STJ: União não é solidária da Eletrobras no empréstimo compulsório

A União não tem obrigação de dividir com a Eletrobras o pagamento das dívidas geradas pelo empréstimo compulsório feito entre as décadas de 1970 e 1990. Essa foi a decisão dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no fim de junho de 2019. A pretensão de inserir a União na solidariedade da […]