foi atendida pelos Bancos, os quais aplicaram as mesmas regras dos valores bloqueados aos valores liberados.

Entre abril e maio de 1990, com os saldos mantidos em cadernetas de poupança amargando a perda do poder de compra da ordem de 44,80% a comparação para os dias de hoje seria a de ter poupado para comprar um automóvel Jeep Compass Sport 2.0 4×2 (R$105.587,00 na FIPE) e descobrir, no final do mês seguinte (ainda com alguma negociação), que só seria possível adquirir um Volkswagen Up Pepper 1.0 TSI (R$59.200,00).

Últimas ações de poupadores foram movidas em 2010

Milhares de poupadores  perceberam essa perda em seu patrimônio e ingressaram até maio de 2010 com ações na Justiça, algumas já com decisões emitidas, porém, envolvendo cálculos judiciais que ainda despertam dúvidas. Isto é devido às interpretações possíveis de recomposição do saldo: pela poupança, pelo índice do Tribunal de Justiça, com ou sem limitação de juros etc. Como cada interpretação pode culminar com decisões distintas, a apuração específica e precisa dos valores envolvidos depende da análise e da contextualização possibilitadas pela perícia econômico-financeira.

Resta destacar que, conforme o relatório Supremo em Ação, do Conselho Nacional de Justiça, o volume de ações judiciais sobre expurgos inflacionários de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 sobrestados no país, à espera de análise de recursos com tema semelhante pelo Supremo, era de 656,5 mil processos em 2017.

Desde outubro de 2018, a Federação Nacional dos Bancos (Febraban), a Advocacia Geral da União (AGU), o Banco Central, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) começaram a conduzir mutirões de acordo para o ressarcimento aos poupadores de perdas com os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

Ao mesmo tempo, em novembro de 2018, o STF determinou a paralisação das ações judiciais sobre os expurgos inflacionários, independentemente da etapa processual em que se encontrem, enquanto estiver em curso o acordo proposto pelos bancos, que prevê a adesão de poupadores lesados pelos planos econômicos até fevereiro de 2020. Porém, como os casos que discutem o Plano Collor não são objeto do Acordo, os poupadores permanecerão com seus processos suspensos e ainda sem chance de adesão ao Acordo.

Perda inflacionária entre abril e maio foi evidente

O extrato da poupança de abril de 1990 mostra o saldo anterior e, na linha seguinte, a reposição da inflação de março (84,32%). O extrato também mostra o pagamento dos juros contratuais da poupança (0,5% ao mês) e, na última linha, o excedente a 50 mil cruzados novos é retido pelo Banco Central, com a descrição "Débito BC". Apenas 50 mil ficam na conta.

O extrato da poupança de abril de 1990 mostra o saldo anterior e, na linha seguinte, a reposição da inflação de março (84,32%). É feito o pagamento dos juros contratuais da poupança (0,5% ao mês) e, na última linha, o excedente a 50 mil cruzados novos é retido pelo Banco Central, com a descrição “Débito BC”. Apenas 50 mil ficam na conta.Já no extrato de maio de 90, o saldo liberado de 50 mil é acompanhado do pagamento dos juros contratuais (0,5%), sem a reposição da inflação do mês anterior (44,8%), evidenciando a perda.

Já no extrato de maio de 90, o saldo liberado de 50 mil é acompanhado do pagamento dos juros contratuais (0,5%), sem a reposição da inflação do mês anterior (44,8%), evidenciando a perda.

O economista André Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, especializada em cálculos judiciais sobre expurgos inflacionários, explica que, pela ótica técnica pericial, é evidente a perda inflacionária ocorrida, sobretudo entre abril e maio de 1990. Entretanto, quem não ingressou com a ação não pode mais fazer nada.

“A afirmação de que não há mais diferenças monetárias associadas à aplicação do IPC  sobre os saldos de poupança entre abril e maio de 1990 não se sustenta tecnicamente pela ótica econômico-financeira. É preciso distinguir os fatos e perceber que os questionamentos cessaram para se discutir o que foi confiscado, porque estes valores foram devolvidos, bem como, especialmente, que a regra de correção monetária para os valores bloqueados (BTNF) era distinta da regra de de correção para os valores que ficaram livres nos Bancos (IPC). Por isso as ações que discutiam os índices sobre os depósitos confiscados não tiveram sucesso, pois, por mais que a inflação não tenha sido reposta nos valores confiscados, os índices foram aplicados segundo a norma vigente. Já a obrigação de aplicação do IPC sobre os valores liberados é facilmente identificada como não paga, na leitura de qualquer extrato da época.”

 


 

 

 

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CPC deve reger honorários de sucumbência, mesmo quando de alto valor

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os pagamentos de honorários de sucumbência devem ser estipulados entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor total da causa, em acordo com o Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando o valor da condenação for alto. Conforme divulgou o portal Jota, a decisão foi consolidada na sessão de 13 de fevereiro de 2019.

Segundo os ministros, a interpretação da 2ª Seção do STJ vai ao encontro dos índices expressos pelo parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. O texto acrescenta que, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, os honorários serão fixados sobre o valor atualizado da causa.

Os ministros analisaram a possibilidade de determinação dos honorários por equidade, ou seja, pelo Judex a quo da causa, quando os casos envolvessem ações com valores muito altos. Nessas situações, o cálculo dos honorários considera aspectos como o zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o trabalho. Nas ações com alto valor, representantes vinham se valendo do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, que prevê o cálculo por equidade apenas “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.

A causa que motivou a decisão é o recurso especial 1.746.072, do Banco do Brasil, movido contra a companhia Lumibox Indústria e Comércio Ltda. Com os honorários de seus advogados fixados em R$ 5 mil no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), e diante de uma causa com proveito econômico de R$ 2,5 milhões, a instituição financeira recorreu ao STJ, resultando no provimento para honorários fixados em 10% do montante apurado.

A decisão da maioria dos ministros seguiu a tese de Raul Araújo, que vê a estipulação livre de honorários de sucumbência pelo Judex a quo como exceção, tendo em vista que o CPC, regra geral, prevê o cálculo dos honorários com porcentagens pré-definidas. “A aplicação da norma subsidiária do art. 85, parágrafo 8º, verdadeiro ‘soldado de reserva’, como classificam alguns, somente será cogitada na ausência de qualquer das hipóteses do parágrafo 2º do mesmo dispositivo”, afirma no voto.

Honorários de sucumbência despertam atenção nas demandas trabalhistas

A reforma trabalhista, por sua vez, também introduziu mudanças significativas referentes aos honorários de sucumbência, como no artigo 791-A, possibilitando que, se o Juízo rejeitar o pedido inicial, o honorário de sucumbência será estabelecido imediatamente sobre o valor do pedido.

Podem ainda ocorrer situações, nas quais, em casos de procedência parcial da ação, o crédito devido ao reclamante seja superado pela parte do crédito que foi rejeitada em Juízo, resultando em prejuízo ao autor da ação. Nestas situações, é demandada a precisão da perícia trabalhista, para que se alcance a credibilidade em relação aos fatos levantados.

Portanto, não apenas nas ações cíveis, mas agora também nas demandas trabalhistas, a questão dos honorários de sucumbência chega a alterar as relações entre o Advogado (a), o Autor e o Juiz (a), tornando essencial que as partes tenham ciência dos valores envolvidos e que sejam apresentados todos os pontos com robustez de provas. Esses casos não apenas confirmam, mas também antecipam a demanda por atuação de um perito profissional, desde a preparação da peça inicial.

A Perícia Econômico-financeira e a Perícia Trabalhista são especialidades de atuação da Zambon Perícia & Engenharia, que reúne a experiência de mais de 2.400 casos atendidos. Traga suas demandas e conheça nossas soluções sobre cálculos judiciais e honorários de sucumbência.

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Cálculos judiciais: como advogados podem auxiliar seus clientes a melhorarem a relação risco x retorno da lide

Parte significativa das demandas judiciais encontra-se associada a um pedido de reparação financeira, o qual pode estar relacionado a um dano material, estético ou moral, ou ainda à percepção de que algum direito foi retirado ou atingido. 

Desta forma, ao final das decisões judiciais, materializa-se a possibilidade de se mensurar, via cálculos periciais, o valor a ser reparado, compensado ou indenizado. Por conseguinte, quando assistido por perito profissional, o(a) advogado(a) pode ajudar seu cliente a tanto apurar com precisão o valor correto (ou adequado), evitando perdas, como, ainda, orientá-lo a buscar um acordo ou a desistir da lide, a fim de minimizar os valores a serem por ele desembolsados.

Para melhor compreensão sobre as situações em que os cálculos judiciais se aplicam aos processos, vamos tomar como exemplos algumas orientações disponibilizadas pela Justiça Federal. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal traz as seguintes macrodivisões sobre a aplicação de cálculos judiciais:

  • custas processuais;
  • dívida fiscal e dívidas diversas;
  • liquidação de sentença;
  • FGTS;
  • requisições de pagamento.

O manual produzido pelo Conselho da Justiça Federal aponta que o conhecimento especializado sobre os cálculos judiciais promove a celeridade na prestação jurisdicional, a uniformização e a padronização de procedimentos com segurança e qualidade.

Tamanha é a diversidade das demandas envolvendo cálculos judiciais, que tribunais da Justiça disponibilizam ferramentas para auxiliar as partes, os advogados(as), os(as) Magistrados(as), servidores e peritos. A ressalva feita pelo site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul é que o menu de programas para auxiliar nos cálculos judiciais não é suficiente para abarcar todos os tipos de demandas existentes, dado o “vasto universo das ações e dos diversos entendimentos jurisprudenciais existentes sobre as questões, os quais são dinâmicos”.

Com a mesma preocupação, o manual trata as aplicações como suporte às partes envolvidas no processo, todavia as mesmas não são uma fórmula de solução das demandas, as quais requerem conhecimento especializado e aprofundado.

Tipos de cálculos judiciais

Dos diversos tipos de cálculos judiciais existentes, destacam-se, por exemplo, na Justiça Federal, alguns casos com a orientação técnica sobre as premissas utilizadas:

  • Liquidação de sentença: correção monetária de parcelas, juros moratórios, honorários advocatícios, liquidação de processos trabalhistas e outras sucumbências;
  • Atualização de contas/ juros;     
  • Ações de FGTS: diferenças do FGTS pela substituição da TR por outro indexador na correção monetária dos depósitos vinculados, envolvendo expurgos inflacionários ou Juros Progressivos;
  • Expurgos da Caderneta de Poupança: cálculo de expurgos nos rendimentos da caderneta de poupança dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II;
  • Execução penal: cálculo de multa e custas em ações/ execuções penais;
  • Ações previdenciárias:
    • Cálculo previdenciário do valor da causa e de liquidação de sentença;
    • Cálculo para a ação previdenciária do IRSM de fevereiro/1994;
    • Cálculo de concessão e restabelecimento de benefícios previdenciários no valor do salário mínimo ou de qualquer valor;
    • Cálculo do valor da causa sobre concessão e revisão de benefícios previdenciários diversos com a DIB a partir de 26/11/1999;
    • Cálculo para apuração da renda mensal inicial (RMI) de benefícios previdenciários com data de início (DIB) a partir de 29/11/1999;
    • Cálculo da renda mensal atual de benefícios previdenciários com DIB a partir de 1/3/1994;
    • Cálculo do fator previdenciário (para DIBs posteriores a 29/11/1999).

Todavia, como ressaltado pela própria Justiça, a utilização de ferramentas para estes tipos de cálculo requer conhecimentos técnicos amplos sobre as matérias, o que reforça a importância do envolvimento de profissionais especialistas na coleta e na contextualização dos dados na ação judicial, como é caso do perito economista.

Como advogados podem ajudar seus clientes a melhorar a relação risco x retorno da lide

Até o advento do novo Código de Processo Civil  (CPC), era comum o ingresso de ações no âmbito da Justiça Cível e Bancária com alegações desprovidas de fundamentação econômico-financeira, onde simplesmente se alegava, por exemplo, que os juros eram abusivos ou que as cobranças daquele contrato eram indevidas. Com as mudanças no código, o Judiciário adotou maior rigor e passou cada vez mais a exigir pedidos claros, precisos e tecnicamente balizados. Desta forma, a fim de aumentar suas chances de ganho na lide, passou a ser necessário que o(a) advogado(a), incorpore a sua peça inicial ou de contestação, um parecer técnico  que evidencie os alegados danos suportados pelo seu cliente.

Fato bastante semelhante ocorreu recentemente com a Justiça do Trabalho, onde o “exagero” ou ausência de um pedido bem fundamentado, alicerçado também por uma base econômico-financeira, passou a gerar, ônus também para o reclamante, devido ao honorário de sucumbência.

Desde 1994, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a Justiça delega às partes em uma ação judicial a responsabilidade de realizar os cálculos judiciais em suas demandas. Logo, são as partes que devem apresentar o valor discriminado, devido dos créditos face à sentença de mérito. Na maioria das vezes, não são os(as) advogados(as) que fazem o cálculo e eles nem sempre conhecem ou mesmo têm interesse na matéria. Pois, além da compreensão matemática das demandas, faz-se necessário interpretar os fatos e contextos, pela ótica não apenas econômico-financeira, mas também pela ótica da engenharia, da administração, da medicina, entre outras, o que demanda tempo, conhecimentos especializados e dedicação para além dos ritos legais.

No atual contexto, mesmo em antecipação de tutela, são raros os casos de deferimento pelo Juízo sem que haja parecer técnico comprovando as argumentações do(a) advogado(a). Esta forma de construção de argumentos não apenas associa a perícia à celeridade nas ações judiciais, dada a fundamentação técnica trazida  para análise do Juízo, mas também aponta, com maior previsibilidade, os ganhos que o cliente assistido pelo(a) Advogado(a) pode ter, limando expectativas e ilusões quanto ao pleito e assim aumentando as chances de ganho, reduzindo as chances de insucesso.

A expertise em torno da perícia econômico-financeira nos cálculos judiciais está inserida em tarefas como: análise minuciosa de contratos; comparação das taxas e encargos com os patamares praticados naquela modalidade de crédito, segundo o Banco Central; checagem sobre a correção na cobrança de juros descritos no contrato; aplicação do critério correto de amortização do contrato e da taxa média de juros naquele mês para aquele tipo de operação, além da contextualização da conjuntura em que o contrato foi celebrado – seja na esfera legal, econômica ou social.

Como advogados(as) podem ajudar clientes a gastar menos

O(a) advogado(a) ajuda seu cliente a desembolsar menos quando respaldado por parecer técnico realizado por perito profissional, evita que seu cliente “empurre uma demanda”, ou seja, que discuta aspectos financeiramente irrelevantes ou, ainda, que insista em alegações que não se sustentam pela ótica técnica e documental, como quando ingressa com uma ação apontando que existem abusividades em um contrato e suas premissas são derrubadas antecipadamente por uma perícia técnica. Assim, ao contratar um perito profissional, há  possibilidade de antecipadamente se verificar se a abusividade se faz presente ou ainda, se o valor envolvido compensará a discussão e os riscos de um processo judicial. O laudo técnico permite ainda determinar quando um acordo ainda na esfera administrativa pode ser mais vantajoso. Na postura mais equivocada, o risco ingressar ou  persistir no processo e, adiante, descobrir que não houve ganho, mas, ao contrário, apenas despesas e preocupações, pois coube ao cliente arcar com custas processuais, honorários advocatícios e outros, além da dívida.

Um caso já observado é de um autor, adimplente, que ingressa com demanda para ajustar a taxa de juros contratada à taxa média de mercado e, no momento do cumprimento da sentença, constata que a taxa por ele suportada  já era melhor que a média de mercado e que, portanto, não há nenhum valor a ser reembolsado.

Ganham ainda destaque situações nas quais uma das partes apresenta uma proposta de acordo na fase cognitiva, ou um cálculo na fase de cumprimento de sentença, alegando ser devedora ou ser credora de uma determinada importância. Nesta situação, se a parte possuir suporte de um perito profissional, este poderá analisar se os valores defendidos estão adequados e se podem ser aceitos.

Já na Justiça do Trabalho, em decorrência da reforma trabalhista e da inserção dos honorários sucumbenciais, uma demanda sem o suporte econômico-financeiro e que, por conseguinte, falhe ao quantificar os valores a serem buscados, poderá ter que suportar, em vez de ressarcimento por eventuais danos, uma dívida ao cliente do(a) advogado(a) que optou por não contratar um perito profissional.

Por outro lado, empresas que respondem a reclamações trabalhistas sem o suporte de um economista-perito, incorrem no elevado risco de arcar com valores maiores do que os que realmente seriam devidos pela sentença proferida. O suporte técnico oferecido pelo perito profissional  é primordial para evitar erros, liquidações sobrevaloradas ou subvaloradas, e, desta maneira, elucidar a incontroversa discutida em cada caso concreto, apresentando-se as verdadeiras quantificações de cada ponto do litígio.

Seja com o uso de ferramentas automatizadas ou para a análise de leis, contratos e contextos de aplicação, o perito-economista é o profissional mais habilitado a esclarecer demandas como abusividades decorrentes do excesso de encargos, taxas e multas em contratos financeiros, sejam eles bancários, sobre cartão de crédito, conta garantida, cheque especial e financiamentos (regulados por leis específicas) ou de entes não financeiros, como os contratos com construtoras e seguradoras.

Por uma ótica mais ampla, é o Economista o profissional devidamente habilitado para analisar e aplicar indexadores de atualização monetária, cálculos de taxa de correção monetária, quantificar e analisar variáveis micro e macroeconômicas, assim como para atuar, exclusivamente perícias no Mercado Financeiro e de Capitais, efetuando cálculos de liquidação de sentença, além da produção e análise de pareceres, sobre matéria econômica e financeira, consagrada na lei 1.411 de 13/08/1951.

Mostre sua demanda e tire suas dúvidas sobre cálculos judiciais com a Zambon Perícia & Avaliação.

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Vale a pena aderir ao Acordo dos planos econômicos?

Esta é a pergunta que vem sendo feita a peritos econômico-financeiros de todo o Brasil, pois a possibilidade de antecipação do ressarcimento aos poupadores via Acordo dos planos econômicos está ocultando descontos matematicamente maiores do que os anunciados na mídia, motivo pelo qual quem sofreu perdas com os planos nos anos 80 e 90 deve estar ciente dos valores que tem direito a receber.

Desde o mês de outubro de 2018, a Federação Nacional dos Bancos (Febraban), a Advocacia Geral da União (AGU), o Banco Central, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) conduzem mutirões para ressarcimento aos poupadores de perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Por meio da proposição dos acordos, aumenta a persuasão para que sejam aceitas as propostas das instituições financeiras e que sejam extintas as ações judiciais que requerem os valores não recebidos em função dos expurgos inflacionários, ou seja, em função do não pagamento da inflação aferida nos respectivos meses (junho de 1987, janeiro de 1989 e janeiro de 1991). A iniciativa dos mutirões, portanto, está convocando poupadores que reclamaram na Justiça as perdas com os planos. É possível aderir ao Acordo dos planos econômicos até o mês de março de 2020.

Mas, antes de decidir pela adesão ou não, cabe a cada poupador avaliar com critérios técnicos periciais quais perdas financeiras resultariam desta decisão. Como exemplo, reportagem da Folha de S. Paulo alertou que o titular da caderneta de poupança poderia perder no acordo até 80% do valor em relação ao que receberia em uma ação judicial.

A perda de valores ocorre especialmente quando o poupador abre mão de ações judiciais cuja petição inicial previa o pagamento dos juros de mora e de juros remuneratórios ou contratuais da poupança, de 0,5% ao mês, tendo em vista que o Acordo dos planos econômicos excluiu do cálculo esses valores. A desvantagem financeira fica evidente sobretudo nos casos de desistência de credores com ações individuais. Outro ponto de atenção concentra-se no fato de que os índices de deságio divulgados não guardam, em regra, conexão com a verdade matemática. Neste sentido, respondemos a algumas questões para clarear o contexto.

Em que casos é válido aderir ao Acordo dos planos econômicos?

Os mutirões presenciais e o Acordo com as instituições são destacados como formas de receber de forma mais rápida o dinheiro. Mas você saberia estimar com clareza quanto o Acordo dos planos econômicos oferece e quanto você tem a receber? As duas informações são básicas para se tomar uma decisão consciente e, portanto, acertada.

Peritos especialistas apontam a previsibilidade do recebimento dos valores para poupadores em dificuldade financeira como um benefício, porém, com ressalvas: ao aderir, o poupador deve estar ciente de que receberá valores que podem ser significativamente menores do que aqueles buscados na ação judicial. Em resumo, o recebimento implica em renunciar parte do crédito, pois os índices de atualização propostos pelo acordo tendem a ser diferentes dos postulados via ação judicial.

Quanto às desvantagens, elas estão ligadas ao fato de que o deságio aplicado, em alguns casos, poder ser até 12 vezes superior ao divulgado (um deságio de 5% que pode representar, na verdade, mais de 60%). Mas isso é a regra? Não. Por este motivo, cada poupador deve primeiramente apurar os valores condenatórios segundo a decisão de seu processo, para fins de poder dispor dos dados corretos e, assim, tomar uma decisão racional.

Como o fator correção x desconto no acordo lesa o poupador?

Os descontos que estão sendo divulgados pelo Acordo para ações de indenização pelas perdas da poupança variam de acordo com o valor a receber:

  • Quantias abaixo de R$ 5 mil são isentas;
  • Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, o desconto é de 8%;
  • Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, o desconto é de 14%;
  • Acima de R$ 20 mil é aplicado um desconto de 19%.

Estes são os valores anunciados, mas, em significativo número, ao apurar pericialmente o valor que busca na Justiça com base na decisão já existente em seu processo, o poupador concluirá que o valor a ser ofertado no caso de adesão ao Acordo poderá ser bastante diferente daquele divulgado. Isso porque, ao passo que a informação divulgada apura que os deságios partem de zero e chegam a 19%, pericialmente estes descontos quase sempre não são confirmados.

Este fator ainda é um dos obstáculos à adesão dos poupadores. Advogados(as) assistidos por peritos profissionais têm orientado seus clientes a primeiramente apurar quanto lhes é devido segundo a decisão que já possuem e, então, apenas os poupadores que possuem um deságio próximo dos números divulgados são orientados a fazer acordo ou, ainda, aqueles que se encontram em dificuldades financeiras.

Quer um exemplo?

Fizemos uma rápida simulação na plataforma Poupnet, desenvolvida pela Justiça Federal da 4ª Região para levantar os valores devidos em demandas judiciais semelhantes. Considerando NCz$ 1.000,00 de saldo em 15/01/1989 e ingresso de ação judicial do Plano Verão no último mês possível antes da prescrição (fevereiro de 2009), os valores para ressarcimento do poupador são:

  • a) R$ 11.410,90 se a correção for feita pela poupança;
  • b) R$ 10.573,40 se a correção for feita pela poupança até a citação do Banco e depois pelo IPCA-E;
  • c) R$ 10.524,60 se a correção for feita pela poupança até a citação do Banco e depois pelo INPC.

Portanto, para os mesmos NCz$ 1.000,00, a Justiça Federal da 4ª. Região aponta que o poupador seria credor de R$11.410,90, já via Acordo, a proposta de pagamento das instituições alcança R$ 4.098,18 ou seja, 35,9146% do valor devido.

Neste exemplo, o real desconto aplicado na primeira faixa envolve uma perda de valor de 64,0854% pelo poupador.

Como conhecer os valores corretos sobre as perdas dos planos econômicos?

Os cálculos sobre as perdas dos planos econômicos devem ser apurados pericialmente, com a minuciosa verificação dos termos da decisão existente no processo e dos dados existentes. Neste sentido, a perícia técnica, quando elaborada por perito profissional Economista, dedica atenção à análise e à aplicação das decisões existentes, bem como ao exame adequado dos extratos de poupança da época.

A perícia ajuda a definir o valor condenatório e possibilita que o poupador, munido dos dados adequados, possa tomar conscientemente sua decisão quanto à adesão ou não ao acordo.

Quer saber mais sobre as perdas com o Acordo dos planos econômicos, a partir de planilhas e simulações levantadas pela Zambon Perícia & Avaliação? Acesse nosso conteúdo especial sobre o tema e saiba mais.

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Subscrição de ações: os novos desafios do perito economista nas demandas que envolvem ações de telefonia

É sabido que o Economista é o profissional capacitado para atuar temas que envolvem o denominado Mercado Acionário ou de Capitais. Neste sentido, o próprio Conselho Federal de Economia defende que o “estudo e análise de mercado financeiro e de capitais e derivativos” é uma atividade inerente à profissão do Economista.

É justamente por conta disso que Economistas se manifestam diariamente nos mais variados meios de comunicação ou ainda de forma privada em instituições financeiras, a fim de interpretar movimentos do mercado de ações e do mercado de derivativos, como mercado a termo, mercado futuro e mercado de opções, por exemplo, e câmbio, bem como buscam apresentar cenários associados a variações destes e suas consequências para a Micro e para a Macroeconomia.

Na área da perícia não é diferente, pois são inúmeras as demandas judiciais que versam sobre litígios que envolvem de alguma forma o Mercado Acionário e de Capitais e, nestes casos, também é o Economista o profissional certificado para atuar sobre estas demandas.

Alguns casos que envolvem o Mercado Acionário são mais comuns, tais como as demandas que discutem possíveis diferenças no “Empréstimo compulsório da Eletrobras” e aquelas que versam sobre a eventual “diferença na subscrição de ações” das companhias telefônicas dos anos 80 e 90. Mas, qual o papel do perito economista nestes processos?

A fim de responder esta questão, primeiramente é necessário recordar os acontecimentos históricos para compreender como o perito economista agrega seus conhecimentos — não apenas a base teórica mas também sua experiência prática — para contribuir de forma célere com o Juízo, oferecendo segurança e imparcialidade para a tomada de decisão do(a) julgador(a), evitando prejuízos de ordem financeira a quaisquer dos litigantes.

Acredite, o telefone era um artigo de luxo nas décadas de 80 e 90

Nas décadas de 80 e 90, telefone fixo era um artigo de luxo, exigindo não apenas programação financeira, mas também disposição do interessado para entrar na fila e ainda sorte de conseguir uma das poucas unidades ofertadas via plano de expansão (PEX). O telefone era um bem de valor expressivo, inclusive lançado nas declarações de Imposto de Renda e comumente alugado, gerando renda para alguns sortudos que conseguiram adquirir mais de uma linha.

Diante da demanda reprimida, uma vez que a procura por linhas telefônicas era substancialmente superior à oferta, os interessados, apesar de desejarem “comprar” um telefone, foram obrigados devido a uma sistemática de cunho fiscal desenvolvida pelas empresas do grupo Telebrás a, primeiramente, tornarem-se sócios das empresas de telefonia (comumente estaduais), pois, somente após isso, poderiam desfrutar da possibilidade de possuírem uma linha telefônica.

O mecanismo de comercialização utilizado pelas companhias telefônicas do grupo Telebrás gerava sensível vantagem fiscal ao grupo, pelo fato de a linha telefônica não ser vendida, e sim por permitir que os interessados se tornassem sócios das mesmas empresas, aportando recursos financeiros nelas. Ou seja, contratualmente não havia a venda de uma linha telefônica, mas o direito do novo sócio da empresa (portanto, acionista) de ser proprietário de uma linha após integralizar recursos nela. Portanto, através desta sistemática, quem se inscreveu e conseguiu ser sorteado, firmava com as companhias telefônicas regionais (TELESC, TELEPAR, CRT, TELESP, TELERJ, TELEMIG entre outras) os chamados “contratos de participação financeira”, pelos quais recursos eram integralizados na companhia Telefônica local, sendo estes, ao menos em tese, suficientes para a criação da infraestrutura necessária para a instalação do seu terminal.

Assim, aqueles que conseguiam integralizar recursos nas companhias telefônicas locais, tornavam-se também sócios das mesmas, pois a contrapartida expressa no “contratos de participação financeira” e baseada nas Portarias Ministeriais que regiam os mesmos previam que a participação acionária deveria ser compatível com o aporte realizado.

Mas então, qual foi o problema que levou milhares de pessoas à Justiça?

As primeiras demandas judiciais sobre a possibilidade de existirem diferenças acionárias nos “contratos de participação financeira” surgiram no Rio Grande do Sul, no início dos anos 2000. Estas demandas judiciais defendiam que havia uma diferença entre o valor que foi investido (integralizado) na companhia telefônica local (no caso, a CRT) e a quantidade de ações que foi capitalizada ou entregue ao então, promitente assinante.

Anos mais tarde, analisando a questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento, através da edição da Súmula 371 (“Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”), orientando os tribunais quanto à necessidade de respeitarem o ato da integralização, como determinante para a definição do VPA.

Segundo este entendimento, apesar do então promitente assinante/acionista ter integralizado recursos em um momento específico, as companhias telefônicas fizeram a conversão de sua participação acionária apenas futuramente. E ainda, segundo o STJ, isso era feito sem que fosse corrigido o capital investido na mesma ou, ainda, sem que fosse utilizado como base o referencial acionário (VPA) do momento da integralização.

Para melhor compreensão, observe o exemplo compartilhado pelo perito André Fabrício dos Santos Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, que atua como Perito do Juízo neste tema desde 2011:

“Maria” firmou um contrato de participação financeira com a TELESP em janeiro de 1988, tendo integralizado uma importância no ato à companhia telefônica. Naquele dia, as ações da TELESP valiam “Y”, ou seja, o seu VPA. Independentemente da linha telefônica, a TELESP recebeu os valores de “Maria” com a obrigação de futuramente retribuir a promitente assinante com ações da mesma TELESP. Entretanto, neste exemplo, esta operação foi efetivada pela TELESP apenas em junho de 1989, quando utilizou como base o valor pago, mas utilizou como divisor um VPA ajustado/corrigido para aquela data.

Como o perito economista auxilia os Juízes e as Juízas

É fácil perceber que os processos sobre a existência de eventual diferença na subscrição de ações envolvem um vocabulário e um conjunto de procedimentos associados ao Mercado de Capitais e, portanto, ligado à área de formação do Economista, fato este que torna o Cumprimento de Sentença destes processos bastante complexo. E isso, como já destacado no blog da Zambon Perícia & Avaliação, demanda auxílio de um perito profissional, com formação em Economia, devidamente credenciado para atuar na área e com larga experiência tanto na área do Mercado de Capitais quanto na prática pericial.

Dessa forma, neste tipo de demanda específica, após a concretização da decisão de Mérito, a nomeação de perito do Juízo vem contribuindo de forma capital e célere para a conclusão da lide pelos Julgadores. Isto, porque além do emprego de terminologias pouco utilizadas no Direito, tais como ágio, desdobramento de ações, grupamento acionário, juros sobre o capital próprio, capitalização, integralização, subscrição, split e outros, os Juízes e Juízas precisam ter o auxílio de Perito Economista a fim de compreenderem de forma mais clara e também imparcial as peculiaridades do tema pelo viés econômico-financeiro.

Neste sentido ainda, a participação do perito do Juízo contribui com o  Juízo ao conseguir delimitar as pretensões das partes aos exatos contornos da decisão de Mérito então existente, impedindo, assim, que a exploração de termos e conceitos econômicos na etapa de Cumprimento de Sentença  pelas partes possa procrastinar a demanda. Somente um perito Economista, com experiência no Mercado de Capitais, poderá colaborar tecnicamente com o(a) Magistrado(a) a fim de apurar, nos limites do Julgado e com total imparcialidade, se verdadeiramente existem valores a serem indenizados e, em caso positivo, quantificar corretamente estes valores, sempre com a premissa de evitar prejuízos de ordem financeira a quaisquer dos litigantes.

Casos peculiares

Além de todas as especificidades exigidas para a adequada aplicação da técnica pericial econômica, existem demandas judiciais que versam sobre quantidades expressivas de contratos (o que aumenta ainda mais a necessidade de nomeação de um profissional não só habilitado mas com experiência) e ainda demandas que carecem do conjunto adequado de documentos, sendo necessário um bom repertório técnico, a fim de adequadamente atender o julgado nestes casos.

André Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, comenta ainda que é comum neste tipo de Demanda que peritos não Economistas interpretem de forma equivocada alguns conceitos puramente associados ao Mercado de Capitais, por conseguinte ligados ao escopo do Economista, e com isso coloquem em xeque a adequada aplicação do julgado.

Volume de contratos exige repertório técnico

Existe ainda um grupo de processos que representam grupos de investidores, ou seja, pessoas físicas e jurídicas que firmaram inúmeros “contratos de participação financeira” com diferentes telefônicas ou, ainda, que adquiriram de terceiros os direitos sobre estes contratos. Estas demandas são ainda mais complexas para a apreciação pelo Judiciário, pois muitas vezes são constituídas por milhares de documentos, distribuídos em inúmeros volumes. Por este motivo, em muitos destes casos o perito do Juízo é designado para o feito ainda na fase cognitiva, uma  vez que o Juízo necessita “filtrar” dentre milhares de documentos, quais são de fato os contratos de participação financeira, quais deles estão sendo discutidos, quais possuem elementos de prova, dentre outros.

Por fim, necessário ainda grifar que os(as) Magistrados(as) estaduais dos diferentes estados da federação seguem alinhados com a orientação dada pelo STJ, no sentido da nomeação de perito Economista para tal finalidade, uma vez que os ministros da Corte decidiram em março de 2009:

CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES. QUANTIDADE. Deve ser apurado mediante liquidação por arbitramento com participação de perito especializado em valores mobiliários. As alterações do valor patrimonial da ação não têm qualquer relação com os índices oficiais de correção monetária (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.914 – RS (2008/0101728-8) RELATOR: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA j. 04 de março de 2009).

Gostaria de obter mais informações sobre as demandas que envolvem ações de telefonia e como um perito profissional pode lhe ajudar? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação.


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Empréstimo Compulsório da Eletrobras: Contribuintes continuam luta por valores não devolvidos

Há pelo menos 3,9 mil ações judiciais em tramitação discutindo o Empréstimo Compulsório da Eletrobras. Muitos destes processos aguardam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da adequada aplicação da correção monetária sobre o valor que foi recolhido mensalmente, entre os anos de 1976 e 1993, sobre o consumo medido.

Empréstimo Compulsório da Eletrobras

A provisão anunciada aponta em até R$ 16 bilhões o montante a ser pago pela estatal. Os contribuintes no empréstimo compulsório da Eletrobras foram empresas que apresentavam consumo de energia acima de 2000 kw/h. Elas chegaram a pagar à estatal até 32,5% sobre o valor faturado com consumo de energia, em descontos na fatura de energia.

Entendendo o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás

Criado pela Lei n. 4.156/6 e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 1.512/7, o empréstimo compulsório da Eletrobras tinha como objetivo somar recursos para investir na expansão do setor elétrico nacional, tendo sua cobrança vigorado entre os anos de 1976 e 1993.

A devolução dos empréstimos compulsórios era programada para o início do ano posterior às cobranças, entretanto, a Eletrobrás não apenas tardou em devolver às empresas os recursos que haviam sido emprestados por elas, como ainda, ao converter o valor recolhido, o fez ignorando um princípio econômico básico, o da reposição inflacionária, ou seja, a Eletrobras ignorou o expressivo aumento de preços no período, não aplicando a correção monetária sobre os valores recolhidos dentro do ano de contribuição.

A consequência foi uma assustadora diferença entre aquilo que foi emprestado e aquilo que a Eletrobrás pretendia devolver, resultando em perdas muito expressivas às empresas, constituídas sobretudo por indústrias. Para se ter uma ideia do efeito da inflação galopante da época, a variação de preços alcançou 1.972,918% em 1989, conforme site do Global-rates.

Pela sistemática imposta pela Eletrobras, os créditos recolhidos dos consumidores ao longo do ano, deveriam ser constituídos em 1º de janeiro do ano seguinte, sendo passíveis de correção monetária apenas a partir de então. Na prática, a correção não se aplicava aos valores pagos dentro de todo o ano. Além disso, os empréstimos eram convertidos pela Eletrobras em uma moeda própria, a saber, a UP, a qual mantinha os créditos congelados numa realidade bastante diferente da hiperinflação e dos ajustes econômicos que o Brasil vivenciou nos anos 80 e 90.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

Até hoje, a maior parte das empresas recebeu apenas um pequena parte daquilo que foi recolhido a título de empréstimo compulsório, uma vez que a Eletrobras converteu em ações da própria empresa a parcela incontroversa (extrajudicial) da dívida, ou seja, aquela parte recolhida e devolvida sem a inclusão da variação monetária dentro do ano. Assim, coube aos contribuintes procurarem o poder judiciário, a fim de buscarem reparar o imenso abismo entre aquilo que a Eletrobras devolveu em ações dela mesma no ano de 2005 e aquilo que os contribuintes entendiam como devido.

Após entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2009, de que a empresa deveria corrigir os créditos ao contribuinte, quase 10 anos depois, grande parte dos processos já recebeu decisão de Mérito alinhada com a necessidade de serem corrigidos monetariamente os valores recolhidos. Por outro lado, a complexidade técnica da fase de Cumprimento de Sentença (quanto à apuração pericial dos valores devidos) e aspectos como a incidência de juros remuneratórios sobre os valores que a Eletrobras ainda deve, faz com que muitas empresas ainda não tenham recebido o resultado financeiro da ação judicial.

Complexidade da matéria

Após obterem decisão favorável na Justiça, os contribuintes do empréstimo compulsório da Eletrobras se deparam com outro problema, a grande dificuldade em localizar peritos profissionais que verdadeiramente dominem o assunto e que possam adequadamente aplicar o julgado. Assim, é comum que sejam promovidos Cumprimentos de Sentença baseados em valores equivocados.

A atestada complexidade técnica do tema, associa-se a incorporação, tanto de elementos econômico-financeiros, como de aspectos vinculados com o Mercado de Capitais, exigindo a atuação especializada de perícia técnica para recompor e valorar o que deve ser ressarcido como resultado das ações judiciais.

A Zambon Perícia & Avaliação é uma das poucas empresas no Brasil com experiência em assistência técnica sobre o assunto em questão.

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Planos econômicos: acordos sobre perdas começam a ser pagos dia 22

Os pagamentos a poupadores que reclamaram na Justiça as perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) serão iniciados no dia 22 de outubro, em São Paulo. Até o dia 17 de dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) e instituições financeiras estarão em mutirão para agilizar o acerto com quem aceitou o acordo relativo à correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos mencionados.

O acordo para pagamento das perdas dos planos econômicos vale para quem ingressou com ações coletivas e individuais na Justiça e herdeiros. Um calendário para mutirões em todo o país ainda será divulgado a partir de novembro e a estimativa é de que 3 milhões de pessoas estejam contempladas, envolvendo uma movimentação de R$ 12 bilhões. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), central de São Paulo concentrará o primeiro mutirão. O estado é o que possui a maior parte dos poupadores que receberão a reparação.

As instituições financeiras pactuaram com a AGU o envio de funcionários para o mutirão. Eles farão a conferência de documentação dos poupadores, em audiências que devem durar em torno de 20 minutos para quem comprovar direito ao ressarcimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu no mês de março o acordo entre Federação Brasileira de Bancos (Febraban), AGU, Banco Central, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) sobre os planos econômicos. O STF também definiu procedimentos no mês de agosto para o julgamento de todas as ações sobre esses expurgos inflacionários.

Poupadores que tiveram ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2016 podem aderir voluntariamente ao acordo, o que pode ser feito inclusive pelo site. Poupadores dentro desta condição têm até 1º de março de 2020 para adesão, o equivalente a dois anos após a homologação pelo STF. A realização dos mutirões pelo país deve reduzir o prazo de pagamento de 60 para até 15 dias, conforme a AGU.

Acordo? Ou Golpe? Qual o real prejuízo ocultado?
Pela ótica puramente econômico-financeira, em verdade o Acordo dos Planos Econômicos é mais um engodo oferecido aos brasileiros. Clique aqui para baixar nosso Guia e saiba por quê.

Como se posicionar em relação ao acordo

A  Zambon Perícia & Avaliação ressalta que os poupadores podem optar entre escolher aderir ou não ao acordo, ao avaliarem através de cálculos periciais esta viabilidade. O poupador deve saber com clareza quanto o acordo oferece e quanto ele estima receber, a fim de tomar a melhor decisão. Muitos processos, afinal, seguirão na Justiça.

Você possui ações relacionadas aos planos econômicos contemplados no acordo? Quer saber quanto ganharia com a aplicação da sua decisão judicial e quanto o Acordo lhe pagaria? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação.

 

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