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Categoria: Perícia

Como a perícia profissional pode reduzir o impacto de condenações em processos trabalhistas

A falta de apoio técnico qualificado às empresas que respondem a processos trabalhistas dá margem a estimativas de valores a pagar muito distantes da realidade, os quais podem, inclusive, onerar sobremaneira as empresas que eventualmente respondem na Justiça às queixas de ex-colaboradores.

Neste sentido, mesmo dominando as teses e o processo legal, os(as) Advogados(as) que defendem estas sociedades carecem muitas vezes de um suporte econômico-financeiro, a fim de poderem verificar se os números requeridos junto ao seu cliente (empresário) apresentam-se adequados.

As distorções comumente identificadas podem se dar tanto por fatores subjetivos e emocionais apontados pelo ex-empregado, por vezes, alheios às cláusulas do contrato de trabalho, quanto por equívocos do perito do Juízo ou do assistente da Reclamante. Com o apoio técnico qualificado da perícia trabalhista, as empresas e seus patronos podem obter um panorama realista e até mesmo reduzir o valor determinado em casos de condenação, uma vez que a interpretação do título pelo perito do Juízo pode encontrar-se equivocada. Em resumo, a partir de um conjunto de ações que incluem a apuração e aplicação correta de métodos econômico-financeiros, a perícia trabalhista pode reduzir o impacto de condenações em processos trabalhistas.

Em relação aos equívocos comumente identificados em demandas trabalhistas, inclui-se a valoração inadequada da demanda, ocasionando cálculos superestimados, o não domínio das ferramentas de apoio e o próprio desconhecimento de pressupostos econômicos.

Outro equívoco muitas vezes identificado nas liquidações de sentenças trabalhistas associa-se à equivocada interpretação do comando judicial por parte do perito designado pelo Juízo acerca da quantificação das horas extras, seguida pelo cômputo inadequado de férias, abonos e demais verbas trabalhistas. Portanto, na fase de elaboração de cálculos de liquidação de sentença em processos trabalhistas, seguir as conclusões e realizar cálculos matemáticos é apenas parte da atribuição do profissional designado pelo Juízo.

Isso ocorre porque a sentença trabalhista é, em geral, um sistema complexo de comandos, que pode despertar dúvidas, caso o profissional escolhido pelo Juízo não tenha a experiência necessária e o adequado domínio da técnica. Neste sentido, o trabalho com cálculos judiciais na etapa de liquidação de sentença demanda o conhecimento e a tomada de decisões do perito embasados em critérios técnicos e jurídicos, inerentes à prática, às experiências e à visão do Julgador.

Portanto, contar com um apoio técnico não especializado leva a erros interpretativos, aplicações errôneas de dispositivos, falhas com o manuseio de softwares de cálculos e até mesmo a erro em aplicações  de fórmulas. As consequências são perdas financeiras para o Reclamado e a própria redução de ganhos do Patrono quanto aos seus honorários advocatícios.

Na gestão jurídica das empresas, além do respeito à lei e à ética, são preponderantes a governança para a perenidade, a integridade e a compliance relacionados à marca. Por conseguinte, a atividade empresarial torna-se cada vez mais estreitamente ligada à gestão de riscos e ao desenvolvimento de estratégias corporativas que reflitam sobre custos e benefícios.

Perícia econômico-financeira pode evitar erros em cálculos de processos trabalhistas

Tanto na composição dos processos trabalhistas quanto na fase prévia à liquidação de sentença, muitos dos erros recorrentes relativos aos cálculos judiciais poderiam ser evitados com a prévia consultoria da perícia econômico-financeira especializada. Com as mudanças na legislação trabalhista em julho de 2017, a presença do perito profissional a serviço da parte para a elaboração de cálculos judiciais mostra-se cada vez mais imprescindível desde a fase inicial.

Pela nova redação do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fica imprescindível que se conheça o valor certo e determinado no ingresso da ação. Desta forma, como o reclamante dependerá de cálculos para ingressar na Justiça, a empresa reclamada obterá na petição inicial muito mais elementos para a análise, demandando perícia especializada, a fim de identificar equívocos, apontar pedidos sobrevalorados e, assim, buscar minimizar o eventual impacto das condenações dos processos trabalhistas.

Quando o auxílio técnico da perícia econômico-financeira é buscado após a fase de liquidação de sentença, o mesmo geralmente se dá após a conclusão dos cálculos judiciais pelo perito do Juízo. Neste momento, o advogado ainda pode questionar valores, ao demandar a análise de um perito assistente sobre a sentença líquida, com observações sobre possíveis divergências.

Você tem dúvidas sobre valores requeridos em demandas trabalhistas, ou ainda, não concorda com o resultado apresentado pelo assistente técnico ou pelo perito do Juízo? A Zambon Perícia & Avaliação, que tem entre suas especialidades de atuação a Perícia Econômico-Financeira e a Perícia Trabalhista, pode lhe dar respostas precisas para o seu problema.

Faça contato e conheça nossas soluções.

 

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Como a Perícia em Engenharia para Antecipada de Prova agrega valor à ação judicial

A atuação da Justiça contempla cada vez mais instrumentos para alcançar a correção nas decisões e a celeridade nos processos. A reformulação da Produção Antecipada de Prova no Código de Processo Civil em 2015 (CPC/15) é um dos avanços recentes neste sentido.

A medida, que era vinculada apenas a demandas judiciais com requisito de urgência, demanda preparatória ou incidental, foi consagrada como um direito à prova que pode ser exercido de forma autônoma pelas partes.

Graças à mudança da natureza cautelar para o direito à prova, a Antecipada de Prova passou a estender seus diversos benefícios para o processo judicial, desde evitar um litígio, até promover o melhor conhecimento possível sobre os fatos e instruir melhor a demanda.

Para o advogado e as partes, adotar a Antecipada de Prova significa propor uma apuração embasada em conhecimentos técnicos que envolvem a atuação da perícia profissional. Em algumas ações que dependem do conhecimento técnico para a tomada de decisão do Juízo, faz-se imprescindível que o procedimento jurídico busque a criação de provas antes do processo principal.

É este o caso das ações judiciais envolvendo Engenharia Civil, para evidenciar responsabilidades sobre obras e demonstrar, por exemplo, origens de danos existentes em edificações. De maneira geral, a antecipada de provas diminui o tempo de tramitação, contribuindo com a celeridade processual, porque reduz o tempo de discussão existente em um procedimento ordinário. Desta forma, se as provas válidas foram criadas para o juízo, posteriormente é possível apenas ajuizar a ação direcionada, exigindo direitos com fundamentação do resultado da Antecipada de Prova.

Engenharia

A recomendação da produção Antecipada de Prova para ações que envolvendo projetos de engenharia é aplicável a patologias nas construções, para o registro adequado do que ocorreu, a determinação de correção de dano e futuros efeitos de indenização por danos materiais e custos da correção.

A Antecipada de Prova também evita a sucumbência nas ações, porque o processo principal é então ajuizado somente com provas e contra a parte responsável, ou seja, não é necessário chamar vários réus até saber quem é o verdadeiro culpado pelo dano/problema.

A aplicação deste instrumento legal é muito comum em casos em que as partes ou o Juízo apuram a origem de determinado dano ou deterioração em edifícios, a fim de apontar as responsabilidades, determinar reparos e, se for o caso, ressarcimento aos prejudicados. No caso de danos verificados em condomínios e que lesam os moradores, é preciso identificar se problemas como infiltrações, rachaduras, entre outros foram originados por má conservação, erros na execução de obras em áreas comuns ou privativas, entre outros detalhes que levem o juízo à aplicação da lei baseada em fatos confirmados.

Já tratamos no blog de casos envolvendo a perícia executada para a Antecipada de Prova, em ações judiciais para apurar responsabilidades sobre a ocorrência de infiltrações em imóveis.

Atuação da perícia atribui valor à Antecipada de Prova

Outro benefício da antecipação é a abertura do processo judicial para coletar informações e apurar responsabilidades, caso em que as partes não são tratadas como autor ou réu, mas como requerente e requerido. Diante das provas apresentadas, o juiz nomeia um perito imparcial que fará as investigações necessárias e apresentará conclusões, incluindo a resposta sobre as responsabilidades sobre o dano em questão.  

O judiciário persegue provas que devem ser válidas. A prova pericial e o Laudo formulado pelo perito do juízo têm validade pública. Por diversas vezes, a Antecipada de Prova tem como objetivo apenas a prova pericial, sendo que ao juízo, compete apenas analisar e gerir o trâmite processual e a citação das partes envolvidas.

Essa relação com o judiciário torna a perícia para a Antecipada de Prova uma extensão da atuação do Juízo para a tomada de decisão. Para o advogado (a) e as partes, representa uma argumentação fundamentada em fatos e método, transparente e favorável à celeridade da Justiça e à resolução dos conflitos.

Quer saber como a perícia pode se aplicar a um caso de produção Antecipada de Prova? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação e tire suas dúvidas.

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Cálculos judiciais: como advogados podem auxiliar seus clientes a melhorarem a relação risco x retorno da lide

Parte significativa das demandas judiciais encontra-se associada a um pedido de reparação financeira, o qual pode estar relacionado a um dano material, estético ou moral, ou ainda à percepção de que algum direito foi retirado ou atingido. 

Desta forma, ao final das decisões judiciais, materializa-se a possibilidade de se mensurar, via cálculos periciais, o valor a ser reparado, compensado ou indenizado. Por conseguinte, quando assistido por perito profissional, o(a) advogado(a) pode ajudar seu cliente a tanto apurar com precisão o valor correto (ou adequado), evitando perdas, como, ainda, orientá-lo a buscar um acordo ou a desistir da lide, a fim de minimizar os valores a serem por ele desembolsados.

Para melhor compreensão sobre as situações em que os cálculos judiciais se aplicam aos processos, vamos tomar como exemplos algumas orientações disponibilizadas pela Justiça Federal. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal traz as seguintes macrodivisões sobre a aplicação de cálculos judiciais:

  • custas processuais;
  • dívida fiscal e dívidas diversas;
  • liquidação de sentença;
  • FGTS;
  • requisições de pagamento.

O manual produzido pelo Conselho da Justiça Federal aponta que o conhecimento especializado sobre os cálculos judiciais promove a celeridade na prestação jurisdicional, a uniformização e a padronização de procedimentos com segurança e qualidade.

Tamanha é a diversidade das demandas envolvendo cálculos judiciais, que tribunais da Justiça disponibilizam ferramentas para auxiliar as partes, os advogados(as), os(as) Magistrados(as), servidores e peritos. A ressalva feita pelo site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul é que o menu de programas para auxiliar nos cálculos judiciais não é suficiente para abarcar todos os tipos de demandas existentes, dado o “vasto universo das ações e dos diversos entendimentos jurisprudenciais existentes sobre as questões, os quais são dinâmicos”.

Com a mesma preocupação, o manual trata as aplicações como suporte às partes envolvidas no processo, todavia as mesmas não são uma fórmula de solução das demandas, as quais requerem conhecimento especializado e aprofundado.

Tipos de cálculos judiciais

Dos diversos tipos de cálculos judiciais existentes, destacam-se, por exemplo, na Justiça Federal, alguns casos com a orientação técnica sobre as premissas utilizadas:

  • Liquidação de sentença: correção monetária de parcelas, juros moratórios, honorários advocatícios, liquidação de processos trabalhistas e outras sucumbências;
  • Atualização de contas/ juros;     
  • Ações de FGTS: diferenças do FGTS pela substituição da TR por outro indexador na correção monetária dos depósitos vinculados, envolvendo expurgos inflacionários ou Juros Progressivos;
  • Expurgos da Caderneta de Poupança: cálculo de expurgos nos rendimentos da caderneta de poupança dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II;
  • Execução penal: cálculo de multa e custas em ações/ execuções penais;
  • Ações previdenciárias:
    • Cálculo previdenciário do valor da causa e de liquidação de sentença;
    • Cálculo para a ação previdenciária do IRSM de fevereiro/1994;
    • Cálculo de concessão e restabelecimento de benefícios previdenciários no valor do salário mínimo ou de qualquer valor;
    • Cálculo do valor da causa sobre concessão e revisão de benefícios previdenciários diversos com a DIB a partir de 26/11/1999;
    • Cálculo para apuração da renda mensal inicial (RMI) de benefícios previdenciários com data de início (DIB) a partir de 29/11/1999;
    • Cálculo da renda mensal atual de benefícios previdenciários com DIB a partir de 1/3/1994;
    • Cálculo do fator previdenciário (para DIBs posteriores a 29/11/1999).

Todavia, como ressaltado pela própria Justiça, a utilização de ferramentas para estes tipos de cálculo requer conhecimentos técnicos amplos sobre as matérias, o que reforça a importância do envolvimento de profissionais especialistas na coleta e na contextualização dos dados na ação judicial, como é caso do perito economista.

Como advogados podem ajudar seus clientes a melhorar a relação risco x retorno da lide

Até o advento do novo Código de Processo Civil  (CPC), era comum o ingresso de ações no âmbito da Justiça Cível e Bancária com alegações desprovidas de fundamentação econômico-financeira, onde simplesmente se alegava, por exemplo, que os juros eram abusivos ou que as cobranças daquele contrato eram indevidas. Com as mudanças no código, o Judiciário adotou maior rigor e passou cada vez mais a exigir pedidos claros, precisos e tecnicamente balizados. Desta forma, a fim de aumentar suas chances de ganho na lide, passou a ser necessário que o(a) advogado(a), incorpore a sua peça inicial ou de contestação, um parecer técnico  que evidencie os alegados danos suportados pelo seu cliente.

Fato bastante semelhante ocorreu recentemente com a Justiça do Trabalho, onde o “exagero” ou ausência de um pedido bem fundamentado, alicerçado também por uma base econômico-financeira, passou a gerar, ônus também para o reclamante, devido ao honorário de sucumbência.

Desde 1994, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a Justiça delega às partes em uma ação judicial a responsabilidade de realizar os cálculos judiciais em suas demandas. Logo, são as partes que devem apresentar o valor discriminado, devido dos créditos face à sentença de mérito. Na maioria das vezes, não são os(as) advogados(as) que fazem o cálculo e eles nem sempre conhecem ou mesmo têm interesse na matéria. Pois, além da compreensão matemática das demandas, faz-se necessário interpretar os fatos e contextos, pela ótica não apenas econômico-financeira, mas também pela ótica da engenharia, da administração, da medicina, entre outras, o que demanda tempo, conhecimentos especializados e dedicação para além dos ritos legais.

No atual contexto, mesmo em antecipação de tutela, são raros os casos de deferimento pelo Juízo sem que haja parecer técnico comprovando as argumentações do(a) advogado(a). Esta forma de construção de argumentos não apenas associa a perícia à celeridade nas ações judiciais, dada a fundamentação técnica trazida  para análise do Juízo, mas também aponta, com maior previsibilidade, os ganhos que o cliente assistido pelo(a) Advogado(a) pode ter, limando expectativas e ilusões quanto ao pleito e assim aumentando as chances de ganho, reduzindo as chances de insucesso.

A expertise em torno da perícia econômico-financeira nos cálculos judiciais está inserida em tarefas como: análise minuciosa de contratos; comparação das taxas e encargos com os patamares praticados naquela modalidade de crédito, segundo o Banco Central; checagem sobre a correção na cobrança de juros descritos no contrato; aplicação do critério correto de amortização do contrato e da taxa média de juros naquele mês para aquele tipo de operação, além da contextualização da conjuntura em que o contrato foi celebrado – seja na esfera legal, econômica ou social.

Como advogados(as) podem ajudar clientes a gastar menos

O(a) advogado(a) ajuda seu cliente a desembolsar menos quando respaldado por parecer técnico realizado por perito profissional, evita que seu cliente “empurre uma demanda”, ou seja, que discuta aspectos financeiramente irrelevantes ou, ainda, que insista em alegações que não se sustentam pela ótica técnica e documental, como quando ingressa com uma ação apontando que existem abusividades em um contrato e suas premissas são derrubadas antecipadamente por uma perícia técnica. Assim, ao contratar um perito profissional, há  possibilidade de antecipadamente se verificar se a abusividade se faz presente ou ainda, se o valor envolvido compensará a discussão e os riscos de um processo judicial. O laudo técnico permite ainda determinar quando um acordo ainda na esfera administrativa pode ser mais vantajoso. Na postura mais equivocada, o risco ingressar ou  persistir no processo e, adiante, descobrir que não houve ganho, mas, ao contrário, apenas despesas e preocupações, pois coube ao cliente arcar com custas processuais, honorários advocatícios e outros, além da dívida.

Um caso já observado é de um autor, adimplente, que ingressa com demanda para ajustar a taxa de juros contratada à taxa média de mercado e, no momento do cumprimento da sentença, constata que a taxa por ele suportada  já era melhor que a média de mercado e que, portanto, não há nenhum valor a ser reembolsado.

Ganham ainda destaque situações nas quais uma das partes apresenta uma proposta de acordo na fase cognitiva, ou um cálculo na fase de cumprimento de sentença, alegando ser devedora ou ser credora de uma determinada importância. Nesta situação, se a parte possuir suporte de um perito profissional, este poderá analisar se os valores defendidos estão adequados e se podem ser aceitos.

Já na Justiça do Trabalho, em decorrência da reforma trabalhista e da inserção dos honorários sucumbenciais, uma demanda sem o suporte econômico-financeiro e que, por conseguinte, falhe ao quantificar os valores a serem buscados, poderá ter que suportar, em vez de ressarcimento por eventuais danos, uma dívida ao cliente do(a) advogado(a) que optou por não contratar um perito profissional.

Por outro lado, empresas que respondem a reclamações trabalhistas sem o suporte de um economista-perito, incorrem no elevado risco de arcar com valores maiores do que os que realmente seriam devidos pela sentença proferida. O suporte técnico oferecido pelo perito profissional  é primordial para evitar erros, liquidações sobrevaloradas ou subvaloradas, e, desta maneira, elucidar a incontroversa discutida em cada caso concreto, apresentando-se as verdadeiras quantificações de cada ponto do litígio.

Seja com o uso de ferramentas automatizadas ou para a análise de leis, contratos e contextos de aplicação, o perito-economista é o profissional mais habilitado a esclarecer demandas como abusividades decorrentes do excesso de encargos, taxas e multas em contratos financeiros, sejam eles bancários, sobre cartão de crédito, conta garantida, cheque especial e financiamentos (regulados por leis específicas) ou de entes não financeiros, como os contratos com construtoras e seguradoras.

Por uma ótica mais ampla, é o Economista o profissional devidamente habilitado para analisar e aplicar indexadores de atualização monetária, cálculos de taxa de correção monetária, quantificar e analisar variáveis micro e macroeconômicas, assim como para atuar, exclusivamente perícias no Mercado Financeiro e de Capitais, efetuando cálculos de liquidação de sentença, além da produção e análise de pareceres, sobre matéria econômica e financeira, consagrada na lei 1.411 de 13/08/1951.

Mostre sua demanda e tire suas dúvidas sobre cálculos judiciais com a Zambon Perícia & Avaliação.

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Vale a pena aderir ao Acordo dos planos econômicos?

Esta é a pergunta que vem sendo feita a peritos econômico-financeiros de todo o Brasil, pois a possibilidade de antecipação do ressarcimento aos poupadores via Acordo dos planos econômicos está ocultando descontos matematicamente maiores do que os anunciados na mídia, motivo pelo qual quem sofreu perdas com os planos nos anos 80 e 90 deve estar ciente dos valores que tem direito a receber.

Desde o mês de outubro de 2018, a Federação Nacional dos Bancos (Febraban), a Advocacia Geral da União (AGU), o Banco Central, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) conduzem mutirões para ressarcimento aos poupadores de perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Por meio da proposição dos acordos, aumenta a persuasão para que sejam aceitas as propostas das instituições financeiras e que sejam extintas as ações judiciais que requerem os valores não recebidos em função dos expurgos inflacionários, ou seja, em função do não pagamento da inflação aferida nos respectivos meses (junho de 1987, janeiro de 1989 e janeiro de 1991). A iniciativa dos mutirões, portanto, está convocando poupadores que reclamaram na Justiça as perdas com os planos. É possível aderir ao Acordo dos planos econômicos até o mês de março de 2020.

Mas, antes de decidir pela adesão ou não, cabe a cada poupador avaliar com critérios técnicos periciais quais perdas financeiras resultariam desta decisão. Como exemplo, reportagem da Folha de S. Paulo alertou que o titular da caderneta de poupança poderia perder no acordo até 80% do valor em relação ao que receberia em uma ação judicial.

A perda de valores ocorre especialmente quando o poupador abre mão de ações judiciais cuja petição inicial previa o pagamento dos juros de mora e de juros remuneratórios ou contratuais da poupança, de 0,5% ao mês, tendo em vista que o Acordo dos planos econômicos excluiu do cálculo esses valores. A desvantagem financeira fica evidente sobretudo nos casos de desistência de credores com ações individuais. Outro ponto de atenção concentra-se no fato de que os índices de deságio divulgados não guardam, em regra, conexão com a verdade matemática. Neste sentido, respondemos a algumas questões para clarear o contexto.

Em que casos é válido aderir ao Acordo dos planos econômicos?

Os mutirões presenciais e o Acordo com as instituições são destacados como formas de receber de forma mais rápida o dinheiro. Mas você saberia estimar com clareza quanto o Acordo dos planos econômicos oferece e quanto você tem a receber? As duas informações são básicas para se tomar uma decisão consciente e, portanto, acertada.

Peritos especialistas apontam a previsibilidade do recebimento dos valores para poupadores em dificuldade financeira como um benefício, porém, com ressalvas: ao aderir, o poupador deve estar ciente de que receberá valores que podem ser significativamente menores do que aqueles buscados na ação judicial. Em resumo, o recebimento implica em renunciar parte do crédito, pois os índices de atualização propostos pelo acordo tendem a ser diferentes dos postulados via ação judicial.

Quanto às desvantagens, elas estão ligadas ao fato de que o deságio aplicado, em alguns casos, poder ser até 12 vezes superior ao divulgado (um deságio de 5% que pode representar, na verdade, mais de 60%). Mas isso é a regra? Não. Por este motivo, cada poupador deve primeiramente apurar os valores condenatórios segundo a decisão de seu processo, para fins de poder dispor dos dados corretos e, assim, tomar uma decisão racional.

Como o fator correção x desconto no acordo lesa o poupador?

Os descontos que estão sendo divulgados pelo Acordo para ações de indenização pelas perdas da poupança variam de acordo com o valor a receber:

  • Quantias abaixo de R$ 5 mil são isentas;
  • Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, o desconto é de 8%;
  • Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, o desconto é de 14%;
  • Acima de R$ 20 mil é aplicado um desconto de 19%.

Estes são os valores anunciados, mas, em significativo número, ao apurar pericialmente o valor que busca na Justiça com base na decisão já existente em seu processo, o poupador concluirá que o valor a ser ofertado no caso de adesão ao Acordo poderá ser bastante diferente daquele divulgado. Isso porque, ao passo que a informação divulgada apura que os deságios partem de zero e chegam a 19%, pericialmente estes descontos quase sempre não são confirmados.

Este fator ainda é um dos obstáculos à adesão dos poupadores. Advogados(as) assistidos por peritos profissionais têm orientado seus clientes a primeiramente apurar quanto lhes é devido segundo a decisão que já possuem e, então, apenas os poupadores que possuem um deságio próximo dos números divulgados são orientados a fazer acordo ou, ainda, aqueles que se encontram em dificuldades financeiras.

Quer um exemplo?

Fizemos uma rápida simulação na plataforma Poupnet, desenvolvida pela Justiça Federal da 4ª Região para levantar os valores devidos em demandas judiciais semelhantes. Considerando NCz$ 1.000,00 de saldo em 15/01/1989 e ingresso de ação judicial do Plano Verão no último mês possível antes da prescrição (fevereiro de 2009), os valores para ressarcimento do poupador são:

  • a) R$ 11.410,90 se a correção for feita pela poupança;
  • b) R$ 10.573,40 se a correção for feita pela poupança até a citação do Banco e depois pelo IPCA-E;
  • c) R$ 10.524,60 se a correção for feita pela poupança até a citação do Banco e depois pelo INPC.

Portanto, para os mesmos NCz$ 1.000,00, a Justiça Federal da 4ª. Região aponta que o poupador seria credor de R$11.410,90, já via Acordo, a proposta de pagamento das instituições alcança R$ 4.098,18 ou seja, 35,9146% do valor devido.

Neste exemplo, o real desconto aplicado na primeira faixa envolve uma perda de valor de 64,0854% pelo poupador.

Como conhecer os valores corretos sobre as perdas dos planos econômicos?

Os cálculos sobre as perdas dos planos econômicos devem ser apurados pericialmente, com a minuciosa verificação dos termos da decisão existente no processo e dos dados existentes. Neste sentido, a perícia técnica, quando elaborada por perito profissional Economista, dedica atenção à análise e à aplicação das decisões existentes, bem como ao exame adequado dos extratos de poupança da época.

A perícia ajuda a definir o valor condenatório e possibilita que o poupador, munido dos dados adequados, possa tomar conscientemente sua decisão quanto à adesão ou não ao acordo.

Quer saber mais sobre as perdas com o Acordo dos planos econômicos, a partir de planilhas e simulações levantadas pela Zambon Perícia & Avaliação? Acesse nosso conteúdo especial sobre o tema e saiba mais.

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Terras de marinha em Florianópolis: como um ativo pode se tornar um passivo

Proprietários de imóveis incluídos na última demarcação de áreas de marinha, iniciada em 2003, começam a ser notificados em janeiro de 2019 e podem ter de recomprar terrenos da União.

Pode-se dizer que ativo é todo Bem ou Direito que possui valor econômico e pode ser convertido em dinheiro, ao passo que o passivo corresponde a uma obrigação, portanto, um imóvel é lançado no imposto de renda na ficha de “Bens e Direitos” e as dívidas são declaradas na ficha “Dívidas e ônus reais”.

Ao que parece, poderá haver uma inversão patrimonial para muitos dos habitantes de Florianópolis, isso porque a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Florianópolis, começa a notificar em janeiro de 2019 os proprietários de imóveis incluídos nas áreas de marinha não delimitadas no litoral da Ilha de Santa Catarina, processo este que foi iniciado em 2003. Na prática, os proprietários dos imóveis incluídos na demarcação de terras homologadas pela União terão de recomprar cerca de 80% do patrimônio após serem notificados. Em Florianópolis, cerca de 37 mil imóveis serão diretamente afetados com esta medida.

Além do ônus e da questão tributária envolvendo o laudêmio para os novos proprietários  inseridos, cabe ressaltar que está sendo aplicado o entendimento de que, aquele que detém a posse de um terreno em linha de preamar é responsável por qualquer dano gerado à área. Logo, o proprietário precisa conhecer seus direitos e garantir que seu patrimônio (ativo) não se transforme em um passivo, que pode ser devolvido à União.

Os terrenos de marinha, segundo site do Ministério do Planejamento, são aqueles localizados na faixa litorânea, ocupando uma faixa até 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras. De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a referência para essa demarcação não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim a Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas do ano de 1831.

Proprietários levantam questionamentos sobre métodos da demarcação

Desde que a Prefeitura Municipal de Florianópolis negou a emissão de alvarás e habite-se tomando por base a linha não homologada, ou seja, a linha presumida pela  Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Florianópolis, advogados levantam questionamentos sobre a nova demarcação e a cobrança prevista, apontando inúmeras fragilidades no processo, as quais poderão custar caro à comunidade. Neste sentido, o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, do escritório Prade & Prade Advogados Associados apresenta alguns destes questionamentos:

  1. A falta de um parecer técnico sobre os critérios e a precisão da atual demarcação, tendo em vista a referência de níveis de maré de 1831.
  2. Suposto desrespeito a critérios legais para obtenção de demarcação ou ausência de evidência dos métodos reais para se estabelecer a linha presumida a partir de demarcação cartográfica.
  3. Questionamento sobre uso de métodos de aproximação, como a sobreposição de imagens das áreas em diferentes períodos, em detrimento de cálculos mais precisos.
  4. A metodologia não cumpre com o que está previsto na norma ON Geade 02, de 2001.
  5. A inclusão de áreas distantes do mar, loteamentos oficializados pela prefeitura e imóveis com financiamento de bancos públicos na nova demarcação.

Com o levantamento dessas questões, repercutidas pela imprensa, discute-se o posicionamento do órgão federal como proponente de uma inversão da prova, caso em que os proprietários de imóveis precisam buscar elementos técnicos para encontrar inconsistências na demarcação, em vez de a União demonstrar com clareza a correção dos métodos e do resultado do trabalho.

Normas sobre terrenos de marinha precisam refletir no Plano Diretor

Com a assinatura do prefeito de Florianópolis em 12 de julho de 2018, o decreto n. 18.744, que dispõe sobre o licenciamento em terrenos de marinha no âmbito do município, poderia representar um alento à população, ao permitir nestas áreas o andamento de processos sobrestados e a consequente autorização para edificações e reformas, conforme sustenta o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, que acompanha o processo da demarcação.

Com o decreto, alvarás, processos de habite-se, análise de processos construtivos ou de reforma tornam-se possíveis em terrenos onde as edificações estavam proibidas, diante do procedimento demarcatório que identificava os imóveis como terrenos de marinha, levado a cabo pela SPU.

Dada a sua relevância, o assunto antes restrito a alguns fóruns foi ganhando espaço na mídia, nas casas legislativas Estadual e Municipal e até no Congresso Nacional. Os 37 mil imóveis de Florianópolis ainda não homologados pela SPU são afetados no processo de demarcação de terrenos de marinha e se beneficiam diretamente do decreto n. 18.744. Contudo, a medida administrativa não ataca de forma incisiva a origem do problema.

Tema ambiental e demarcatório se confundem em ações na Justiça

A contenda se arrasta desde 2012 e a saída esperada para a segurança jurídica é novamente procrastinada. Leis foram aprovadas, como a Lei n. 13240/2015 e a Lei n. 13465/2017. Como fator complicador para o quadro de incerteza e insegurança jurídica, ações judiciais estão sendo propostas, ora pelo Ministério Público Federal, ora pelo Município de Florianópolis, sendo que este figura, inclusive, como Réu. O advogado Eduardo Bastos Moreira Lima adverte que diversas lides não demonstram clareza sobre o que se deseja, bem como, que comumente se verificam questionamentos sobre ocupações nas ditas chamadas áreas de preservação permanente, as quais têm um tratamento próprio, com regularização possível. Em outras situações, o curso das ações aborda não apenas o debate ambiental, como também a discussão para a demarcação e o reconhecimento dos chamados terrenos de marinha, sem que a via administrativa sequer tenha sido iniciada.

Exigências se mostram distintas por região

Percebe-se também que, a depender de algumas variáveis, o entendimento sobre os pedidos das ações é alterado. Em alguns bairros, como Jurerê, Canasvieiras, Lagoinha, Santinho e Carianos, há exigência do cumprimento integral dos limites chamados terrenos de marinha. Mas em outros locais, como a Lagoa da Conceição, há a tentativa de acordos judiciais, propostos pelo Ministério Público Federal, onde leva-se à discussão a permissão para se preservar 15 metros a partir da linha d’água da Lagoa, com a ocupação ou uso dos 18 metros subsequentes que constituem os chamados terrenos de marinha. O grande cerne do debate, então, é centrado na tentativa de entender como se dão os critérios de escolha, eis que a lei a ser aplicada sobre o território deveria ser a mesma.

Diante da análise e do contexto de complexidade e insegurança jurídica, comenta o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, fica a observação de que não pode a administração pública gerar expectativas à população e ao setor empresarial com um caráter imediatista, enquanto suas decisões representam riscos desnecessários, que poderiam ser equacionados com estratégia e diligência.

Postura ativa do proprietário e a perícia como solução

Enquanto o processo de notificação não está em curso por parte da SPU, cabe aos proprietários assegurar seus direitos em relação ao patrimônio, apurando os questionamentos e buscando informações precisas sobre a situação do seu imóvel. Neste sentido, o trabalho da perícia especializada pode agregar dados e a confiabilidade requeridos no suporte de ações administrativas ou judiciais em torno do tema das terras de marinha.

O perito atua com o objetivo de avaliar e esclarecer fatos por meio de uma série de procedimentos técnicos, que geram informações para a melhor tomada de decisão. No caso da demarcação das terras de marinha, os recursos e técnicas da Perícia em Engenharia e da Perícia Econômico-financeira auxiliam advogado(a)s, proprietários de imóveis e o Juízo em demandas de avaliação imobiliária, estudos comparativos, apuração de referências utilizadas para medição e  revisão dos cálculos e valores vinculados à questão dos terrenos.

A perícia pode ainda esclarecer fatos considerando o contexto histórico, legal e normativo da cidade e do país no tocante ao uso dessas áreas da União. Além de municiar a comunidade com dados confiáveis sobre seus direitos, a atuação da perícia também traz clareza e dá ciência sobre as obrigações dos proprietários, a fim de que eles possam preservar o que lhes é patrimônio e agir sem o risco de perda do seu imóvel.

Se você está entre os 37 mil proprietários de imóveis em terras de Marinha incluídos na última demarcação realizada em Florianópolis, entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação, tire suas dúvidas e conheça as soluções que a perícia pode oferecer ao seu caso.

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Subscrição de ações: os novos desafios do perito economista nas demandas que envolvem ações de telefonia

É sabido que o Economista é o profissional capacitado para atuar temas que envolvem o denominado Mercado Acionário ou de Capitais. Neste sentido, o próprio Conselho Federal de Economia defende que o “estudo e análise de mercado financeiro e de capitais e derivativos” é uma atividade inerente à profissão do Economista.

É justamente por conta disso que Economistas se manifestam diariamente nos mais variados meios de comunicação ou ainda de forma privada em instituições financeiras, a fim de interpretar movimentos do mercado de ações e do mercado de derivativos, como mercado a termo, mercado futuro e mercado de opções, por exemplo, e câmbio, bem como buscam apresentar cenários associados a variações destes e suas consequências para a Micro e para a Macroeconomia.

Na área da perícia não é diferente, pois são inúmeras as demandas judiciais que versam sobre litígios que envolvem de alguma forma o Mercado Acionário e de Capitais e, nestes casos, também é o Economista o profissional certificado para atuar sobre estas demandas.

Alguns casos que envolvem o Mercado Acionário são mais comuns, tais como as demandas que discutem possíveis diferenças no “Empréstimo compulsório da Eletrobras” e aquelas que versam sobre a eventual “diferença na subscrição de ações” das companhias telefônicas dos anos 80 e 90. Mas, qual o papel do perito economista nestes processos?

A fim de responder esta questão, primeiramente é necessário recordar os acontecimentos históricos para compreender como o perito economista agrega seus conhecimentos — não apenas a base teórica mas também sua experiência prática — para contribuir de forma célere com o Juízo, oferecendo segurança e imparcialidade para a tomada de decisão do(a) julgador(a), evitando prejuízos de ordem financeira a quaisquer dos litigantes.

Acredite, o telefone era um artigo de luxo nas décadas de 80 e 90

Nas décadas de 80 e 90, telefone fixo era um artigo de luxo, exigindo não apenas programação financeira, mas também disposição do interessado para entrar na fila e ainda sorte de conseguir uma das poucas unidades ofertadas via plano de expansão (PEX). O telefone era um bem de valor expressivo, inclusive lançado nas declarações de Imposto de Renda e comumente alugado, gerando renda para alguns sortudos que conseguiram adquirir mais de uma linha.

Diante da demanda reprimida, uma vez que a procura por linhas telefônicas era substancialmente superior à oferta, os interessados, apesar de desejarem “comprar” um telefone, foram obrigados devido a uma sistemática de cunho fiscal desenvolvida pelas empresas do grupo Telebrás a, primeiramente, tornarem-se sócios das empresas de telefonia (comumente estaduais), pois, somente após isso, poderiam desfrutar da possibilidade de possuírem uma linha telefônica.

O mecanismo de comercialização utilizado pelas companhias telefônicas do grupo Telebrás gerava sensível vantagem fiscal ao grupo, pelo fato de a linha telefônica não ser vendida, e sim por permitir que os interessados se tornassem sócios das mesmas empresas, aportando recursos financeiros nelas. Ou seja, contratualmente não havia a venda de uma linha telefônica, mas o direito do novo sócio da empresa (portanto, acionista) de ser proprietário de uma linha após integralizar recursos nela. Portanto, através desta sistemática, quem se inscreveu e conseguiu ser sorteado, firmava com as companhias telefônicas regionais (TELESC, TELEPAR, CRT, TELESP, TELERJ, TELEMIG entre outras) os chamados “contratos de participação financeira”, pelos quais recursos eram integralizados na companhia Telefônica local, sendo estes, ao menos em tese, suficientes para a criação da infraestrutura necessária para a instalação do seu terminal.

Assim, aqueles que conseguiam integralizar recursos nas companhias telefônicas locais, tornavam-se também sócios das mesmas, pois a contrapartida expressa no “contratos de participação financeira” e baseada nas Portarias Ministeriais que regiam os mesmos previam que a participação acionária deveria ser compatível com o aporte realizado.

Mas então, qual foi o problema que levou milhares de pessoas à Justiça?

As primeiras demandas judiciais sobre a possibilidade de existirem diferenças acionárias nos “contratos de participação financeira” surgiram no Rio Grande do Sul, no início dos anos 2000. Estas demandas judiciais defendiam que havia uma diferença entre o valor que foi investido (integralizado) na companhia telefônica local (no caso, a CRT) e a quantidade de ações que foi capitalizada ou entregue ao então, promitente assinante.

Anos mais tarde, analisando a questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento, através da edição da Súmula 371 (“Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”), orientando os tribunais quanto à necessidade de respeitarem o ato da integralização, como determinante para a definição do VPA.

Segundo este entendimento, apesar do então promitente assinante/acionista ter integralizado recursos em um momento específico, as companhias telefônicas fizeram a conversão de sua participação acionária apenas futuramente. E ainda, segundo o STJ, isso era feito sem que fosse corrigido o capital investido na mesma ou, ainda, sem que fosse utilizado como base o referencial acionário (VPA) do momento da integralização.

Para melhor compreensão, observe o exemplo compartilhado pelo perito André Fabrício dos Santos Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, que atua como Perito do Juízo neste tema desde 2011:

“Maria” firmou um contrato de participação financeira com a TELESP em janeiro de 1988, tendo integralizado uma importância no ato à companhia telefônica. Naquele dia, as ações da TELESP valiam “Y”, ou seja, o seu VPA. Independentemente da linha telefônica, a TELESP recebeu os valores de “Maria” com a obrigação de futuramente retribuir a promitente assinante com ações da mesma TELESP. Entretanto, neste exemplo, esta operação foi efetivada pela TELESP apenas em junho de 1989, quando utilizou como base o valor pago, mas utilizou como divisor um VPA ajustado/corrigido para aquela data.

Como o perito economista auxilia os Juízes e as Juízas

É fácil perceber que os processos sobre a existência de eventual diferença na subscrição de ações envolvem um vocabulário e um conjunto de procedimentos associados ao Mercado de Capitais e, portanto, ligado à área de formação do Economista, fato este que torna o Cumprimento de Sentença destes processos bastante complexo. E isso, como já destacado no blog da Zambon Perícia & Avaliação, demanda auxílio de um perito profissional, com formação em Economia, devidamente credenciado para atuar na área e com larga experiência tanto na área do Mercado de Capitais quanto na prática pericial.

Dessa forma, neste tipo de demanda específica, após a concretização da decisão de Mérito, a nomeação de perito do Juízo vem contribuindo de forma capital e célere para a conclusão da lide pelos Julgadores. Isto, porque além do emprego de terminologias pouco utilizadas no Direito, tais como ágio, desdobramento de ações, grupamento acionário, juros sobre o capital próprio, capitalização, integralização, subscrição, split e outros, os Juízes e Juízas precisam ter o auxílio de Perito Economista a fim de compreenderem de forma mais clara e também imparcial as peculiaridades do tema pelo viés econômico-financeiro.

Neste sentido ainda, a participação do perito do Juízo contribui com o  Juízo ao conseguir delimitar as pretensões das partes aos exatos contornos da decisão de Mérito então existente, impedindo, assim, que a exploração de termos e conceitos econômicos na etapa de Cumprimento de Sentença  pelas partes possa procrastinar a demanda. Somente um perito Economista, com experiência no Mercado de Capitais, poderá colaborar tecnicamente com o(a) Magistrado(a) a fim de apurar, nos limites do Julgado e com total imparcialidade, se verdadeiramente existem valores a serem indenizados e, em caso positivo, quantificar corretamente estes valores, sempre com a premissa de evitar prejuízos de ordem financeira a quaisquer dos litigantes.

Casos peculiares

Além de todas as especificidades exigidas para a adequada aplicação da técnica pericial econômica, existem demandas judiciais que versam sobre quantidades expressivas de contratos (o que aumenta ainda mais a necessidade de nomeação de um profissional não só habilitado mas com experiência) e ainda demandas que carecem do conjunto adequado de documentos, sendo necessário um bom repertório técnico, a fim de adequadamente atender o julgado nestes casos.

André Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, comenta ainda que é comum neste tipo de Demanda que peritos não Economistas interpretem de forma equivocada alguns conceitos puramente associados ao Mercado de Capitais, por conseguinte ligados ao escopo do Economista, e com isso coloquem em xeque a adequada aplicação do julgado.

Volume de contratos exige repertório técnico

Existe ainda um grupo de processos que representam grupos de investidores, ou seja, pessoas físicas e jurídicas que firmaram inúmeros “contratos de participação financeira” com diferentes telefônicas ou, ainda, que adquiriram de terceiros os direitos sobre estes contratos. Estas demandas são ainda mais complexas para a apreciação pelo Judiciário, pois muitas vezes são constituídas por milhares de documentos, distribuídos em inúmeros volumes. Por este motivo, em muitos destes casos o perito do Juízo é designado para o feito ainda na fase cognitiva, uma  vez que o Juízo necessita “filtrar” dentre milhares de documentos, quais são de fato os contratos de participação financeira, quais deles estão sendo discutidos, quais possuem elementos de prova, dentre outros.

Por fim, necessário ainda grifar que os(as) Magistrados(as) estaduais dos diferentes estados da federação seguem alinhados com a orientação dada pelo STJ, no sentido da nomeação de perito Economista para tal finalidade, uma vez que os ministros da Corte decidiram em março de 2009:

CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES. QUANTIDADE. Deve ser apurado mediante liquidação por arbitramento com participação de perito especializado em valores mobiliários. As alterações do valor patrimonial da ação não têm qualquer relação com os índices oficiais de correção monetária (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.914 – RS (2008/0101728-8) RELATOR: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA j. 04 de março de 2009).

Gostaria de obter mais informações sobre as demandas que envolvem ações de telefonia e como um perito profissional pode lhe ajudar? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação.


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STJ reconhece direito do Condomínio de ajuizar ação por construção irregular em apartamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade de um Condomínio como Autor de ação de nunciação de obra demolitória contra condômino. Com base no artigo 934 do Código de Processo Civil (CPC), a decisão da Terceira Turma do STJ, conferiu legitimidade ao condomínio de Minas Gerais em defesa da coletividade a qual o mesmo representa.

A ação foi motivada por uma obra irregular que alterou a fachada e trouxe risco à segurança do prédio. O condômino foi acusado de iniciar obra para transformar seu apartamento em Cobertura, sem o aval formalizado de todos os proprietários no condomínio e nem licença da prefeitura, invadindo a área comum do prédio. Além da interferência estética, a preocupação alegada foi com o efeito da obra sobre as fundações do edifício, que são antigas.

O condomínio entrou na Justiça pedindo paralisação e demolição da construção irregular na unidade, alegando a contrariedade do condômino à convenção do Condomínio, à legislação municipal de edificações e posturas e ao Código Civil. A ação resultou em condenação na primeira instância, com determinação para que a obra fosse demolida e o imóvel devolvido ao seu estado anterior em um prazo de 30 dias. A pena seria de multa diária e possível conversão em perdas e danos.

Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou a apelação de sentença e manteve a condenação. Ao recorrer ao STJ, o condômino buscou sustentar que a ação de nunciação de obra nova não seria adequada ao caso, pelo fato de a demanda ter caráter possessório e não envolver direito de vizinhança, mas o argumento do proprietário do apartamento foi contestado.

Como um fato determinante, o Ministro Sidnei Beneti expôs, da decisão do TJMG, que o Perito acionado reconheceu a existência de sobrecarga para a estrutura do prédio. A construção incluiu edificação de suíte, cozinha, banheiro, área de serviço e de lazer na cobertura. A decisão do STJ é de 2013.

A Nunciação de Obra Nova é uma ação judicial que irá repercutir no exercício da posse. Ela pode ser movida por um proprietário ou possuidor, para impedir que obras em imóvel vizinho causem prejuízo direto ao seu; por um condômino, para que obras não prejudiquem o bem alheio; ou pelo município, a fim de impedir obras contra determinações legais. A ação tem o objetivo de impedir a continuidade da obra, paralisando seu prosseguimento.

Obras particulares precisam ser aprovadas pelo Condomínio

Obras e reformas nas partes comuns dos condomínios precisam de aprovação dos condôminos em assembleia, conforme a natureza da obra, e nestes casos estão incluídas as que fazem alteração na fachada do edifício. Mas mesmo alterações dentro das unidades precisam ser de ciência do condomínio, com o encaminhamento do plano de reforma ao síndico.

Pelas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas expressas na NBR 16280, ficam estabelecidos os requisitos para o sistema de gestão de controle de processos, projetos, execução e segurança da obra. Segundo a NBR, o condômino tem a obrigação de apresentar ao síndico a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), se a obra ficar a cargo do Engenheiro ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), se for realizada por um Arquiteto. Conheça a importância da NBR 16280 para as reformas no imóvel.

O condômino deve contratar Engenheiro ou Arquiteto para a execução dos serviços, apresentar o plano de reforma contendo informações sobre mudanças, desenhos descritivos da obra, possíveis impactos ao condomínio, notificação sobre atividades que irão gerar ruído e descarte de resíduos, os horários da execução e identificação dos profissionais envolvidos.

O plano de reforma analisado pelo síndico deve fornecer a segurança de que o projeto da obra está de acordo com as normas do edifício. Assim, a autorização é concedida e os demais condôminos são comunicados. Em caso de descumprimento do projeto na execução da obra, o síndico pode vir a notificar o condômino para que cesse as atividades, a aplicar multa ou mesmo a ingressar na Justiça, caso a determinação ao condomínio seja descumprida.

A Zambon Perícia & Avaliação atua em Perícia em Engenharia Civil, em atividades como vistorias, identificação de patologias em construções, análise documental e produção de laudos técnicos, para oferecer informações precisas sobre as edificações e conferir mais segurança aos condôminos. Fale conosco sobre o problema do seu condomínio.

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Perícia em Engenharia: infiltrações podem tornar imóveis inabitáveis

Já pensou em ter que desocupar sua casa por problemas com infiltração? Ou então, em administrar ou assumir responsabilidades em um conflito dessa gravidade no seu condomínio? Infiltrações podem ocorrer por vícios da construção ou em decorrência de reformas inadequadas, onde, frequentemente, não há orientação de um profissional credenciado junto ao CREA ou CAU. Saiba como a Perícia em Engenharia pode auxiliar na resolução do problema.

 

As infiltrações são patologias que normalmente não passam despercebidas e que se agravam com o passar do tempo, podendo vir a tornar um imóvel inabitável. Nos condomínios, onde incidentes podem afetar áreas privativas e também áreas comuns, o condomínio, através do síndico, frequentemente atua como um mediador entre as partes envolvidas, na busca de soluções ágeis e eficientes. A postura ajuda a evitar o desgaste com conflitos e os custos de uma possível judicialização dos casos. A Perícia em Engenharia pode auxiliar o condomínio com essas finalidades.

Dentre os fatores que levam com frequência ao judiciário os casos de danos provocados por infiltrações está a dificuldade de se afirmar a origem do problema, se em áreas comuns ou áreas privativas, se em decorrência de desgastes naturais, de falta de manutenção ou de intervenções (e reformas) inadequadas. Consequentemente, dá-se a dificuldade de identificar o responsável pelo problema e pela sua correção.

Mas como identificar e começar a tratar o problema? Confira a seguir.

Como identificar problemas com infiltração no condomínio

A Perícia em Engenharia Civil pode detectar tanto a origem dos problemas com infiltração, quanto os fatores de causa e agravamento, bem como as soluções possíveis. Dois casos já assessorados pela Zambon Perícia & Avaliação evidenciam a importância de se contratar apenas profissionais especializados e credenciados para executar obras e reformas.

Por parte do síndico, as exigências de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução de reformas, presença de engenheiro, aprovação junto a órgãos responsáveis e anuência da construtora são muito mais do que meras formalidades a se exigir do morador que pretende iniciar uma reforma em sua unidade privativa. Estas são responsabilidades dos síndicos, com vistas a resguardar a segurança e o bem-estar dos condôminos.

Ainda, com vistas a manter o correto desempenho do edifício, o condomínio deve efetuar inspeções prediais frequentes por profissionais habilitados em Perícias de Engenharia, a fim de verificar a necessidade de manutenções preventivas e corretivas nas áreas comuns e possíveis intervenções que  também devem ser supervisionadas por profissionais habilitados. O Manual do Síndico do condomínio apresenta as orientações quanto à frequência e como devem ser feitas. Outro guia útil é o manual disponibilizado pelo CREA-SC   

Uma boa Inspeção predial deve apontar:

  • Vícios construtivos ou patologias que aceleram a degradação do imóvel ou reduzem seu desempenho;
  • Problemas estruturais e de manutenção que colocam em risco a segurança dos moradores;
  • Problemas estruturais e de manutenção que afetam a saúde dos moradores.

Enquanto os problemas estruturais colocam em risco a saúde e vida dos moradores por causa de ameaças de ruptura e desabamento, as infiltrações são igualmente prejudiciais, haja vista que criam um ambiente para proliferação de micro-organismos patogênicos, como fungos e bactérias.

Nos dois casos relatados a seguir, problemas com infiltração se agravaram até tornarem os imóveis inabitáveis. Veja as implicações e as consequências em ambos.

Caso 1: Perícia em Engenharia para fundamentar ação na Justiça

A perícia em engenharia  foi acionada pela moradora de um apartamento que teve de deixar a residência com os filhos em virtude dos efeitos das infiltrações no seu imóvel. Moradora há anos sem nenhuma ocorrência de infiltração em seu imóvel, ela percebeu que as infiltrações surgiram e rapidamente se agravaram. O condomínio buscou intermediar a discussão entre moradores, porém, as partes envolvidas e possíveis responsáveis não entraram em acordo e o caso foi encaminhada para a Justiça. Diante da dúvida sobre a origem e o responsável, as infiltrações não foram sanadas e a moradora permanece fora de sua casa, visto que diversos cômodos foram atingidos.

O apartamento da autora da ação fica sob a cobertura do prédio, o que fez o condomínio e os moradores da cobertura entrarem em discussão sobre a responsabilidade pelas infiltrações e os danos. A ação tramita como uma antecipada de provas, a qual tem como principal objetivo a realização da Perícia Judicial, com vistas a apurar a origem e causa do problema e, consequentemente, o responsável que deverá corrigi-lo. Os requeridos são  os proprietários das coberturas e o condomínio.

Após esta etapa, nova ação judicial cível contra os responsáveis buscará exigir a correção do problema para que cessem as infiltrações e pela correção dos danos causados no apartamento da Autora e, ainda, outras indenizações pertinentes, como possíveis danos materiais e morais.

Um fato muito importante relacionado ao problema, que serve de alerta a moradores e síndicos, é que as infiltrações começaram logo depois de uma das coberturas passar por uma grande reforma que não contou com supervisão técnica durante sua execução. Como a moradora não obteve êxito na resolução do problema junto ao condomínio e ao dono da cobertura, coube o ajuizamento da ação Judicial. A família deixou o apartamento, considerando-o insalubre e, portanto, inabitável, enquanto o problema não é resolvido.

Considerações iniciais da perícia:

a)   A partir das manifestações patológicas identificadas, da área atingida e das informações disponíveis, caberá ao Perito do Juízo vistoriar os imóveis envolvidos, investigação envolvendo o relato dos fatos e ocorrência ao longo do tempo, análise documental e de projetos, podendo incluir a execução de testes e ensaios, entre outros;

b)   A engª Lia, da Zambon Perícia, que é assistente técnica da parte Autora neste caso, utilizou-se de seus conhecimentos técnicos para direcionar os olhos do Perito do Juízo na apuração dos fatos e consequente responsabilização dos culpados, almejando a celeridade processual e a consequente agilidade na resolução do problema da parte afetada.

Caso 2: Perícia em Engenharia para o Juízo como antecipação de prova

O morador de um condomínio buscou apurar na Justiça a responsabilidade sobre constantes infiltrações em um apartamento que ficava abaixo da cobertura do edifício, a qual havia passado por uma grande reforma. O imóvel afetado não era habitado havia meses, com a ocupação impossibilitada por consequência das infiltrações. Enquanto os proprietários das coberturas e o condomínio responsabilizavam um ao outro, o proprietário do imóvel afetado acionou a Justiça para resolver este impasse.

O Juízo demandou a Perícia em Engenharia Civil para identificar a origem do problema. Neste caso, além da vistoria aos imóveis subjúdice e a análise dos documentos e projetos, foi necessária a aplicação de testes e ensaios para a formação da convicção. A busca pericial envolveu uma longa investigação, visto que as infiltrações poderiam ser provenientes da área comum do edifício ou das áreas privativas dos apartamentos localizados imediatamente acima.

Além da Perita do Juízo, a prova pericial e seus testes contaram com o acompanhamento dos peritos assistentes das partes, neste caso, três Engenheiros que representavam a parte Autora, os proprietários da cobertura e o condomínio.  

Considerações da perícia:

a)   A primeira falha identificada é corrente em caso de patologias construtivas: a execução de serviços técnicos sem supervisão profissional. As reformas realizadas no andar superior não contaram com supervisão técnica de engenheiros ou arquitetos durante sua execução.

b)   Como consequência da execução, o apartamento afetado já estava inabitado, com infiltrações em diversos cômodos, manchas em pisos e paredes, forros danificados ou removidos, incidência de mofo e outras patologias.

c)   Os testes apontaram como ocorriam as infiltrações, sendo possível, portanto, identificar a sua origem. Consequentemente, foi possível apontar aos serviços e metodologia de correção do problema. Destaca-se que somente após sanar as infiltrações seria possível corrigir os problemas no apartamento inferior e então, torná-lo habitável novamente, dada a extensão do dano.

d)   A participação dos assistentes técnicos das partes reforçou o trabalho da perícia, primeiramente no direcionamento processual através dos quesitos formulados e, ainda, pela participação durante todas as etapas da prova pericial (testes e vistorias). O perito serviu como os olhos do Juízo, garantindo imparcialidade e rigor técnico na apuração dos fatos.

Recomendações finais aos condomínios

1)  A Lei 5194 e a NBR 16.280 determinam a contratação de engenheiros ou arquitetos habilitados nos devidos conselhos CREA ou CAU para a execução de obras e reformas, os quais devem registrar sua responsabilidade por meio da emissão de ART ou RRT anotação/registro de responsabilidade técnica de execução dos reforma. Isto reduz sobremaneira os riscos de patologias e problemas que provocam grande transtorno, como as infiltrações. Estes profissionais possuem os conhecimentos técnicos em relação aos materiais, projetos, desempenho, segurança, entre outros. A crença na tomada de decisão dos empreiteiros, pedreiros e outros profissionais da construção civil com experiência não pode substituir o conhecimento técnico de Engenheiros e Arquitetos, que possuem a competência e credenciamento necessário para garantir segurança e eficiência à obra/serviço.

2)  O síndico assume responsabilidades civis e criminais junto ao condomínio, o que reforça a necessidade de sua atuação dentro da lei, cabendo exigir a apresentação dos documentos e comprovações necessários antes do início das obras. Caso não seja atendido, o síndico pode realizar a nunciação de obra nova e determinar a paralisação dos serviços. Veja como a Perícia em Engenharia pode auxiliar o síndico.

3)  Dúvidas sobre a origem do problema, em área privativa ou comum do condomínio, são recorrentes. Entretanto, o síndico não pode se eximir de verificar os fatos. Antecipar-se a uma ação judicial viabilizando serviços de perícia técnica é um meio de agilizar o processo, apurar as responsabilidades e mitigar os danos e prejuízos às partes afetadas. Estabelecer a conversação com quem fez obras recentes e chegar a possíveis responsáveis pode eximir o condomínio de prejuízos futuros maiores e de impacto sobre o bem-estar e a convivência dos moradores.  

Seu condomínio enfrenta ação na Justiça ou problemas estruturais que geram riscos à saúde e o bem-estar dos condôminos? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação e tire todas as suas dúvidas.

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Reforma na lei antecipa demanda por perícia trabalhista

Aprovada pelo senado no dia 11 de julho de 2017, a Reforma Trabalhista trouxe muitas mudanças para as relações de trabalho e para o processo trabalhista, reforçando e antecipando a demanda pela precisão da perícia trabalhista nas ações.

As mudanças na lei trabalhista tocaram em temas sensíveis, como: grupo econômico; tempo à disposição do empregador; extinção das horas in itinere; trabalho em tempo parcial; banco e compensação de horas; necessidade de pedido certo, determinado e com indicação de valor e honorários de sucumbência.

De forma semelhante, as mudanças na lei também atingiram os processos trabalhistas, com especial destaque para a nova redação do artigo 840 da CLT, a qual tornou imprescindível que se conheça o valor certo e determinado desde a petição inicial. Anteriormente, uma demanda trabalhista podia considerar um valor artificialmente majorado para garantir o maior proveito na ação, sem ponderar a fundo o que se pedia. Porém, agora, existe a necessidade de se conhecer desde a inicial o valor da causa, sendo este ponto requisito até mesmo para que o processo não seja julgado extinto sem resolução de mérito, conforme parágrafo terceiro do mesmo artigo.

Mas o que significa um pedido certo e determinado? A doutrina conceitua que o pedido é considerado:

  • Certo quando for explícito na petição inicial;
  • Determinado quando indicar o valor, sendo delimitado quanto à qualidade e à quantidade pretendidas.

Honorário de sucumbência aumenta risco de prejuízo ao reclamante

Outro ponto de mudança significativa no processo trabalhista diz respeito ao honorário de sucumbência introduzido pelo artigo 791-A, pois caso o Juízo entenda pela rejeição do pedido inicial, o honorário de sucumbência será estabelecido imediatamente sobre o valor do pedido. Já nos casos de procedência parcial, o Juízo poderá arbitrar os honorários de sucumbência de maneira recíproca. Por conseguinte, poderão ocorrer casos nos quais o crédito devido ao reclamante será superado pelo que foi rejeitado em Juízo, de forma que o reclamante poderá acabar tendo um volume de débitos maior que o de créditos.

Esse novo cenário imposto ao processo trabalhista altera as relações entre o advogado(a), o perito, o Autor e o Julgador(a), antecipando a necessidade da atuação do perito trabalhista. Diferentemente de outrora, o advogado não poderá mais pedir ao Juízo pontos sem robustez e provas.

A introdução dos honorários de sucumbência no processo trabalhista reforça, agora pelo lado da aversão ao risco e prejuízo econômico, a necessidade de uma correta indicação do valor certo e determinado no início da demanda trabalhista.

Três complicadores para composição de valor na ação trabalhista

Alguns fatores dificultam a composição e definição do valor em uma ação trabalhista pelo advogado. Elas podem ser de ordem burocrática, tecnológica ou vinculadas à expertise na perícia trabalhista. Conheça 3 complicadores.

Escassez de documentos

Na fase inicial, a dificuldade está no fato de ponderar valores que dependem de documentos que só a empresa possui ou que serão levantados em fase de instrução. Esta limitação gera a necessidade de uma correta comunicação entre o advogado(a) e o perito, para que todos os parâmetros envolvidos em cada pedido sejam sinergicamente elaborados e considerados.

Falta de base para o cálculo

Desconhecimento da área de cálculo abre margem para o(a) advogado(a) fazer uso de estimativas muito distantes da realidade do caso, gerando para o cliente expectativas que posteriormente não apenas serão frustradas, como ainda poderão gerar ônus sucumbenciais ao mesmo.

Complexidade da ferramenta de cálculo

Na fase de liquidação de sentença, surgem as dificuldades sobre a correta interpretação dos dispositivos da sentença, considerando as Súmulas e RJ’s vigentes, além de adequado conhecimento da ferramenta PJe-Calc Cidadão nos Juízos que já exigem tal ferramenta, como em algumas varas do estado de Santa Catarina. A não-obrigatoriedade da padronização faz com que hajam poucos peritos já especializados na plataforma.

São conhecidos casos em que o perito de uma das partes impugnou cálculo por desconhecer a ferramenta PJe-Calc Cidadão e sua sistemática. O fato é comum, pois esta versão off-line do Sistema unificado de Cálculos Trabalhistas da Justiça do Trabalho, criado para a padronização na elaboração de cálculos trabalhistas apresentados no processo, depende de constante atualização de dados. Assim, índices regionais, como feriados e valores de vale-transporte, são disponibilizados periodicamente pelo TRT em um arquivo que deve ser instalado na máquina do usuário. Caso isso não seja feito adequadamente, os cálculos gerados não estarão corretos.

Advogado precisa de convicção sobre o valor do pedido

Agora o advogado(a) terá que ser o primeiro Juiz do processo, pois caberá a ele avaliar a probabilidade de acolhimento de cada pedido que cogitar formular, além de ter ciência do valor de cada pedido, tanto para fazer a petição, quanto para realizar a defesa. Dessa forma, processará a demanda de seu cliente analisando cada ponto, passando pelo seu crivo de razoabilidade e formando sua convicção de que aquelas demandas possuem elementos probatórios suficientes para serem peticionadas.

Mas, para ponderar tal estratégia, o advogado precisará de um apoio técnico. Desta forma, o perito e o advogado terão que estar juntos desde o início do processo trabalhista, ou seja, precisarão, antes mesmo de ingressar no judiciário, já conhecer os valores certos e determinados dos possíveis pedidos a partir da perícia trabalhista, para que, com esse suporte técnico, os(as) advogados(as) possam ponderar os pontos para os quais julguem possuir provas consistentes e válidas para pleitear a reclamação. Além disso, a parcimônia nos pedidos terá como consequência demandas de menor vulto, possibilitando a estratégia de enquadrar o processo no rito sumaríssimo, usufruindo de sua celeridade e simplicidade quando possível

Como desde a inicial a discussão se dará em torno de valores já certos e determinados, as sentenças começarão a ser líquidas quando prolatadas. Desta forma, a tendência é que o perito trabalhista migre para a fase de conhecimento ou até mesmo para momentos antes do ingresso no judiciário, deixando a fase da liquidação de sentença, que cada vez menos precisará do profissional técnico.

Como a perícia pode contribuir com o sucesso na ação trabalhista

A Zambon Perícia & Avaliação lista como o profissional pode auxiliar a parte e o advogado a alcançarem os resultados esperados na ação trabalhista.

  • Na análise das perícias realizadas pelo perito do Juízo e também pela outra parte;
  • No domínio das ferramentas atuais demandadas pelo poder judiciário;
  • Na precisão dos cálculos fornecidos, que explorem a posição do cliente em cada caso concreto;
  • Na redução de frustrações de receitas decorrentes de sucumbência;
  • Na otimização dos ganhos, por considerar todas as verbas de direito e demandadas de forma adequada.

 

Tire suas dúvidas sobre a perícia aplicada à Reforma Trabalhista com a Zambon Perícia & Avaliação.

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A Perícia Profissional como fator de celeridade processual

A fundamentação técnica apresentada em um laudo assinado por Perito Profissional contribui diretamente com a celeridade processual. Isso ocorre esteja o perito dando sustentabilidade à argumentação do Advogado em uma inicial ou, ainda, atendendo direta solicitação judicial, após nomeação pelo próprio Juízo.

Isso acontece porque o laudo técnico especializado é uma peça que, quando desenvolvida adequadamente, fornece consistência e suporte aos requerimentos do Advogado, contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos estabelecidos. Da mesma maneira, também possibilita a(o) Julgador(a) clareza e segurança para uma decisão muito mais ágil.

As chances de ganho de causa são maiores quando o(a) advogado(a) conta com um parecer técnico produzido por um perito especializado. O parecer traz consigo pelo menos três recursos técnicos que agregam valor ao conteúdo da ação e favorecem a tomadas de decisão do(a) Magistrado(a). São eles um objetivo definido a partir de critérios preestabelecidos; uma lista de justificativas técnicas arroladas; e uma conclusão condizente com a legislação e com as normas técnicas vigentes.

A partir desses recursos, o advogado consegue explicitar com clareza o que pretende, tendo como base instrumentos como análises, vistorias, cálculos e exames. Tais instrumentos aumentam a segurança do Juízo e permitem ao mesmo montar mais rapidamente a sua convicção, afastando a ocorrência de argumentos vagos, sem base técnico-científica. Ao sentir-se mais seguro, constrói seu juízo de forma mais célere, proferindo a decisão com mais rapidez, uma vez que dispõe de mais dados e informações.

Competências essenciais agilizam atuação de advogados 

Ações peculiares, que fogem do escopo de atuação do advogado, deixam de ser um problema ou uma fonte de insegurança quando se visualiza que o trabalho de Perícia Profissional pode ser uma extensão do próprio trabalho do advogado. Algumas atividades que tomam muito tempo, ao distanciar o profissional de sua área fim, podem ser suportadas pela perícia especializada e encaradas como busca de sucesso e excelência nas ações.

Enquanto o advogado entende das leis e deve se dedicar à formação da convicção do Julgador, pautada também na jurisprudência, o perito especialista na área verifica e aplica técnicas científicas na validação dos argumentos buscados pelo Patrono, a fim de dar ainda mais clareza e sustentabilidade aos seus requerimentos.

Portanto, o advogado não deve se distanciar de suas competências essenciais para se aprofundar em áreas como a Economia, Administração, Engenharia e outras, uma vez que pode somar seus esforços a outro profissional qualificado, o qual contribua diretamente para o sucesso e para a celeridade dos processos.

Situação semelhante ocorre muitas vezes no gabinete do Julgador, quando a lide envolve aspectos associados com temas diversos aos do Direito, exigindo do Magistrado(a) muita dedicação e estudo na compreensão de requerimentos vinculados ao Mercado de Capitais, à Economia, às Finanças, à Engenharia e outros.

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