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Categoria: Geral

3 erros na avaliação de imóveis que a perícia pode evitar

As oscilações do mercado, o tempo de edificação de um imóvel e as mudanças no seu entorno ao longo do tempo são aspectos que evidenciam como a avaliação de imóveis é uma tarefa que exige precisão e perícia.

Mesmo observando as regras vigentes para chegar a um valor estabelecido, uma apuração que sustente a realização de negócios é envolta em dificuldades e incertezas que um auxílio profissional ajuda a superar. O valor de mercado é definido pela norma ABNT NBR 14.653-1:2001, padrão para a avaliação de imóveis, como a quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições de mercado vigente”.

Vamos apontar três erros recorrentes cometidos na avaliação de imóveis e como a perícia em engenharia contorna essas situações com critérios estabelecidos, confiáveis e transparentes.

1.      Valoração por achismo

A experiência no mercado imobiliário tem muito valor quando se está avaliando um imóvel. Porém, o que a vivência profissional traz é apenas um fator entre muitos para se chegar à valoração de um imóvel. Ignorar os outros fatores é agir subjetivamente, ou seja, dar certa margem ao “achismo”, em vez de analisar os critérios adequados de avaliação. Isto induz o profissional ao erro e a prejuízos nos negócios, seja para investidores ou para locadores de imóveis, por exemplo.

Quer um exemplo?

A localização do imóvel é o fator de maior influência para a atribuição de valor, mas tem relação direta com a data em que a avaliação é feita. Em março de 2018, um apartamento localizado em um bairro residencial de alto padrão, com poucos serviços ao redor, foi avaliado em R$ 1 milhão. Um ano depois, um shopping center instalou-se a uma quadra do imóvel. A avaliação poderia pender para duas situações distintas: o lugar tornar-se mais atrativo pela oferta de serviços ou, pelo contrário, espantar os investidores e potenciais clientes de alto poder aquisitivo, que buscavam a tranquilidade e a exclusividade do bairro. A localização, portanto, não está limitada ao bairro, cidade ou região, mas a todo o desenvolvimento do entorno do imóvel em um período determinado.

2.      Apresentação de informações ou fontes tendenciosas

A interpretação do contexto do imóvel está, sim, ligada a certa subjetividade na avaliação de imóveis, o que, de certa forma, está ligado à expertise e à consciência dos fatos por parte do profissional que faz a avaliação. Este é o jogo do mercado, em que entram os argumentos de venda e os interesses do investidor, por exemplo. Entretanto, a dica para uma avaliação séria e confiável é o uso de critérios que realmente representam os fatores de variação do valor do imóvel. Antes de investir, vale manter os olhos bem abertos sobre as fontes de informação utilizadas para determinar o preço de um apartamento ou imóvel comercial.

Cabe analisar criticamente os resultados apresentados na avaliação e verificar se o cenário é mesmo o que foi delineado. Poderiam entrar aí aspectos como infraestrutura do bairro e potencial do ponto como comércio, apenas para citar exemplos de variáveis que interferem no valor. Você precisa avaliar, inclusive, como quem lhe fornece a avaliação é beneficiado pelas transações. Na ânsia de vendedores ou proprietários, as informações podem ser distorcidas ou tendenciosas e devem ser confirmadas antes de se fechar o negócio.  

3.      Inflação e correção monetária aplicadas no “automático”

Há quem defenda que aluguéis e valores de imóveis estão condicionados à inflação e à correção monetária. De fato, há um pouco de verdade nesta conjunção, mas não é tão simples. Ou seja, você não vai dizer que o seu apartamento custa 6% a menos mais do que no ano passado, de acordo com a inflação registrada. Isto porque outros fatores muito mais importantes, como a localização, a quantidade de oferta e procura e o desenvolvimento da região influenciam e devem fazer parte de uma avaliação econômica. Portanto em uma avaliação correta de imóveis, em acordo com a norma vigente, desvincula-se esses dois fatores para serem aplicados os critérios da norma.

Você até pode perguntar porque, então, nos contratos de locação de imóvel é pactuada a correção monetária anual, em sua maioria pelo IGP-M. A resposta é que esta é uma forma de facilitar o deslinde do contrato. Porém, em locações comerciais, por exemplo, é pactuada nova avaliação do valor da locação em períodos de 5 anos, origem, inclusive, de diversas ações judiciais.

Cada caso é um caso

Hoje, por exemplo, é possível identificar imóveis com valores de locação corrigidos nos últimos 4 anos pelo IGP-M em que o valor do aluguel é superior aos imóveis semelhantes em oferta. Nestes casos, além do desenvolvimento da região do imóvel no período e do aumento da oferta em relação à procura, fatores ligados à conjuntura econômica do país e do mercado imobiliário. 

Com essas especificidades, não podemos aplicar indexadores de correção monetária para trazer o valor de mercado do imóvel ao valor presente sem desatender a definição de valor de mercado.

Como a perícia profissional evita esses equívocos

Conforme as orientações da NBR 14.653-1:2001, a perícia em engenharia aplica às avaliações de imóveis com base em uma data de referência. Um apartamento que valia R$ 1 milhão em março de 2018 pode ter sido valorado a R$ 1,1 mil ou decrescido a R$ 800 mil. A data de referência, afinal, é um prazo dentro do qual determinado contexto de mercado é considerado válido.

Outro ponto relevante e que deve ser considerado pela perícia em engenharia na avaliação de imóveis são as condições de mercado vigentes. Como exemplo, temos a crise econômica brasileira, que iniciou em 2013 e ainda reflete sobre o mercado imobiliário. As oscilações existentes estão ligadas à questão da oferta e da procura, bem como a questões econômicas, como a disponibilização de crédito e de taxas de juros atrativas.

De fato, a aplicação de correção monetária ou índices como FIPE-ZAP normalmente se mostram inadequados. Em resumo, atentar-se às especificadas do imóvel avaliando (tipo, localização, região, infraestrutura etc), da conjuntura econômica do mercado imobiliário e do país e da disponibilidade de imóveis semelhantes são alguns critérios e informações confiáveis e considerados em uma avaliação. Com estas orientações, reforçamos que apurar o valor de um imóvel demanda revisão sistemática e periódica de todos os parâmetros utilizados.

Se você quer saber mais sobre processos de avaliação de imóveis pela perícia em engenharia, envie sua dúvida para a Zambon Perícia & Avaliação e converse conosco.

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STJ: União não é solidária da Eletrobras no empréstimo compulsório

A União não tem obrigação de dividir com a Eletrobras o pagamento das dívidas geradas pelo empréstimo compulsório feito entre as décadas de 1970 e 1990. Essa foi a decisão dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no fim de junho de 2019.

empréstimos compulsórios

Brasil, Rio de Janeiro, RJ. 21/11/2012. Fachada da Eletrobras, no centro do Rio de Janeiro. – Crédito:WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO/AE/Código imagem:158364

A pretensão de inserir a União na solidariedade da dívida dos empréstimo compulsório foi da própria Eletrobras. Um ano antes, ela havia inserido a União no pólo passivo, buscando o direito de regresso via medida recursal na tentativa de compartilhar o pagamento da dívida. A questão foi analisada por meio de dois recursos repetitivos (REsp 1576254 e REsp 1583323)

No entanto, o relator do caso, ministro Mauro Campbell, não reconheceu a obrigação solidária da União. Para ele, a Eletrobras é a devedora principal das referidas dívidas, enquanto a União figura apenas como garantidora do pagamento. O seu papel, portanto, é apenas o de quitar a totalidade da dívida – estimada em R$ 14 bilhões -, se houver insuficiência patrimonial da Eletrobras. A responsabilidade, então, é solidária subsidiária.

Diz o julgado:

Não há direito de regresso. Portanto, não é cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobras contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

Votaram a favor do relator os ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Assusete Magalhães. No entanto, divergiram desse entendimento os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Os dois posicionaram-se a favor da estatal.

A Eletrobras, por sua vez, não pretende parar a discussão aí. Em comunicado feito ao mercado, declarou que pretende prosseguir na discussão por meio dos recursos ainda em andamento. Disse também que a decisão do STJ não irá impactar os valores já provisionados.

Veja, por exemplo, parte do que diz o comunicado oficial: 

Aguardaremos a publicação do Acórdão através do Diário Oficial. E ratificamos que a decisão proferida no STJ não altera os valores provisionados referentes aos processos do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica. 

A discussão sobre a solidariedade do empréstimo compulsório

O caso dos empréstimos compulsórios da Eletrobras envolve os recursos que eram recolhidos de forma compulsória das empresas brasileiras, por meio das tarifas de energia. Essa prática ocorreu entre 1976 e 1993 como forma de financiar investimentos da estatal em programas do setor elétrico. Assim, a dívida da Eletrobras por meio do empréstimo compulsório está estimada em cerca de R$ 14 bilhões. 

Na discussão do processo em questão, a Eletrobras argumentava que o empréstimo compulsório não foram estabelecidos em seu favor. Segundo alegou, ela teria atuado em nome da União para fazer a arrecadação e a administração de tais valores. Além disso, seria uma forma de cumprir obrigações assumidas pelo próprio governo federal à época.

Esta é a segunda derrota sofrida pela estatal somente em junho no que diz respeito aos empréstimos compulsórios. Duas semanas antes, a mesma turma do STJ concluiu que devem ser aplicados juros remuneratórios nos créditos decorrentes de empréstimo compulsório da Eletrobras até a data do efetivo pagamento.

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Prazos processuais: como a perícia ajuda o advogado a se organizar

O atendimento aos prazos processuais constitui uma das preocupações diárias  do advogado. Isso porque, além de toda a rotina atribulada, que inclui reuniões com clientes, gestão do escritório, estudos de caso, organização do pensamento jurídico e elaboração de argumentos para casos concretos, ele precisa ainda se moldar àquelas datas fatais de vencimento e entrega de petições.

Assim, independente do porte da banca de advogados, ou mesmo da quantidade de demandas existentes e das tarefas do dia a dia, os prazos processuais nunca param de correr. Como se não bastasse, cada procedimento, de cada ação judicial, possui o seu próprio prazo. Por isso, a preocupação com eles nunca pode ser afastada ou minimizada. Se não houver um planejamento em meio a tantos processos e a tantos clientes, os prazos podem acabar se perdendo. Ou se ficar para a última hora, o advogado não conseguirá fazer um bom trabalho ou elaborar uma boa peça.

O que muitos não se dão conta, no entanto, é da ajuda que pode vir de fora. E isso pode ocorrer com a atuação de profissionais externos ao seu trabalho, algo que nem sempre é considerado. Tais profissionais não apenas contribuem para o adequado atendimento dos prazos, como também ajudam a enriquecer os argumentos do patrono. É o que acontece, por exemplo, com o perito profissional.

Como a perícia ajuda a lidar com os prazos processuais

O parecer técnico, quando produzido por um perito profissional, traz elementos que proporcionam corpo argumentativo à peça do advogado. A partir das informações probatórias retiradas do laudo pericial é possível basear a tutela demandada em questões mais fáticas e diretas do que apenas limitá-la ao campo jurídico.

Na prática, isso também ajuda no convencimento do Juízo. Ao invés de demonstrar a conexão do caso concreto balizado apenas por elementos jurídicos, o patrono da causa também consegue dar corpo à sua argumentação evidenciando essa relação de forma muito mais fácil (e rápida) com os dados informados pela perícia profissional. Assim, o advogado consegue, por exemplo, aproximar ainda mais a sua argumentação da realidade, baseando-se na reconstrução dos fatos.

Em outras palavras: o advogado consegue ser mais preciso e contundente se utilizar conceitos e técnicas de outros campos de conhecimento para enriquecer seus argumentos e questionar diretamente as situações controvertidas. Isso não só agiliza o seu trabalho e todo o andamento do processo, tornando-o economicamente mais viável e mais barato.

Em qual momento do processo a perícia pode ajudar

O ideal é que o advogado já disponha dos serviços do perito profissional antes mesmo de ingressar com a demanda. Assim, ele pode requerer os pedidos já previamente testados tanto pela ótica financeira, como pela pertinência técnica.

Por outro lado, a atuação do perito profissional também pode desempenhar papel importante quando a ação já está em andamento e, os prazos processuais, correndo. Isso porque o parecer técnico do perito pode ser emitido em diversos momentos processuais para ajudar o advogado a agilizar o seu trabalho e também a demanda judicial.

Na fase de conhecimento, por exemplo, a perícia contribui para elucidar questões técnicas, auxiliando na formação da convicção do Juiz. Por conseguinte, também agiliza e facilita sua tomada de decisão. Tanto na fase instrucional, quando na recursal, portanto, o patrono consegue ser mais preciso na elaboração de suas peças se também basear seus argumentos nos elementos probatórios trazidos pela perícia. 

Por outro lado, nas etapas seguintes, de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, por exemplo, a perícia profissional é o elemento fundamental que viabiliza a exata cobrança do que foi determinado no título judicial.

Na prática, como a perícia atua na questão dos prazos

A perícia profissional é uma aliada do advogado e do Juízo. E isso não apenas em questões probatórias e na elaboração de uma argumentação mais robusta, por exemplo. Ela também pode ser uma ferramenta valiosa de controle e acompanhamento de prazos por uma questão muito simples: os prazos de algumas perícias estão, muitas vezes, associados aos prazos do próprio advogado.

Ou seja: a realização de uma perícia dentro do seu prazo específico faz com que, indiretamente, o advogado também fique associado a ela de maneira tangencial. E, na maior parte das vezes, o prazo é o mesmo que ele próprio tem para protocolar determinada petição. Desta forma, a atuação junto a um perito possibilita que ele também se envolva no cumprimento dos prazos processuais.

Os principais prazos processuais da perícia profissional, segundo o CPC

Os prazos que envolvem a perícia técnica no Novo CPC são apenas dois: de 5 e de 15 dias.

5 dias

  • para as partes se manifestarem a respeito da proposta de honorários, a contar da decisão do juiz.
  • para o perito comunicar nos autos as diligências que irá realizar (prazo mínimo).

15 dias

  • para pedir destituição devido à suspeição ou impedimento supervenientes, a contar da intimação.
  • para que a parte alegue o impedimento ou a suspeição do perito, a contar do conhecimento do fato.
  • para a parte arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, a contar da intimação do despacho de nomeação do perito.
  • para as partes se manifestarem acerca do laudo do perito, a contar da intimação.
  • para o assistente técnico entregar o parecer, a contar da intimação.
  • para o perito esclarecer divergência ou dúvida de qualquer das partes e do juiz sobre o seu laudo ou sobre a divergência dele com o parecer do assistente técnico.

Como não perder um prazo

O advogado ainda pode encontrar outras formas de controlar os prazos de seus processos para evitar falhas e equívocos. Veja, então, duas dicas simples de como fazer isso dentro da própria rotina jurídica.

Busque alternativas às tradicionais agendas

Uma agenda física, embora útil, não permite que o advogado tenha uma visão ampla de todos os prazos que estão para vencer nos dias ou semanas seguintes. Além disso, anotar tudo à mão pode ser trabalhoso e demandar um tempo que nem sempre está sobrando.

Uma boa alternativa nessas horas pode ser apostar na tecnologia. Uma planilha de Excel pode ser o primeiro passo para isso. Depois, mais adiante, investir em um software de gestão para escritórios de advocacia. Esse tipo de sistema emite alertas automáticos de datas fatais, o que acaba sendo uma opção inevitável às bancas.

Nomeie um responsável pelos prazos

Eleger alguém do escritório para gerenciar os prazos e criar a sua própria rotina para acompanhá-los é muito mais seguro do que cada advogado da banca fazer esse trabalho em meio a tantos outros compromissos. Então, talvez seja uma boa hora de contratar um assistente administrativo, ou até mesmo um estagiário, para esse papel.

Em resumo, os prazos processuais precisam de atenção especial para que não corram o risco de ser esquecidos ou negligenciados. Então, experimente contar com o apoio de uma perícia profissional para agilizar o próximo passo da sua demanda judicial e perceba que o perito, quando experiente, poderá contribuir para a construção de uma peça encorpada por elementos técnicos e associados a outros campos de conhecimento. Isso tende a facilitar a formação de convicção do julgador. Especialmente por considerar que cada vez mais os conflitos são multidisciplinares e exigem conhecimentos de campos distintos.

Desde 2010, a Zambon Perícia&Avaliação dedica-se exclusivamente ao ramo de perícias, com um portfólio de mais de 2,4 mil casos.

Quer saber mais sobre como o trabalho da Zambon Perícia & Avaliação pode ajudar você? Faça contato!

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A contribuição da perícia para a imparcialidade do juiz

O compromisso do juiz com a verdade dos fatos no exercício de sua atividade profissional é citado no Código de Ética da Magistratura, que descreve o juiz imparcial como “aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

Assim, alheio a interesse sobre o objeto do processo e ao favorecimento das partes, o juiz prioriza a razão com base na verdade dos fatos como instrumento da Justiça. Alcançar esses parâmetros envolve contornar desafios como a falta ou inconsistência de provas e as lacunas de conhecimento de especialista em questões que extrapolam o conteúdo legal dos processos.

Neste sentido, a perícia técnica — ao funcionar como uma extensão das competências do Juiz — também deverá estar alinhada com essa busca pela imparcialidade. Por conseguinte, a produção e a fundamentação de provas, as quais agregam conhecimentos técnicos especializados ao processo, deverão ser desenvolvidas à luz desta premissa, a fim de aproximar a atividade pericial e a convicção do Juiz da verdade dos fatos.

Qualidade da comunicação interpessoal e do relato

A capacidade de investigação e análise do perito do juízo deve ser complementada por uma comunicação clara e objetiva com o juiz e seus assessores e, inclusive, com a adoção  de uma postura didática, uma vez que o trabalho técnico necessita ser compreendido por todos os envolvidos na lide. Portanto, considerando que há assimetria de conhecimento quanto aos conceitos e técnicas vinculadas aos diversos campos de formação, tais como a Economia, a Engenharia, a Medicina, a Administração e outros, o perito do Juízo deve ter além da qualificação técnica, o domínio da redação e a experiência jurídica que permitam que o laudo técnico apresentado atenda os anseios do Juiz e ao mesmo tempo seja claro, objetivo, técnico, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes.

Portanto, ao adotar uma linguagem clara e acessível ao entendimento das partes que compõem o processo, o perito demonstra com mais facilidade a relevância dos argumentos apresentados e a transparência de sua metodologia de trabalho. Neste sentido, a qualidade percebida pelo Juiz para a formação da sua convicção, também abrange aspectos como a diversidade de fontes consultadas pela perícia, a descrição e a contextualização de conceitos inerentes a áreas de especialidade, tal como ocorre no caso da perícia econômico-financeira e da perícia em Engenharia, as quais possuem uma série de conceitos próprios, que requerem muitas vezes detalhamento.

Sendo a objetividade e a clareza premissas a serem perseguidas, é necessário que o perito do Juízo, de forma antecipada, avalie quais deverão ser os dados e elementos que deverão ser anexados ao laudo e que adequadamente cumprirão este princípio. Portanto, desde a apresentação da problemática existente, deve ser evidenciada a habilidade de síntese do perito do Juízo, sendo esta tão importante quanto a capacidade analítica. Assim, exemplificadamente, o adequado resumo dos fatos, o resgate histórico sobre os contratos envolvidos na demanda judicial, os critérios utilizados pela perícia, a análise pontual dos pedidos das partes e as conclusões fazem parte de uma estrutura textual sistemática e organizada.

Com o relato, o perito precisa conduzir o leitor a refazer a trajetória de raciocínio utilizada, pela evidência dos critérios utilizados. Em resumo, o texto deve encadear os fatos pela apresentação de um problema e pela busca de respostas justificadas, encadeadas e coerentes para o embasamento do juiz.

Confiabilidade do perito

Os aspectos técnicos e de qualidade no trabalho da perícia auxiliam o juiz desde a primeira instância, quando muitas vezes a perícia é realizada antes mesmo da existência de uma decisão judicial. Em situações como esta, a capacidade do perito e a sua isenção em relação ao objeto da ação judicial são determinantes, para evitar equívocos de informação e não induzir o Juízo a erros.

Além de valores individuais requeridos do perito, como atenção à conduta ética, à honestidade e à imparcialidade, o Juízo precisa identificar a postura e os posicionamentos do profissional, a fim de não ser surpreendido por questionamentos que venham a invalidar ou colocar em dúvida a isenção de seu trabalho.

Experiência profissional

Conhecer a experiência profissional do perito, sua formação e a organização que ele integra é mais um caminho para atestar a qualidade e a confiabilidade de seu trabalho. Peritos que exercem a atividade pericial como uma função secundária, autônomos e profissionais de outras áreas que buscam na perícia uma alternativa de complementação de renda têm, obviamente, menores chances de assegurar a disponibilidade e o suporte esperado pelo Juízo até o final do processo, bem como, de oferecer a confiabilidade das informações quando comparado a uma organização especializada.

Nas empresas que atuam exclusivamente no campo pericial, as capacidades técnicas individuais dos peritos aliam-se à sinergia entre profissionais com formação adequada, dedicação exclusiva, memória organizacional e, portanto, melhor sustentação para a busca e a fundamentação de todas as soluções. São estas organizações as que desenvolvem continuamente competências para elaborar laudos complexos, customizados e com um método próprio validado pela expertise profissional. Em outras palavras, a comunicação interna, a troca de experiências, a vivência e a construção conjunta dos trabalhos diminuem sensivelmente a margem de erro, facilitando a elaboração de laudos técnicos de excelência e evitando “todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

Capacidade de agregar e incorporar conhecimento à atuação do juiz

A perícia judicial melhora a tomada de decisão e favorece a imparcialidade do Juiz, trazendo elementos que dão ao Julgador o conhecimento sobre perspectivas e fatos de áreas além do Direito. Portanto, não apenas em uma vara única, onde o Juízo concentra processos de diferentes naturezas, como também em varas específicas, como a Bancária, a Cível e a Trabalhista, o trabalho desenvolvido pelo perito do Juízo, quando profissional da área, tanto auxilia na celeridade processual como ainda contribui com a imparcialidade do Julgador.

Em resumo, a imparcialidade é uma premissa que deve nortear todo o trabalho do perito do Juízo, mas não é a única, pois a escolha de um perito profissional pelo Juiz, envolve também capacidade técnica compatível com o escopo de atuação, postura profissional e ética, estrutura organizacional, experiência prática, confiança entre outros. Estes critérios aumentam a segurança do juiz em torno dos laudos produzidos e o auxiliam a decidir com base na mais ampla e especializada apuração dos fatos.

Fundada em Florianópolis e desde 2010 no mercado, a Zambon Perícia & Avaliação dedica-se exclusivamente ao ramo de perícias, com um portfólio de mais de 2.400 casos, dos quais, mais de 90% foram realizados na condição de perito oficial.

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Ações sobre expurgos inflacionários de planos econômicos voltam a tramitar no STJ

As ações judiciais referentes aos expurgos inflacionários dos planos econômicos das décadas de  80 e 90, onde as partes não aceitam os termos do acordo coletivo, já podem tramitar regularmente no STJ. A autorização foi dada pela Segunda Seção, no final do mês de abril, dando fim ao bloqueio que havia sido estabelecido em novembro de 2018.

As ações associam-se à cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, as quais buscam a incorporação dos expurgos inflacionários e que estejam em fase de execução de sentença, individual ou coletiva e, onde os Autores tenham se manifestado, de forma expressa pela não adesão ao acordo proposto pela Febraban e  homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A autorização de tramitação processual partiu de uma questão de ordem levantada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino com base na última decisão do ministro do STF Gilmar Mendes, a qual reconsiderou decisão anterior, na qual havia suspendido o trâmite dos processos sobre o Plano Collor 2 e conjuntamente, dos em liquidação ou cumprimento de sentença. Recapitulando, o ministro do STF Gilmar Mendes havia suspendido a execução de processos já transitados em julgado para incentivar a adesão ao acordo para o pagamento das perdas dos poupadores com planos econômicos (Bresser, Verão e Collor II), todavia, ao concluir que sua decisão não tinha promovido o efeito esperado, resolveu suspendê-la.

Leia também: 16 de março de 1990: o Plano Collor e o dia que ainda não terminou

Vale destacar que em agosto de 2018, a Segunda Seção já havia determinado a distribuição regular no STJ dos processos relacionados aos expurgos inflacionários nos casos de não adesão ao acordo homologado pelo STF, envolvendo ações sobre diferenças nos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor II. O colegiado considerou que a suspensão nacional de processos não se aplicaria a ações em fase de execução de sentença.

Porém a referida decisão não surtiu efeitos por muito tempo, uma vez que em novembro do mesmo ano, a supramencionada decisão do STF determinou a suspensão de todas as ações sobre expurgos inflacionários pelo prazo de 24 meses, passando, portanto, a valer também para estes casos. A orientação, à época, foi de que todos os processos relacionados ao tema que estivessem no STJ fossem encaminhados para as instâncias de origem.

Com a nova decisão do STF, a o STJ volta a adotar a orientação firmada em agosto de 2018 pela Segunda Seção, sendo que tal medida poderá beneficiar mais de 100 mil poupadores.

A Zambon Perícia & Avaliação é especializada em perícias sobre as perdas com planos econômicos das décadas de 80 e 90. Acesse nosso conteúdo especial sobre o tema e saiba mais.

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Justiça determina correção monetária plena sobre empréstimo compulsório da Eletrobrás

Mais uma decisão do Tribunal Regional Federal reconhece que o empréstimo compulsório da Eletrobrás sobre energia elétrica deve ser devolvido ao contribuinte com correção monetária plena.

empréstimo compulsório da Eletrobrás

Desta vez, em abril de 2019, a 8ª Turma do TRF 1ª Região manteve parcialmente a sentença da Juíza da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão determinou que a União e a Eletrobrás pagassem a correção monetária sobre os valores de empréstimo compulsório, desde a data do pagamento da fatura pelo consumidor até a data em que os créditos foram convertidos em ações, ou seja, na 143ª Assembleia Geral Extraordinária, ou pagos.

Conforme os autos, o consumo de energia elétrica em nível superior a 2.000KWh/mês obrigou a Autora da ação a pagar o empréstimo compulsório, segundo a lei 4.156/1962. A restituição do valor deveria ter sido realizada em um prazo máximo de 20 anos pela União, em dinheiro ou na conversão em ações da fornecedora. Entretanto, como os valores devolvidos não representavam de forma adequada os recursos que foram emprestados, o Autor acionou a Eletrobrás e a União na Justiça.

Leia também:

Empréstimo compulsório da Eletrobras: contribuintes continuam luta por valores não devolvidos

No curso da lide, a União alegou ilegitimidade e a prescrição quinquenal total do direito à correção monetária, afirmando que a mesma seria devida desde o primeiro dia do ano subsequente à arrecadação até 31/12 do ano anterior ao da conversão das ações. O recurso da União apontava ainda o descabimento da inclusão dos expurgos inflacionários.

A Eletrobrás, por sua vez, pediu que a incidência da correção monetária fosse cobrada do primeiro dia do ano subsequente à arrecadação até 31/12 do ano anterior ao da conversão das ações. A empresa alegou necessidade de reforma quanto ao termo inicial diferenciado entre a correção monetária sobre juros remuneratórios e os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária, que seriam pagos conforme a legislação específica.

Entretanto, o relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, apresentou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que “os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), inclusive, entre a data do pagamento pelo contribuinte e 1º de janeiro do ano seguinte (data da consolidação do crédito)”.

O colegiado acompanhou o voto, com parcial às apelações das rés, a fim de que não incida correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.

O que foi o empréstimo compulsório da Eletrobrás

Criado pela Lei n. 4.156/6 e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 1.512/7, o empréstimo compulsório da Eletrobrás tinha como objetivo arrecadar  recursos para investir na expansão do setor elétrico nacional, tendo sua cobrança vigorado entre os anos de 1976 e 1993. Os contribuintes no empréstimo compulsório da Eletrobrás foram empresas que apresentavam consumo de energia acima de 2000 kw/h. Elas chegaram a “emprestar” à estatal até 32,5% sobre o valor faturado com consumo de energia.

E a Eletrobrás não apenas tardou em devolver aos consumidores os recursos do empréstimo compulsório como, ainda, ao converter o valor recolhido, desconsiderou um princípio econômico básico, o da reposição inflacionária, ou seja, ignorou a significativa inflação anual do período 1976 – 1993, não aplicando a correção monetária sobre os valores recolhidos dentro do ano de contribuição. Assim, pela sistemática adotada pela Eletrobrás, os créditos recolhidos dos consumidores deveriam ser constituídos em 1º de janeiro do ano seguinte, sendo passíveis de correção monetária somente a partir de então.  

A Zambon Perícia & Avaliação é uma das poucas empresas especializadas em ações judiciais que versam sobre o empréstimo compulsório da Eletrobras. Entre em contato conosco e tire suas dúvidas sobre o tema.

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STF revoga suspensão dos processos sobre expurgos inflacionários

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes revogou sua própria decisão de novembro de 2018 em que suspendia em todo o território nacional os processos sobre expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Os cinco meses da suspensão paralisaram liquidações e cumprimentos de sentença, assim como execuções em trâmite na justiça.

Foto: Carlos Moura /SCO /STF

A decisão foi reconsiderada pelo ministro no dia 8 de abril, sob o argumento de que não se pode verificar efeitos diretos da paralisação das ações judiciais sobre o estímulo a poupadores para aderirem a acordos extrajudiciais. A medida foi inicialmente prevista para vigorar durante 24 meses, o prazo dado aos poupadores para decidirem pela adesão ou não ao acordo coletivo para o pagamento de expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, homologado pelo próprio Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.

Em notícia publicada pelo portal Migalhas, a reconsideração do relator veio juntamente com a constatação de que não há registro de que a suspensão tenha refletido no ingresso dos poupadores em acordo. À medida que as petições apresentam pedidos de consideração da desproporção entre os direitos dos poupadores, as sentenças de ações transitadas em julgado e as propostas de acordo, o efeito da suspensão de novembro de 2018 teria sido apenas paralisante.

“Passados quase seis meses desde a minha decisão suspensiva quanto aos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, entendo que não há mais razão para a manutenção desse decisum”, afirmou o ministro.

Após a decisão de Gilmar Mendes em novembro, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno à origem de todos os processos sobre expurgos inflacionários, envolvendo ações sobre diferenças nos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor e Collor II.

A Zambon Perícia & Avaliação é especializada em perícias sobre as perdas com planos econômicos das décadas de 80 e 90. Acesse nosso conteúdo especial sobre o tema e saiba mais.

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União e empresa alemã disputam ações bloqueadas desde a Segunda Guerra

Uma ação judicial que remonta ao período da Segunda Guerra Mundial transcorre no STF envolvendo interesses da União e da empresa alemã F. Laeisz, com efeitos que recaem sobre a Ambev. O impasse é sobre o direito aos dividendos de ações da Brahma adquiridas pela F. Laeisz e bloqueadas pelo governo brasileiro em 1942. O processo em curso suspende o pagamento de mais de R$ 300 milhões à empresa alemã pela Ambev.

A história foi reconstituída em uma reportagem publicada pelo portal jurídico Jota, em texto que resgata a trajetória da empresa alemã que tenta reaver na Justiça os dividendos sobre as ações. Em 1942, o então presidente Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei nº 4.166/1942, o qual dispunha sobre as indenizações devidas por atos de agressão pelos países do Eixo (Alemanha, Itália e Japão) contra bens do Estado Brasileiro e contra a vida e os bens de brasileiros ou de estrangeiros residentes no Brasil. A medida decretada há 77 anos tinha o objetivo de reparar danos causados durante a Segunda Guerra Mundial. Sua assinatura deu-se um ano depois de o navio brasileiro Taubaté ser bombardeado e metralhado no mar Mediterrâneo por um avião da Força Aérea Alemã.

Na época, a empresa alemã F. Laeisz, que fazia o transporte marítimo de insumos para a cervejaria Brahma e investia em ações da companhia, sentiu o impacto do decreto brasileiro quando suas ações foram tomadas em garantia pela União. Os direitos da empresa alemã sobre parte das ações foram reconhecidos pelo STF em 1975, via Recurso Extraordinário nº 81.834. Entretanto, outra parte das ações ordinárias da Ambev, dona da Brahma, foi descoberta apenas nos anos 90 e está sendo disputada pela União com a F. Laeisz.

A Coordenação-Geral de Participações Societárias do Tesouro Nacional (COPAR-STN) reacendeu a história em 2016, quando determinou a exclusão do CNPJ da F. Laeisz como vinculado às ações da Brahma, para que elas fossem transferidas à União. A empresa voltou à Justiça, conseguiu uma liminar a seu favor e requereu os dividendos junto à Ambev, em caso que tramita na Justiça Federal de São Paulo desde 2018. A ação é estimada em mais de R$ 300 milhões, caso a Ambev seja condenada.

A Ambev reconheceu a F. Laeisz como detentora das ações, mas os dividendos não estão sendo pagos enquanto persiste a disputa entre a companhia alemã e a União na Justiça.

Posicionamentos

Em posicionamentos apurados pela reportagem, as partes se manifestaram através de declarações de seus advogados, tendo os Patronos da Ambev informado que a empresa não paga os dividendos para a F. Laeisz devido ao risco de novo desembolso dos valores, caso a União venha a ganhar as ações na disputa.

Já os advogados Ricardo Levy e Fernando Lobo, que representam a companhia alemã, afirmaram que, por mais que a União tente pleitear o direito às ações, os registros das mesmas é que se faz determinante sobre quem são os acionistas, neste caso, a F. Laeisz. Os advogados da companhia ainda afirmam que a União criou uma “celeuma”, culminando com o não pagamento dos dividendos pela Ambev até o momento, no entanto, eles reforçam que “ela tem de pagar para quem é acionista”.

O processo da União, endossado pelo advogado Renato Feitoza Aragão Júnior, afirma que a empresa alemã perdeu o direito de solicitar as ações, portanto, as mesmas devem ser incorporadas ao patrimônio da União, tendo em vista, inclusive, a decorrência de prazo de usucapião e seu efeito. “A decadência é um fato jurídico, que provoca a extinção do próprio direito pela inércia do seu titular, consolidando situações jurídicas, a fim de fazer valer o primado da segurança jurídica”, lê-se no processo.

Controvérsias

A própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou uma controvérsia sobre a insistência da União na disputa pelas ações. No parecer PGFN/CAF/2371/2008, consultado pela reportagem do Jota, consta que “a transferência ilegal da titularidade das ações por parte da Administração para ela mesma é tipicamente um ato nulo (não apenas anulável)” e que “confiscou o direito de propriedade dos legítimos donos das ações em questão”.

O parecer é reiterado pelo professor da PUC-SP Celso Antônio Bandeira de Mello, que foi contratado pela F. Laeisz. A avaliação dele é de que “é manifestamente ilegal e contrária aos princípios da lealdade e da boa-fé, a conduta da União de impedir que a empresa possa usar, dispor e fruir de suas próprias ações e respectivos dividendos”.

A reportagem completa foi publicada pelo Jota em fevereiro de 2019.

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Pagamento sobre empréstimos compulsórios da Eletrobras volta à pauta do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir em março de 2019 a possibilidade de a Eletrobras dividir com a União parte dos valores incidentes sobre empréstimos compulsórios sobre consumo de energia elétrica.

A decisão trata de ações regressivas, que afetam processos que transitaram em julgado. A Eletrobras tenta cobrar da União nas ações rescisórias a metade do que pagou aos contribuintes após decisões judiciais, em processos referentes aos juros e à correção monetária sobre a devolução dos empréstimos compulsórios. A companhia possui R$ 18,1 bilhões provisionados para pagamento de eventuais derrotas em ações que discutem os critérios de atualização monetária dos valores relacionados ao empréstimo compulsório.

A retomada das discussões sobre os empréstimos, em 13 de março, resultou em dois votos favoráveis à União e um à Eletrobras, mas a votação foi interrompida por pedido de vistas do ministro Sérgio Kukina. Como argumentos favoráveis, foi apresentado o fato de a companhia ter arcado com o pagamento das ações judiciais isoladamente, enquanto a União também era parte nas ações de incidência de juros sobre os empréstimos compulsórios, o que tornaria as sentenças que transitaram em julgado dirigidas a ambas as instituições.

Para defender a divisão do pagamento, o ministro Maia Filho citou o artigo 283 do Código Civil, para reforçar que “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”.

Os ministros que deliberaram contra a Eletrobras colocaram que o valor integral dos empréstimos compulsórios foi destinado à Eletrobras, não à União, considerando não cabível a ação regressiva proposta pela companhia. A discussão ainda será reinserida na pauta da 1ª Turma do STJ, segundo a apuração feita pelo portal jurídico Jota.

Os processos em questão discutiam, originalmente, a necessidade de se pagar juros e correção monetária a contribuintes que entraram com ações, entendimento acatado pela Justiça e pago ao contribuinte integralmente pela Eletrobras. A discussão teve continuidade, entretanto, com a estatal e a União debatendo a possível divisão da dívida gerada após a decisão judicial.

A Eletrobras estabeleceu o empréstimo compulsório em sua criação, em 1962, para financiar a expansão do setor elétrico. Esse empréstimo foi cobrado até 1994 na conta de luz, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, depois foi extinto. Até 1977, a devolução dos valores se dava em forma de títulos da Eletrobras aos contribuintes. Naquele ano, a forma de pagamento foi a distribuição de ações da companhia entre os credores, que passavam a acionistas.

As ações judiciais originadas em torno dos empréstimos compulsórios referem-se ao pedido de pagamento de diferenças de correção monetária e juros sobre o valor devido aos contribuintes. A Zambon Perícia & Avaliação é uma das poucas empresas especializadas em ações judiciais que versam sobre o empréstimo compulsório da Eletrobras.

Quer saber mais sobre o pagamento das diferenças de juros e correção monetária dentro desse tema? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação.

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Perícia Contábil e Perícia Econômico-Financeira: conheça as diferenças

A mesma matéria-prima de trabalho, porém sob duas óticas distintas. Assim se pode resumir a coexistência das atividades de perícia contábil e de perícia econômico-financeira. Ambas se aproximam em torno das questões financeiras das organizações e se diferenciam pelos objetos de análise: os registros estão para a perícia contábil como os fenômenos estão para a perícia econômico-financeira.

Ainda assim, nem sempre as partes em uma ação judicial conseguem fazer essa diferenciação e, portanto, não sabem quando demandar um perito contábil e quando acionar um perito Economista. As dúvidas comuns são sobre as atribuições de cada profissional e em que casos cada perícia é eficaz.

Um dos argumentos para este problema é discutido pelo famoso jurista Cândido Rangel Dinamarco, desembargador aposentado e professor titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no parecer “A disciplina processual da escolha do perito economista e habilitação técnico-científica, responsabilidade civil e legitimidade ad causam” difundido pelo Corecon-SP, entre outros órgãos representativos dos Economistas profissionais.

No documento, o autor esclarece que perícia contábil e perícia econômico-financeira não são termos que representam a mesma atividade, mas que compreendem práticas, abordagens e funções profissionais distintas. Ele levanta que parte da confusão que paira sobre as duas áreas começou na década de 80, quando uma normativa do Conselho Federal de Contabilidade ampliou o escopo de atribuições do contabilista, sem considerar as garantias constitucionais à atuação do economista profissional.

Das 31 páginas de explanação no parecer do professor Dinamarco, destacamos as distinções fundamentais de atuação profissional para a escolha da perícia contábil e da perícia econômico-financeira. Da mesma forma, trazemos à luz a explicação do jurista sobre equívocos na designação de perícia contábil, em face do posicionamento do conselho profissional dos contabilistas. Por fim, apresentamos em que circunstâncias a decisão do Juiz(a) por um ou outro perito é a solução mais adequada.

A prova pericial e a escolha do perito

Em uma ação judicial, a prova pericial é demandada quando são necessários exames que não estão ao alcance da cultura comum e do indivíduo não especializado em temas científicos ou técnicos, que é o caso das partes, dos advogados e do Juiz. O art. 145 do antigo Código de Processo Civil (CPC) definia como critério central para a admissibilidade da prova pericial que “quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito”.

O professor Dinamarco comentou ainda que os peritos, por sua vez, eram descritos no art. 335 do antigo Código de Processo Civil (CPC) como “pessoas chamadas a expor ao juiz não só as observações dos seus sentidos e as suas impressões pessoais sobre os fatos observados, como também as ilações que devem ser extraídas objetivamente dos fatos observados ou que eles tenham por existentes”.

Tornou-se, portanto, indispensável que o encargo da perícia recaísse sobre um conhecedor da matéria em pauta, independentemente de qualquer regulamentação legal a respeito. A escolha de um perito em auxílio ao Juízo, conforme o disposto no art. 145, § 2o do antigo CPC, teria o pré-requisito indispensável do exercício profissional com nível universitário. São exigências tanto a formação acadêmica, quanto a relação desta formação com os fatos a serem elucidados.

Definindo perícia contábil e perícia econômico-financeira

As definições de perícia contábil e perícia econômica ou ainda perícia econômico-financeira estão ligadas às atribuições de cada uma das duas profissões. A Contabilidade, conforme apura o parecer do professor Dinamarco, é a ciência que estuda e interpreta os registros dos fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade. Já a Economia é a ciência que trata dos fenômenos relativos à produção, distribuição e consumo de bens.

O contabilista, desse modo, trabalha com registros. Ele elabora e analisa balanços e escritas para checar sua correspondência com a realidade dos negócios, despesas, entradas e perdas de uma pessoa física, jurídica ou organismo estatal. Ao economista pertence o estudo e a análise dos fenômenos que estão por trás de todos esses atos registrados.

As especificidades tornam-se um pouco mais claras quando se observam as leis que regem ambas as profissões. No caso dos contabilistas, o decreto-lei n. 9.295, de 27 de maio de 1946 enumera os “trabalhos técnicos de contabilidade” (art. 25), atribuindo ao profissional uma lista de atividades.

  • Organizar a execução de serviços de contabilidade em geral;
  • Realizar a escrituração de livros e fazer levantamento de balanços e demonstrações;
  • Fazer perícias judiciais, revisão de balanços e contas, verificação de haveres em sociedades mercantis etc.

 

Ou seja, os registros são o objeto das funções do contabilista. A especialidade do economista, por sua vez, é bem mais ampla, conferindo ao mesmo competências para tratar de fenômenos como exames de mercado, projeções de lucros ou perdas, análises, planejamentos, controle de gestões financeiras e, dentre as atribuições exclusivas, inclui-se o Mercado Financeiro e de Capitais, tal como consagrado na lei 1.411 de 1951.

Nesta linha, a regulamentação para a profissão de Economista, originada na lei n. 1.411, de 13 de agosto de 1951 e atualizada pelo decreto n. 31.794, de 17 de novembro de 1952 (art. 2o), especifica que a profissão de economista envolve, dentre outras, as atividades voltadas a:

  • Questões da economia nacional e de economias regionais;
  • Orientação e solução “através das políticas monetária, fiscal, comercial e social”;
  • A “matéria de economia profissional sob aspectos de organização e racionalização do trabalho”.
  • Que as atividades exclusivas do economista dizem respeito à elaboração de estudos, pesquisas e laudos “sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras […] ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico” (art. 3o).

Ponto de polêmica

Os economistas e sua entidade de categoria passaram a lidar com problemas envolvendo a interpretação equivocada do conselho dos contabilistas, no âmbito federal, a qual buscou qualificar alguns tipos de perícia como contábil, mas em casos nos quais os conhecimentos a serem aplicados são inerentes à formação de economista. Tal distorção resulta em alguns desvios em atos normativos de regência profissional dos contabilistas, afetando, consequentemente, a área de atuação de economistas.

Em virtude deste ponto polêmico, algumas perícias costumam, indevidamente, ser caracterizadas como contábeis. Como exemplo, o professor Dinamarco menciona perícias destinadas à avaliação do fundo de comércio; dos lucros cessantes de uma empresa; do good will de outra; da capacidade produtiva; da apropriação de clientela; do estado de insolvência de um empresário, bem como exames destinados a nortear uma cisão de empresas ou dissolução de sociedade.

Estas perícias, segundo o jurista, pertencem verdadeiramente à área econômica e não contábil, ao destinarem-se ao exame de elementos da produção, distribuição e consumo de bens, assim como ao dimensionamento de um bem de capital.

Outros autores também analisam essa questão conceitual com a mesma conclusão: Mauro Sérgio Rodrigues, em seu livro “Processo Civil do Consumidor Bancário”, publicado pela editora Millenium, comenta que, em boa parte das vezes, Juízes e advogados tratam como “perícia contábil” mesmo a perícia sendo estritamente econômica. Dessa forma, incorrendo em erro ao nomear o tipo de perícia realizada.

O início da confusão entre os termos perícia contábil e perícia econômica ou econômico-financeira é atribuído, no parecer do jurista, à ampliação de escopo das atividades do contabilista, que foi determinada por seu conselho profissional no ano de 1983, por meio da resolução n. 560/83. Neste documento o órgão requer, em um rol de 48 itens, a exclusividade dos contabilistas em relação a uma série de atividades que, por força de lei e da natureza das coisas, são próprias aos economistas.

São exemplos das atividades tipicamente relacionadas com a economia e com as leis que regem as ciências econômicas, requeridas na res. n. 560/83 do conselho:

a) Avaliação de acervos patrimoniais ou fundos de comércio;

b) Reavaliação e medição dos efeitos da variação do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;

c) Planos de depreciação, amortização e diferimento;

d) Controle, avaliação e estudo de gestões financeiras;

e) Planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos.

Pelo princípio maior da legalidade, consagrado diretamente pela Constituição Federal (art. 5o, inc. II), não é legítimo privar pessoas do exercício pleno de sua liberdade, senão mediante a edição de leis compatíveis com a índole democrática do país e de sua Constituição. Portanto, conforme o parecer em questão, os profissionais qualificados como economistas não estão vinculados às restrições impostas pela resolução do conselho de outra categoria profissional, documento que com a lei não se confunde.

A resolução não tem origem no Poder Legislativo, nem mesmo foi gerada sob os padrões do processo legislativo estabelecidos pela Constituição Federal como requisitos para a validade de uma lei. Tais constatações levam à convicção de que economistas não devem subordinação a uma resolução que se destina à disciplina e fiscalização de outra profissão.

Perícia contábil ou perícia econômico-financeira: quando a decisão é do Juízo

Como ponderação, o autor do parecer estabelece que algumas interpretações dependem da interpretação e da competência do(a) Juiz(a), nos seguintes casos:

  • Quando “a lei estabelece razoavelmente a distinção entre esses dois campos de atuação, não sendo constitucionalmente válidas ou legítimas as fartas exclusividades resultantes de mera resolução de um ente corporativo ligado a uma dessas duas categorias”;
  • Sempre “compete ao Juiz fazer o enquadramento de cada caso na categoria que, segundo seu juízo decisório, seja adequada, porque escolhas como essa são inerentes à atividade jurisdicional”;
  • Quando, em caso de dúvida o juiz decidirá segundo as peculiaridades do caso.

 

O parecer do professor Dinamarco conclui que a avaliação de registros contábeis, sem dúvida, requer a escolha da perícia contábil, inclusive por força de lei. De outro modo, se a demanda for de análise de mercado, produção ou consumo de bens, fundos de comércio, também tolitur quœestio, a perícia econômico-financeira é a escolha correta.

Neste sentido, estando a Perícia contábil preponderantemente associada à “análise e escrituração de registros contábeis”, é mais adequado que, em casos com escopo distinto, se utilize a expressão Perícia Econômica (Mercado de Capitais, por exemplo), Perícia Financeira (Administração Financeira e finanças) ou, ainda, que se adote um termo mais amplo, o qual consiga incorporar as diferentes habilitações no campo cível, seja este Perícia cível ou Perícia Econômico-Financeira.

Mauro Sérgio Rodrigues também se posicionou nesse sentido, salientando que, nas ações que tramitam pela seara bancária, a perícia a ser realizada é financeira e não contábil. Justificou isso com o argumento de que o conhecimento envolvido nessas perícias envolve exclusivamente matemática financeira, o que demanda profissional expert na disciplina.

Importante destacar que divergências parecidas ocorrem ainda em outros campos de conhecimento, tal como na saúde, onde diferentes grupos, também por meio de resoluções internas, se digladiam objetivando reservar mercado ao seus pares. Portanto, mais importante do que decisões e resoluções tomadas por diferentes entidades profissionais é o atendimento e o respeito a lei que rege cada profissão e a atuação ética de cada profissional.

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