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Categoria: Perícia

Terras de marinha em Florianópolis: como um ativo pode se tornar um passivo

Proprietários de imóveis incluídos na última demarcação de áreas de marinha, iniciada em 2003, começam a ser notificados em janeiro de 2019 e podem ter de recomprar terrenos da União.

Pode-se dizer que ativo é todo Bem ou Direito que possui valor econômico e pode ser convertido em dinheiro, ao passo que o passivo corresponde a uma obrigação, portanto, um imóvel é lançado no imposto de renda na ficha de “Bens e Direitos” e as dívidas são declaradas na ficha “Dívidas e ônus reais”.

Ao que parece, poderá haver uma inversão patrimonial para muitos dos habitantes de Florianópolis, isso porque a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Florianópolis, começa a notificar em janeiro de 2019 os proprietários de imóveis incluídos nas áreas de marinha não delimitadas no litoral da Ilha de Santa Catarina, processo este que foi iniciado em 2003. Na prática, os proprietários dos imóveis incluídos na demarcação de terras homologadas pela União terão de recomprar cerca de 80% do patrimônio após serem notificados. Em Florianópolis, cerca de 37 mil imóveis serão diretamente afetados com esta medida.

Além do ônus e da questão tributária envolvendo o laudêmio para os novos proprietários  inseridos, cabe ressaltar que está sendo aplicado o entendimento de que, aquele que detém a posse de um terreno em linha de preamar é responsável por qualquer dano gerado à área. Logo, o proprietário precisa conhecer seus direitos e garantir que seu patrimônio (ativo) não se transforme em um passivo, que pode ser devolvido à União.

Os terrenos de marinha, segundo site do Ministério do Planejamento, são aqueles localizados na faixa litorânea, ocupando uma faixa até 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras. De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a referência para essa demarcação não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim a Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas do ano de 1831.

Proprietários levantam questionamentos sobre métodos da demarcação

Desde que a Prefeitura Municipal de Florianópolis negou a emissão de alvarás e habite-se tomando por base a linha não homologada, ou seja, a linha presumida pela  Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Florianópolis, advogados levantam questionamentos sobre a nova demarcação e a cobrança prevista, apontando inúmeras fragilidades no processo, as quais poderão custar caro à comunidade. Neste sentido, o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, do escritório Prade & Prade Advogados Associados apresenta alguns destes questionamentos:

  1. A falta de um parecer técnico sobre os critérios e a precisão da atual demarcação, tendo em vista a referência de níveis de maré de 1831.
  2. Suposto desrespeito a critérios legais para obtenção de demarcação ou ausência de evidência dos métodos reais para se estabelecer a linha presumida a partir de demarcação cartográfica.
  3. Questionamento sobre uso de métodos de aproximação, como a sobreposição de imagens das áreas em diferentes períodos, em detrimento de cálculos mais precisos.
  4. A metodologia não cumpre com o que está previsto na norma ON Geade 02, de 2001.
  5. A inclusão de áreas distantes do mar, loteamentos oficializados pela prefeitura e imóveis com financiamento de bancos públicos na nova demarcação.

Com o levantamento dessas questões, repercutidas pela imprensa, discute-se o posicionamento do órgão federal como proponente de uma inversão da prova, caso em que os proprietários de imóveis precisam buscar elementos técnicos para encontrar inconsistências na demarcação, em vez de a União demonstrar com clareza a correção dos métodos e do resultado do trabalho.

Normas sobre terrenos de marinha precisam refletir no Plano Diretor

Com a assinatura do prefeito de Florianópolis em 12 de julho de 2018, o decreto n. 18.744, que dispõe sobre o licenciamento em terrenos de marinha no âmbito do município, poderia representar um alento à população, ao permitir nestas áreas o andamento de processos sobrestados e a consequente autorização para edificações e reformas, conforme sustenta o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, que acompanha o processo da demarcação.

Com o decreto, alvarás, processos de habite-se, análise de processos construtivos ou de reforma tornam-se possíveis em terrenos onde as edificações estavam proibidas, diante do procedimento demarcatório que identificava os imóveis como terrenos de marinha, levado a cabo pela SPU.

Dada a sua relevância, o assunto antes restrito a alguns fóruns foi ganhando espaço na mídia, nas casas legislativas Estadual e Municipal e até no Congresso Nacional. Os 37 mil imóveis de Florianópolis ainda não homologados pela SPU são afetados no processo de demarcação de terrenos de marinha e se beneficiam diretamente do decreto n. 18.744. Contudo, a medida administrativa não ataca de forma incisiva a origem do problema.

Tema ambiental e demarcatório se confundem em ações na Justiça

A contenda se arrasta desde 2012 e a saída esperada para a segurança jurídica é novamente procrastinada. Leis foram aprovadas, como a Lei n. 13240/2015 e a Lei n. 13465/2017. Como fator complicador para o quadro de incerteza e insegurança jurídica, ações judiciais estão sendo propostas, ora pelo Ministério Público Federal, ora pelo Município de Florianópolis, sendo que este figura, inclusive, como Réu. O advogado Eduardo Bastos Moreira Lima adverte que diversas lides não demonstram clareza sobre o que se deseja, bem como, que comumente se verificam questionamentos sobre ocupações nas ditas chamadas áreas de preservação permanente, as quais têm um tratamento próprio, com regularização possível. Em outras situações, o curso das ações aborda não apenas o debate ambiental, como também a discussão para a demarcação e o reconhecimento dos chamados terrenos de marinha, sem que a via administrativa sequer tenha sido iniciada.

Exigências se mostram distintas por região

Percebe-se também que, a depender de algumas variáveis, o entendimento sobre os pedidos das ações é alterado. Em alguns bairros, como Jurerê, Canasvieiras, Lagoinha, Santinho e Carianos, há exigência do cumprimento integral dos limites chamados terrenos de marinha. Mas em outros locais, como a Lagoa da Conceição, há a tentativa de acordos judiciais, propostos pelo Ministério Público Federal, onde leva-se à discussão a permissão para se preservar 15 metros a partir da linha d’água da Lagoa, com a ocupação ou uso dos 18 metros subsequentes que constituem os chamados terrenos de marinha. O grande cerne do debate, então, é centrado na tentativa de entender como se dão os critérios de escolha, eis que a lei a ser aplicada sobre o território deveria ser a mesma.

Diante da análise e do contexto de complexidade e insegurança jurídica, comenta o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, fica a observação de que não pode a administração pública gerar expectativas à população e ao setor empresarial com um caráter imediatista, enquanto suas decisões representam riscos desnecessários, que poderiam ser equacionados com estratégia e diligência.

Postura ativa do proprietário e a perícia como solução

Enquanto o processo de notificação não está em curso por parte da SPU, cabe aos proprietários assegurar seus direitos em relação ao patrimônio, apurando os questionamentos e buscando informações precisas sobre a situação do seu imóvel. Neste sentido, o trabalho da perícia especializada pode agregar dados e a confiabilidade requeridos no suporte de ações administrativas ou judiciais em torno do tema das terras de marinha.

O perito atua com o objetivo de avaliar e esclarecer fatos por meio de uma série de procedimentos técnicos, que geram informações para a melhor tomada de decisão. No caso da demarcação das terras de marinha, os recursos e técnicas da Perícia em Engenharia e da Perícia Econômico-financeira auxiliam advogado(a)s, proprietários de imóveis e o Juízo em demandas de avaliação imobiliária, estudos comparativos, apuração de referências utilizadas para medição e  revisão dos cálculos e valores vinculados à questão dos terrenos.

A perícia pode ainda esclarecer fatos considerando o contexto histórico, legal e normativo da cidade e do país no tocante ao uso dessas áreas da União. Além de municiar a comunidade com dados confiáveis sobre seus direitos, a atuação da perícia também traz clareza e dá ciência sobre as obrigações dos proprietários, a fim de que eles possam preservar o que lhes é patrimônio e agir sem o risco de perda do seu imóvel.

Se você está entre os 37 mil proprietários de imóveis em terras de Marinha incluídos na última demarcação realizada em Florianópolis, entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação, tire suas dúvidas e conheça as soluções que a perícia pode oferecer ao seu caso.

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Subscrição de ações: os novos desafios do perito economista nas demandas que envolvem ações de telefonia

É sabido que o Economista é o profissional capacitado para atuar temas que envolvem o denominado Mercado Acionário ou de Capitais. Neste sentido, o próprio Conselho Federal de Economia defende que o “estudo e análise de mercado financeiro e de capitais e derivativos” é uma atividade inerente à profissão do Economista.

É justamente por conta disso que Economistas se manifestam diariamente nos mais variados meios de comunicação ou ainda de forma privada em instituições financeiras, a fim de interpretar movimentos do mercado de ações e do mercado de derivativos, como mercado a termo, mercado futuro e mercado de opções, por exemplo, e câmbio, bem como buscam apresentar cenários associados a variações destes e suas consequências para a Micro e para a Macroeconomia.

Na área da perícia não é diferente, pois são inúmeras as demandas judiciais que versam sobre litígios que envolvem de alguma forma o Mercado Acionário e de Capitais e, nestes casos, também é o Economista o profissional certificado para atuar sobre estas demandas.

Alguns casos que envolvem o Mercado Acionário são mais comuns, tais como as demandas que discutem possíveis diferenças no “Empréstimo compulsório da Eletrobras” e aquelas que versam sobre a eventual “diferença na subscrição de ações” das companhias telefônicas dos anos 80 e 90. Mas, qual o papel do perito economista nestes processos?

A fim de responder esta questão, primeiramente é necessário recordar os acontecimentos históricos para compreender como o perito economista agrega seus conhecimentos — não apenas a base teórica mas também sua experiência prática — para contribuir de forma célere com o Juízo, oferecendo segurança e imparcialidade para a tomada de decisão do(a) julgador(a), evitando prejuízos de ordem financeira a quaisquer dos litigantes.

Acredite, o telefone era um artigo de luxo nas décadas de 80 e 90

Nas décadas de 80 e 90, telefone fixo era um artigo de luxo, exigindo não apenas programação financeira, mas também disposição do interessado para entrar na fila e ainda sorte de conseguir uma das poucas unidades ofertadas via plano de expansão (PEX). O telefone era um bem de valor expressivo, inclusive lançado nas declarações de Imposto de Renda e comumente alugado, gerando renda para alguns sortudos que conseguiram adquirir mais de uma linha.

Diante da demanda reprimida, uma vez que a procura por linhas telefônicas era substancialmente superior à oferta, os interessados, apesar de desejarem “comprar” um telefone, foram obrigados devido a uma sistemática de cunho fiscal desenvolvida pelas empresas do grupo Telebrás a, primeiramente, tornarem-se sócios das empresas de telefonia (comumente estaduais), pois, somente após isso, poderiam desfrutar da possibilidade de possuírem uma linha telefônica.

O mecanismo de comercialização utilizado pelas companhias telefônicas do grupo Telebrás gerava sensível vantagem fiscal ao grupo, pelo fato de a linha telefônica não ser vendida, e sim por permitir que os interessados se tornassem sócios das mesmas empresas, aportando recursos financeiros nelas. Ou seja, contratualmente não havia a venda de uma linha telefônica, mas o direito do novo sócio da empresa (portanto, acionista) de ser proprietário de uma linha após integralizar recursos nela. Portanto, através desta sistemática, quem se inscreveu e conseguiu ser sorteado, firmava com as companhias telefônicas regionais (TELESC, TELEPAR, CRT, TELESP, TELERJ, TELEMIG entre outras) os chamados “contratos de participação financeira”, pelos quais recursos eram integralizados na companhia Telefônica local, sendo estes, ao menos em tese, suficientes para a criação da infraestrutura necessária para a instalação do seu terminal.

Assim, aqueles que conseguiam integralizar recursos nas companhias telefônicas locais, tornavam-se também sócios das mesmas, pois a contrapartida expressa no “contratos de participação financeira” e baseada nas Portarias Ministeriais que regiam os mesmos previam que a participação acionária deveria ser compatível com o aporte realizado.

Mas então, qual foi o problema que levou milhares de pessoas à Justiça?

As primeiras demandas judiciais sobre a possibilidade de existirem diferenças acionárias nos “contratos de participação financeira” surgiram no Rio Grande do Sul, no início dos anos 2000. Estas demandas judiciais defendiam que havia uma diferença entre o valor que foi investido (integralizado) na companhia telefônica local (no caso, a CRT) e a quantidade de ações que foi capitalizada ou entregue ao então, promitente assinante.

Anos mais tarde, analisando a questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento, através da edição da Súmula 371 (“Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”), orientando os tribunais quanto à necessidade de respeitarem o ato da integralização, como determinante para a definição do VPA.

Segundo este entendimento, apesar do então promitente assinante/acionista ter integralizado recursos em um momento específico, as companhias telefônicas fizeram a conversão de sua participação acionária apenas futuramente. E ainda, segundo o STJ, isso era feito sem que fosse corrigido o capital investido na mesma ou, ainda, sem que fosse utilizado como base o referencial acionário (VPA) do momento da integralização.

Para melhor compreensão, observe o exemplo compartilhado pelo perito André Fabrício dos Santos Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, que atua como Perito do Juízo neste tema desde 2011:

“Maria” firmou um contrato de participação financeira com a TELESP em janeiro de 1988, tendo integralizado uma importância no ato à companhia telefônica. Naquele dia, as ações da TELESP valiam “Y”, ou seja, o seu VPA. Independentemente da linha telefônica, a TELESP recebeu os valores de “Maria” com a obrigação de futuramente retribuir a promitente assinante com ações da mesma TELESP. Entretanto, neste exemplo, esta operação foi efetivada pela TELESP apenas em junho de 1989, quando utilizou como base o valor pago, mas utilizou como divisor um VPA ajustado/corrigido para aquela data.

Como o perito economista auxilia os Juízes e as Juízas

É fácil perceber que os processos sobre a existência de eventual diferença na subscrição de ações envolvem um vocabulário e um conjunto de procedimentos associados ao Mercado de Capitais e, portanto, ligado à área de formação do Economista, fato este que torna o Cumprimento de Sentença destes processos bastante complexo. E isso, como já destacado no blog da Zambon Perícia & Avaliação, demanda auxílio de um perito profissional, com formação em Economia, devidamente credenciado para atuar na área e com larga experiência tanto na área do Mercado de Capitais quanto na prática pericial.

Dessa forma, neste tipo de demanda específica, após a concretização da decisão de Mérito, a nomeação de perito do Juízo vem contribuindo de forma capital e célere para a conclusão da lide pelos Julgadores. Isto, porque além do emprego de terminologias pouco utilizadas no Direito, tais como ágio, desdobramento de ações, grupamento acionário, juros sobre o capital próprio, capitalização, integralização, subscrição, split e outros, os Juízes e Juízas precisam ter o auxílio de Perito Economista a fim de compreenderem de forma mais clara e também imparcial as peculiaridades do tema pelo viés econômico-financeiro.

Neste sentido ainda, a participação do perito do Juízo contribui com o  Juízo ao conseguir delimitar as pretensões das partes aos exatos contornos da decisão de Mérito então existente, impedindo, assim, que a exploração de termos e conceitos econômicos na etapa de Cumprimento de Sentença  pelas partes possa procrastinar a demanda. Somente um perito Economista, com experiência no Mercado de Capitais, poderá colaborar tecnicamente com o(a) Magistrado(a) a fim de apurar, nos limites do Julgado e com total imparcialidade, se verdadeiramente existem valores a serem indenizados e, em caso positivo, quantificar corretamente estes valores, sempre com a premissa de evitar prejuízos de ordem financeira a quaisquer dos litigantes.

Casos peculiares

Além de todas as especificidades exigidas para a adequada aplicação da técnica pericial econômica, existem demandas judiciais que versam sobre quantidades expressivas de contratos (o que aumenta ainda mais a necessidade de nomeação de um profissional não só habilitado mas com experiência) e ainda demandas que carecem do conjunto adequado de documentos, sendo necessário um bom repertório técnico, a fim de adequadamente atender o julgado nestes casos.

André Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, comenta ainda que é comum neste tipo de Demanda que peritos não Economistas interpretem de forma equivocada alguns conceitos puramente associados ao Mercado de Capitais, por conseguinte ligados ao escopo do Economista, e com isso coloquem em xeque a adequada aplicação do julgado.

Volume de contratos exige repertório técnico

Existe ainda um grupo de processos que representam grupos de investidores, ou seja, pessoas físicas e jurídicas que firmaram inúmeros “contratos de participação financeira” com diferentes telefônicas ou, ainda, que adquiriram de terceiros os direitos sobre estes contratos. Estas demandas são ainda mais complexas para a apreciação pelo Judiciário, pois muitas vezes são constituídas por milhares de documentos, distribuídos em inúmeros volumes. Por este motivo, em muitos destes casos o perito do Juízo é designado para o feito ainda na fase cognitiva, uma  vez que o Juízo necessita “filtrar” dentre milhares de documentos, quais são de fato os contratos de participação financeira, quais deles estão sendo discutidos, quais possuem elementos de prova, dentre outros.

Por fim, necessário ainda grifar que os(as) Magistrados(as) estaduais dos diferentes estados da federação seguem alinhados com a orientação dada pelo STJ, no sentido da nomeação de perito Economista para tal finalidade, uma vez que os ministros da Corte decidiram em março de 2009:

CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES. QUANTIDADE. Deve ser apurado mediante liquidação por arbitramento com participação de perito especializado em valores mobiliários. As alterações do valor patrimonial da ação não têm qualquer relação com os índices oficiais de correção monetária (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.914 – RS (2008/0101728-8) RELATOR: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA j. 04 de março de 2009).

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STJ reconhece direito do Condomínio de ajuizar ação por construção irregular em apartamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade de um Condomínio como Autor de ação de nunciação de obra demolitória contra condômino. Com base no artigo 934 do Código de Processo Civil (CPC), a decisão da Terceira Turma do STJ, conferiu legitimidade ao condomínio de Minas Gerais em defesa da coletividade a qual o mesmo representa.

A ação foi motivada por uma obra irregular que alterou a fachada e trouxe risco à segurança do prédio. O condômino foi acusado de iniciar obra para transformar seu apartamento em Cobertura, sem o aval formalizado de todos os proprietários no condomínio e nem licença da prefeitura, invadindo a área comum do prédio. Além da interferência estética, a preocupação alegada foi com o efeito da obra sobre as fundações do edifício, que são antigas.

O condomínio entrou na Justiça pedindo paralisação e demolição da construção irregular na unidade, alegando a contrariedade do condômino à convenção do Condomínio, à legislação municipal de edificações e posturas e ao Código Civil. A ação resultou em condenação na primeira instância, com determinação para que a obra fosse demolida e o imóvel devolvido ao seu estado anterior em um prazo de 30 dias. A pena seria de multa diária e possível conversão em perdas e danos.

Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou a apelação de sentença e manteve a condenação. Ao recorrer ao STJ, o condômino buscou sustentar que a ação de nunciação de obra nova não seria adequada ao caso, pelo fato de a demanda ter caráter possessório e não envolver direito de vizinhança, mas o argumento do proprietário do apartamento foi contestado.

Como um fato determinante, o Ministro Sidnei Beneti expôs, da decisão do TJMG, que o Perito acionado reconheceu a existência de sobrecarga para a estrutura do prédio. A construção incluiu edificação de suíte, cozinha, banheiro, área de serviço e de lazer na cobertura. A decisão do STJ é de 2013.

A Nunciação de Obra Nova é uma ação judicial que irá repercutir no exercício da posse. Ela pode ser movida por um proprietário ou possuidor, para impedir que obras em imóvel vizinho causem prejuízo direto ao seu; por um condômino, para que obras não prejudiquem o bem alheio; ou pelo município, a fim de impedir obras contra determinações legais. A ação tem o objetivo de impedir a continuidade da obra, paralisando seu prosseguimento.

Obras particulares precisam ser aprovadas pelo Condomínio

Obras e reformas nas partes comuns dos condomínios precisam de aprovação dos condôminos em assembleia, conforme a natureza da obra, e nestes casos estão incluídas as que fazem alteração na fachada do edifício. Mas mesmo alterações dentro das unidades precisam ser de ciência do condomínio, com o encaminhamento do plano de reforma ao síndico.

Pelas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas expressas na NBR 16280, ficam estabelecidos os requisitos para o sistema de gestão de controle de processos, projetos, execução e segurança da obra. Segundo a NBR, o condômino tem a obrigação de apresentar ao síndico a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), se a obra ficar a cargo do Engenheiro ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), se for realizada por um Arquiteto. Conheça a importância da NBR 16280 para as reformas no imóvel.

O condômino deve contratar Engenheiro ou Arquiteto para a execução dos serviços, apresentar o plano de reforma contendo informações sobre mudanças, desenhos descritivos da obra, possíveis impactos ao condomínio, notificação sobre atividades que irão gerar ruído e descarte de resíduos, os horários da execução e identificação dos profissionais envolvidos.

O plano de reforma analisado pelo síndico deve fornecer a segurança de que o projeto da obra está de acordo com as normas do edifício. Assim, a autorização é concedida e os demais condôminos são comunicados. Em caso de descumprimento do projeto na execução da obra, o síndico pode vir a notificar o condômino para que cesse as atividades, a aplicar multa ou mesmo a ingressar na Justiça, caso a determinação ao condomínio seja descumprida.

A Zambon Perícia & Avaliação atua em Perícia em Engenharia Civil, em atividades como vistorias, identificação de patologias em construções, análise documental e produção de laudos técnicos, para oferecer informações precisas sobre as edificações e conferir mais segurança aos condôminos. Fale conosco sobre o problema do seu condomínio.

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Perícia em Engenharia: infiltrações podem tornar imóveis inabitáveis

Já pensou em ter que desocupar sua casa por problemas com infiltração? Ou então, em administrar ou assumir responsabilidades em um conflito dessa gravidade no seu condomínio? Infiltrações podem ocorrer por vícios da construção ou em decorrência de reformas inadequadas, onde, frequentemente, não há orientação de um profissional credenciado junto ao CREA ou CAU. Saiba como a Perícia em Engenharia pode auxiliar na resolução do problema.

 

As infiltrações são patologias que normalmente não passam despercebidas e que se agravam com o passar do tempo, podendo vir a tornar um imóvel inabitável. Nos condomínios, onde incidentes podem afetar áreas privativas e também áreas comuns, o condomínio, através do síndico, frequentemente atua como um mediador entre as partes envolvidas, na busca de soluções ágeis e eficientes. A postura ajuda a evitar o desgaste com conflitos e os custos de uma possível judicialização dos casos. A Perícia em Engenharia pode auxiliar o condomínio com essas finalidades.

Dentre os fatores que levam com frequência ao judiciário os casos de danos provocados por infiltrações está a dificuldade de se afirmar a origem do problema, se em áreas comuns ou áreas privativas, se em decorrência de desgastes naturais, de falta de manutenção ou de intervenções (e reformas) inadequadas. Consequentemente, dá-se a dificuldade de identificar o responsável pelo problema e pela sua correção.

Mas como identificar e começar a tratar o problema? Confira a seguir.

Como identificar problemas com infiltração no condomínio

A Perícia em Engenharia Civil pode detectar tanto a origem dos problemas com infiltração, quanto os fatores de causa e agravamento, bem como as soluções possíveis. Dois casos já assessorados pela Zambon Perícia & Avaliação evidenciam a importância de se contratar apenas profissionais especializados e credenciados para executar obras e reformas.

Por parte do síndico, as exigências de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução de reformas, presença de engenheiro, aprovação junto a órgãos responsáveis e anuência da construtora são muito mais do que meras formalidades a se exigir do morador que pretende iniciar uma reforma em sua unidade privativa. Estas são responsabilidades dos síndicos, com vistas a resguardar a segurança e o bem-estar dos condôminos.

Ainda, com vistas a manter o correto desempenho do edifício, o condomínio deve efetuar inspeções prediais frequentes por profissionais habilitados em Perícias de Engenharia, a fim de verificar a necessidade de manutenções preventivas e corretivas nas áreas comuns e possíveis intervenções que  também devem ser supervisionadas por profissionais habilitados. O Manual do Síndico do condomínio apresenta as orientações quanto à frequência e como devem ser feitas. Outro guia útil é o manual disponibilizado pelo CREA-SC   

Uma boa Inspeção predial deve apontar:

  • Vícios construtivos ou patologias que aceleram a degradação do imóvel ou reduzem seu desempenho;
  • Problemas estruturais e de manutenção que colocam em risco a segurança dos moradores;
  • Problemas estruturais e de manutenção que afetam a saúde dos moradores.

Enquanto os problemas estruturais colocam em risco a saúde e vida dos moradores por causa de ameaças de ruptura e desabamento, as infiltrações são igualmente prejudiciais, haja vista que criam um ambiente para proliferação de micro-organismos patogênicos, como fungos e bactérias.

Nos dois casos relatados a seguir, problemas com infiltração se agravaram até tornarem os imóveis inabitáveis. Veja as implicações e as consequências em ambos.

Caso 1: Perícia em Engenharia para fundamentar ação na Justiça

A perícia em engenharia  foi acionada pela moradora de um apartamento que teve de deixar a residência com os filhos em virtude dos efeitos das infiltrações no seu imóvel. Moradora há anos sem nenhuma ocorrência de infiltração em seu imóvel, ela percebeu que as infiltrações surgiram e rapidamente se agravaram. O condomínio buscou intermediar a discussão entre moradores, porém, as partes envolvidas e possíveis responsáveis não entraram em acordo e o caso foi encaminhada para a Justiça. Diante da dúvida sobre a origem e o responsável, as infiltrações não foram sanadas e a moradora permanece fora de sua casa, visto que diversos cômodos foram atingidos.

O apartamento da autora da ação fica sob a cobertura do prédio, o que fez o condomínio e os moradores da cobertura entrarem em discussão sobre a responsabilidade pelas infiltrações e os danos. A ação tramita como uma antecipada de provas, a qual tem como principal objetivo a realização da Perícia Judicial, com vistas a apurar a origem e causa do problema e, consequentemente, o responsável que deverá corrigi-lo. Os requeridos são  os proprietários das coberturas e o condomínio.

Após esta etapa, nova ação judicial cível contra os responsáveis buscará exigir a correção do problema para que cessem as infiltrações e pela correção dos danos causados no apartamento da Autora e, ainda, outras indenizações pertinentes, como possíveis danos materiais e morais.

Um fato muito importante relacionado ao problema, que serve de alerta a moradores e síndicos, é que as infiltrações começaram logo depois de uma das coberturas passar por uma grande reforma que não contou com supervisão técnica durante sua execução. Como a moradora não obteve êxito na resolução do problema junto ao condomínio e ao dono da cobertura, coube o ajuizamento da ação Judicial. A família deixou o apartamento, considerando-o insalubre e, portanto, inabitável, enquanto o problema não é resolvido.

Considerações iniciais da perícia:

a)   A partir das manifestações patológicas identificadas, da área atingida e das informações disponíveis, caberá ao Perito do Juízo vistoriar os imóveis envolvidos, investigação envolvendo o relato dos fatos e ocorrência ao longo do tempo, análise documental e de projetos, podendo incluir a execução de testes e ensaios, entre outros;

b)   A engª Lia, da Zambon Perícia, que é assistente técnica da parte Autora neste caso, utilizou-se de seus conhecimentos técnicos para direcionar os olhos do Perito do Juízo na apuração dos fatos e consequente responsabilização dos culpados, almejando a celeridade processual e a consequente agilidade na resolução do problema da parte afetada.

Caso 2: Perícia em Engenharia para o Juízo como antecipação de prova

O morador de um condomínio buscou apurar na Justiça a responsabilidade sobre constantes infiltrações em um apartamento que ficava abaixo da cobertura do edifício, a qual havia passado por uma grande reforma. O imóvel afetado não era habitado havia meses, com a ocupação impossibilitada por consequência das infiltrações. Enquanto os proprietários das coberturas e o condomínio responsabilizavam um ao outro, o proprietário do imóvel afetado acionou a Justiça para resolver este impasse.

O Juízo demandou a Perícia em Engenharia Civil para identificar a origem do problema. Neste caso, além da vistoria aos imóveis subjúdice e a análise dos documentos e projetos, foi necessária a aplicação de testes e ensaios para a formação da convicção. A busca pericial envolveu uma longa investigação, visto que as infiltrações poderiam ser provenientes da área comum do edifício ou das áreas privativas dos apartamentos localizados imediatamente acima.

Além da Perita do Juízo, a prova pericial e seus testes contaram com o acompanhamento dos peritos assistentes das partes, neste caso, três Engenheiros que representavam a parte Autora, os proprietários da cobertura e o condomínio.  

Considerações da perícia:

a)   A primeira falha identificada é corrente em caso de patologias construtivas: a execução de serviços técnicos sem supervisão profissional. As reformas realizadas no andar superior não contaram com supervisão técnica de engenheiros ou arquitetos durante sua execução.

b)   Como consequência da execução, o apartamento afetado já estava inabitado, com infiltrações em diversos cômodos, manchas em pisos e paredes, forros danificados ou removidos, incidência de mofo e outras patologias.

c)   Os testes apontaram como ocorriam as infiltrações, sendo possível, portanto, identificar a sua origem. Consequentemente, foi possível apontar aos serviços e metodologia de correção do problema. Destaca-se que somente após sanar as infiltrações seria possível corrigir os problemas no apartamento inferior e então, torná-lo habitável novamente, dada a extensão do dano.

d)   A participação dos assistentes técnicos das partes reforçou o trabalho da perícia, primeiramente no direcionamento processual através dos quesitos formulados e, ainda, pela participação durante todas as etapas da prova pericial (testes e vistorias). O perito serviu como os olhos do Juízo, garantindo imparcialidade e rigor técnico na apuração dos fatos.

Recomendações finais aos condomínios

1)  A Lei 5194 e a NBR 16.280 determinam a contratação de engenheiros ou arquitetos habilitados nos devidos conselhos CREA ou CAU para a execução de obras e reformas, os quais devem registrar sua responsabilidade por meio da emissão de ART ou RRT anotação/registro de responsabilidade técnica de execução dos reforma. Isto reduz sobremaneira os riscos de patologias e problemas que provocam grande transtorno, como as infiltrações. Estes profissionais possuem os conhecimentos técnicos em relação aos materiais, projetos, desempenho, segurança, entre outros. A crença na tomada de decisão dos empreiteiros, pedreiros e outros profissionais da construção civil com experiência não pode substituir o conhecimento técnico de Engenheiros e Arquitetos, que possuem a competência e credenciamento necessário para garantir segurança e eficiência à obra/serviço.

2)  O síndico assume responsabilidades civis e criminais junto ao condomínio, o que reforça a necessidade de sua atuação dentro da lei, cabendo exigir a apresentação dos documentos e comprovações necessários antes do início das obras. Caso não seja atendido, o síndico pode realizar a nunciação de obra nova e determinar a paralisação dos serviços. Veja como a Perícia em Engenharia pode auxiliar o síndico.

3)  Dúvidas sobre a origem do problema, em área privativa ou comum do condomínio, são recorrentes. Entretanto, o síndico não pode se eximir de verificar os fatos. Antecipar-se a uma ação judicial viabilizando serviços de perícia técnica é um meio de agilizar o processo, apurar as responsabilidades e mitigar os danos e prejuízos às partes afetadas. Estabelecer a conversação com quem fez obras recentes e chegar a possíveis responsáveis pode eximir o condomínio de prejuízos futuros maiores e de impacto sobre o bem-estar e a convivência dos moradores.  

Seu condomínio enfrenta ação na Justiça ou problemas estruturais que geram riscos à saúde e o bem-estar dos condôminos? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação e tire todas as suas dúvidas.

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Reforma na lei antecipa demanda por perícia trabalhista

Aprovada pelo senado no dia 11 de julho de 2017, a Reforma Trabalhista trouxe muitas mudanças para as relações de trabalho e para o processo trabalhista, reforçando e antecipando a demanda pela precisão da perícia trabalhista nas ações.

As mudanças na lei trabalhista tocaram em temas sensíveis, como: grupo econômico; tempo à disposição do empregador; extinção das horas in itinere; trabalho em tempo parcial; banco e compensação de horas; necessidade de pedido certo, determinado e com indicação de valor e honorários de sucumbência.

De forma semelhante, as mudanças na lei também atingiram os processos trabalhistas, com especial destaque para a nova redação do artigo 840 da CLT, a qual tornou imprescindível que se conheça o valor certo e determinado desde a petição inicial. Anteriormente, uma demanda trabalhista podia considerar um valor artificialmente majorado para garantir o maior proveito na ação, sem ponderar a fundo o que se pedia. Porém, agora, existe a necessidade de se conhecer desde a inicial o valor da causa, sendo este ponto requisito até mesmo para que o processo não seja julgado extinto sem resolução de mérito, conforme parágrafo terceiro do mesmo artigo.

Mas o que significa um pedido certo e determinado? A doutrina conceitua que o pedido é considerado:

  • Certo quando for explícito na petição inicial;
  • Determinado quando indicar o valor, sendo delimitado quanto à qualidade e à quantidade pretendidas.

Honorário de sucumbência aumenta risco de prejuízo ao reclamante

Outro ponto de mudança significativa no processo trabalhista diz respeito ao honorário de sucumbência introduzido pelo artigo 791-A, pois caso o Juízo entenda pela rejeição do pedido inicial, o honorário de sucumbência será estabelecido imediatamente sobre o valor do pedido. Já nos casos de procedência parcial, o Juízo poderá arbitrar os honorários de sucumbência de maneira recíproca. Por conseguinte, poderão ocorrer casos nos quais o crédito devido ao reclamante será superado pelo que foi rejeitado em Juízo, de forma que o reclamante poderá acabar tendo um volume de débitos maior que o de créditos.

Esse novo cenário imposto ao processo trabalhista altera as relações entre o advogado(a), o perito, o Autor e o Julgador(a), antecipando a necessidade da atuação do perito trabalhista. Diferentemente de outrora, o advogado não poderá mais pedir ao Juízo pontos sem robustez e provas.

A introdução dos honorários de sucumbência no processo trabalhista reforça, agora pelo lado da aversão ao risco e prejuízo econômico, a necessidade de uma correta indicação do valor certo e determinado no início da demanda trabalhista.

Três complicadores para composição de valor na ação trabalhista

Alguns fatores dificultam a composição e definição do valor em uma ação trabalhista pelo advogado. Elas podem ser de ordem burocrática, tecnológica ou vinculadas à expertise na perícia trabalhista. Conheça 3 complicadores.

Escassez de documentos

Na fase inicial, a dificuldade está no fato de ponderar valores que dependem de documentos que só a empresa possui ou que serão levantados em fase de instrução. Esta limitação gera a necessidade de uma correta comunicação entre o advogado(a) e o perito, para que todos os parâmetros envolvidos em cada pedido sejam sinergicamente elaborados e considerados.

Falta de base para o cálculo

Desconhecimento da área de cálculo abre margem para o(a) advogado(a) fazer uso de estimativas muito distantes da realidade do caso, gerando para o cliente expectativas que posteriormente não apenas serão frustradas, como ainda poderão gerar ônus sucumbenciais ao mesmo.

Complexidade da ferramenta de cálculo

Na fase de liquidação de sentença, surgem as dificuldades sobre a correta interpretação dos dispositivos da sentença, considerando as Súmulas e RJ’s vigentes, além de adequado conhecimento da ferramenta PJe-Calc Cidadão nos Juízos que já exigem tal ferramenta, como em algumas varas do estado de Santa Catarina. A não-obrigatoriedade da padronização faz com que hajam poucos peritos já especializados na plataforma.

São conhecidos casos em que o perito de uma das partes impugnou cálculo por desconhecer a ferramenta PJe-Calc Cidadão e sua sistemática. O fato é comum, pois esta versão off-line do Sistema unificado de Cálculos Trabalhistas da Justiça do Trabalho, criado para a padronização na elaboração de cálculos trabalhistas apresentados no processo, depende de constante atualização de dados. Assim, índices regionais, como feriados e valores de vale-transporte, são disponibilizados periodicamente pelo TRT em um arquivo que deve ser instalado na máquina do usuário. Caso isso não seja feito adequadamente, os cálculos gerados não estarão corretos.

Advogado precisa de convicção sobre o valor do pedido

Agora o advogado(a) terá que ser o primeiro Juiz do processo, pois caberá a ele avaliar a probabilidade de acolhimento de cada pedido que cogitar formular, além de ter ciência do valor de cada pedido, tanto para fazer a petição, quanto para realizar a defesa. Dessa forma, processará a demanda de seu cliente analisando cada ponto, passando pelo seu crivo de razoabilidade e formando sua convicção de que aquelas demandas possuem elementos probatórios suficientes para serem peticionadas.

Mas, para ponderar tal estratégia, o advogado precisará de um apoio técnico. Desta forma, o perito e o advogado terão que estar juntos desde o início do processo trabalhista, ou seja, precisarão, antes mesmo de ingressar no judiciário, já conhecer os valores certos e determinados dos possíveis pedidos a partir da perícia trabalhista, para que, com esse suporte técnico, os(as) advogados(as) possam ponderar os pontos para os quais julguem possuir provas consistentes e válidas para pleitear a reclamação. Além disso, a parcimônia nos pedidos terá como consequência demandas de menor vulto, possibilitando a estratégia de enquadrar o processo no rito sumaríssimo, usufruindo de sua celeridade e simplicidade quando possível

Como desde a inicial a discussão se dará em torno de valores já certos e determinados, as sentenças começarão a ser líquidas quando prolatadas. Desta forma, a tendência é que o perito trabalhista migre para a fase de conhecimento ou até mesmo para momentos antes do ingresso no judiciário, deixando a fase da liquidação de sentença, que cada vez menos precisará do profissional técnico.

Como a perícia pode contribuir com o sucesso na ação trabalhista

A Zambon Perícia & Avaliação lista como o profissional pode auxiliar a parte e o advogado a alcançarem os resultados esperados na ação trabalhista.

  • Na análise das perícias realizadas pelo perito do Juízo e também pela outra parte;
  • No domínio das ferramentas atuais demandadas pelo poder judiciário;
  • Na precisão dos cálculos fornecidos, que explorem a posição do cliente em cada caso concreto;
  • Na redução de frustrações de receitas decorrentes de sucumbência;
  • Na otimização dos ganhos, por considerar todas as verbas de direito e demandadas de forma adequada.

 

Tire suas dúvidas sobre a perícia aplicada à Reforma Trabalhista com a Zambon Perícia & Avaliação.

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A Perícia Profissional como fator de celeridade processual

A fundamentação técnica apresentada em um laudo assinado por Perito Profissional contribui diretamente com a celeridade processual. Isso ocorre esteja o perito dando sustentabilidade à argumentação do Advogado em uma inicial ou, ainda, atendendo direta solicitação judicial, após nomeação pelo próprio Juízo.

A celeridade processual acontece porque o laudo técnico especializado é uma peça que, quando desenvolvida adequadamente, fornece consistência e suporte aos requerimentos do Advogado, contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos estabelecidos. Da mesma maneira, também possibilita a(o) Julgador(a) clareza e segurança para uma decisão muito mais ágil.

Com base na experiência de atuação da Zambon Perícia & Avaliação, selecionamos 6 fatores que evidenciam as vantagens da atuação de um Perito Profissional na lide, incluindo situações nas quais a Perícia Profissional contribui diretamente com a celeridade processual. Os exemplos apresentados evidenciam as vantagens tanto para a atividade dos advogados(as) quanto para os Juízes(as), as partes e para o erário.

As vantagens da Perícia Profissional para o Juízo e para as partes 

1.  Parecer técnico aumenta a clareza e as chances de ganho de causa

As chances de ganho de causa são maiores quando o(a) advogado(a) conta com um parecer técnico (documento elaborado quando o Perito atende uma das partes) produzido por um perito especializado. Assim, o advogado poderá obter deste profissional os argumentos técnicos para embasar seus pedidos, agregando consistência a sua causa.

O(a) Julgador também reconhece este trabalho, afastando a ocorrência de argumentos vagos, sem base técnico-científica. Ao sentir-se mais seguro, constrói  seu juízo de forma mais célere, proferindo a decisão com mais rapidez, uma vez que dispõe de mais dados e informações.

Vale destacar que os argumentos técnicos trazidos pelo trabalho de Perícia Profissional, para dar maior suporte aos requerimentos do advogado(a), podem ser obtidos nos mais de diversos campos de conhecimento, com destaque para aqueles provenientes da perícia em Economia, Administração, Engenharia e Medicina.

Portanto, o parecer técnico traz consigo pelo menos três recursos técnicos que agregam valor ao conteúdo da ação e favorecem a tomadas de decisão do(a) Magistrado(a):

  • Um objetivo definido a partir de critérios preestabelecidos;
  • Justificativas técnicas arroladas;
  • Conclusão condizente com a legislação e com as normas técnicas vigentes.

A partir desses recursos, o advogado consegue explicitar com clareza o que pretende, tendo como base instrumentos como análises, vistorias, cálculos e exames. Tais instrumentos aumentam a segurança do Juízo e permitem ao mesmo montar mais rapidamente a sua convicção.

2.  Embasamento traz celeridade do início ao fim do processo

O trabalho de Perícia Profissional pode reduzir o tempo de tramitação do processo judicial em todas as etapas, até a decisão. No começo do processo, uma inicial acompanhada de Parecer Técnico elaborado por perito profissional pode ser o fator diferencial para a obtenção de uma tutela antecipada, uma vez que o Juízo poderá analisar simultaneamente as questões de direito e econômico-financeiras ou de engenharia, administração, entre outros.

Exemplificando:

Em um caso de pedido de desocupação de imóvel onde se alega a ocorrência de riscos a outro, o advogado consegue demonstrar prontamente os argumentos do pedido com adequada comprovação técnica.

Em outro exemplo, o Juízo poderá, frente às justificativas técnicas cabíveis explicitadas pelo Parecer Técnico, determinar a retirada do nome do consumidor do serviço de proteção ao crédito, se entender que existem flagrantes abusividades no contrato firmado.

3.  Afastar-se das competências essenciais toma tempo do(a) advogado(a) e do próprio gabinete do(a) Juiz(a)

Ações peculiares, que fogem do escopo de atuação do advogado, deixam de ser um problema ou uma fonte de insegurança quando se visualiza que o trabalho de Perícia Profissional pode ser uma extensão do próprio trabalho do advogado. Algumas atividades que tomam muito tempo, ao distanciar o profissional de sua área fim, podem ser suportadas pela perícia especializada e encaradas como busca de sucesso e excelência nas ações.

Ou seja, enquanto o advogado entende das leis e deve se dedicar à formação da convicção do Julgador, pautada também na jurisprudência, o perito especialista na área verifica e aplica técnicas científicas na validação dos argumentos buscados pelo Patrono, a fim de dar ainda mais clareza e sustentabilidade aos seus requerimentos.

Ilustrando estes fatos, vale a pena o Patrono se dedicar por horas a fim de identificar se existe ou não capitalização em determinado contrato, ou ainda, entender se a forma de amortização está sendo aplicada corretamente? Ou seria melhor ele buscar um apoio técnico e dedicar este tempo para estudar melhor o caso, bem como pesquisar decisões de casos paradigma ou ainda desenvolver uma tese nova sobre o tema?

Outros exemplos ocorrem quando é necessário que sejam efetuados cálculos de liquidação de sentença, ou ainda, que seja necessário investigar se os valores financeiros envolvidos em determinado conflito, compensam o ingresso de determinada lide.

Portanto, o advogado não deve se distanciar de suas competências essenciais para se aprofundar em áreas como a Economia, Administração, Engenharia e outras, uma vez que pode somar seus esforços a outro profissional qualificado, o qual contribua diretamente para o sucesso e para a celeridade dos processos.

Situação semelhante ocorre muitas vezes no gabinete do Julgador, quando a lide envolve aspectos associados com temas diversos aos do Direito, exigindo do Magistrado(a) muita dedicação e estudo na compreensão de requerimentos vinculados ao Mercado de Capitais, à Economia, às Finanças, à Engenharia e outros.

4. Perícia profissional auxilia comunicação entre advogado e cliente

O uso dos termos corretos e da verdade dos fatos a partir da Perícia Profissional  aumenta a confiança do cliente no advogado e, consequentemente, melhora a comunicação entre ambos. Na busca fundamentada pelos verdadeiros direitos do autor da ação ou do Réu, o advogado elimina expectativas falsas por parte do cliente sobre os direitos requeridos ou ainda, afasta do mesmo preocupações acerca de acusações tecnicamente inadequadas.

Portanto, o diálogo embasado pelo perito está voltado ao êxito, a uma comunicação transparente, realista e com profundidade. Inclusive, ratifica-se que o Parecer Técnico, quando desenvolvido por Perito Profissional, permite inclusive estimar a viabilidade econômica de ingresso ou prosseguimento de uma demanda judicial, considerando os riscos financeiros e as custas do processo.

5. Quando o parecer oferece assertividade para o Juízo

Sob o ponto de vista do Juízo, as atividades inerentes ao processo judicial que afetam a celeridade processual também são muitas. O Parecer Técnico é uma necessidade em ações revisionais, onde, por exemplo, é necessário interpretar se as regras estabelecidas estão sendo aplicadas. Do mesmo modo, isto ocorre em um caso onde um morador atribui ao vizinho a responsabilidade sobre uma infiltração causada no imóvel, necessitando o Juízo de insumos técnicos para que possa emitir sua decisão.

No caso da ação revisional, a mesma poderá ser extinta, se for constatado que não há descumprimento ou abusividade no contrato. Já no caso da divergência sobre danos em imóvel, a extinção da ação pode ser decidida se ficar evidente que o vizinho não é o causador do dano e sim o Condomínio (polo passivo equivocado). Em ambos, a extinção da lide evita inúmeros recursos, que viriam a ser descobertos somente na fase de liquidação.

Outro ponto de apoio da Perícia Profissional para o Juízo são as causas em que, após a decisão de Mérito, as partes em benefício próprio buscam majorar ou minorar os valores de condenação. Neste caso, a perícia elaborada para o Juízo (atuação do perito judicial) é importante para evitar uma sucessão de recursos, os quais protelam o término do processo.

A postura protelatória pode, por vezes, causar sérios danos a empresas, como no caso de briga societária ou em situações em que uma das partes coloca a outra em sérias dificuldades, como na falta de manutenção de um imóvel que torna outro inabitável por problemas de infiltração. Assim, na busca tanto pela segurança como de celeridade processual, o Juízo dispõe do trabalho de Perícia Profissional.

6.  Economicidade ao erário e promoção da Justiça

A possibilidade do patrono de desenhar sua peça já balizada por elementos técnicos associados a outros campos de conhecimento delimita seus requerimentos, conferindo assertividade à argumentação e ganho de tempo. Assim, o(a) advogado(a) pode sacar dos seus pedidos questões tecnicamente improcedentes ou requerimentos insignificantes pela ótica financeira. Na atuação conjunta entre o(a) advogado(a) e o perito profissional, o julgador recebe, de uma só vez, o conjunto de dados e informações necessários para a formação de sua convicção.

Desse modo, os benefícios da atuação da Perícia Profissional para o Juízo e para o erário consistem na redução significativa do conjunto de recursos. Isso possibilita que o julgador encerre logo após a conclusão da perícia, processos nos quais o pedido (o contrato estava sendo aplicado corretamente?) ou mesmo o Réu (quando se cobra  do vizinho errado a responsabilidade, por exemplo) encontram-se equivocados. A celeridade, por si só, contribui com a economicidade perseguida pelo erário.

Ao atuar como olhos e ouvidos do Julgador, o perito profissional esclarece questões capitais desde a fase de conhecimento, oferecendo confiabilidade técnica para a tomada de decisão e atende ao fim básico de promoção da Justiça.

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Empréstimo Compulsório da Eletrobras: Contribuintes continuam luta por valores não devolvidos

Há pelo menos 3,9 mil ações judiciais em tramitação discutindo o Empréstimo Compulsório da Eletrobras. Muitos destes processos aguardam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da adequada aplicação da correção monetária sobre o valor que foi recolhido mensalmente, entre os anos de 1976 e 1993, sobre o consumo medido.

Empréstimo Compulsório da Eletrobras

A provisão anunciada aponta em até R$ 16 bilhões o montante a ser pago pela estatal. Os contribuintes no empréstimo compulsório da Eletrobras foram empresas que apresentavam consumo de energia acima de 2000 kw/h. Elas chegaram a pagar à estatal até 32,5% sobre o valor faturado com consumo de energia, em descontos na fatura de energia.

Entendendo o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás

Criado pela Lei n. 4.156/6 e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 1.512/7, o empréstimo compulsório da Eletrobras tinha como objetivo somar recursos para investir na expansão do setor elétrico nacional, tendo sua cobrança vigorado entre os anos de 1976 e 1993.

A devolução dos empréstimos compulsórios era programada para o início do ano posterior às cobranças, entretanto, a Eletrobrás não apenas tardou em devolver às empresas os recursos que haviam sido emprestados por elas, como ainda, ao converter o valor recolhido, o fez ignorando um princípio econômico básico, o da reposição inflacionária, ou seja, a Eletrobras ignorou o expressivo aumento de preços no período, não aplicando a correção monetária sobre os valores recolhidos dentro do ano de contribuição.

A consequência foi uma assustadora diferença entre aquilo que foi emprestado e aquilo que a Eletrobrás pretendia devolver, resultando em perdas muito expressivas às empresas, constituídas sobretudo por indústrias. Para se ter uma ideia do efeito da inflação galopante da época, a variação de preços alcançou 1.972,918% em 1989, conforme site do Global-rates.

Pela sistemática imposta pela Eletrobras, os créditos recolhidos dos consumidores ao longo do ano, deveriam ser constituídos em 1º de janeiro do ano seguinte, sendo passíveis de correção monetária apenas a partir de então. Na prática, a correção não se aplicava aos valores pagos dentro de todo o ano. Além disso, os empréstimos eram convertidos pela Eletrobras em uma moeda própria, a saber, a UP, a qual mantinha os créditos congelados numa realidade bastante diferente da hiperinflação e dos ajustes econômicos que o Brasil vivenciou nos anos 80 e 90.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

Até hoje, a maior parte das empresas recebeu apenas um pequena parte daquilo que foi recolhido a título de empréstimo compulsório, uma vez que a Eletrobras converteu em ações da própria empresa a parcela incontroversa (extrajudicial) da dívida, ou seja, aquela parte recolhida e devolvida sem a inclusão da variação monetária dentro do ano. Assim, coube aos contribuintes procurarem o poder judiciário, a fim de buscarem reparar o imenso abismo entre aquilo que a Eletrobras devolveu em ações dela mesma no ano de 2005 e aquilo que os contribuintes entendiam como devido.

Após entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2009, de que a empresa deveria corrigir os créditos ao contribuinte, quase 10 anos depois, grande parte dos processos já recebeu decisão de Mérito alinhada com a necessidade de serem corrigidos monetariamente os valores recolhidos. Por outro lado, a complexidade técnica da fase de Cumprimento de Sentença (quanto à apuração pericial dos valores devidos) e aspectos como a incidência de juros remuneratórios sobre os valores que a Eletrobras ainda deve, faz com que muitas empresas ainda não tenham recebido o resultado financeiro da ação judicial.

Complexidade da matéria

Após obterem decisão favorável na Justiça, os contribuintes do empréstimo compulsório da Eletrobras se deparam com outro problema, a grande dificuldade em localizar peritos profissionais que verdadeiramente dominem o assunto e que possam adequadamente aplicar o julgado. Assim, é comum que sejam promovidos Cumprimentos de Sentença baseados em valores equivocados.

A atestada complexidade técnica do tema, associa-se a incorporação, tanto de elementos econômico-financeiros, como de aspectos vinculados com o Mercado de Capitais, exigindo a atuação especializada de perícia técnica para recompor e valorar o que deve ser ressarcido como resultado das ações judiciais.

A Zambon Perícia & Avaliação é uma das poucas empresas no Brasil com experiência em assistência técnica sobre o assunto em questão. Deseja saber mais sobre a devolução do Empréstimo Compulsório da Eletrobras? Fale conosco.

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ABNT publica nova norma técnica para piscinas

A Associação Brasileira de Normas Técnicas publicou o novo conjunto de Normas Técnicas NBR 10339:2018 “Projeto, Execução e Manutenção de Piscinas”, no último dia 19 de setembro. A instituição lançou a nova norma técnica para piscinas no início das estações de calor no Brasil, em um documento de 45 páginas com requisitos e parâmetros de projeto, aplicáveis a todos os tipos de piscina, envolvendo construção, instalação, segurança para uso e operações.

A nova normatização corresponde à atualização de outras sete normas que vigoravam desde a década de 80. Os ajustes são da Comissão de Estudos Especiais de Piscinas (CEE 215) da ABNT, tendo a segurança os fatores mais relevantes na mudança, conforme a avaliação do Sinduscon/SP.

A nova norma técnica para piscinas trata da colocação de pisos antiderrapantes em decks e fundo de piscinas rasas, o formato arredondado para as bordas, o isolamento da piscina com barreiras, indicação de profundidade, bordas arredondadas e ralo antiaprisionamento. As medidas visam evitar acidentes, especialmente com as crianças, mais vulneráveis.

Nos procedimentos de operação, manutenção, segurança e comportamento dos usuários de piscinas, o regramento define que seja implantado um programa de manutenção, inclusive do desempenho do sistema. É preciso ainda contar com pessoal orientado para acionar a equipe de resgate em situações de emergência.

As classes de regra são: terminologia, classificação, projetos (tanque, casa de máquinas, paisagismo), instalações elétricas e hidráulicas, equipamentos, segurança e reformas. Na estruturação do documento, apresentam-se as categorias de Termos e definições, Classificação e tipologias; Requisitos de projeto arquitetônico e paisagístico e requisitos da construção; Requisitos dos equipamentos, elementos, componentes, materiais e instalação; e Requisitos do processo de gestão. A norma técnica pode ser adquirida pelo site.

 

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Planos econômicos: acordos sobre perdas começam a ser pagos dia 22

Os pagamentos a poupadores que reclamaram na Justiça as perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) serão iniciados no dia 22 de outubro, em São Paulo. Até o dia 17 de dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) e instituições financeiras estarão em mutirão para agilizar o acerto com quem aceitou o acordo relativo à correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos mencionados.

O acordo para pagamento das perdas dos planos econômicos vale para quem ingressou com ações coletivas e individuais na Justiça e herdeiros. Um calendário para mutirões em todo o país ainda será divulgado a partir de novembro e a estimativa é de que 3 milhões de pessoas estejam contempladas, envolvendo uma movimentação de R$ 12 bilhões. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), central de São Paulo concentrará o primeiro mutirão. O estado é o que possui a maior parte dos poupadores que receberão a reparação.

As instituições financeiras pactuaram com a AGU o envio de funcionários para o mutirão. Eles farão a conferência de documentação dos poupadores, em audiências que devem durar em torno de 20 minutos para quem comprovar direito ao ressarcimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu no mês de março o acordo entre Federação Brasileira de Bancos (Febraban), AGU, Banco Central, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) sobre os planos econômicos. O STF também definiu procedimentos no mês de agosto para o julgamento de todas as ações sobre esses expurgos inflacionários.

Poupadores que tiveram ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2016 podem aderir voluntariamente ao acordo, o que pode ser feito inclusive pelo site. Poupadores dentro desta condição têm até 1º de março de 2020 para adesão, o equivalente a dois anos após a homologação pelo STF. A realização dos mutirões pelo país deve reduzir o prazo de pagamento de 60 para até 15 dias, conforme a AGU.

Acordo? Ou Golpe? Qual o real prejuízo ocultado?
Pela ótica puramente econômico-financeira, em verdade o Acordo dos Planos Econômicos é mais um engodo oferecido aos brasileiros. Clique aqui para baixar nosso Guia e saiba por quê.

Como se posicionar em relação ao acordo

A  Zambon Perícia & Avaliação ressalta que os poupadores podem optar entre escolher aderir ou não ao acordo, ao avaliarem através de cálculos periciais esta viabilidade. O poupador deve saber com clareza quanto o acordo oferece e quanto ele estima receber, a fim de tomar a melhor decisão. Muitos processos, afinal, seguirão na Justiça.

Você possui ações relacionadas aos planos econômicos contemplados no acordo? Quer saber quanto ganharia com a aplicação da sua decisão judicial e quanto o Acordo lhe pagaria? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação.

 

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Responsabilidades do síndico de condomínio: não assuma mais do que você já tem

O síndico é um administrador nomeado que depende da assembleia para autorizar ou questionar decisões não determinadas pelo condomínio. A função confere um nível de autonomia de decisões que interferem na rotina de muita gente. Junto com as decisões, chegam deveres que exigem respeito a diversas normas e leis, implicando em responsabilidades ao síndico de condomínio, tanto na esfera civil quanto na criminal.

 

Responsabilidades do síndico de condomínio

 

Sem estar informado sobre as suas atribuições legais, o síndico fica exposto ao risco de responder perante a Justiça como pessoa física por atos, omissões ou consequências de sua atuação.

Atribuições do síndico

As atribuições do síndico estão descritas no Código Civil Brasileiro, no art. 1.348. Em resumo, compete a ele:

  • convocar assembleia de condôminos;
  • representar o condomínio ativa e passivamente, tomando todas as medidas para a defesa de interesses comuns;
  • informar de imediato em assembleia sobre procedimentos judiciais ou administrativos de interesse do condomínio;
  • cumprir e fazer com que sejam cumpridos a convenção do condomínio, o regimento interno e as deliberações da assembleia;
  • prover e delegar a conservação e a guarda de áreas comuns, indicando as reformas necessárias e zelar pela prestação de serviços de interesse de quem possui os imóveis;
  • orçar e tornar público o orçamento da receita e da despesa anualmente;
  • cobrar a contribuição devida e impor e cobrar eventuais multas sobre os condôminos;
  • atender a exigências da assembleia sobre prestação de contas, anual e eventualmente em menor período;
  • realizar seguro de edificação.

Em meio a tantas atribuições, quando o síndico assume responsabilidades que não lhe competem, ele pode incorrer em erro e ser responsabilizado por isso. Um exemplo comum é o do síndico que busca resolver ou reparar problemas em um edifício sem consultar um profissional habilitado para encaminhar as tomadas de decisão sobre a obra.

Por menor que seja a edificação do condomínio, o imóvel compreende diversas unidades autônomas, as quais normalmente somam valores de avaliação de alguns milhões de reais. Problemas como o agravamento de patologias decorrente de falta de manutenção, manutenção mal executada ou executada por profissionais não habilitados, como o engenheiro civil, atraem para o síndico responsabilidades e penalidades graves, decorrentes de omissão ou por atos praticados.   

Síndico proativo contribui com segurança e valorização do imóvel

Os deveres demandam ao gestor do condomínio transitar por muitas áreas de conhecimento, como a gestão financeira e de recursos humanos, controle de contas, impostos, folha de pagamento e compra de materiais de uso cotidiano. O síndico também precisa distinguir e tomar decisões para submeter à assembleia, sobre obras e reparos que são apenas desejados pelos condôminos, que se fazem necessários, que são urgentes ou prioritários.

A proatividade é uma característica muito importante para quem cuida de um condomínio. Isto porque algumas responsabilidades envolvem antecipar problemas para não responder por eles depois. São exemplos as inspeções prediais de todos os sistemas existentes nas áreas comuns, seja a estrutura, fundações, instalações elétricas e hidráulicas, pintura, revestimentos etc., bem como a garantia da manutenção de equipamentos de segurança, como mangueiras, extintores de incêndio e portas corta-fogo, de acordo com as exigências dos órgãos competentes.

Por essas razões, a execução de vistorias prediais frequentes por Engenheiro Civil habilitado, garantem o planejamento e execução de intervenções necessárias, na ponta do lápis, orçadas e monitoradas. Elas ajudam a antecipar gastos e a prever possíveis focos de reparo, antes de qualquer transtorno ou prejuízo. Além disso, ajudam a manter o imóvel seguro e valorizado.

Responsabilidade civil e criminal do síndico

A responsabilidade civil do síndico diz respeito ao descumprimento de suas funções, resultando prejuízo para condôminos ou terceiros. É a responsabilidade civil que denota a obrigação de ressarcimento ou reparação de erro pelo causador do dano a quem sofreu com a situação, destacando-se que essa responsabilidade sempre envolve valores monetários. Ela é mais ampla, o que significa que abrange mais obrigações do que a responsabilidade criminal.

A responsabilidade criminal ocorre quando os efeitos do descumprimento de suas atribuições levam a uma prática que pode ser compreendida como contravenção ou crime. Ambas as responsabilidades do síndico envolvem atos ilícitos, por ação ou omissão, com ou sem intenção por parte do gestor do condomínio. Imperícia e imprudência também são consideradas desta forma.

Se comprovados problemas como a omissão ou a má gestão na conservação do condomínio e suas partes comuns, o síndico pode responder civil e também criminalmente. Isso pode acontecer se alguém for lesado física ou moralmente nessas circunstâncias.

Exemplo e implicação das responsabilidades

Muitos dos casos conhecidos em que a responsabilidade do síndico adentra a área criminal relacionam-se ao uso de dinheiro do condomínio para fins pessoais, o desrespeito aos condôminos em episódios de calúnia e discriminação ou a atuação intransigente na imposição de suas ideias em detrimento das dos demais.

Exemplo de um caso grave levado à esfera criminal foi a explosão do restaurante Filé Carioca, no Edifício Riqueza, em 2011, que matou quatro pessoas e feriu 17. Conforme publicação do Jornal Extra, o Ministério Público denunciou à época fiscais da prefeitura, empresa de gás e proprietários do restaurante, mas também o síndico do prédio, alegando que ele tinha pleno conhecimento da proibição de uso de gás no edifício e até salientava a regra nas atas de reunião do condomínio. A denúncia apresentava que “É inquestionável e relevante a omissão do síndico”.

As hipóteses são diversas e as reparações requeridas do síndico a partir da responsabilidade criminal sempre virão acompanhadas de questionamentos ao descumprimento da responsabilidade civil, que é a mais abrangente.

Como a perícia em engenharia auxilia o síndico

Gerenciar a estrutura de um condomínio, as expectativas dos condôminos e assumir integralmente as responsabilidades do síndico demanda suporte especializado, constante monitoramento, ação contínua e preventiva. O síndico deve recorrer aos condôminos nas assembleias para decidir quaisquer casos extraordinários, com todos os artifícios possíveis para se resguardar juridicamente.

O trabalho do perito em engenharia civil garante o suporte e a segurança dos condôminos, dando suficiente respaldo técnico para justificar a necessidade de uma reforma. O perito pode apontar:

  • a ordem das intervenções e urgências, garantindo o planejamento financeiro do condomínio e dos condôminos frente às manutenções e melhorias do condomínio;
  • a redução nos custos de manutenção, por meio de identificação de procedimentos incorretos e antecipando patologias antes do seu agravamento;
  • suporte técnico sobre atendimento das normas e obrigações em reformas dos condôminos em suas unidades privativas.

Em um dos pontos críticos da responsabilidade do síndico, que é a avaliação sobre manutenção e conservação da estrutura física dos imóveis, o gestor de condomínio pode contar com a expertise e o suporte da Zambon Perícia & Avaliação

Seus especialistas em perícia técnica em engenharia civil trabalham pela segurança do condomínio em vistorias; avaliações de imóveis segundo a NBR 14653; identificação de patologias em construções; análise documental de garantias e responsabilidades da construtora e do condômino e produção de laudos técnicos.

Envie a sua dúvida para os nossos peritos e saiba como podemos ajudar a buscar soluções para o seu condomínio.

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