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Perícia ajuda MPEs a enfrentar ações trabalhistas na Justiça

As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que respondem a ações trabalhistas buscam o respaldo da lei para se defenderem, mas, na maioria das vezes, desconhecem os benefícios do suporte especializado da perícia econômico-financeira.

Perícia para MPEs em ações trabalhistas
As MPEs despontam muitas vezes como potenciais candidatas a serem demandadas na Justiça do Trabalho. Isso ocorre tanto pelo fato de possuírem menor estrutura de pessoal, como ainda pela ausência no controle dos processos ou excesso de flexibilidade. Quando isso acontece, vem à tona ainda um outro problema, o da vulnerabilidade a grandes oscilações no fluxo de caixa.

Um estudo integrado entre pesquisadores da FGV, USP e INSPER divulgado em 2018  apontou que 88,5% dos empregados que ingressaram com ações trabalhistas venceram total ou parcialmente as causas, entre 2006 e 2016. A pesquisa analisou 130 mil processos da primeira instância no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da capital Paulista e da Grande São Paulo. A proporção dá uma dimensão de impacto econômico sobre as empresas que não pode ser ignorada, uma vez que em apenas 11,45% dos casos os empregadores obtiveram sucesso nos processos judiciais.

E o cenário é ainda mais desafiador para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que apresentam estrutura e capacidade menores de enfrentar variações de fluxo de caixa em relação às grandes companhias. As MPEs não apenas faturam menos, como ainda, muitas vezes, não dispõem de reservas para contingências, nem mesmo de assessoramento técnico externo para questões dissociadas da sua atividade fim.

Por essas razões, muitas MPEs deixam de contratar também um perito profissional para apoio técnico quando enfrentam ações trabalhistas. Isto porque o advogado, profissional demandado para representar a organização perante a Justiça do Trabalho, concentra suas competências para solução dos aspectos legais da lide. Contudo, além do Direito, as MPEs precisam também do suporte econômico-financeiro oferecido pelo perito profissional, o qual envolve a quantificação dos pedidos realizados pelo Autor, a fim de poder tanto possibilitar um planejamento prévio pela MPEs para contingência futura como, ainda, de traçar juntamente com o Patrono da causa, os limites adequados para tratativas de acordo e a impugnação dos critérios e valores pretendidos, melhorando assim as perspectivas de resultado da ação.

As MPEs devem compreender que, via de regra, o perito contratado, quando profissional gabaritado no campo pericial, tende a agregar subsídios que vão além dos valores dos seus honorários. A premissa pelo equilíbrio custo-benefício da relação tende a tornar os serviços da perícia tanto acessíveis como benéficos também para as empresas de menor porte.

Sem surpresas sobre acordo na hora da audiência

Não raro, os representantes das empresas comparecem às audiências em ações trabalhistas sem terem previamente quantificado de forma adequada os limites dentro dos quais o acordo é vantajoso. Assim, muitas vezes balizadas pelo temor futuro, as MPEs acabam firmando acordos em montas superiores àquelas que o perito poderia estimar como o limite matemático dos pedidos do Autor. Em outro cenário, o contexto da falta de dados técnicos leva a uma consequente sensação de insegurança na tomada de decisão via Acordo e o fim da demanda judicial acaba sendo protelado.

Portanto, a avaliação prévia do perito profissional dos pedidos do Autor, juntamente com o Patrono da lide, permitiria tanto acabar com o temor da empresa de sofrer um prejuízo maior que os valores pretendidos quanto possibilitaria que, dentro dos patamares adequados e com a segurança conjunta das premissas legais e econômico-financeiras, mais MPEs pudessem firmar acordos antecipadamente.  

Outro aspecto positivo é a apresentação a MPEs do detalhamento dos custos de carregamento da lide, considerando o aumento das custas judiciais, dos honorários de sucumbência, da mora judicial, além  de outros fatores que fazem com que o “ganho de tempo” nem sempre se mostre a melhor estratégia.

Defesa pode se tornar mais cara

A pesquisa apresentada pela FGV/ USP/ INSPER evidencia isso: que muitas vezes as partes preferem continuar o litígio do que fazer acordo, mesmo diante de valores menores em jogo. Segundo a mesma pesquisa, a média das condenações aplicadas foi de R$ 28.493. Em resumo, a falta de atenção aos aspectos financeiros correlacionada com um não assessoramento econômico pode tornar a defesa muito mais cara, com uma decisão judicial que pode levar a uma condenação substancial e imprevisível. Por esta razão uma assistência técnica minuciosa é crucial para as MPEs que respondem a ações trabalhistas.

Todavia, mesmo que o acordo não ocorra, mediante vontade da MPEs ou mesmo frente a um valor pedido pelo Autor que a empresa considere inadequado, a atuação do perito profissional permitirá que a MPE planeje o pagamento da obrigação futura, mediante a constituição de reserva financeira para tal.  

Como a perícia contribui com MPEs que respondem a ações trabalhistas

A partir da produção de provas para a Justiça fundamentadas no histórico e na documentação do ex-colaborador, a empresa recorre aos fatos e, a partir da perícia trabalhista, esclarece com precisão os valores reais envolvidos na ação trabalhista. Ao ser acionada na Justiça, a empresa deve contratar, juntamente com o advogado, um perito para avaliar e quantificar os pedidos requeridos. A iniciativa de contar com uma perícia trabalhista oferece uma boa noção do valor da ação e de uma adequada faixa para acordo antes da audiência.

O detalhamento de custos para a empresa sobre horas extras e verbas rescisórias, como o pagamento proporcional de férias, de 13º salário e do saldo de salário, além de outras questões discutíveis requeridas em reclamações trabalhistas, são exemplos da importância que demanda uma ação trabalhista envolvendo MPEs.

Para saber como sua micro ou pequena empresa pode contar com a precisão da perícia, ao responder uma ação judicial, envie sua demanda à Zambon Perícia & Avaliação, tire suas dúvidas e conheça o custo-benefício.

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CPC deve reger honorários de sucumbência, mesmo quando de alto valor

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os pagamentos de honorários de sucumbência devem ser estipulados entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor total da causa, em acordo com o Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando o valor da condenação for alto. Conforme divulgou o portal Jota, a decisão foi consolidada na sessão de 13 de fevereiro de 2019.

Segundo os ministros, a interpretação da 2ª Seção do STJ vai ao encontro dos índices expressos pelo parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. O texto acrescenta que, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, os honorários serão fixados sobre o valor atualizado da causa.

Os ministros analisaram a possibilidade de determinação dos honorários por equidade, ou seja, pelo Judex a quo da causa, quando os casos envolvessem ações com valores muito altos. Nessas situações, o cálculo dos honorários considera aspectos como o zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o trabalho. Nas ações com alto valor, representantes vinham se valendo do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, que prevê o cálculo por equidade apenas “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.

A causa que motivou a decisão é o recurso especial 1.746.072, do Banco do Brasil, movido contra a companhia Lumibox Indústria e Comércio Ltda. Com os honorários de seus advogados fixados em R$ 5 mil no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), e diante de uma causa com proveito econômico de R$ 2,5 milhões, a instituição financeira recorreu ao STJ, resultando no provimento para honorários fixados em 10% do montante apurado.

A decisão da maioria dos ministros seguiu a tese de Raul Araújo, que vê a estipulação livre de honorários de sucumbência pelo Judex a quo como exceção, tendo em vista que o CPC, regra geral, prevê o cálculo dos honorários com porcentagens pré-definidas. “A aplicação da norma subsidiária do art. 85, parágrafo 8º, verdadeiro ‘soldado de reserva’, como classificam alguns, somente será cogitada na ausência de qualquer das hipóteses do parágrafo 2º do mesmo dispositivo”, afirma no voto.

Honorários de sucumbência despertam atenção nas demandas trabalhistas

A reforma trabalhista, por sua vez, também introduziu mudanças significativas referentes aos honorários de sucumbência, como no artigo 791-A, possibilitando que, se o Juízo rejeitar o pedido inicial, o honorário de sucumbência será estabelecido imediatamente sobre o valor do pedido.

Podem ainda ocorrer situações, nas quais, em casos de procedência parcial da ação, o crédito devido ao reclamante seja superado pela parte do crédito que foi rejeitada em Juízo, resultando em prejuízo ao autor da ação. Nestas situações, é demandada a precisão da perícia trabalhista, para que se alcance a credibilidade em relação aos fatos levantados.

Portanto, não apenas nas ações cíveis, mas agora também nas demandas trabalhistas, a questão dos honorários de sucumbência chega a alterar as relações entre o Advogado (a), o Autor e o Juiz (a), tornando essencial que as partes tenham ciência dos valores envolvidos e que sejam apresentados todos os pontos com robustez de provas. Esses casos não apenas confirmam, mas também antecipam a demanda por atuação de um perito profissional, desde a preparação da peça inicial.

A Perícia Econômico-financeira e a Perícia Trabalhista são especialidades de atuação da Zambon Perícia & Engenharia, que reúne a experiência de mais de 2.400 casos atendidos. Traga suas demandas e conheça nossas soluções sobre cálculos judiciais e honorários de sucumbência.

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Como a perícia profissional pode reduzir o impacto de condenações em processos trabalhistas

A falta de apoio técnico qualificado às empresas que respondem a processos trabalhistas dá margem a estimativas de valores a pagar muito distantes da realidade, os quais podem, inclusive, onerar sobremaneira as empresas que eventualmente respondem na Justiça às queixas de ex-colaboradores.

Neste sentido, mesmo dominando as teses e o processo legal, os(as) Advogados(as) que defendem estas sociedades carecem muitas vezes de um suporte econômico-financeiro, a fim de poderem verificar se os números requeridos junto ao seu cliente (empresário) apresentam-se adequados.

As distorções comumente identificadas podem se dar tanto por fatores subjetivos e emocionais apontados pelo ex-empregado, por vezes, alheios às cláusulas do contrato de trabalho, quanto por equívocos do perito do Juízo ou do assistente da Reclamante. Com o apoio técnico qualificado da perícia trabalhista, as empresas e seus patronos podem obter um panorama realista e até mesmo reduzir o valor determinado em casos de condenação, uma vez que a interpretação do título pelo perito do Juízo pode encontrar-se equivocada. Em resumo, a partir de um conjunto de ações que incluem a apuração e aplicação correta de métodos econômico-financeiros, a perícia trabalhista pode reduzir o impacto de condenações em processos trabalhistas.

Em relação aos equívocos comumente identificados em demandas trabalhistas, inclui-se a valoração inadequada da demanda, ocasionando cálculos superestimados, o não domínio das ferramentas de apoio e o próprio desconhecimento de pressupostos econômicos.

Outro equívoco muitas vezes identificado nas liquidações de sentenças trabalhistas associa-se à equivocada interpretação do comando judicial por parte do perito designado pelo Juízo acerca da quantificação das horas extras, seguida pelo cômputo inadequado de férias, abonos e demais verbas trabalhistas. Portanto, na fase de elaboração de cálculos de liquidação de sentença em processos trabalhistas, seguir as conclusões e realizar cálculos matemáticos é apenas parte da atribuição do profissional designado pelo Juízo.

Isso ocorre porque a sentença trabalhista é, em geral, um sistema complexo de comandos, que pode despertar dúvidas, caso o profissional escolhido pelo Juízo não tenha a experiência necessária e o adequado domínio da técnica. Neste sentido, o trabalho com cálculos judiciais na etapa de liquidação de sentença demanda o conhecimento e a tomada de decisões do perito embasados em critérios técnicos e jurídicos, inerentes à prática, às experiências e à visão do Julgador.

Portanto, contar com um apoio técnico não especializado leva a erros interpretativos, aplicações errôneas de dispositivos, falhas com o manuseio de softwares de cálculos e até mesmo a erro em aplicações  de fórmulas. As consequências são perdas financeiras para o Reclamado e a própria redução de ganhos do Patrono quanto aos seus honorários advocatícios.

Na gestão jurídica das empresas, além do respeito à lei e à ética, são preponderantes a governança para a perenidade, a integridade e a compliance relacionados à marca. Por conseguinte, a atividade empresarial torna-se cada vez mais estreitamente ligada à gestão de riscos e ao desenvolvimento de estratégias corporativas que reflitam sobre custos e benefícios.

Perícia econômico-financeira pode evitar erros em cálculos de processos trabalhistas

Tanto na composição dos processos trabalhistas quanto na fase prévia à liquidação de sentença, muitos dos erros recorrentes relativos aos cálculos judiciais poderiam ser evitados com a prévia consultoria da perícia econômico-financeira especializada. Com as mudanças na legislação trabalhista em julho de 2017, a presença do perito profissional a serviço da parte para a elaboração de cálculos judiciais mostra-se cada vez mais imprescindível desde a fase inicial.

Pela nova redação do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fica imprescindível que se conheça o valor certo e determinado no ingresso da ação. Desta forma, como o reclamante dependerá de cálculos para ingressar na Justiça, a empresa reclamada obterá na petição inicial muito mais elementos para a análise, demandando perícia especializada, a fim de identificar equívocos, apontar pedidos sobrevalorados e, assim, buscar minimizar o eventual impacto das condenações dos processos trabalhistas.

Quando o auxílio técnico da perícia econômico-financeira é buscado após a fase de liquidação de sentença, o mesmo geralmente se dá após a conclusão dos cálculos judiciais pelo perito do Juízo. Neste momento, o advogado ainda pode questionar valores, ao demandar a análise de um perito assistente sobre a sentença líquida, com observações sobre possíveis divergências.

Você tem dúvidas sobre valores requeridos em demandas trabalhistas, ou ainda, não concorda com o resultado apresentado pelo assistente técnico ou pelo perito do Juízo? A Zambon Perícia & Avaliação, que tem entre suas especialidades de atuação a Perícia Econômico-Financeira e a Perícia Trabalhista, pode lhe dar respostas precisas para o seu problema.

Faça contato e conheça nossas soluções.

 

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Como a Perícia em Engenharia para Antecipada de Prova agrega valor à ação judicial

A atuação da Justiça contempla cada vez mais instrumentos para alcançar a correção nas decisões e a celeridade nos processos. A reformulação da Produção Antecipada de Prova no Código de Processo Civil em 2015 (CPC/15) é um dos avanços recentes neste sentido.

A medida, que era vinculada apenas a demandas judiciais com requisito de urgência, demanda preparatória ou incidental, foi consagrada como um direito à prova que pode ser exercido de forma autônoma pelas partes.

Graças à mudança da natureza cautelar para o direito à prova, a Antecipada de Prova passou a estender seus diversos benefícios para o processo judicial, desde evitar um litígio, até promover o melhor conhecimento possível sobre os fatos e instruir melhor a demanda.

Para o advogado e as partes, adotar a Antecipada de Prova significa propor uma apuração embasada em conhecimentos técnicos que envolvem a atuação da perícia profissional. Em algumas ações que dependem do conhecimento técnico para a tomada de decisão do Juízo, faz-se imprescindível que o procedimento jurídico busque a criação de provas antes do processo principal.

É este o caso das ações judiciais envolvendo Engenharia Civil, para evidenciar responsabilidades sobre obras e demonstrar, por exemplo, origens de danos existentes em edificações. De maneira geral, a antecipada de provas diminui o tempo de tramitação, contribuindo com a celeridade processual, porque reduz o tempo de discussão existente em um procedimento ordinário. Desta forma, se as provas válidas foram criadas para o juízo, posteriormente é possível apenas ajuizar a ação direcionada, exigindo direitos com fundamentação do resultado da Antecipada de Prova.

Engenharia

A recomendação da produção Antecipada de Prova para ações que envolvendo projetos de engenharia é aplicável a patologias nas construções, para o registro adequado do que ocorreu, a determinação de correção de dano e futuros efeitos de indenização por danos materiais e custos da correção.

A Antecipada de Prova também evita a sucumbência nas ações, porque o processo principal é então ajuizado somente com provas e contra a parte responsável, ou seja, não é necessário chamar vários réus até saber quem é o verdadeiro culpado pelo dano/problema.

A aplicação deste instrumento legal é muito comum em casos em que as partes ou o Juízo apuram a origem de determinado dano ou deterioração em edifícios, a fim de apontar as responsabilidades, determinar reparos e, se for o caso, ressarcimento aos prejudicados. No caso de danos verificados em condomínios e que lesam os moradores, é preciso identificar se problemas como infiltrações, rachaduras, entre outros foram originados por má conservação, erros na execução de obras em áreas comuns ou privativas, entre outros detalhes que levem o juízo à aplicação da lei baseada em fatos confirmados.

Já tratamos no blog de casos envolvendo a perícia executada para a Antecipada de Prova, em ações judiciais para apurar responsabilidades sobre a ocorrência de infiltrações em imóveis.

Atuação da perícia atribui valor à Antecipada de Prova

Outro benefício da antecipação é a abertura do processo judicial para coletar informações e apurar responsabilidades, caso em que as partes não são tratadas como autor ou réu, mas como requerente e requerido. Diante das provas apresentadas, o juiz nomeia um perito imparcial que fará as investigações necessárias e apresentará conclusões, incluindo a resposta sobre as responsabilidades sobre o dano em questão.  

O judiciário persegue provas que devem ser válidas. A prova pericial e o Laudo formulado pelo perito do juízo têm validade pública. Por diversas vezes, a Antecipada de Prova tem como objetivo apenas a prova pericial, sendo que ao juízo, compete apenas analisar e gerir o trâmite processual e a citação das partes envolvidas.

Essa relação com o judiciário torna a perícia para a Antecipada de Prova uma extensão da atuação do Juízo para a tomada de decisão. Para o advogado (a) e as partes, representa uma argumentação fundamentada em fatos e método, transparente e favorável à celeridade da Justiça e à resolução dos conflitos.

Quer saber como a perícia pode se aplicar a um caso de produção Antecipada de Prova? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação e tire suas dúvidas.

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Cálculos judiciais: como advogados podem auxiliar seus clientes a melhorarem a relação risco x retorno da lide

Parte significativa das demandas judiciais encontra-se associada a um pedido de reparação financeira, o qual pode estar relacionado a um dano material, estético ou moral, ou ainda à percepção de que algum direito foi retirado ou atingido. 

Desta forma, ao final das decisões judiciais, materializa-se a possibilidade de se mensurar, via cálculos periciais, o valor a ser reparado, compensado ou indenizado. Por conseguinte, quando assistido por perito profissional, o(a) advogado(a) pode ajudar seu cliente a tanto apurar com precisão o valor correto (ou adequado), evitando perdas, como, ainda, orientá-lo a buscar um acordo ou a desistir da lide, a fim de minimizar os valores a serem por ele desembolsados.

Para melhor compreensão sobre as situações em que os cálculos judiciais se aplicam aos processos, vamos tomar como exemplos algumas orientações disponibilizadas pela Justiça Federal. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal traz as seguintes macrodivisões sobre a aplicação de cálculos judiciais:

  • custas processuais;
  • dívida fiscal e dívidas diversas;
  • liquidação de sentença;
  • FGTS;
  • requisições de pagamento.

O manual produzido pelo Conselho da Justiça Federal aponta que o conhecimento especializado sobre os cálculos judiciais promove a celeridade na prestação jurisdicional, a uniformização e a padronização de procedimentos com segurança e qualidade.

Tamanha é a diversidade das demandas envolvendo cálculos judiciais, que tribunais da Justiça disponibilizam ferramentas para auxiliar as partes, os advogados(as), os(as) Magistrados(as), servidores e peritos. A ressalva feita pelo site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul é que o menu de programas para auxiliar nos cálculos judiciais não é suficiente para abarcar todos os tipos de demandas existentes, dado o “vasto universo das ações e dos diversos entendimentos jurisprudenciais existentes sobre as questões, os quais são dinâmicos”.

Com a mesma preocupação, o manual trata as aplicações como suporte às partes envolvidas no processo, todavia as mesmas não são uma fórmula de solução das demandas, as quais requerem conhecimento especializado e aprofundado.

Tipos de cálculos judiciais

Dos diversos tipos de cálculos judiciais existentes, destacam-se, por exemplo, na Justiça Federal, alguns casos com a orientação técnica sobre as premissas utilizadas:

  • Liquidação de sentença: correção monetária de parcelas, juros moratórios, honorários advocatícios, liquidação de processos trabalhistas e outras sucumbências;
  • Atualização de contas/ juros;     
  • Ações de FGTS: diferenças do FGTS pela substituição da TR por outro indexador na correção monetária dos depósitos vinculados, envolvendo expurgos inflacionários ou Juros Progressivos;
  • Expurgos da Caderneta de Poupança: cálculo de expurgos nos rendimentos da caderneta de poupança dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II;
  • Execução penal: cálculo de multa e custas em ações/ execuções penais;
  • Ações previdenciárias:
    • Cálculo previdenciário do valor da causa e de liquidação de sentença;
    • Cálculo para a ação previdenciária do IRSM de fevereiro/1994;
    • Cálculo de concessão e restabelecimento de benefícios previdenciários no valor do salário mínimo ou de qualquer valor;
    • Cálculo do valor da causa sobre concessão e revisão de benefícios previdenciários diversos com a DIB a partir de 26/11/1999;
    • Cálculo para apuração da renda mensal inicial (RMI) de benefícios previdenciários com data de início (DIB) a partir de 29/11/1999;
    • Cálculo da renda mensal atual de benefícios previdenciários com DIB a partir de 1/3/1994;
    • Cálculo do fator previdenciário (para DIBs posteriores a 29/11/1999).

Todavia, como ressaltado pela própria Justiça, a utilização de ferramentas para estes tipos de cálculo requer conhecimentos técnicos amplos sobre as matérias, o que reforça a importância do envolvimento de profissionais especialistas na coleta e na contextualização dos dados na ação judicial, como é caso do perito economista.

Como advogados podem ajudar seus clientes a melhorar a relação risco x retorno da lide

Até o advento do novo Código de Processo Civil  (CPC), era comum o ingresso de ações no âmbito da Justiça Cível e Bancária com alegações desprovidas de fundamentação econômico-financeira, onde simplesmente se alegava, por exemplo, que os juros eram abusivos ou que as cobranças daquele contrato eram indevidas. Com as mudanças no código, o Judiciário adotou maior rigor e passou cada vez mais a exigir pedidos claros, precisos e tecnicamente balizados. Desta forma, a fim de aumentar suas chances de ganho na lide, passou a ser necessário que o(a) advogado(a), incorpore a sua peça inicial ou de contestação, um parecer técnico  que evidencie os alegados danos suportados pelo seu cliente.

Fato bastante semelhante ocorreu recentemente com a Justiça do Trabalho, onde o “exagero” ou ausência de um pedido bem fundamentado, alicerçado também por uma base econômico-financeira, passou a gerar, ônus também para o reclamante, devido ao honorário de sucumbência.

Desde 1994, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a Justiça delega às partes em uma ação judicial a responsabilidade de realizar os cálculos judiciais em suas demandas. Logo, são as partes que devem apresentar o valor discriminado, devido dos créditos face à sentença de mérito. Na maioria das vezes, não são os(as) advogados(as) que fazem o cálculo e eles nem sempre conhecem ou mesmo têm interesse na matéria. Pois, além da compreensão matemática das demandas, faz-se necessário interpretar os fatos e contextos, pela ótica não apenas econômico-financeira, mas também pela ótica da engenharia, da administração, da medicina, entre outras, o que demanda tempo, conhecimentos especializados e dedicação para além dos ritos legais.

No atual contexto, mesmo em antecipação de tutela, são raros os casos de deferimento pelo Juízo sem que haja parecer técnico comprovando as argumentações do(a) advogado(a). Esta forma de construção de argumentos não apenas associa a perícia à celeridade nas ações judiciais, dada a fundamentação técnica trazida  para análise do Juízo, mas também aponta, com maior previsibilidade, os ganhos que o cliente assistido pelo(a) Advogado(a) pode ter, limando expectativas e ilusões quanto ao pleito e assim aumentando as chances de ganho, reduzindo as chances de insucesso.

A expertise em torno da perícia econômico-financeira nos cálculos judiciais está inserida em tarefas como: análise minuciosa de contratos; comparação das taxas e encargos com os patamares praticados naquela modalidade de crédito, segundo o Banco Central; checagem sobre a correção na cobrança de juros descritos no contrato; aplicação do critério correto de amortização do contrato e da taxa média de juros naquele mês para aquele tipo de operação, além da contextualização da conjuntura em que o contrato foi celebrado – seja na esfera legal, econômica ou social.

Como advogados(as) podem ajudar clientes a gastar menos

O(a) advogado(a) ajuda seu cliente a desembolsar menos quando respaldado por parecer técnico realizado por perito profissional, evita que seu cliente “empurre uma demanda”, ou seja, que discuta aspectos financeiramente irrelevantes ou, ainda, que insista em alegações que não se sustentam pela ótica técnica e documental, como quando ingressa com uma ação apontando que existem abusividades em um contrato e suas premissas são derrubadas antecipadamente por uma perícia técnica. Assim, ao contratar um perito profissional, há  possibilidade de antecipadamente se verificar se a abusividade se faz presente ou ainda, se o valor envolvido compensará a discussão e os riscos de um processo judicial. O laudo técnico permite ainda determinar quando um acordo ainda na esfera administrativa pode ser mais vantajoso. Na postura mais equivocada, o risco ingressar ou  persistir no processo e, adiante, descobrir que não houve ganho, mas, ao contrário, apenas despesas e preocupações, pois coube ao cliente arcar com custas processuais, honorários advocatícios e outros, além da dívida.

Um caso já observado é de um autor, adimplente, que ingressa com demanda para ajustar a taxa de juros contratada à taxa média de mercado e, no momento do cumprimento da sentença, constata que a taxa por ele suportada  já era melhor que a média de mercado e que, portanto, não há nenhum valor a ser reembolsado.

Ganham ainda destaque situações nas quais uma das partes apresenta uma proposta de acordo na fase cognitiva, ou um cálculo na fase de cumprimento de sentença, alegando ser devedora ou ser credora de uma determinada importância. Nesta situação, se a parte possuir suporte de um perito profissional, este poderá analisar se os valores defendidos estão adequados e se podem ser aceitos.

Já na Justiça do Trabalho, em decorrência da reforma trabalhista e da inserção dos honorários sucumbenciais, uma demanda sem o suporte econômico-financeiro e que, por conseguinte, falhe ao quantificar os valores a serem buscados, poderá ter que suportar, em vez de ressarcimento por eventuais danos, uma dívida ao cliente do(a) advogado(a) que optou por não contratar um perito profissional.

Por outro lado, empresas que respondem a reclamações trabalhistas sem o suporte de um economista-perito, incorrem no elevado risco de arcar com valores maiores do que os que realmente seriam devidos pela sentença proferida. O suporte técnico oferecido pelo perito profissional  é primordial para evitar erros, liquidações sobrevaloradas ou subvaloradas, e, desta maneira, elucidar a incontroversa discutida em cada caso concreto, apresentando-se as verdadeiras quantificações de cada ponto do litígio.

Seja com o uso de ferramentas automatizadas ou para a análise de leis, contratos e contextos de aplicação, o perito-economista é o profissional mais habilitado a esclarecer demandas como abusividades decorrentes do excesso de encargos, taxas e multas em contratos financeiros, sejam eles bancários, sobre cartão de crédito, conta garantida, cheque especial e financiamentos (regulados por leis específicas) ou de entes não financeiros, como os contratos com construtoras e seguradoras.

Por uma ótica mais ampla, é o Economista o profissional devidamente habilitado para analisar e aplicar indexadores de atualização monetária, cálculos de taxa de correção monetária, quantificar e analisar variáveis micro e macroeconômicas, assim como para atuar, exclusivamente perícias no Mercado Financeiro e de Capitais, efetuando cálculos de liquidação de sentença, além da produção e análise de pareceres, sobre matéria econômica e financeira, consagrada na lei 1.411 de 13/08/1951.

Mostre sua demanda e tire suas dúvidas sobre cálculos judiciais com a Zambon Perícia & Avaliação.

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Terras de marinha em Florianópolis: como um ativo pode se tornar um passivo

Proprietários de imóveis incluídos na última demarcação de áreas de marinha, iniciada em 2003, começam a ser notificados em janeiro de 2019 e podem ter de recomprar terrenos da União.

Pode-se dizer que ativo é todo Bem ou Direito que possui valor econômico e pode ser convertido em dinheiro, ao passo que o passivo corresponde a uma obrigação, portanto, um imóvel é lançado no imposto de renda na ficha de “Bens e Direitos” e as dívidas são declaradas na ficha “Dívidas e ônus reais”.

Ao que parece, poderá haver uma inversão patrimonial para muitos dos habitantes de Florianópolis, isso porque a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Florianópolis, começa a notificar em janeiro de 2019 os proprietários de imóveis incluídos nas áreas de marinha não delimitadas no litoral da Ilha de Santa Catarina, processo este que foi iniciado em 2003. Na prática, os proprietários dos imóveis incluídos na demarcação de terras homologadas pela União terão de recomprar cerca de 80% do patrimônio após serem notificados. Em Florianópolis, cerca de 37 mil imóveis serão diretamente afetados com esta medida.

Além do ônus e da questão tributária envolvendo o laudêmio para os novos proprietários  inseridos, cabe ressaltar que está sendo aplicado o entendimento de que, aquele que detém a posse de um terreno em linha de preamar é responsável por qualquer dano gerado à área. Logo, o proprietário precisa conhecer seus direitos e garantir que seu patrimônio (ativo) não se transforme em um passivo, que pode ser devolvido à União.

Os terrenos de marinha, segundo site do Ministério do Planejamento, são aqueles localizados na faixa litorânea, ocupando uma faixa até 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras. De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a referência para essa demarcação não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim a Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas do ano de 1831.

Proprietários levantam questionamentos sobre métodos da demarcação

Desde que a Prefeitura Municipal de Florianópolis negou a emissão de alvarás e habite-se tomando por base a linha não homologada, ou seja, a linha presumida pela  Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Florianópolis, advogados levantam questionamentos sobre a nova demarcação e a cobrança prevista, apontando inúmeras fragilidades no processo, as quais poderão custar caro à comunidade. Neste sentido, o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, do escritório Prade & Prade Advogados Associados apresenta alguns destes questionamentos:

  1. A falta de um parecer técnico sobre os critérios e a precisão da atual demarcação, tendo em vista a referência de níveis de maré de 1831.
  2. Suposto desrespeito a critérios legais para obtenção de demarcação ou ausência de evidência dos métodos reais para se estabelecer a linha presumida a partir de demarcação cartográfica.
  3. Questionamento sobre uso de métodos de aproximação, como a sobreposição de imagens das áreas em diferentes períodos, em detrimento de cálculos mais precisos.
  4. A metodologia não cumpre com o que está previsto na norma ON Geade 02, de 2001.
  5. A inclusão de áreas distantes do mar, loteamentos oficializados pela prefeitura e imóveis com financiamento de bancos públicos na nova demarcação.

Com o levantamento dessas questões, repercutidas pela imprensa, discute-se o posicionamento do órgão federal como proponente de uma inversão da prova, caso em que os proprietários de imóveis precisam buscar elementos técnicos para encontrar inconsistências na demarcação, em vez de a União demonstrar com clareza a correção dos métodos e do resultado do trabalho.

Normas sobre terrenos de marinha precisam refletir no Plano Diretor

Com a assinatura do prefeito de Florianópolis em 12 de julho de 2018, o decreto n. 18.744, que dispõe sobre o licenciamento em terrenos de marinha no âmbito do município, poderia representar um alento à população, ao permitir nestas áreas o andamento de processos sobrestados e a consequente autorização para edificações e reformas, conforme sustenta o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, que acompanha o processo da demarcação.

Com o decreto, alvarás, processos de habite-se, análise de processos construtivos ou de reforma tornam-se possíveis em terrenos onde as edificações estavam proibidas, diante do procedimento demarcatório que identificava os imóveis como terrenos de marinha, levado a cabo pela SPU.

Dada a sua relevância, o assunto antes restrito a alguns fóruns foi ganhando espaço na mídia, nas casas legislativas Estadual e Municipal e até no Congresso Nacional. Os 37 mil imóveis de Florianópolis ainda não homologados pela SPU são afetados no processo de demarcação de terrenos de marinha e se beneficiam diretamente do decreto n. 18.744. Contudo, a medida administrativa não ataca de forma incisiva a origem do problema.

Tema ambiental e demarcatório se confundem em ações na Justiça

A contenda se arrasta desde 2012 e a saída esperada para a segurança jurídica é novamente procrastinada. Leis foram aprovadas, como a Lei n. 13240/2015 e a Lei n. 13465/2017. Como fator complicador para o quadro de incerteza e insegurança jurídica, ações judiciais estão sendo propostas, ora pelo Ministério Público Federal, ora pelo Município de Florianópolis, sendo que este figura, inclusive, como Réu. O advogado Eduardo Bastos Moreira Lima adverte que diversas lides não demonstram clareza sobre o que se deseja, bem como, que comumente se verificam questionamentos sobre ocupações nas ditas chamadas áreas de preservação permanente, as quais têm um tratamento próprio, com regularização possível. Em outras situações, o curso das ações aborda não apenas o debate ambiental, como também a discussão para a demarcação e o reconhecimento dos chamados terrenos de marinha, sem que a via administrativa sequer tenha sido iniciada.

Exigências se mostram distintas por região

Percebe-se também que, a depender de algumas variáveis, o entendimento sobre os pedidos das ações é alterado. Em alguns bairros, como Jurerê, Canasvieiras, Lagoinha, Santinho e Carianos, há exigência do cumprimento integral dos limites chamados terrenos de marinha. Mas em outros locais, como a Lagoa da Conceição, há a tentativa de acordos judiciais, propostos pelo Ministério Público Federal, onde leva-se à discussão a permissão para se preservar 15 metros a partir da linha d’água da Lagoa, com a ocupação ou uso dos 18 metros subsequentes que constituem os chamados terrenos de marinha. O grande cerne do debate, então, é centrado na tentativa de entender como se dão os critérios de escolha, eis que a lei a ser aplicada sobre o território deveria ser a mesma.

Diante da análise e do contexto de complexidade e insegurança jurídica, comenta o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, fica a observação de que não pode a administração pública gerar expectativas à população e ao setor empresarial com um caráter imediatista, enquanto suas decisões representam riscos desnecessários, que poderiam ser equacionados com estratégia e diligência.

Postura ativa do proprietário e a perícia como solução

Enquanto o processo de notificação não está em curso por parte da SPU, cabe aos proprietários assegurar seus direitos em relação ao patrimônio, apurando os questionamentos e buscando informações precisas sobre a situação do seu imóvel. Neste sentido, o trabalho da perícia especializada pode agregar dados e a confiabilidade requeridos no suporte de ações administrativas ou judiciais em torno do tema das terras de marinha.

O perito atua com o objetivo de avaliar e esclarecer fatos por meio de uma série de procedimentos técnicos, que geram informações para a melhor tomada de decisão. No caso da demarcação das terras de marinha, os recursos e técnicas da Perícia em Engenharia e da Perícia Econômico-financeira auxiliam advogado(a)s, proprietários de imóveis e o Juízo em demandas de avaliação imobiliária, estudos comparativos, apuração de referências utilizadas para medição e  revisão dos cálculos e valores vinculados à questão dos terrenos.

A perícia pode ainda esclarecer fatos considerando o contexto histórico, legal e normativo da cidade e do país no tocante ao uso dessas áreas da União. Além de municiar a comunidade com dados confiáveis sobre seus direitos, a atuação da perícia também traz clareza e dá ciência sobre as obrigações dos proprietários, a fim de que eles possam preservar o que lhes é patrimônio e agir sem o risco de perda do seu imóvel.

Se você está entre os 37 mil proprietários de imóveis em terras de Marinha incluídos na última demarcação realizada em Florianópolis, entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação, tire suas dúvidas e conheça as soluções que a perícia pode oferecer ao seu caso.

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Perícia em Engenharia: infiltrações podem tornar imóveis inabitáveis

Já pensou em ter que desocupar sua casa por problemas com infiltração? Ou então, em administrar ou assumir responsabilidades em um conflito dessa gravidade no seu condomínio? Infiltrações podem ocorrer por vícios da construção ou em decorrência de reformas inadequadas, onde, frequentemente, não há orientação de um profissional credenciado junto ao CREA ou CAU. Saiba como a Perícia em Engenharia pode auxiliar na resolução do problema.

 

As infiltrações são patologias que normalmente não passam despercebidas e que se agravam com o passar do tempo, podendo vir a tornar um imóvel inabitável. Nos condomínios, onde incidentes podem afetar áreas privativas e também áreas comuns, o condomínio, através do síndico, frequentemente atua como um mediador entre as partes envolvidas, na busca de soluções ágeis e eficientes. A postura ajuda a evitar o desgaste com conflitos e os custos de uma possível judicialização dos casos. A Perícia em Engenharia pode auxiliar o condomínio com essas finalidades.

Dentre os fatores que levam com frequência ao judiciário os casos de danos provocados por infiltrações está a dificuldade de se afirmar a origem do problema, se em áreas comuns ou áreas privativas, se em decorrência de desgastes naturais, de falta de manutenção ou de intervenções (e reformas) inadequadas. Consequentemente, dá-se a dificuldade de identificar o responsável pelo problema e pela sua correção.

Mas como identificar e começar a tratar o problema? Confira a seguir.

Como identificar problemas com infiltração no condomínio

A Perícia em Engenharia Civil pode detectar tanto a origem dos problemas com infiltração, quanto os fatores de causa e agravamento, bem como as soluções possíveis. Dois casos já assessorados pela Zambon Perícia & Avaliação evidenciam a importância de se contratar apenas profissionais especializados e credenciados para executar obras e reformas.

Por parte do síndico, as exigências de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução de reformas, presença de engenheiro, aprovação junto a órgãos responsáveis e anuência da construtora são muito mais do que meras formalidades a se exigir do morador que pretende iniciar uma reforma em sua unidade privativa. Estas são responsabilidades dos síndicos, com vistas a resguardar a segurança e o bem-estar dos condôminos.

Ainda, com vistas a manter o correto desempenho do edifício, o condomínio deve efetuar inspeções prediais frequentes por profissionais habilitados em Perícias de Engenharia, a fim de verificar a necessidade de manutenções preventivas e corretivas nas áreas comuns e possíveis intervenções que  também devem ser supervisionadas por profissionais habilitados. O Manual do Síndico do condomínio apresenta as orientações quanto à frequência e como devem ser feitas. Outro guia útil é o manual disponibilizado pelo CREA-SC   

Uma boa Inspeção predial deve apontar:

  • Vícios construtivos ou patologias que aceleram a degradação do imóvel ou reduzem seu desempenho;
  • Problemas estruturais e de manutenção que colocam em risco a segurança dos moradores;
  • Problemas estruturais e de manutenção que afetam a saúde dos moradores.

Enquanto os problemas estruturais colocam em risco a saúde e vida dos moradores por causa de ameaças de ruptura e desabamento, as infiltrações são igualmente prejudiciais, haja vista que criam um ambiente para proliferação de micro-organismos patogênicos, como fungos e bactérias.

Nos dois casos relatados a seguir, problemas com infiltração se agravaram até tornarem os imóveis inabitáveis. Veja as implicações e as consequências em ambos.

Caso 1: Perícia em Engenharia para fundamentar ação na Justiça

A perícia em engenharia  foi acionada pela moradora de um apartamento que teve de deixar a residência com os filhos em virtude dos efeitos das infiltrações no seu imóvel. Moradora há anos sem nenhuma ocorrência de infiltração em seu imóvel, ela percebeu que as infiltrações surgiram e rapidamente se agravaram. O condomínio buscou intermediar a discussão entre moradores, porém, as partes envolvidas e possíveis responsáveis não entraram em acordo e o caso foi encaminhada para a Justiça. Diante da dúvida sobre a origem e o responsável, as infiltrações não foram sanadas e a moradora permanece fora de sua casa, visto que diversos cômodos foram atingidos.

O apartamento da autora da ação fica sob a cobertura do prédio, o que fez o condomínio e os moradores da cobertura entrarem em discussão sobre a responsabilidade pelas infiltrações e os danos. A ação tramita como uma antecipada de provas, a qual tem como principal objetivo a realização da Perícia Judicial, com vistas a apurar a origem e causa do problema e, consequentemente, o responsável que deverá corrigi-lo. Os requeridos são  os proprietários das coberturas e o condomínio.

Após esta etapa, nova ação judicial cível contra os responsáveis buscará exigir a correção do problema para que cessem as infiltrações e pela correção dos danos causados no apartamento da Autora e, ainda, outras indenizações pertinentes, como possíveis danos materiais e morais.

Um fato muito importante relacionado ao problema, que serve de alerta a moradores e síndicos, é que as infiltrações começaram logo depois de uma das coberturas passar por uma grande reforma que não contou com supervisão técnica durante sua execução. Como a moradora não obteve êxito na resolução do problema junto ao condomínio e ao dono da cobertura, coube o ajuizamento da ação Judicial. A família deixou o apartamento, considerando-o insalubre e, portanto, inabitável, enquanto o problema não é resolvido.

Considerações iniciais da perícia:

a)   A partir das manifestações patológicas identificadas, da área atingida e das informações disponíveis, caberá ao Perito do Juízo vistoriar os imóveis envolvidos, investigação envolvendo o relato dos fatos e ocorrência ao longo do tempo, análise documental e de projetos, podendo incluir a execução de testes e ensaios, entre outros;

b)   A engª Lia, da Zambon Perícia, que é assistente técnica da parte Autora neste caso, utilizou-se de seus conhecimentos técnicos para direcionar os olhos do Perito do Juízo na apuração dos fatos e consequente responsabilização dos culpados, almejando a celeridade processual e a consequente agilidade na resolução do problema da parte afetada.

Caso 2: Perícia em Engenharia para o Juízo como antecipação de prova

O morador de um condomínio buscou apurar na Justiça a responsabilidade sobre constantes infiltrações em um apartamento que ficava abaixo da cobertura do edifício, a qual havia passado por uma grande reforma. O imóvel afetado não era habitado havia meses, com a ocupação impossibilitada por consequência das infiltrações. Enquanto os proprietários das coberturas e o condomínio responsabilizavam um ao outro, o proprietário do imóvel afetado acionou a Justiça para resolver este impasse.

O Juízo demandou a Perícia em Engenharia Civil para identificar a origem do problema. Neste caso, além da vistoria aos imóveis subjúdice e a análise dos documentos e projetos, foi necessária a aplicação de testes e ensaios para a formação da convicção. A busca pericial envolveu uma longa investigação, visto que as infiltrações poderiam ser provenientes da área comum do edifício ou das áreas privativas dos apartamentos localizados imediatamente acima.

Além da Perita do Juízo, a prova pericial e seus testes contaram com o acompanhamento dos peritos assistentes das partes, neste caso, três Engenheiros que representavam a parte Autora, os proprietários da cobertura e o condomínio.  

Considerações da perícia:

a)   A primeira falha identificada é corrente em caso de patologias construtivas: a execução de serviços técnicos sem supervisão profissional. As reformas realizadas no andar superior não contaram com supervisão técnica de engenheiros ou arquitetos durante sua execução.

b)   Como consequência da execução, o apartamento afetado já estava inabitado, com infiltrações em diversos cômodos, manchas em pisos e paredes, forros danificados ou removidos, incidência de mofo e outras patologias.

c)   Os testes apontaram como ocorriam as infiltrações, sendo possível, portanto, identificar a sua origem. Consequentemente, foi possível apontar aos serviços e metodologia de correção do problema. Destaca-se que somente após sanar as infiltrações seria possível corrigir os problemas no apartamento inferior e então, torná-lo habitável novamente, dada a extensão do dano.

d)   A participação dos assistentes técnicos das partes reforçou o trabalho da perícia, primeiramente no direcionamento processual através dos quesitos formulados e, ainda, pela participação durante todas as etapas da prova pericial (testes e vistorias). O perito serviu como os olhos do Juízo, garantindo imparcialidade e rigor técnico na apuração dos fatos.

Recomendações finais aos condomínios

1)  A Lei 5194 e a NBR 16.280 determinam a contratação de engenheiros ou arquitetos habilitados nos devidos conselhos CREA ou CAU para a execução de obras e reformas, os quais devem registrar sua responsabilidade por meio da emissão de ART ou RRT anotação/registro de responsabilidade técnica de execução dos reforma. Isto reduz sobremaneira os riscos de patologias e problemas que provocam grande transtorno, como as infiltrações. Estes profissionais possuem os conhecimentos técnicos em relação aos materiais, projetos, desempenho, segurança, entre outros. A crença na tomada de decisão dos empreiteiros, pedreiros e outros profissionais da construção civil com experiência não pode substituir o conhecimento técnico de Engenheiros e Arquitetos, que possuem a competência e credenciamento necessário para garantir segurança e eficiência à obra/serviço.

2)  O síndico assume responsabilidades civis e criminais junto ao condomínio, o que reforça a necessidade de sua atuação dentro da lei, cabendo exigir a apresentação dos documentos e comprovações necessários antes do início das obras. Caso não seja atendido, o síndico pode realizar a nunciação de obra nova e determinar a paralisação dos serviços. Veja como a Perícia em Engenharia pode auxiliar o síndico.

3)  Dúvidas sobre a origem do problema, em área privativa ou comum do condomínio, são recorrentes. Entretanto, o síndico não pode se eximir de verificar os fatos. Antecipar-se a uma ação judicial viabilizando serviços de perícia técnica é um meio de agilizar o processo, apurar as responsabilidades e mitigar os danos e prejuízos às partes afetadas. Estabelecer a conversação com quem fez obras recentes e chegar a possíveis responsáveis pode eximir o condomínio de prejuízos futuros maiores e de impacto sobre o bem-estar e a convivência dos moradores.  

Seu condomínio enfrenta ação na Justiça ou problemas estruturais que geram riscos à saúde e o bem-estar dos condôminos? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação e tire todas as suas dúvidas.

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A Perícia Profissional como fator de celeridade processual

A fundamentação técnica apresentada em um laudo assinado por Perito Profissional contribui diretamente com a celeridade processual. Isso ocorre esteja o perito dando sustentabilidade à argumentação do Advogado em uma inicial ou, ainda, atendendo direta solicitação judicial, após nomeação pelo próprio Juízo.

Isso acontece porque o laudo técnico especializado é uma peça que, quando desenvolvida adequadamente, fornece consistência e suporte aos requerimentos do Advogado, contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos estabelecidos. Da mesma maneira, também possibilita a(o) Julgador(a) clareza e segurança para uma decisão muito mais ágil.

As chances de ganho de causa são maiores quando o(a) advogado(a) conta com um parecer técnico produzido por um perito especializado. O parecer traz consigo pelo menos três recursos técnicos que agregam valor ao conteúdo da ação e favorecem a tomadas de decisão do(a) Magistrado(a). São eles um objetivo definido a partir de critérios preestabelecidos; uma lista de justificativas técnicas arroladas; e uma conclusão condizente com a legislação e com as normas técnicas vigentes.

A partir desses recursos, o advogado consegue explicitar com clareza o que pretende, tendo como base instrumentos como análises, vistorias, cálculos e exames. Tais instrumentos aumentam a segurança do Juízo e permitem ao mesmo montar mais rapidamente a sua convicção, afastando a ocorrência de argumentos vagos, sem base técnico-científica. Ao sentir-se mais seguro, constrói seu juízo de forma mais célere, proferindo a decisão com mais rapidez, uma vez que dispõe de mais dados e informações.

Competências essenciais agilizam atuação de advogados 

Ações peculiares, que fogem do escopo de atuação do advogado, deixam de ser um problema ou uma fonte de insegurança quando se visualiza que o trabalho de Perícia Profissional pode ser uma extensão do próprio trabalho do advogado. Algumas atividades que tomam muito tempo, ao distanciar o profissional de sua área fim, podem ser suportadas pela perícia especializada e encaradas como busca de sucesso e excelência nas ações.

Enquanto o advogado entende das leis e deve se dedicar à formação da convicção do Julgador, pautada também na jurisprudência, o perito especialista na área verifica e aplica técnicas científicas na validação dos argumentos buscados pelo Patrono, a fim de dar ainda mais clareza e sustentabilidade aos seus requerimentos.

Portanto, o advogado não deve se distanciar de suas competências essenciais para se aprofundar em áreas como a Economia, Administração, Engenharia e outras, uma vez que pode somar seus esforços a outro profissional qualificado, o qual contribua diretamente para o sucesso e para a celeridade dos processos.

Situação semelhante ocorre muitas vezes no gabinete do Julgador, quando a lide envolve aspectos associados com temas diversos aos do Direito, exigindo do Magistrado(a) muita dedicação e estudo na compreensão de requerimentos vinculados ao Mercado de Capitais, à Economia, às Finanças, à Engenharia e outros.

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Advogado: Como majorar os resultados da causa com o apoio de um perito profissional

Você sabia que as chances de sucesso em uma demanda judicial aumentam exponencialmente quando o advogado é assistido por um perito profissional? Isso mesmo, quanto antes for estabelecida esta parceria, maiores são as chances de êxito na lide, como também, mais célere tende a ser a conclusão do processo.

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