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Categoria: Perícia

3 erros na avaliação de imóveis que a perícia pode evitar

As oscilações do mercado, o tempo de edificação de um imóvel e as mudanças no seu entorno ao longo do tempo são aspectos que evidenciam como a avaliação de imóveis é uma tarefa que exige precisão e perícia.

Mesmo observando as regras vigentes para chegar a um valor estabelecido, uma apuração que sustente a realização de negócios é envolta em dificuldades e incertezas que um auxílio profissional ajuda a superar. O valor de mercado é definido pela norma ABNT NBR 14.653-1:2001, padrão para a avaliação de imóveis, como a quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições de mercado vigente”.

Vamos apontar três erros recorrentes cometidos na avaliação de imóveis e como a perícia em engenharia contorna essas situações com critérios estabelecidos, confiáveis e transparentes.

1.      Valoração por achismo

A experiência no mercado imobiliário tem muito valor quando se está avaliando um imóvel. Porém, o que a vivência profissional traz é apenas um fator entre muitos para se chegar à valoração de um imóvel. Ignorar os outros fatores é agir subjetivamente, ou seja, dar certa margem ao “achismo”, em vez de analisar os critérios adequados de avaliação. Isto induz o profissional ao erro e a prejuízos nos negócios, seja para investidores ou para locadores de imóveis, por exemplo.

Quer um exemplo?

A localização do imóvel é o fator de maior influência para a atribuição de valor, mas tem relação direta com a data em que a avaliação é feita. Em março de 2018, um apartamento localizado em um bairro residencial de alto padrão, com poucos serviços ao redor, foi avaliado em R$ 1 milhão. Um ano depois, um shopping center instalou-se a uma quadra do imóvel. A avaliação poderia pender para duas situações distintas: o lugar tornar-se mais atrativo pela oferta de serviços ou, pelo contrário, espantar os investidores e potenciais clientes de alto poder aquisitivo, que buscavam a tranquilidade e a exclusividade do bairro. A localização, portanto, não está limitada ao bairro, cidade ou região, mas a todo o desenvolvimento do entorno do imóvel em um período determinado.

2.      Apresentação de informações ou fontes tendenciosas

A interpretação do contexto do imóvel está, sim, ligada a certa subjetividade na avaliação de imóveis, o que, de certa forma, está ligado à expertise e à consciência dos fatos por parte do profissional que faz a avaliação. Este é o jogo do mercado, em que entram os argumentos de venda e os interesses do investidor, por exemplo. Entretanto, a dica para uma avaliação séria e confiável é o uso de critérios que realmente representam os fatores de variação do valor do imóvel. Antes de investir, vale manter os olhos bem abertos sobre as fontes de informação utilizadas para determinar o preço de um apartamento ou imóvel comercial.

Cabe analisar criticamente os resultados apresentados na avaliação e verificar se o cenário é mesmo o que foi delineado. Poderiam entrar aí aspectos como infraestrutura do bairro e potencial do ponto como comércio, apenas para citar exemplos de variáveis que interferem no valor. Você precisa avaliar, inclusive, como quem lhe fornece a avaliação é beneficiado pelas transações. Na ânsia de vendedores ou proprietários, as informações podem ser distorcidas ou tendenciosas e devem ser confirmadas antes de se fechar o negócio.  

3.      Inflação e correção monetária aplicadas no “automático”

Há quem defenda que aluguéis e valores de imóveis estão condicionados à inflação e à correção monetária. De fato, há um pouco de verdade nesta conjunção, mas não é tão simples. Ou seja, você não vai dizer que o seu apartamento custa 6% a menos mais do que no ano passado, de acordo com a inflação registrada. Isto porque outros fatores muito mais importantes, como a localização, a quantidade de oferta e procura e o desenvolvimento da região influenciam e devem fazer parte de uma avaliação econômica. Portanto em uma avaliação correta de imóveis, em acordo com a norma vigente, desvincula-se esses dois fatores para serem aplicados os critérios da norma.

Você até pode perguntar porque, então, nos contratos de locação de imóvel é pactuada a correção monetária anual, em sua maioria pelo IGP-M. A resposta é que esta é uma forma de facilitar o deslinde do contrato. Porém, em locações comerciais, por exemplo, é pactuada nova avaliação do valor da locação em períodos de 5 anos, origem, inclusive, de diversas ações judiciais.

Cada caso é um caso

Hoje, por exemplo, é possível identificar imóveis com valores de locação corrigidos nos últimos 4 anos pelo IGP-M em que o valor do aluguel é superior aos imóveis semelhantes em oferta. Nestes casos, além do desenvolvimento da região do imóvel no período e do aumento da oferta em relação à procura, fatores ligados à conjuntura econômica do país e do mercado imobiliário. 

Com essas especificidades, não podemos aplicar indexadores de correção monetária para trazer o valor de mercado do imóvel ao valor presente sem desatender a definição de valor de mercado.

Como a perícia profissional evita esses equívocos

Conforme as orientações da NBR 14.653-1:2001, a perícia em engenharia aplica às avaliações de imóveis com base em uma data de referência. Um apartamento que valia R$ 1 milhão em março de 2018 pode ter sido valorado a R$ 1,1 mil ou decrescido a R$ 800 mil. A data de referência, afinal, é um prazo dentro do qual determinado contexto de mercado é considerado válido.

Outro ponto relevante e que deve ser considerado pela perícia em engenharia na avaliação de imóveis são as condições de mercado vigentes. Como exemplo, temos a crise econômica brasileira, que iniciou em 2013 e ainda reflete sobre o mercado imobiliário. As oscilações existentes estão ligadas à questão da oferta e da procura, bem como a questões econômicas, como a disponibilização de crédito e de taxas de juros atrativas.

De fato, a aplicação de correção monetária ou índices como FIPE-ZAP normalmente se mostram inadequados. Em resumo, atentar-se às especificadas do imóvel avaliando (tipo, localização, região, infraestrutura etc), da conjuntura econômica do mercado imobiliário e do país e da disponibilidade de imóveis semelhantes são alguns critérios e informações confiáveis e considerados em uma avaliação. Com estas orientações, reforçamos que apurar o valor de um imóvel demanda revisão sistemática e periódica de todos os parâmetros utilizados.

Se você quer saber mais sobre processos de avaliação de imóveis pela perícia em engenharia, envie sua dúvida para a Zambon Perícia & Avaliação e converse conosco.

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Por que o advogado precisa de um perito como assistente técnico?

O conhecimento jurídico do advogado é o principal ingrediente de uma ação judicial de qualidade. Mas não é o único. Para fazer a diferença no convencimento do Juiz e no sucesso da causa também é preciso uma boa dose de estratégia e habilidades que vão além do conteúdo que se aprende na faculdade de Direito e ao longo da trajetória profissional. E apostar em um perito como assistente técnico é algo que pode agregar, e muito, a essa questão.

perito como assistente técnico

O perito pode ter duas funções em um processo, segundo o Novo CPC. A primeira, com base no art. 465, diz que ele pode ser nomeado pelo Juiz para assessorá-lo em relação ao conjunto probatório da causa. Ou então, conforme o art. 466, §1º, ele pode ser contratado pelas partes para qualificar a sua defesa perante o Juízo, quando as questões técnicas demandadas fogem ao conhecimento jurídico de seus representantes. Neste caso, ele se torna um perito como assistente técnico.

Assim como o perito nomeado, o perito como assistente técnico também deve ser um especialista no objeto da ação. Portanto, além do preparo, ele também deve possuir o conhecimento técnico-legal e o conhecimento fático necessários para assessorar o advogado em qualquer fase do processo. Isso é determinante, inclusive, na formulação dos quesitos importantes para o caso.

Como o perito como assistente técnico pode ajudar o advogado?

Essa cooperação com o advogado pode ocorrer de diversas maneiras. Ela pode, por exemplo, trazer elementos ao processo que estão associados a outros campos de conhecimento e que, nem sempre, outros profissionais conseguem visualizar – inclusive o advogado. Ou, então, pode oferecer uma interpretação diferenciada ao conjunto probatório da causa, ajudando no esclarecimento e na formação do convencimento do Juiz.

Ele pode ainda apresentar cálculos minuciosos e atualizados, com juros e correção monetária, de uma indenização a ser cobrada. E, além disso, também justificar textualmente como alcançou tais valores, evitando questionamentos futuros e promovendo a celeridade da lide. E, como se não bastasse, também dar suporte no campo extrajudicial para questões técnicas que forem necessárias de serem analisadas.

O fato é que, a partir do olhar técnico do perito, o advogado consegue adequar esse novo entendimento trazido por ele ao contorno jurídico mais apropriado à instrução do processo. Em consequência, as ações do perito tendem a evitar que o advogado apresente requerimentos inócuos em sua peça, ou ainda, que solicite o atendimento de quesitos desnecessários, incorretos ou prejudiciais ao mérito da questão.

Além disso, o perito como assistente técnico contribui ainda para que o patrono não corra o risco de receber menos do que a ação realmente exige. Ou seja: daquilo que é, de fato, de direito da parte.

Por que é importante para o advogado firmar essa parceria? 

Por detrás de praticamente todas as discussões judiciais, quase sempre há uma intenção econômica sendo requerida pelas partes. Quando isso acontece, a análise jurídica feita pelo advogado consegue apontar o que, de fato, a parte possui de direito.

Contudo, muitos meandros desse objeto econômico podem passar despercebidos pelo advogado. E isso ocorre especialmente pela ausência de conhecimento técnico suficiente em questões financeiras e econômicas. É neste momento que a importância do perito como assistente técnico se mostra relevante. Afinal, um profissional capacitado apresenta um olhar diferente do leigo sobre a matéria em questão.

O perito, portanto, trabalha como uma espécie de consultor técnico do advogado. Os pareces que ele emite ajudam a esclarecer dúvidas, elencar pontos que poderiam ser desprezados e subsidiar a arguição jurídica.

O que muda com a presença de um perito numa ação judicial?

A presença de um perito como assistente técnico em uma causa judicial tende a aumentar significativamente a qualidade da peça jurídica. Os resultados são percebidos antes mesmo do início da fase processual, tendo em vista o adequado ajustamento e limitação dos requerimentos da inicial.

Além disso, a juntada de um parecer técnico ainda na inicial poderá evidenciar, de forma técnica, uma abusividade ou um descumprimento contratual. E isso pode ser feito por meio da ótica da perícia econômico-financeira, ou de riscos iminentes associados à engenharia civil ou, ainda, à necessidade de afastamento de uma diretoria por má gestão, por exemplo.

As vantagens podem ter impactos também na celeridade processual. Isso porque tais reflexos decorrem da melhor justificativa técnica e do detalhamento de aspectos que, muitas vezes, ultrapassam questões jurídicas. Além disso, também ajudam a oferecer ao julgador um conjunto mais robusto de elementos. Para as partes, isso pode significar o sucesso da ação e o aumento ou precisão do ganho econômico. Já no caso do advogado pode refletir em honorários maiores, ou até em um volume menor de atos processuais. Para o erário, por sua vez, pode gerar economicidade.

Portanto, o perito como assistente técnico se torna um importante consultor do advogado durante todas as fases do processo. Seu papel, portanto, é fundamental para proteger e sustentar os interesses da tutela da parte.

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Empréstimo compulsório da Eletrobras: STJ manda estatal corrigir valores

Mais um caso envolvendo o empréstimo compulsório da Eletrobras foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 12 de junho de 2019. Desta vez, a 1ª Turma decidiu contra a Eletrobras e a favor de uma empresa paranaense que questionava a correção dos valores.

empréstimo compulsório da Eletrobras

A decisão que envolve o empréstimo compulsório da Eletrobras foi tomada em recurso da empresa Decoradora Roma, de Curitiba (Paraná). Ela contestava a data final de aplicação dos juros remuneratórios de 6% ao ano para os valores que não foram convertidos em ações. A Eletrobras defendia que os juros deveriam deixar de ser contados a partir da última assembleia, em 2005. Já a empresa queria que o prazo de cômputo dos juros ocorresse apenas na data do efetivo pagamento, em 2009.

Em votação apertada, por 5 votos a 4, prevaleceu o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, no REsp 790.288. Ele entendeu serem devidos juros remuneratórios até 2009, data do efetivo pagamento. Tal entendimento foi seguido pelos ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa. 

A minoria, pelo contrário, entendia que era devido o pagamento até 2005, data da última assembleia.

Disse o ministro em seu voto:

Não se mostra correta a sistemática da Eletrobras de calcular os juros remuneratórios só até a data da conversão em ações. Por isso, entendemos que a diferença a ser paga em dinheiro, sobre o número não convertido em ações, deve ter correção plena, expurgos inflacionários e juros remuneratórios até o efetivo pagamento.

Assim, a Decoradora Roma também obteve direito à inclusão dos expurgos inflacionários dos planos econômicos nos créditos devidos. Além disso, passou a ter direito de receber a correção monetária, os juros de mora e os juros remuneratórios de 6% ao ano sobre aqueles valores não convertidos em ações.

O caso do empréstimo compulsório da Eletrobras

O empréstimo compulsório da Eletrobras foi criado pela Lei 4.156/62 e regulamentado pelo Decreto-lei 1.512/76. O texto legal determinava que, a partir de 1977, todos os usuários com consumo superior a dois mil quilowatts/hora (kW/h) recolhessem, de forma compulsória, um percentual sobre o valor faturado para a Eletrobras.

Assim, esse valor era lançado mensalmente e cobrado na mesma fatura emitida pela concessionária de energia local. À época, a alíquota chegou a 32,5% do consumo, em determinado período. A iniciativa deveria ser temporária: a ideia era extingui-la em 1977. No entanto, acabou prorrogada até 1993.

Os consumidores, por sua vez, estavam protegidos pela lei. Afinal, os recursos que estavam sendo “emprestados” para a Eletrobras serviriam para investimentos no setor elétrico. Também havia a promessa de que seriam devolvidos posteriormente, de forma integral.

Entretanto, a devolução não apenas tardou, como também gerou um descrédito nos consumidores. Eles se sentiram lesados ao perceber que havia uma diferença significativa entre os valores que haviam sido emprestados e aqueles que a Eletrobras estava se propondo a devolver na forma de participação no seu capital.

O problema envolvia o fato da estatal desconsiderar a correção monetária plena. Para ela, o período em que a inflação estava extremamente alta deveria ficar de fora.

O caso da Decoradora Roma

No caso da Decoradora Roma, a conversão dos créditos em ações se deu em 2005, data na qual a estatal realizou a última assembleia para discutir a restituição dos créditos e a conversão dos valores em participação do seu capital (ações). Antes disso, no entanto, já haviam ocorrido outras duas assembleias que também converteram créditos em ações da Eletrobras. A primeira dizia respeito aos créditos constituídos entre 1977 a 1985. A segunda envolvia os créditos de 1986 a 1987.

Assim, a nova decisão do STJ retoma o entendimento que já prevalecia na Casa até 2011. À época, os ministros já haviam definido que os juros remuneratórios cessariam a partir das assembleias de conversão. Portanto, novamente o termo final dos juros remuneratórios passa a ser a data do efetivo pagamento da dívida pela Eletrobras.

Atualmente, a Eletrobras possui cerca de R$ 17,9 bilhões provisionados para o pagamentos destas ações. Desse total:

  • R$ 1,7 bilhões estaria associado ao juros remuneratórios;
  • R$ 6,3 bilhões para a diferença do principal;
  • R$ 9,8 bilhões para o pagamento dos juros remuneratórios.

A perícia profissional e o empréstimo compulsório da Eletrobras

Esse novo entendimento do STJ pode abrir precedentes para casos de consumidores que ingressaram com a ação e estavam aguardando julgamento nas instâncias superiores para que o seu processo retomasse o fluxo normal.

Nesse sentido, após o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença ou da liquidação de sentença do processo, a presença de um perito profissional, com experiência na área do mercado de capitais, é uma premissa sine qua non para o sucesso da ação.

Isso porque o autor (e mesmo seu patrono) dificilmente conseguiram extrair do julgado os adequados valores de condenação. Tal dificuldade decorre da complexidade da matéria. Afinal, ela engloba não só elementos econômico-financeiros, mas também questões vinculadas ao profundo conhecimento da área do mercado de capitais. Assim, a soma desses aspectos torna a liquidação tão complexa que são raros os peritos que detêm experiência no tema. 

Portanto, para minimizar os riscos sucumbenciais e também evitar o recebimento de um valor de condenação menor do que aquele previsto pelo título, a atuação de um perito profissional se torna indispensável. Além disso, o mais adequado é que tal perito seja, necessariamente, um perito economista, dada a sua familiaridade com a área do mercado de capitais e a facilidade com que seguem recompor, de forma precisa, os valores que devem ser devolvidos em relação ao empréstimo compulsório da Eletrobras.

A Zambon Perícia&Avaliação é uma das poucas empresas especializadas em ações judiciais que versam sobre o empréstimo compulsório da Eletrobras. Ao longo dos anos, a empresa já atuou em centenas de casos pelo país. 

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A contribuição da perícia para a imparcialidade do juiz

O compromisso do juiz com a verdade dos fatos no exercício de sua atividade profissional é citado no Código de Ética da Magistratura, que descreve o juiz imparcial como “aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

Assim, alheio a interesse sobre o objeto do processo e ao favorecimento das partes, o juiz prioriza a razão com base na verdade dos fatos como instrumento da Justiça. Alcançar esses parâmetros envolve contornar desafios como a falta ou inconsistência de provas e as lacunas de conhecimento de especialista em questões que extrapolam o conteúdo legal dos processos.

Neste sentido, a perícia técnica — ao funcionar como uma extensão das competências do Juiz — também deverá estar alinhada com essa busca pela imparcialidade. Por conseguinte, a produção e a fundamentação de provas, as quais agregam conhecimentos técnicos especializados ao processo, deverão ser desenvolvidas à luz desta premissa, a fim de aproximar a atividade pericial e a convicção do Juiz da verdade dos fatos.

Qualidade da comunicação interpessoal e do relato

A capacidade de investigação e análise do perito do juízo deve ser complementada por uma comunicação clara e objetiva com o juiz e seus assessores e, inclusive, com a adoção  de uma postura didática, uma vez que o trabalho técnico necessita ser compreendido por todos os envolvidos na lide. Portanto, considerando que há assimetria de conhecimento quanto aos conceitos e técnicas vinculadas aos diversos campos de formação, tais como a Economia, a Engenharia, a Medicina, a Administração e outros, o perito do Juízo deve ter além da qualificação técnica, o domínio da redação e a experiência jurídica que permitam que o laudo técnico apresentado atenda os anseios do Juiz e ao mesmo tempo seja claro, objetivo, técnico, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes.

Portanto, ao adotar uma linguagem clara e acessível ao entendimento das partes que compõem o processo, o perito demonstra com mais facilidade a relevância dos argumentos apresentados e a transparência de sua metodologia de trabalho. Neste sentido, a qualidade percebida pelo Juiz para a formação da sua convicção, também abrange aspectos como a diversidade de fontes consultadas pela perícia, a descrição e a contextualização de conceitos inerentes a áreas de especialidade, tal como ocorre no caso da perícia econômico-financeira e da perícia em Engenharia, as quais possuem uma série de conceitos próprios, que requerem muitas vezes detalhamento.

Sendo a objetividade e a clareza premissas a serem perseguidas, é necessário que o perito do Juízo, de forma antecipada, avalie quais deverão ser os dados e elementos que deverão ser anexados ao laudo e que adequadamente cumprirão este princípio. Portanto, desde a apresentação da problemática existente, deve ser evidenciada a habilidade de síntese do perito do Juízo, sendo esta tão importante quanto a capacidade analítica. Assim, exemplificadamente, o adequado resumo dos fatos, o resgate histórico sobre os contratos envolvidos na demanda judicial, os critérios utilizados pela perícia, a análise pontual dos pedidos das partes e as conclusões fazem parte de uma estrutura textual sistemática e organizada.

Com o relato, o perito precisa conduzir o leitor a refazer a trajetória de raciocínio utilizada, pela evidência dos critérios utilizados. Em resumo, o texto deve encadear os fatos pela apresentação de um problema e pela busca de respostas justificadas, encadeadas e coerentes para o embasamento do juiz.

Confiabilidade do perito

Os aspectos técnicos e de qualidade no trabalho da perícia auxiliam o juiz desde a primeira instância, quando muitas vezes a perícia é realizada antes mesmo da existência de uma decisão judicial. Em situações como esta, a capacidade do perito e a sua isenção em relação ao objeto da ação judicial são determinantes, para evitar equívocos de informação e não induzir o Juízo a erros.

Além de valores individuais requeridos do perito, como atenção à conduta ética, à honestidade e à imparcialidade, o Juízo precisa identificar a postura e os posicionamentos do profissional, a fim de não ser surpreendido por questionamentos que venham a invalidar ou colocar em dúvida a isenção de seu trabalho.

Experiência profissional

Conhecer a experiência profissional do perito, sua formação e a organização que ele integra é mais um caminho para atestar a qualidade e a confiabilidade de seu trabalho. Peritos que exercem a atividade pericial como uma função secundária, autônomos e profissionais de outras áreas que buscam na perícia uma alternativa de complementação de renda têm, obviamente, menores chances de assegurar a disponibilidade e o suporte esperado pelo Juízo até o final do processo, bem como, de oferecer a confiabilidade das informações quando comparado a uma organização especializada.

Nas empresas que atuam exclusivamente no campo pericial, as capacidades técnicas individuais dos peritos aliam-se à sinergia entre profissionais com formação adequada, dedicação exclusiva, memória organizacional e, portanto, melhor sustentação para a busca e a fundamentação de todas as soluções. São estas organizações as que desenvolvem continuamente competências para elaborar laudos complexos, customizados e com um método próprio validado pela expertise profissional. Em outras palavras, a comunicação interna, a troca de experiências, a vivência e a construção conjunta dos trabalhos diminuem sensivelmente a margem de erro, facilitando a elaboração de laudos técnicos de excelência e evitando “todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

Capacidade de agregar e incorporar conhecimento à atuação do juiz

A perícia judicial melhora a tomada de decisão e favorece a imparcialidade do Juiz, trazendo elementos que dão ao Julgador o conhecimento sobre perspectivas e fatos de áreas além do Direito. Portanto, não apenas em uma vara única, onde o Juízo concentra processos de diferentes naturezas, como também em varas específicas, como a Bancária, a Cível e a Trabalhista, o trabalho desenvolvido pelo perito do Juízo, quando profissional da área, tanto auxilia na celeridade processual como ainda contribui com a imparcialidade do Julgador.

Em resumo, a imparcialidade é uma premissa que deve nortear todo o trabalho do perito do Juízo, mas não é a única, pois a escolha de um perito profissional pelo Juiz, envolve também capacidade técnica compatível com o escopo de atuação, postura profissional e ética, estrutura organizacional, experiência prática, confiança entre outros. Estes critérios aumentam a segurança do juiz em torno dos laudos produzidos e o auxiliam a decidir com base na mais ampla e especializada apuração dos fatos.

Fundada em Florianópolis e desde 2010 no mercado, a Zambon Perícia & Avaliação dedica-se exclusivamente ao ramo de perícias, com um portfólio de mais de 2.400 casos, dos quais, mais de 90% foram realizados na condição de perito oficial.

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Ações sobre expurgos inflacionários de planos econômicos voltam a tramitar no STJ

As ações judiciais referentes aos expurgos inflacionários dos planos econômicos das décadas de  80 e 90, onde as partes não aceitam os termos do acordo coletivo, já podem tramitar regularmente no STJ. A autorização foi dada pela Segunda Seção, no final do mês de abril, dando fim ao bloqueio que havia sido estabelecido em novembro de 2018.

As ações associam-se à cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, as quais buscam a incorporação dos expurgos inflacionários e que estejam em fase de execução de sentença, individual ou coletiva e, onde os Autores tenham se manifestado, de forma expressa pela não adesão ao acordo proposto pela Febraban e  homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A autorização de tramitação processual partiu de uma questão de ordem levantada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino com base na última decisão do ministro do STF Gilmar Mendes, a qual reconsiderou decisão anterior, na qual havia suspendido o trâmite dos processos sobre o Plano Collor 2 e conjuntamente, dos em liquidação ou cumprimento de sentença. Recapitulando, o ministro do STF Gilmar Mendes havia suspendido a execução de processos já transitados em julgado para incentivar a adesão ao acordo para o pagamento das perdas dos poupadores com planos econômicos (Bresser, Verão e Collor II), todavia, ao concluir que sua decisão não tinha promovido o efeito esperado, resolveu suspendê-la.

Leia também: 16 de março de 1990: o Plano Collor e o dia que ainda não terminou

Vale destacar que em agosto de 2018, a Segunda Seção já havia determinado a distribuição regular no STJ dos processos relacionados aos expurgos inflacionários nos casos de não adesão ao acordo homologado pelo STF, envolvendo ações sobre diferenças nos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor II. O colegiado considerou que a suspensão nacional de processos não se aplicaria a ações em fase de execução de sentença.

Porém a referida decisão não surtiu efeitos por muito tempo, uma vez que em novembro do mesmo ano, a supramencionada decisão do STF determinou a suspensão de todas as ações sobre expurgos inflacionários pelo prazo de 24 meses, passando, portanto, a valer também para estes casos. A orientação, à época, foi de que todos os processos relacionados ao tema que estivessem no STJ fossem encaminhados para as instâncias de origem.

Com a nova decisão do STF, a o STJ volta a adotar a orientação firmada em agosto de 2018 pela Segunda Seção, sendo que tal medida poderá beneficiar mais de 100 mil poupadores.

A Zambon Perícia & Avaliação é especializada em perícias sobre as perdas com planos econômicos das décadas de 80 e 90. Acesse nosso conteúdo especial sobre o tema e saiba mais.

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Justiça determina correção monetária plena sobre empréstimo compulsório da Eletrobrás

Mais uma decisão do Tribunal Regional Federal reconhece que o empréstimo compulsório da Eletrobrás sobre energia elétrica deve ser devolvido ao contribuinte com correção monetária plena.

empréstimo compulsório da Eletrobrás

Desta vez, em abril de 2019, a 8ª Turma do TRF 1ª Região manteve parcialmente a sentença da Juíza da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão determinou que a União e a Eletrobrás pagassem a correção monetária sobre os valores de empréstimo compulsório, desde a data do pagamento da fatura pelo consumidor até a data em que os créditos foram convertidos em ações, ou seja, na 143ª Assembleia Geral Extraordinária, ou pagos.

Conforme os autos, o consumo de energia elétrica em nível superior a 2.000KWh/mês obrigou a Autora da ação a pagar o empréstimo compulsório, segundo a lei 4.156/1962. A restituição do valor deveria ter sido realizada em um prazo máximo de 20 anos pela União, em dinheiro ou na conversão em ações da fornecedora. Entretanto, como os valores devolvidos não representavam de forma adequada os recursos que foram emprestados, o Autor acionou a Eletrobrás e a União na Justiça.

Leia também:

Empréstimo compulsório da Eletrobras: contribuintes continuam luta por valores não devolvidos

No curso da lide, a União alegou ilegitimidade e a prescrição quinquenal total do direito à correção monetária, afirmando que a mesma seria devida desde o primeiro dia do ano subsequente à arrecadação até 31/12 do ano anterior ao da conversão das ações. O recurso da União apontava ainda o descabimento da inclusão dos expurgos inflacionários.

A Eletrobrás, por sua vez, pediu que a incidência da correção monetária fosse cobrada do primeiro dia do ano subsequente à arrecadação até 31/12 do ano anterior ao da conversão das ações. A empresa alegou necessidade de reforma quanto ao termo inicial diferenciado entre a correção monetária sobre juros remuneratórios e os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária, que seriam pagos conforme a legislação específica.

Entretanto, o relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, apresentou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que “os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), inclusive, entre a data do pagamento pelo contribuinte e 1º de janeiro do ano seguinte (data da consolidação do crédito)”.

O colegiado acompanhou o voto, com parcial às apelações das rés, a fim de que não incida correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.

O que foi o empréstimo compulsório da Eletrobrás

Criado pela Lei n. 4.156/6 e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 1.512/7, o empréstimo compulsório da Eletrobrás tinha como objetivo arrecadar  recursos para investir na expansão do setor elétrico nacional, tendo sua cobrança vigorado entre os anos de 1976 e 1993. Os contribuintes no empréstimo compulsório da Eletrobrás foram empresas que apresentavam consumo de energia acima de 2000 kw/h. Elas chegaram a “emprestar” à estatal até 32,5% sobre o valor faturado com consumo de energia.

E a Eletrobrás não apenas tardou em devolver aos consumidores os recursos do empréstimo compulsório como, ainda, ao converter o valor recolhido, desconsiderou um princípio econômico básico, o da reposição inflacionária, ou seja, ignorou a significativa inflação anual do período 1976 – 1993, não aplicando a correção monetária sobre os valores recolhidos dentro do ano de contribuição. Assim, pela sistemática adotada pela Eletrobrás, os créditos recolhidos dos consumidores deveriam ser constituídos em 1º de janeiro do ano seguinte, sendo passíveis de correção monetária somente a partir de então.  

A Zambon Perícia & Avaliação é uma das poucas empresas especializadas em ações judiciais que versam sobre o empréstimo compulsório da Eletrobras. Entre em contato conosco e tire suas dúvidas sobre o tema.

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Perícia ajuda MPEs a enfrentar ações trabalhistas na Justiça

As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que respondem a ações trabalhistas buscam o respaldo da lei para se defenderem, mas, na maioria das vezes, desconhecem os benefícios do suporte especializado da perícia econômico-financeira.

Perícia para MPEs em ações trabalhistas
As MPEs despontam muitas vezes como potenciais candidatas a serem demandadas na Justiça do Trabalho. Isso ocorre tanto pelo fato de possuírem menor estrutura de pessoal, como ainda pela ausência no controle dos processos ou excesso de flexibilidade. Quando isso acontece, vem à tona ainda um outro problema, o da vulnerabilidade a grandes oscilações no fluxo de caixa.

Um estudo integrado entre pesquisadores da FGV, USP e INSPER divulgado em 2018  apontou que 88,5% dos empregados que ingressaram com ações trabalhistas venceram total ou parcialmente as causas, entre 2006 e 2016. A pesquisa analisou 130 mil processos da primeira instância no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da capital Paulista e da Grande São Paulo. A proporção dá uma dimensão de impacto econômico sobre as empresas que não pode ser ignorada, uma vez que em apenas 11,45% dos casos os empregadores obtiveram sucesso nos processos judiciais.

E o cenário é ainda mais desafiador para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que apresentam estrutura e capacidade menores de enfrentar variações de fluxo de caixa em relação às grandes companhias. As MPEs não apenas faturam menos, como ainda, muitas vezes, não dispõem de reservas para contingências, nem mesmo de assessoramento técnico externo para questões dissociadas da sua atividade fim.

Por essas razões, muitas MPEs deixam de contratar também um perito profissional para apoio técnico quando enfrentam ações trabalhistas. Isto porque o advogado, profissional demandado para representar a organização perante a Justiça do Trabalho, concentra suas competências para solução dos aspectos legais da lide. Contudo, além do Direito, as MPEs precisam também do suporte econômico-financeiro oferecido pelo perito profissional, o qual envolve a quantificação dos pedidos realizados pelo Autor, a fim de poder tanto possibilitar um planejamento prévio pela MPEs para contingência futura como, ainda, de traçar juntamente com o Patrono da causa, os limites adequados para tratativas de acordo e a impugnação dos critérios e valores pretendidos, melhorando assim as perspectivas de resultado da ação.

As MPEs devem compreender que, via de regra, o perito contratado, quando profissional gabaritado no campo pericial, tende a agregar subsídios que vão além dos valores dos seus honorários. A premissa pelo equilíbrio custo-benefício da relação tende a tornar os serviços da perícia tanto acessíveis como benéficos também para as empresas de menor porte.

Sem surpresas sobre acordo na hora da audiência

Não raro, os representantes das empresas comparecem às audiências em ações trabalhistas sem terem previamente quantificado de forma adequada os limites dentro dos quais o acordo é vantajoso. Assim, muitas vezes balizadas pelo temor futuro, as MPEs acabam firmando acordos em montas superiores àquelas que o perito poderia estimar como o limite matemático dos pedidos do Autor. Em outro cenário, o contexto da falta de dados técnicos leva a uma consequente sensação de insegurança na tomada de decisão via Acordo e o fim da demanda judicial acaba sendo protelado.

Portanto, a avaliação prévia do perito profissional dos pedidos do Autor, juntamente com o Patrono da lide, permitiria tanto acabar com o temor da empresa de sofrer um prejuízo maior que os valores pretendidos quanto possibilitaria que, dentro dos patamares adequados e com a segurança conjunta das premissas legais e econômico-financeiras, mais MPEs pudessem firmar acordos antecipadamente.  

Outro aspecto positivo é a apresentação a MPEs do detalhamento dos custos de carregamento da lide, considerando o aumento das custas judiciais, dos honorários de sucumbência, da mora judicial, além  de outros fatores que fazem com que o “ganho de tempo” nem sempre se mostre a melhor estratégia.

Defesa pode se tornar mais cara

A pesquisa apresentada pela FGV/ USP/ INSPER evidencia isso: que muitas vezes as partes preferem continuar o litígio do que fazer acordo, mesmo diante de valores menores em jogo. Segundo a mesma pesquisa, a média das condenações aplicadas foi de R$ 28.493. Em resumo, a falta de atenção aos aspectos financeiros correlacionada com um não assessoramento econômico pode tornar a defesa muito mais cara, com uma decisão judicial que pode levar a uma condenação substancial e imprevisível. Por esta razão uma assistência técnica minuciosa é crucial para as MPEs que respondem a ações trabalhistas.

Todavia, mesmo que o acordo não ocorra, mediante vontade da MPEs ou mesmo frente a um valor pedido pelo Autor que a empresa considere inadequado, a atuação do perito profissional permitirá que a MPE planeje o pagamento da obrigação futura, mediante a constituição de reserva financeira para tal.  

Como a perícia contribui com MPEs que respondem a ações trabalhistas

A partir da produção de provas para a Justiça fundamentadas no histórico e na documentação do ex-colaborador, a empresa recorre aos fatos e, a partir da perícia trabalhista, esclarece com precisão os valores reais envolvidos na ação trabalhista. Ao ser acionada na Justiça, a empresa deve contratar, juntamente com o advogado, um perito para avaliar e quantificar os pedidos requeridos. A iniciativa de contar com uma perícia trabalhista oferece uma boa noção do valor da ação e de uma adequada faixa para acordo antes da audiência.

O detalhamento de custos para a empresa sobre horas extras e verbas rescisórias, como o pagamento proporcional de férias, de 13º salário e do saldo de salário, além de outras questões discutíveis requeridas em reclamações trabalhistas, são exemplos da importância que demanda uma ação trabalhista envolvendo MPEs.

Para saber como sua micro ou pequena empresa pode contar com a precisão da perícia, ao responder uma ação judicial, envie sua demanda à Zambon Perícia & Avaliação, tire suas dúvidas e conheça o custo-benefício.

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STF revoga suspensão dos processos sobre expurgos inflacionários

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes revogou sua própria decisão de novembro de 2018 em que suspendia em todo o território nacional os processos sobre expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Os cinco meses da suspensão paralisaram liquidações e cumprimentos de sentença, assim como execuções em trâmite na justiça.

Foto: Carlos Moura /SCO /STF

A decisão foi reconsiderada pelo ministro no dia 8 de abril, sob o argumento de que não se pode verificar efeitos diretos da paralisação das ações judiciais sobre o estímulo a poupadores para aderirem a acordos extrajudiciais. A medida foi inicialmente prevista para vigorar durante 24 meses, o prazo dado aos poupadores para decidirem pela adesão ou não ao acordo coletivo para o pagamento de expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, homologado pelo próprio Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.

Em notícia publicada pelo portal Migalhas, a reconsideração do relator veio juntamente com a constatação de que não há registro de que a suspensão tenha refletido no ingresso dos poupadores em acordo. À medida que as petições apresentam pedidos de consideração da desproporção entre os direitos dos poupadores, as sentenças de ações transitadas em julgado e as propostas de acordo, o efeito da suspensão de novembro de 2018 teria sido apenas paralisante.

“Passados quase seis meses desde a minha decisão suspensiva quanto aos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, entendo que não há mais razão para a manutenção desse decisum”, afirmou o ministro.

Após a decisão de Gilmar Mendes em novembro, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno à origem de todos os processos sobre expurgos inflacionários, envolvendo ações sobre diferenças nos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor e Collor II.

A Zambon Perícia & Avaliação é especializada em perícias sobre as perdas com planos econômicos das décadas de 80 e 90. Acesse nosso conteúdo especial sobre o tema e saiba mais.

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União e empresa alemã disputam ações bloqueadas desde a Segunda Guerra

Uma ação judicial que remonta ao período da Segunda Guerra Mundial transcorre no STF envolvendo interesses da União e da empresa alemã F. Laeisz, com efeitos que recaem sobre a Ambev. O impasse é sobre o direito aos dividendos de ações da Brahma adquiridas pela F. Laeisz e bloqueadas pelo governo brasileiro em 1942. O processo em curso suspende o pagamento de mais de R$ 300 milhões à empresa alemã pela Ambev.

A história foi reconstituída em uma reportagem publicada pelo portal jurídico Jota, em texto que resgata a trajetória da empresa alemã que tenta reaver na Justiça os dividendos sobre as ações. Em 1942, o então presidente Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei nº 4.166/1942, o qual dispunha sobre as indenizações devidas por atos de agressão pelos países do Eixo (Alemanha, Itália e Japão) contra bens do Estado Brasileiro e contra a vida e os bens de brasileiros ou de estrangeiros residentes no Brasil. A medida decretada há 77 anos tinha o objetivo de reparar danos causados durante a Segunda Guerra Mundial. Sua assinatura deu-se um ano depois de o navio brasileiro Taubaté ser bombardeado e metralhado no mar Mediterrâneo por um avião da Força Aérea Alemã.

Na época, a empresa alemã F. Laeisz, que fazia o transporte marítimo de insumos para a cervejaria Brahma e investia em ações da companhia, sentiu o impacto do decreto brasileiro quando suas ações foram tomadas em garantia pela União. Os direitos da empresa alemã sobre parte das ações foram reconhecidos pelo STF em 1975, via Recurso Extraordinário nº 81.834. Entretanto, outra parte das ações ordinárias da Ambev, dona da Brahma, foi descoberta apenas nos anos 90 e está sendo disputada pela União com a F. Laeisz.

A Coordenação-Geral de Participações Societárias do Tesouro Nacional (COPAR-STN) reacendeu a história em 2016, quando determinou a exclusão do CNPJ da F. Laeisz como vinculado às ações da Brahma, para que elas fossem transferidas à União. A empresa voltou à Justiça, conseguiu uma liminar a seu favor e requereu os dividendos junto à Ambev, em caso que tramita na Justiça Federal de São Paulo desde 2018. A ação é estimada em mais de R$ 300 milhões, caso a Ambev seja condenada.

A Ambev reconheceu a F. Laeisz como detentora das ações, mas os dividendos não estão sendo pagos enquanto persiste a disputa entre a companhia alemã e a União na Justiça.

Posicionamentos

Em posicionamentos apurados pela reportagem, as partes se manifestaram através de declarações de seus advogados, tendo os Patronos da Ambev informado que a empresa não paga os dividendos para a F. Laeisz devido ao risco de novo desembolso dos valores, caso a União venha a ganhar as ações na disputa.

Já os advogados Ricardo Levy e Fernando Lobo, que representam a companhia alemã, afirmaram que, por mais que a União tente pleitear o direito às ações, os registros das mesmas é que se faz determinante sobre quem são os acionistas, neste caso, a F. Laeisz. Os advogados da companhia ainda afirmam que a União criou uma “celeuma”, culminando com o não pagamento dos dividendos pela Ambev até o momento, no entanto, eles reforçam que “ela tem de pagar para quem é acionista”.

O processo da União, endossado pelo advogado Renato Feitoza Aragão Júnior, afirma que a empresa alemã perdeu o direito de solicitar as ações, portanto, as mesmas devem ser incorporadas ao patrimônio da União, tendo em vista, inclusive, a decorrência de prazo de usucapião e seu efeito. “A decadência é um fato jurídico, que provoca a extinção do próprio direito pela inércia do seu titular, consolidando situações jurídicas, a fim de fazer valer o primado da segurança jurídica”, lê-se no processo.

Controvérsias

A própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou uma controvérsia sobre a insistência da União na disputa pelas ações. No parecer PGFN/CAF/2371/2008, consultado pela reportagem do Jota, consta que “a transferência ilegal da titularidade das ações por parte da Administração para ela mesma é tipicamente um ato nulo (não apenas anulável)” e que “confiscou o direito de propriedade dos legítimos donos das ações em questão”.

O parecer é reiterado pelo professor da PUC-SP Celso Antônio Bandeira de Mello, que foi contratado pela F. Laeisz. A avaliação dele é de que “é manifestamente ilegal e contrária aos princípios da lealdade e da boa-fé, a conduta da União de impedir que a empresa possa usar, dispor e fruir de suas próprias ações e respectivos dividendos”.

A reportagem completa foi publicada pelo Jota em fevereiro de 2019.

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Pagamento sobre empréstimos compulsórios da Eletrobras volta à pauta do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir em março de 2019 a possibilidade de a Eletrobras dividir com a União parte dos valores incidentes sobre empréstimos compulsórios sobre consumo de energia elétrica.

A decisão trata de ações regressivas, que afetam processos que transitaram em julgado. A Eletrobras tenta cobrar da União nas ações rescisórias a metade do que pagou aos contribuintes após decisões judiciais, em processos referentes aos juros e à correção monetária sobre a devolução dos empréstimos compulsórios. A companhia possui R$ 18,1 bilhões provisionados para pagamento de eventuais derrotas em ações que discutem os critérios de atualização monetária dos valores relacionados ao empréstimo compulsório.

A retomada das discussões sobre os empréstimos, em 13 de março, resultou em dois votos favoráveis à União e um à Eletrobras, mas a votação foi interrompida por pedido de vistas do ministro Sérgio Kukina. Como argumentos favoráveis, foi apresentado o fato de a companhia ter arcado com o pagamento das ações judiciais isoladamente, enquanto a União também era parte nas ações de incidência de juros sobre os empréstimos compulsórios, o que tornaria as sentenças que transitaram em julgado dirigidas a ambas as instituições.

Para defender a divisão do pagamento, o ministro Maia Filho citou o artigo 283 do Código Civil, para reforçar que “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”.

Os ministros que deliberaram contra a Eletrobras colocaram que o valor integral dos empréstimos compulsórios foi destinado à Eletrobras, não à União, considerando não cabível a ação regressiva proposta pela companhia. A discussão ainda será reinserida na pauta da 1ª Turma do STJ, segundo a apuração feita pelo portal jurídico Jota.

Os processos em questão discutiam, originalmente, a necessidade de se pagar juros e correção monetária a contribuintes que entraram com ações, entendimento acatado pela Justiça e pago ao contribuinte integralmente pela Eletrobras. A discussão teve continuidade, entretanto, com a estatal e a União debatendo a possível divisão da dívida gerada após a decisão judicial.

A Eletrobras estabeleceu o empréstimo compulsório em sua criação, em 1962, para financiar a expansão do setor elétrico. Esse empréstimo foi cobrado até 1994 na conta de luz, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, depois foi extinto. Até 1977, a devolução dos valores se dava em forma de títulos da Eletrobras aos contribuintes. Naquele ano, a forma de pagamento foi a distribuição de ações da companhia entre os credores, que passavam a acionistas.

As ações judiciais originadas em torno dos empréstimos compulsórios referem-se ao pedido de pagamento de diferenças de correção monetária e juros sobre o valor devido aos contribuintes. A Zambon Perícia & Avaliação é uma das poucas empresas especializadas em ações judiciais que versam sobre o empréstimo compulsório da Eletrobras.

Quer saber mais sobre o pagamento das diferenças de juros e correção monetária dentro desse tema? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação.

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