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Categoria: Financeira

Subscrição de ações: os novos desafios do perito economista nas demandas que envolvem ações de telefonia

É sabido que o Economista é o profissional capacitado para atuar temas que envolvem o denominado Mercado Acionário ou de Capitais. Neste sentido, o próprio Conselho Federal de Economia defende que o “estudo e análise de mercado financeiro e de capitais e derivativos” é uma atividade inerente à profissão do Economista.

É justamente por conta disso que Economistas se manifestam diariamente nos mais variados meios de comunicação ou ainda de forma privada em instituições financeiras, a fim de interpretar movimentos do mercado de ações e do mercado de derivativos, como mercado a termo, mercado futuro e mercado de opções, por exemplo, e câmbio, bem como buscam apresentar cenários associados a variações destes e suas consequências para a Micro e para a Macroeconomia.

Na área da perícia não é diferente, pois são inúmeras as demandas judiciais que versam sobre litígios que envolvem de alguma forma o Mercado Acionário e de Capitais e, nestes casos, também é o Economista o profissional certificado para atuar sobre estas demandas.

Alguns casos que envolvem o Mercado Acionário são mais comuns, tais como as demandas que discutem possíveis diferenças no “Empréstimo compulsório da Eletrobras” e aquelas que versam sobre a eventual “diferença na subscrição de ações” das companhias telefônicas dos anos 80 e 90. Mas, qual o papel do perito economista nestes processos?

A fim de responder esta questão, primeiramente é necessário recordar os acontecimentos históricos para compreender como o perito economista agrega seus conhecimentos — não apenas a base teórica mas também sua experiência prática — para contribuir de forma célere com o Juízo, oferecendo segurança e imparcialidade para a tomada de decisão do(a) julgador(a), evitando prejuízos de ordem financeira a quaisquer dos litigantes.

Acredite, o telefone era um artigo de luxo nas décadas de 80 e 90

Nas décadas de 80 e 90, telefone fixo era um artigo de luxo, exigindo não apenas programação financeira, mas também disposição do interessado para entrar na fila e ainda sorte de conseguir uma das poucas unidades ofertadas via plano de expansão (PEX). O telefone era um bem de valor expressivo, inclusive lançado nas declarações de Imposto de Renda e comumente alugado, gerando renda para alguns sortudos que conseguiram adquirir mais de uma linha.

Diante da demanda reprimida, uma vez que a procura por linhas telefônicas era substancialmente superior à oferta, os interessados, apesar de desejarem “comprar” um telefone, foram obrigados devido a uma sistemática de cunho fiscal desenvolvida pelas empresas do grupo Telebrás a, primeiramente, tornarem-se sócios das empresas de telefonia (comumente estaduais), pois, somente após isso, poderiam desfrutar da possibilidade de possuírem uma linha telefônica.

O mecanismo de comercialização utilizado pelas companhias telefônicas do grupo Telebrás gerava sensível vantagem fiscal ao grupo, pelo fato de a linha telefônica não ser vendida, e sim por permitir que os interessados se tornassem sócios das mesmas empresas, aportando recursos financeiros nelas. Ou seja, contratualmente não havia a venda de uma linha telefônica, mas o direito do novo sócio da empresa (portanto, acionista) de ser proprietário de uma linha após integralizar recursos nela. Portanto, através desta sistemática, quem se inscreveu e conseguiu ser sorteado, firmava com as companhias telefônicas regionais (TELESC, TELEPAR, CRT, TELESP, TELERJ, TELEMIG entre outras) os chamados “contratos de participação financeira”, pelos quais recursos eram integralizados na companhia Telefônica local, sendo estes, ao menos em tese, suficientes para a criação da infraestrutura necessária para a instalação do seu terminal.

Assim, aqueles que conseguiam integralizar recursos nas companhias telefônicas locais, tornavam-se também sócios das mesmas, pois a contrapartida expressa no “contratos de participação financeira” e baseada nas Portarias Ministeriais que regiam os mesmos previam que a participação acionária deveria ser compatível com o aporte realizado.

Mas então, qual foi o problema que levou milhares de pessoas à Justiça?

As primeiras demandas judiciais sobre a possibilidade de existirem diferenças acionárias nos “contratos de participação financeira” surgiram no Rio Grande do Sul, no início dos anos 2000. Estas demandas judiciais defendiam que havia uma diferença entre o valor que foi investido (integralizado) na companhia telefônica local (no caso, a CRT) e a quantidade de ações que foi capitalizada ou entregue ao então, promitente assinante.

Anos mais tarde, analisando a questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento, através da edição da Súmula 371 (“Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”), orientando os tribunais quanto à necessidade de respeitarem o ato da integralização, como determinante para a definição do VPA.

Segundo este entendimento, apesar do então promitente assinante/acionista ter integralizado recursos em um momento específico, as companhias telefônicas fizeram a conversão de sua participação acionária apenas futuramente. E ainda, segundo o STJ, isso era feito sem que fosse corrigido o capital investido na mesma ou, ainda, sem que fosse utilizado como base o referencial acionário (VPA) do momento da integralização.

Para melhor compreensão, observe o exemplo compartilhado pelo perito André Fabrício dos Santos Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, que atua como Perito do Juízo neste tema desde 2011:

“Maria” firmou um contrato de participação financeira com a TELESP em janeiro de 1988, tendo integralizado uma importância no ato à companhia telefônica. Naquele dia, as ações da TELESP valiam “Y”, ou seja, o seu VPA. Independentemente da linha telefônica, a TELESP recebeu os valores de “Maria” com a obrigação de futuramente retribuir a promitente assinante com ações da mesma TELESP. Entretanto, neste exemplo, esta operação foi efetivada pela TELESP apenas em junho de 1989, quando utilizou como base o valor pago, mas utilizou como divisor um VPA ajustado/corrigido para aquela data.

Como o perito economista auxilia os Juízes e as Juízas

É fácil perceber que os processos sobre a existência de eventual diferença na subscrição de ações envolvem um vocabulário e um conjunto de procedimentos associados ao Mercado de Capitais e, portanto, ligado à área de formação do Economista, fato este que torna o Cumprimento de Sentença destes processos bastante complexo. E isso, como já destacado no blog da Zambon Perícia & Avaliação, demanda auxílio de um perito profissional, com formação em Economia, devidamente credenciado para atuar na área e com larga experiência tanto na área do Mercado de Capitais quanto na prática pericial.

Dessa forma, neste tipo de demanda específica, após a concretização da decisão de Mérito, a nomeação de perito do Juízo vem contribuindo de forma capital e célere para a conclusão da lide pelos Julgadores. Isto, porque além do emprego de terminologias pouco utilizadas no Direito, tais como ágio, desdobramento de ações, grupamento acionário, juros sobre o capital próprio, capitalização, integralização, subscrição, split e outros, os Juízes e Juízas precisam ter o auxílio de Perito Economista a fim de compreenderem de forma mais clara e também imparcial as peculiaridades do tema pelo viés econômico-financeiro.

Neste sentido ainda, a participação do perito do Juízo contribui com o  Juízo ao conseguir delimitar as pretensões das partes aos exatos contornos da decisão de Mérito então existente, impedindo, assim, que a exploração de termos e conceitos econômicos na etapa de Cumprimento de Sentença  pelas partes possa procrastinar a demanda. Somente um perito Economista, com experiência no Mercado de Capitais, poderá colaborar tecnicamente com o(a) Magistrado(a) a fim de apurar, nos limites do Julgado e com total imparcialidade, se verdadeiramente existem valores a serem indenizados e, em caso positivo, quantificar corretamente estes valores, sempre com a premissa de evitar prejuízos de ordem financeira a quaisquer dos litigantes.

Casos peculiares

Além de todas as especificidades exigidas para a adequada aplicação da técnica pericial econômica, existem demandas judiciais que versam sobre quantidades expressivas de contratos (o que aumenta ainda mais a necessidade de nomeação de um profissional não só habilitado mas com experiência) e ainda demandas que carecem do conjunto adequado de documentos, sendo necessário um bom repertório técnico, a fim de adequadamente atender o julgado nestes casos.

André Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, comenta ainda que é comum neste tipo de Demanda que peritos não Economistas interpretem de forma equivocada alguns conceitos puramente associados ao Mercado de Capitais, por conseguinte ligados ao escopo do Economista, e com isso coloquem em xeque a adequada aplicação do julgado.

Volume de contratos exige repertório técnico

Existe ainda um grupo de processos que representam grupos de investidores, ou seja, pessoas físicas e jurídicas que firmaram inúmeros “contratos de participação financeira” com diferentes telefônicas ou, ainda, que adquiriram de terceiros os direitos sobre estes contratos. Estas demandas são ainda mais complexas para a apreciação pelo Judiciário, pois muitas vezes são constituídas por milhares de documentos, distribuídos em inúmeros volumes. Por este motivo, em muitos destes casos o perito do Juízo é designado para o feito ainda na fase cognitiva, uma  vez que o Juízo necessita “filtrar” dentre milhares de documentos, quais são de fato os contratos de participação financeira, quais deles estão sendo discutidos, quais possuem elementos de prova, dentre outros.

Por fim, necessário ainda grifar que os(as) Magistrados(as) estaduais dos diferentes estados da federação seguem alinhados com a orientação dada pelo STJ, no sentido da nomeação de perito Economista para tal finalidade, uma vez que os ministros da Corte decidiram em março de 2009:

CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES. QUANTIDADE. Deve ser apurado mediante liquidação por arbitramento com participação de perito especializado em valores mobiliários. As alterações do valor patrimonial da ação não têm qualquer relação com os índices oficiais de correção monetária (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.914 – RS (2008/0101728-8) RELATOR: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA j. 04 de março de 2009).

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Reforma na lei antecipa demanda por perícia trabalhista

Aprovada pelo senado no dia 11 de julho de 2017, a Reforma Trabalhista trouxe muitas mudanças para as relações de trabalho e para o processo trabalhista, reforçando e antecipando a demanda pela precisão da perícia trabalhista nas ações.

As mudanças na lei trabalhista tocaram em temas sensíveis, como: grupo econômico; tempo à disposição do empregador; extinção das horas in itinere; trabalho em tempo parcial; banco e compensação de horas; necessidade de pedido certo, determinado e com indicação de valor e honorários de sucumbência.

De forma semelhante, as mudanças na lei também atingiram os processos trabalhistas, com especial destaque para a nova redação do artigo 840 da CLT, a qual tornou imprescindível que se conheça o valor certo e determinado desde a petição inicial. Anteriormente, uma demanda trabalhista podia considerar um valor artificialmente majorado para garantir o maior proveito na ação, sem ponderar a fundo o que se pedia. Porém, agora, existe a necessidade de se conhecer desde a inicial o valor da causa, sendo este ponto requisito até mesmo para que o processo não seja julgado extinto sem resolução de mérito, conforme parágrafo terceiro do mesmo artigo.

Mas o que significa um pedido certo e determinado? A doutrina conceitua que o pedido é considerado:

  • Certo quando for explícito na petição inicial;
  • Determinado quando indicar o valor, sendo delimitado quanto à qualidade e à quantidade pretendidas.

Honorário de sucumbência aumenta risco de prejuízo ao reclamante

Outro ponto de mudança significativa no processo trabalhista diz respeito ao honorário de sucumbência introduzido pelo artigo 791-A, pois caso o Juízo entenda pela rejeição do pedido inicial, o honorário de sucumbência será estabelecido imediatamente sobre o valor do pedido. Já nos casos de procedência parcial, o Juízo poderá arbitrar os honorários de sucumbência de maneira recíproca. Por conseguinte, poderão ocorrer casos nos quais o crédito devido ao reclamante será superado pelo que foi rejeitado em Juízo, de forma que o reclamante poderá acabar tendo um volume de débitos maior que o de créditos.

Esse novo cenário imposto ao processo trabalhista altera as relações entre o advogado(a), o perito, o Autor e o Julgador(a), antecipando a necessidade da atuação do perito trabalhista. Diferentemente de outrora, o advogado não poderá mais pedir ao Juízo pontos sem robustez e provas.

A introdução dos honorários de sucumbência no processo trabalhista reforça, agora pelo lado da aversão ao risco e prejuízo econômico, a necessidade de uma correta indicação do valor certo e determinado no início da demanda trabalhista.

Três complicadores para composição de valor na ação trabalhista

Alguns fatores dificultam a composição e definição do valor em uma ação trabalhista pelo advogado. Elas podem ser de ordem burocrática, tecnológica ou vinculadas à expertise na perícia trabalhista. Conheça 3 complicadores.

Escassez de documentos

Na fase inicial, a dificuldade está no fato de ponderar valores que dependem de documentos que só a empresa possui ou que serão levantados em fase de instrução. Esta limitação gera a necessidade de uma correta comunicação entre o advogado(a) e o perito, para que todos os parâmetros envolvidos em cada pedido sejam sinergicamente elaborados e considerados.

Falta de base para o cálculo

Desconhecimento da área de cálculo abre margem para o(a) advogado(a) fazer uso de estimativas muito distantes da realidade do caso, gerando para o cliente expectativas que posteriormente não apenas serão frustradas, como ainda poderão gerar ônus sucumbenciais ao mesmo.

Complexidade da ferramenta de cálculo

Na fase de liquidação de sentença, surgem as dificuldades sobre a correta interpretação dos dispositivos da sentença, considerando as Súmulas e RJ’s vigentes, além de adequado conhecimento da ferramenta PJe-Calc Cidadão nos Juízos que já exigem tal ferramenta, como em algumas varas do estado de Santa Catarina. A não-obrigatoriedade da padronização faz com que hajam poucos peritos já especializados na plataforma.

São conhecidos casos em que o perito de uma das partes impugnou cálculo por desconhecer a ferramenta PJe-Calc Cidadão e sua sistemática. O fato é comum, pois esta versão off-line do Sistema unificado de Cálculos Trabalhistas da Justiça do Trabalho, criado para a padronização na elaboração de cálculos trabalhistas apresentados no processo, depende de constante atualização de dados. Assim, índices regionais, como feriados e valores de vale-transporte, são disponibilizados periodicamente pelo TRT em um arquivo que deve ser instalado na máquina do usuário. Caso isso não seja feito adequadamente, os cálculos gerados não estarão corretos.

Advogado precisa de convicção sobre o valor do pedido

Agora o advogado(a) terá que ser o primeiro Juiz do processo, pois caberá a ele avaliar a probabilidade de acolhimento de cada pedido que cogitar formular, além de ter ciência do valor de cada pedido, tanto para fazer a petição, quanto para realizar a defesa. Dessa forma, processará a demanda de seu cliente analisando cada ponto, passando pelo seu crivo de razoabilidade e formando sua convicção de que aquelas demandas possuem elementos probatórios suficientes para serem peticionadas.

Mas, para ponderar tal estratégia, o advogado precisará de um apoio técnico. Desta forma, o perito e o advogado terão que estar juntos desde o início do processo trabalhista, ou seja, precisarão, antes mesmo de ingressar no judiciário, já conhecer os valores certos e determinados dos possíveis pedidos a partir da perícia trabalhista, para que, com esse suporte técnico, os(as) advogados(as) possam ponderar os pontos para os quais julguem possuir provas consistentes e válidas para pleitear a reclamação. Além disso, a parcimônia nos pedidos terá como consequência demandas de menor vulto, possibilitando a estratégia de enquadrar o processo no rito sumaríssimo, usufruindo de sua celeridade e simplicidade quando possível

Como desde a inicial a discussão se dará em torno de valores já certos e determinados, as sentenças começarão a ser líquidas quando prolatadas. Desta forma, a tendência é que o perito trabalhista migre para a fase de conhecimento ou até mesmo para momentos antes do ingresso no judiciário, deixando a fase da liquidação de sentença, que cada vez menos precisará do profissional técnico.

Como a perícia pode contribuir com o sucesso na ação trabalhista

A Zambon Perícia & Avaliação lista como o profissional pode auxiliar a parte e o advogado a alcançarem os resultados esperados na ação trabalhista.

  • Na análise das perícias realizadas pelo perito do Juízo e também pela outra parte;
  • No domínio das ferramentas atuais demandadas pelo poder judiciário;
  • Na precisão dos cálculos fornecidos, que explorem a posição do cliente em cada caso concreto;
  • Na redução de frustrações de receitas decorrentes de sucumbência;
  • Na otimização dos ganhos, por considerar todas as verbas de direito e demandadas de forma adequada.

 

Tire suas dúvidas sobre a perícia aplicada à Reforma Trabalhista com a Zambon Perícia & Avaliação.

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A Perícia Profissional como fator de celeridade processual

A fundamentação técnica apresentada em um laudo assinado por Perito Profissional contribui diretamente com a celeridade processual. Isso ocorre esteja o perito dando sustentabilidade à argumentação do Advogado em uma inicial ou, ainda, atendendo direta solicitação judicial, após nomeação pelo próprio Juízo.

A celeridade processual acontece porque o laudo técnico especializado é uma peça que, quando desenvolvida adequadamente, fornece consistência e suporte aos requerimentos do Advogado, contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos estabelecidos. Da mesma maneira, também possibilita a(o) Julgador(a) clareza e segurança para uma decisão muito mais ágil.

Com base na experiência de atuação da Zambon Perícia & Avaliação, selecionamos 6 fatores que evidenciam as vantagens da atuação de um Perito Profissional na lide, incluindo situações nas quais a Perícia Profissional contribui diretamente com a celeridade processual. Os exemplos apresentados evidenciam as vantagens tanto para a atividade dos advogados(as) quanto para os Juízes(as), as partes e para o erário.

As vantagens da Perícia Profissional para o Juízo e para as partes 

1.  Parecer técnico aumenta a clareza e as chances de ganho de causa

As chances de ganho de causa são maiores quando o(a) advogado(a) conta com um parecer técnico (documento elaborado quando o Perito atende uma das partes) produzido por um perito especializado. Assim, o advogado poderá obter deste profissional os argumentos técnicos para embasar seus pedidos, agregando consistência a sua causa.

O(a) Julgador também reconhece este trabalho, afastando a ocorrência de argumentos vagos, sem base técnico-científica. Ao sentir-se mais seguro, constrói  seu juízo de forma mais célere, proferindo a decisão com mais rapidez, uma vez que dispõe de mais dados e informações.

Vale destacar que os argumentos técnicos trazidos pelo trabalho de Perícia Profissional, para dar maior suporte aos requerimentos do advogado(a), podem ser obtidos nos mais de diversos campos de conhecimento, com destaque para aqueles provenientes da perícia em Economia, Administração, Engenharia e Medicina.

Portanto, o parecer técnico traz consigo pelo menos três recursos técnicos que agregam valor ao conteúdo da ação e favorecem a tomadas de decisão do(a) Magistrado(a):

  • Um objetivo definido a partir de critérios preestabelecidos;
  • Justificativas técnicas arroladas;
  • Conclusão condizente com a legislação e com as normas técnicas vigentes.

A partir desses recursos, o advogado consegue explicitar com clareza o que pretende, tendo como base instrumentos como análises, vistorias, cálculos e exames. Tais instrumentos aumentam a segurança do Juízo e permitem ao mesmo montar mais rapidamente a sua convicção.

2.  Embasamento traz celeridade do início ao fim do processo

O trabalho de Perícia Profissional pode reduzir o tempo de tramitação do processo judicial em todas as etapas, até a decisão. No começo do processo, uma inicial acompanhada de Parecer Técnico elaborado por perito profissional pode ser o fator diferencial para a obtenção de uma tutela antecipada, uma vez que o Juízo poderá analisar simultaneamente as questões de direito e econômico-financeiras ou de engenharia, administração, entre outros.

Exemplificando:

Em um caso de pedido de desocupação de imóvel onde se alega a ocorrência de riscos a outro, o advogado consegue demonstrar prontamente os argumentos do pedido com adequada comprovação técnica.

Em outro exemplo, o Juízo poderá, frente às justificativas técnicas cabíveis explicitadas pelo Parecer Técnico, determinar a retirada do nome do consumidor do serviço de proteção ao crédito, se entender que existem flagrantes abusividades no contrato firmado.

3.  Afastar-se das competências essenciais toma tempo do(a) advogado(a) e do próprio gabinete do(a) Juiz(a)

Ações peculiares, que fogem do escopo de atuação do advogado, deixam de ser um problema ou uma fonte de insegurança quando se visualiza que o trabalho de Perícia Profissional pode ser uma extensão do próprio trabalho do advogado. Algumas atividades que tomam muito tempo, ao distanciar o profissional de sua área fim, podem ser suportadas pela perícia especializada e encaradas como busca de sucesso e excelência nas ações.

Ou seja, enquanto o advogado entende das leis e deve se dedicar à formação da convicção do Julgador, pautada também na jurisprudência, o perito especialista na área verifica e aplica técnicas científicas na validação dos argumentos buscados pelo Patrono, a fim de dar ainda mais clareza e sustentabilidade aos seus requerimentos.

Ilustrando estes fatos, vale a pena o Patrono se dedicar por horas a fim de identificar se existe ou não capitalização em determinado contrato, ou ainda, entender se a forma de amortização está sendo aplicada corretamente? Ou seria melhor ele buscar um apoio técnico e dedicar este tempo para estudar melhor o caso, bem como pesquisar decisões de casos paradigma ou ainda desenvolver uma tese nova sobre o tema?

Outros exemplos ocorrem quando é necessário que sejam efetuados cálculos de liquidação de sentença, ou ainda, que seja necessário investigar se os valores financeiros envolvidos em determinado conflito, compensam o ingresso de determinada lide.

Portanto, o advogado não deve se distanciar de suas competências essenciais para se aprofundar em áreas como a Economia, Administração, Engenharia e outras, uma vez que pode somar seus esforços a outro profissional qualificado, o qual contribua diretamente para o sucesso e para a celeridade dos processos.

Situação semelhante ocorre muitas vezes no gabinete do Julgador, quando a lide envolve aspectos associados com temas diversos aos do Direito, exigindo do Magistrado(a) muita dedicação e estudo na compreensão de requerimentos vinculados ao Mercado de Capitais, à Economia, às Finanças, à Engenharia e outros.

4. Perícia profissional auxilia comunicação entre advogado e cliente

O uso dos termos corretos e da verdade dos fatos a partir da Perícia Profissional  aumenta a confiança do cliente no advogado e, consequentemente, melhora a comunicação entre ambos. Na busca fundamentada pelos verdadeiros direitos do autor da ação ou do Réu, o advogado elimina expectativas falsas por parte do cliente sobre os direitos requeridos ou ainda, afasta do mesmo preocupações acerca de acusações tecnicamente inadequadas.

Portanto, o diálogo embasado pelo perito está voltado ao êxito, a uma comunicação transparente, realista e com profundidade. Inclusive, ratifica-se que o Parecer Técnico, quando desenvolvido por Perito Profissional, permite inclusive estimar a viabilidade econômica de ingresso ou prosseguimento de uma demanda judicial, considerando os riscos financeiros e as custas do processo.

5. Quando o parecer oferece assertividade para o Juízo

Sob o ponto de vista do Juízo, as atividades inerentes ao processo judicial que afetam a celeridade processual também são muitas. O Parecer Técnico é uma necessidade em ações revisionais, onde, por exemplo, é necessário interpretar se as regras estabelecidas estão sendo aplicadas. Do mesmo modo, isto ocorre em um caso onde um morador atribui ao vizinho a responsabilidade sobre uma infiltração causada no imóvel, necessitando o Juízo de insumos técnicos para que possa emitir sua decisão.

No caso da ação revisional, a mesma poderá ser extinta, se for constatado que não há descumprimento ou abusividade no contrato. Já no caso da divergência sobre danos em imóvel, a extinção da ação pode ser decidida se ficar evidente que o vizinho não é o causador do dano e sim o Condomínio (polo passivo equivocado). Em ambos, a extinção da lide evita inúmeros recursos, que viriam a ser descobertos somente na fase de liquidação.

Outro ponto de apoio da Perícia Profissional para o Juízo são as causas em que, após a decisão de Mérito, as partes em benefício próprio buscam majorar ou minorar os valores de condenação. Neste caso, a perícia elaborada para o Juízo (atuação do perito judicial) é importante para evitar uma sucessão de recursos, os quais protelam o término do processo.

A postura protelatória pode, por vezes, causar sérios danos a empresas, como no caso de briga societária ou em situações em que uma das partes coloca a outra em sérias dificuldades, como na falta de manutenção de um imóvel que torna outro inabitável por problemas de infiltração. Assim, na busca tanto pela segurança como de celeridade processual, o Juízo dispõe do trabalho de Perícia Profissional.

6.  Economicidade ao erário e promoção da Justiça

A possibilidade do patrono de desenhar sua peça já balizada por elementos técnicos associados a outros campos de conhecimento delimita seus requerimentos, conferindo assertividade à argumentação e ganho de tempo. Assim, o(a) advogado(a) pode sacar dos seus pedidos questões tecnicamente improcedentes ou requerimentos insignificantes pela ótica financeira. Na atuação conjunta entre o(a) advogado(a) e o perito profissional, o julgador recebe, de uma só vez, o conjunto de dados e informações necessários para a formação de sua convicção.

Desse modo, os benefícios da atuação da Perícia Profissional para o Juízo e para o erário consistem na redução significativa do conjunto de recursos. Isso possibilita que o julgador encerre logo após a conclusão da perícia, processos nos quais o pedido (o contrato estava sendo aplicado corretamente?) ou mesmo o Réu (quando se cobra  do vizinho errado a responsabilidade, por exemplo) encontram-se equivocados. A celeridade, por si só, contribui com a economicidade perseguida pelo erário.

Ao atuar como olhos e ouvidos do Julgador, o perito profissional esclarece questões capitais desde a fase de conhecimento, oferecendo confiabilidade técnica para a tomada de decisão e atende ao fim básico de promoção da Justiça.

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Empréstimo Compulsório da Eletrobras: Contribuintes continuam luta por valores não devolvidos

Há pelo menos 3,9 mil ações judiciais em tramitação discutindo o Empréstimo Compulsório da Eletrobras. Muitos destes processos aguardam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da adequada aplicação da correção monetária sobre o valor que foi recolhido mensalmente, entre os anos de 1976 e 1993, sobre o consumo medido.

Empréstimo Compulsório da Eletrobras

A provisão anunciada aponta em até R$ 16 bilhões o montante a ser pago pela estatal. Os contribuintes no empréstimo compulsório da Eletrobras foram empresas que apresentavam consumo de energia acima de 2000 kw/h. Elas chegaram a pagar à estatal até 32,5% sobre o valor faturado com consumo de energia, em descontos na fatura de energia.

Entendendo o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás

Criado pela Lei n. 4.156/6 e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 1.512/7, o empréstimo compulsório da Eletrobras tinha como objetivo somar recursos para investir na expansão do setor elétrico nacional, tendo sua cobrança vigorado entre os anos de 1976 e 1993.

A devolução dos empréstimos compulsórios era programada para o início do ano posterior às cobranças, entretanto, a Eletrobrás não apenas tardou em devolver às empresas os recursos que haviam sido emprestados por elas, como ainda, ao converter o valor recolhido, o fez ignorando um princípio econômico básico, o da reposição inflacionária, ou seja, a Eletrobras ignorou o expressivo aumento de preços no período, não aplicando a correção monetária sobre os valores recolhidos dentro do ano de contribuição.

A consequência foi uma assustadora diferença entre aquilo que foi emprestado e aquilo que a Eletrobrás pretendia devolver, resultando em perdas muito expressivas às empresas, constituídas sobretudo por indústrias. Para se ter uma ideia do efeito da inflação galopante da época, a variação de preços alcançou 1.972,918% em 1989, conforme site do Global-rates.

Pela sistemática imposta pela Eletrobras, os créditos recolhidos dos consumidores ao longo do ano, deveriam ser constituídos em 1º de janeiro do ano seguinte, sendo passíveis de correção monetária apenas a partir de então. Na prática, a correção não se aplicava aos valores pagos dentro de todo o ano. Além disso, os empréstimos eram convertidos pela Eletrobras em uma moeda própria, a saber, a UP, a qual mantinha os créditos congelados numa realidade bastante diferente da hiperinflação e dos ajustes econômicos que o Brasil vivenciou nos anos 80 e 90.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

Até hoje, a maior parte das empresas recebeu apenas um pequena parte daquilo que foi recolhido a título de empréstimo compulsório, uma vez que a Eletrobras converteu em ações da própria empresa a parcela incontroversa (extrajudicial) da dívida, ou seja, aquela parte recolhida e devolvida sem a inclusão da variação monetária dentro do ano. Assim, coube aos contribuintes procurarem o poder judiciário, a fim de buscarem reparar o imenso abismo entre aquilo que a Eletrobras devolveu em ações dela mesma no ano de 2005 e aquilo que os contribuintes entendiam como devido.

Após entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2009, de que a empresa deveria corrigir os créditos ao contribuinte, quase 10 anos depois, grande parte dos processos já recebeu decisão de Mérito alinhada com a necessidade de serem corrigidos monetariamente os valores recolhidos. Por outro lado, a complexidade técnica da fase de Cumprimento de Sentença (quanto à apuração pericial dos valores devidos) e aspectos como a incidência de juros remuneratórios sobre os valores que a Eletrobras ainda deve, faz com que muitas empresas ainda não tenham recebido o resultado financeiro da ação judicial.

Complexidade da matéria

Após obterem decisão favorável na Justiça, os contribuintes do empréstimo compulsório da Eletrobras se deparam com outro problema, a grande dificuldade em localizar peritos profissionais que verdadeiramente dominem o assunto e que possam adequadamente aplicar o julgado. Assim, é comum que sejam promovidos Cumprimentos de Sentença baseados em valores equivocados.

A atestada complexidade técnica do tema, associa-se a incorporação, tanto de elementos econômico-financeiros, como de aspectos vinculados com o Mercado de Capitais, exigindo a atuação especializada de perícia técnica para recompor e valorar o que deve ser ressarcido como resultado das ações judiciais.

A Zambon Perícia & Avaliação é uma das poucas empresas no Brasil com experiência em assistência técnica sobre o assunto em questão. Deseja saber mais sobre a devolução do Empréstimo Compulsório da Eletrobras? Fale conosco.

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Planos econômicos: acordos sobre perdas começam a ser pagos dia 22

Os pagamentos a poupadores que reclamaram na Justiça as perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) serão iniciados no dia 22 de outubro, em São Paulo. Até o dia 17 de dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) e instituições financeiras estarão em mutirão para agilizar o acerto com quem aceitou o acordo relativo à correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos mencionados.

O acordo para pagamento das perdas dos planos econômicos vale para quem ingressou com ações coletivas e individuais na Justiça e herdeiros. Um calendário para mutirões em todo o país ainda será divulgado a partir de novembro e a estimativa é de que 3 milhões de pessoas estejam contempladas, envolvendo uma movimentação de R$ 12 bilhões. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), central de São Paulo concentrará o primeiro mutirão. O estado é o que possui a maior parte dos poupadores que receberão a reparação.

As instituições financeiras pactuaram com a AGU o envio de funcionários para o mutirão. Eles farão a conferência de documentação dos poupadores, em audiências que devem durar em torno de 20 minutos para quem comprovar direito ao ressarcimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu no mês de março o acordo entre Federação Brasileira de Bancos (Febraban), AGU, Banco Central, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) sobre os planos econômicos. O STF também definiu procedimentos no mês de agosto para o julgamento de todas as ações sobre esses expurgos inflacionários.

Poupadores que tiveram ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2016 podem aderir voluntariamente ao acordo, o que pode ser feito inclusive pelo site. Poupadores dentro desta condição têm até 1º de março de 2020 para adesão, o equivalente a dois anos após a homologação pelo STF. A realização dos mutirões pelo país deve reduzir o prazo de pagamento de 60 para até 15 dias, conforme a AGU.

Acordo? Ou Golpe? Qual o real prejuízo ocultado?
Pela ótica puramente econômico-financeira, em verdade o Acordo dos Planos Econômicos é mais um engodo oferecido aos brasileiros. Clique aqui para baixar nosso Guia e saiba por quê.

Como se posicionar em relação ao acordo

A  Zambon Perícia & Avaliação ressalta que os poupadores podem optar entre escolher aderir ou não ao acordo, ao avaliarem através de cálculos periciais esta viabilidade. O poupador deve saber com clareza quanto o acordo oferece e quanto ele estima receber, a fim de tomar a melhor decisão. Muitos processos, afinal, seguirão na Justiça.

Você possui ações relacionadas aos planos econômicos contemplados no acordo? Quer saber quanto ganharia com a aplicação da sua decisão judicial e quanto o Acordo lhe pagaria? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação.

 

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STJ define procedimentos para ações sobre expurgos inflacionários de planos econômicos

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixaram procedimentos para a presidência da Corte nas ações relacionadas à restituição dos expurgos inflacionários, ou seja, a devolução de diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança nos planos econômicos das décadas de 80 e 90.

 

Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília

 

Segundo a decisão de 22 de agosto de 2018, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça pode determinar a distribuição de todos os processos em que a parte não concorda com os termos do acordo, ou seja, casos nos quais o poupador não possui o interesse em aderir ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal entre bancos e poupadores, com as hipóteses de processos em fase de execução de sentença.

Em março de 2018, a Segunda Seção havia decidido suspender o exame de processos sobre expurgos até que entrasse no ar a plataforma eletrônica de adesão dos poupadores ao acordo que foi firmado entre as entidades de defesa do consumidor e os representantes dos bancos no STF. A plataforma passou a funcionar em 22 de maio de 2018, porém, muitos poupadores avaliaram os termos do Acordo e julgaram que o mesmo lhes é prejudicial, quando comparado à decisão judicial que já obtiveram no processo até aqui.

Acordo? Ou Golpe? Qual o real prejuízo ocultado?
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Novas situações abordadas

O presidente do colegiado, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, informou ao portal do STJ que são recebidos, em média, 30 processos por dia sobre a matéria, mesmo após anunciada a decisão de março. Muitas dessas ações expõem que a controvérsia discutida naquele caso não está abrangida pelo acordo ou ainda que não há interesse na composição, requerendo-se o julgamento de recurso no STJ. Os novos termos definem que:

  • a presidência do STJ poderá determinar a distribuição regular de todos os processos em que a parte se manifesta pela não adesão ao acordo;
  • a presidência poderá julgar os processos de expurgos em fase de execução de sentença em que a parte se manifesta pela não adesão ao acordo, tendo a sua competência regimental, ou seja, quando houver matéria submetida à sistemática dos repetitivos do recurso especial;
  • a presidência poderá determinar a distribuição dos processos de expurgos em fase de execução de sentença quando a parte Autora se manifesta pela não adesão ao acordo, caso se discuta no recurso tema não decidido pela Corte na sistemática dos repetitivos.

 

Em mais de 30 anos de disputa judicial a discussão sobre a correção monetária expurgada pelos Bancos levou milhares de pessoas à justiça e já foi motivo de grande preocupação, inclusive pelo Governo, uma vez que análises superestimadas apontavam que o pagamento dessas indenizações poderia comprometer a saúde dos sistema financeiro nacional. Tanto é verdade, que no início do julgamento pelo STF, em 2014, o Portal Conjur faz menção de que os bancos apontavam que a conta chegaria à cifra de R$ 250 bilhões.

Por outro lado, o IDEC, inclusive um dos signatários do Acordo firmado com os Bancos, defendia na época que a conta girava em torno de 24 bilhões, enquanto o recálculo da Procuradoria-Geral da República estimava que as indenizações não chegariam a R$ 150 bilhões. Já o acordo estabelecido prevê o pagamento de R$ 12 bilhões em indenização a autores individuais e a subscritores de ações individuais, em ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2016.

Como se posicionar sobre o acordo

Segundo André Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, a medida do STJ permite que “ao menos parte dos poupadores faça sua escolha, no sentido optar por aderir ou não ao acordo e, mesmo que opte por não aderir, não seja punido por isso. Da mesma forma, o conjunto daqueles poupadores que não foram incluídos no Acordo também não será mais penalizado, uma vez que seus processos poderão seguir normalmente na Justiça”.

Outro aspecto importante, segundo Zambon, é que os poupadores avaliem através de cálculos periciais a viabilidade de ingresso ou não no Acordo, a fim de tomarem a melhor decisão. O poupador precisa ter conhecimento claro sobre os dois montantes envolvidos na negociação, ou seja, aquilo que estima receber e aquilo que lhe é ofertado mediante Acordo.

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Foto: Freddie Collins/Unsplash/Banco de imagens

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Empréstimo compulsório da Eletrobras e o trabalho do perito economista

Demandas econômico-financeiras complexas e peculiares exigem do perito Economista não apenas uma boa base teórica, mas também experiência prática. Exemplo disso é o trabalho pericial nas ações de devolução do Empréstimo Compulsório da Eletrobras.

Empréstimo compulsório da Eletrobras

Foto: Agência Brasil

Resumidamente, o empréstimo compulsório da Eletrobras foi criado pela Lei n. 4.156/62, visando à ampliação de recursos da União destinados ao investimento na expansão do setor elétrico nacional. A mencionada lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei n. 1.512/76, exigindo das empresas com consumo superior a 2.000 kw/h um percentual sobre o valor faturado, tendo esta alíquota alcançado em determinado período, 32,5% do valor da conta de energia, sendo lançado e cobrado na mesma fatura emitida pela Concessionária de energia, mensalmente. Portanto, o empréstimo compulsório colhia recursos significativos das empresas, mas com a obrigação de devolver os valores percebidos em até 20 anos, com correção monetária e juros de 6% pagos anualmente em dinheiro ou compensados na conta de energia.

O Decreto-Lei nº 1.512/76 e o Decreto nº 81.668/78 previam que os créditos dos consumidores somente deveriam ser constituídos em 1º de janeiro do ano seguinte ao dos recolhimentos. Desta forma, o conjunto de recolhimentos realizados ao longo do ano de 1987, por exemplo, seriam creditados apenas no início de 1988. Porém, a correção monetária surgia apenas a partir de então. Em outras palavras, não havia correção monetária dos valores pagos dentro do ano e assim, ao imaginar que a inflação do ano de 1989 foi de 1.972,918% conforme site do Global-rates, imagina-se o estrago feito pela ausência de correção monetária.

A origem das ações relacionadas com empréstimo compulsório da Eletrobras

Os recolhimentos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica vigoraram entre 1976 e 1993. A origem das ações está na falta de correção monetária ao longo do ano. Veja o exemplo compartilhado por André Zambon, sócio da Zambon Perícia & Avaliação, perito profissional com larga experiência no assunto:

A indústria Z” recolheu o empréstimo compulsório, lançado de forma automática e proporcional ao seu consumo, na sua fatura de energia elétrica em janeiro de 1989. Porém, apenas em janeiro de 1990 a Eletrobras reconheceu a importância nominal recolhida pela “indústria Z” um ano antes e consequentemente converteu aquele pagamento em crédito do empréstimo compulsório, utilizando uma moeda própria denominada UP. Isso significa que toda a inflação daqueles 12 meses foi desconsiderada. Claro que no mês de dezembro de 1989, a perda inflacionária seria de “apenas” um mês, mas mesmo assim, como o IPC naquele mês foi de 51,50%, só naqueles 31 dias o Consumidor perdeu metade do valor pago”.

Portanto, como consequência da falta de correção monetária, os mencionados créditos não foram devolvidos de forma correta. Os índices de atualização monetária, indispensáveis por causa dos períodos de galopante inflação e de sucessivos planos econômicos, inclusive com trocas de moedas, foram simplesmente desconsiderados.

Importante apontar que após o pagamento do empréstimo compulsório da Eletrobras e consequente transferência de recursos das empresas para a Eletrobras, estes eram convertidos em moeda própria da Eletrobras, intitulada UPs (unidade padrão). Diante disso, tanto os juros de 6% ao ano pagos em dinheiro durante o período, como as ações fruto das conversões já realizadas e os créditos que ainda seriam convertidos, permaneceram aquém da realidade monetária imposta pela hiperinflação e pelos reajustes econômicos que ocorreram durante a vigência do compulsório.

O trabalho do perito Economista

Com a consolidação do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2009, os consumidores que ingressaram com a ação se depararam com uma grande dificuldade na fase de execução de sentença, mesmo tendo obtido decisão favorável em relação à necessidade de reposição da correção monetária no período do empréstimo. A dificuldade é decorrente da complexidade da matéria, que incorpora não apenas elementos econômico-financeiros, mas também aspectos associados ao Mercado de Capitais, tornando difícil a localização de perito familiarizado com o tema.

Desta forma, a exemplo das demandas que envolvem o ressarcimento das ações da Telesc e outras companhias de telefonia, é o perito Economista o profissional que pode contribuir como assistente técnico das partes ou ainda como perito do Juízo. O foco da perícia é recompor aquilo que foi recolhido para ser devolvido. Ou seja, levantar todas as informações e fazer todos os cálculos para que as perdas decorrentes da falta de correção monetária no período sejam atestadas e finalmente pagas. Como parte daquele crédito foi convertido em ações da própria Eletrobras, o domínio de aspectos associados ao mercado de capitais é uma exigência sine qua non a todo o perito que pretende auxiliar o Juízo ou as partes neste tipo de demanda.

Este tema é complexo e poucos peritos no Brasil compreendem suas peculiaridades, sendo a Zambon Perícia & Avaliação uma das empresas que presta assistência técnica sobre o assunto em questão.

Deseja saber mais sobre a devolução do Empréstimo Compulsório da Eletrobras? Fale com a Zambon Perícia & Avaliação.

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Subscrição de ações: O caso Telesc e os desafios do perito economista em demandas do setor de telefonia

O Perito Economista é o profissional capacitado para atuar em demandas que envolvem o mercado acionário. Entre as atividades inerentes à profissão de Economista, segundo o Conselho Federal de Economia, estão o “estudo e análise de mercado financeiro e de capitais e derivativos”.  Por conta disso, é comum a atuação do Economista como perito do Juízo em ações relacionadas com a diferença na subscrição de ações de companhias telefônicas. Mas, qual o papel do perito economista nestes processos?

Para responder esta questão, vamos primeiramente relembrar a história para compreender como o perito economista agrega seus conhecimentos — não apenas a base teórica como ainda sua experiência prática — para contribuir de forma célere com o Juízo, oferecendo segurança e imparcialidade para a tomada de decisão do julgador e evitando prejuízos de ordem financeira a qualquer das partes.

Telefone era artigo de luxo nas décadas de 80 e 90

As primeiras demandas judiciais sobre a possibilidade de existirem diferenças acionárias nos “contratos de participação financeira” surgiram no Rio Grande do Sul, no início dos anos 2000. Estas demandas judiciais defendiam que havia uma diferença entre o valor que foi aportado (integralizado) na companhia telefônica local (no caso, a CRT) e a quantidade de ações que foi capitalizada ou entregue ao então, promitente assinante.

Nas décadas de 80 e 90, telefone fixo era artigo de luxo, exigindo programação financeira, disposição para entrar na fila e sorte de conseguir uma das poucas unidades ofertadas via plano de expansão (PEX). O telefone era um bem que inclusive constava nas declarações de Imposto de Renda e comumente era alugado, gerando renda para alguns sortudos que possuíam mais de uma linha.

Ocorre que a demanda reprimida (pois a procura por linhas era superior à oferta) fazia com que os interessados, apesar de desejarem “comprar” um telefone, fossem obrigados a, primeiramente, se tornarem sócios das empresas de telefonia. Somente após isso, poderiam desfrutar da possibilidade de possuírem uma linha telefônica. Dessa forma, quem se inscreveu e conseguiu ser sorteado, firmava com as companhias telefônicas regionais (Telesc, Telepar, CRT, Telesp, entre outras) os chamados “contratos de participação financeira”, pelos quais aportava recursos na companhia Telefônica, em tese, suficientes para a criação da infraestrutura necessária para a instalação do seu terminal.

Uma vez que integralizaram recursos na companhia, tal como ocorre quando se abre uma empresa, tornavam-se também sócios da mesma. Assim, recebiam como contrapartida participação acionária compatível com o aporte realizado. A companhia telefônica, por sua vez, obtinha vantagem fiscal pelo fato de não vender a linha telefônica, mas sim, por permitir que um novo interessado se tornasse sócio da mesma e aportasse recurso nela. Ou seja, contratualmente não havia a venda de uma linha telefônica, mas sim, o direito do novo sócio da empresa (portanto acionista) de ser proprietário de uma linha após aportar recursos nela.

Mas então, qual foi o problema que levou milhares de pessoas a justiça?

O problema, segundo decisão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), súmula 371, foi que apesar dos acionistas terem integralizado recursos em um momento específico, as companhias telefônicas fizeram a conversão de sua participação acionária apenas futuramente. E ainda, segundo o STJ, isso era feito, sem que fosse corrigido o capital investido na mesma ou ainda, utilizando como base o referencial acionário (VPA – Valor Patrimonial da Ação) do momento da integralização.

Para melhor compreensão, leia o exemplo compartilhado pelo perito André Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, que atua  como Perito do Juízo neste tema desde 2011:

“João” firmou um contrato de participação financeira com a Telesc em janeiro de 1987, tendo pago uma importância no ato à companhia telefônica. Naquele dia, as ações da empresa, ou seja, o VPA, valia “Y”. Independentemente da linha telefônica, a Telesc recebeu os valores do Contratante com a obrigação de futuramente retribuir o promitente assinante com ações da empresa. Porém, neste exemplo, realizou esta operação apenas em junho de 1988, quando utilizou como base o valor pago, mas utilizou como divisor um VPA ajustado/corrigido para aquela data.

Como o perito economista auxilia os Juízes e as Juízas

Os processos sobre a existência de eventual diferença na subscrição de ações envolvem um vocabulário e um conjunto de procedimentos associados ao Mercado de Capitais e, portanto, ligado a área de formação do Economista, que tornam a liquidação destes processos, um tanto quanto complicada. E isso, como já destacado no blog da Zambon, pede o auxílio de um perito profissional, com formação em economia e devidamente credenciado para atuar na área.

Dessa forma, nesta demanda específica e, após a concretização da decisão de mérito, a nomeação de perito do Juízo vem contribuindo de forma capital e célere para a conclusão da lide pelos Julgadores. Isto porque além do uso de um vocabulário, com conceitos poucos utilizados no Direito, tais como ágio, desdobramento de ações, grupamento acionário, juros sobre o capital próprio, capitalização, integralização, subscrição, split e outros, os Juízes e Juízas precisam ter o auxílio de Perito Economista a fim de compreenderem de forma mais clara e também imparcial, as peculiaridades do tema pelo viés econômico-financeiro.

Também se faz necessária a participação do perito do Juízo para o mesmo possa auxiliar o Juízo a delimitar as pretensões das partes aos exatos contornos da decisão de Mérito então existente, impedindo assim que a exploração de termos e conceitos econômicos na etapa de liquidação pelas partes, possa procrastinar a demanda. Somente um perito Economista, com experiência no Mercado de Capitais, poderá colaborar tecnicamente com o Magistrado e com a Magistrada a fim de apurar, nos limites do Julgado e com total imparcialidade, se verdadeiramente existem valores a serem indenizados e, em caso positivo, quantificar estes valores e, com isso, evitar prejuízos de ordem financeira a qualquer das partes.

Por fim, necessário ainda grifar que o STJ já se pronunciou no sentido da nomeação de perito Economista para tal finalidade em março de 2009, quando apontou:

CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES. QUANTIDADE. Deve ser apurado mediante liquidação por arbitramento com participação de perito especializado em valores mobiliários. As alterações do valor patrimonial da ação não têm qualquer relação com os índices oficiais de correção monetária (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.914 – RS (2008/0101728-8) RELATOR: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA j. 04 de março de 2009).

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O Economista profissional e sua importância na atuação como Perito

Perito, segundo o dicionário Aurélio, é aquele que “é muito experimentado ou tem grandes conhecimentos em determinada área do conhecimento”; na mesma linha, o Michaelis define perito como “aquele que é experiente e hábil numa determinada área ou atividade”. Portanto, para que um profissional permaneça experimentado e hábil, a ponto de dar sua opinião sobre fatos de diferentes naturezas, o aprimoramento constante é pré-requisito fundamental.

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Como o perito pode auxiliar significativamente o Juízo na sua tomada de decisão

Ao nomear um Perito, o Juiz(a) passa a contar com fundamentação técnica associada a diferentes campos de conhecimento. Deste modo, pode incorporar dados à sua sentença com uma maior precisão e segurança, acessando informações relevantes e assim facilitando o cumprimento da Justiça, função primordial do Judiciário.

Perito do Juízo

As perícias que auxiliam o trabalho de Juízes estão relacionadas aos mais diversos campos de atuação profissional, tais como, Economia, Administração, Engenharia, Medicina e outros. O Juiz(a) busca a assessoria do Perito de Juízo para ter maior compreensão a respeito de temas sobre os quais têm pouco conhecimento ou domina sem grande profundidade.

Como o Juiz(a) precisa tomar uma decisão isenta, da mesma forma deve portar-se o perito em sua incumbência, assim, o perito de forma imparcial  deve esclarecer aspectos/questões/cálculos/fazer inspeções/ ao julgador. Desta forma,o perito dá o suporte necessário para fins de balizar a tomada de decisão/sentença pelo Juiz(a). É desta relação que vem a frase que diz que “o perito é o homem de confiança do Juiz, seu braço direito, seus olhos e ouvidos”.

O trabalho do Perito do Juízo faz diferença

Em linhas gerais, o Perito do Juízo atua ainda na fase de conhecimento do processo (no início da Demanda, antes de ser proferida a sentença) verificando inadequações, descumprimentos, origens, levantadas pelas partes, entre outros pontos. O objetivo do Juízo é tanto dar celeridade a lide como ainda ter acesso a elementos técnicos que permitam a validação ou não das alegações trazidas pelas partes.

Após as decisões judiciais, o trabalho do Perito de Juízo inclui a mensuração das decisões, modificações sentenciadas para entregar ao Juiz(a) um laudo pericial que exprima a realidade da decisão proferida. Assim, o Juiz(a) pode garantir que sua decisão será aplicada.

Veja dois exemplos de processos nos quais o trabalho do Perito do Juízo faz diferença:

a) Promitente comprador entende que o contrato não está sendo cumprido na forma estabelecida e/ou que os juros do contrato são exorbitantes e solicita revisional. O Juiz nomeia o Perito do Juízo, faz quesitos a ele e com o laudo em mãos pode decidir de forma direta. Ou seja, o laudo pericial informará ao Julgador, pela ótica econômico-financeira, se ao menos parte das alegações do requerente, tecnicamente se sustenta, facilitando a tomada de decisão do Juízo.

b) Ingressa-se com ação por vício oculto contra a construtora, mas o problema pode ser decorrente de obra do vizinho. Neste exemplo, tal como no caso anterior, o Julgador (a), de posse do laudo pericial de Engenharia,  poderá rapidamente e com segurança julgar o pedido.

A participação do Perito do Juízo

Numa disputa judicial, o perito pode atuar como assistente técnico, contratado por uma das partes (pelo autor da contenda ou pelo réu), ou ainda como Perito do Juízo, quando é chamado ao processo pelo Juiz ou pela Juíza. Neste último caso, ele não pode ter relação de proximidade com os litigantes, tendo a obrigação de ser imparcial e de se ater estritamente às imposições judiciais.

Os custos do trabalho do perito são geralmente suportados por uma das partes, sendo o mais comum que a parte já sucumbente na etapa cognitiva assuma a obrigação, ou ainda, que a parte que pediu a perícia seja responsável por custear a mesma. Os trabalhos periciais também pode ser rateados por ambos os litigantes, cabendo em todas as situações, o Juiz(a) determinar quem deve pagar.

Resumidamente, o perito econômico-financeiro é o profissional de confiança do Juiz (a) que vai apurar financeiramente os reflexos da imposição judicial. Ou seja, sua análise ajudará a definir quem deve para quem, e quanto. Já em uma perícia em engenharia civil, a pedido do Juiz, o perito Engenheiro é o profissional de confiança do Juiz(a) que poderá fazer a medição de execução de uma obra, apurar os dados decorrentes de uma execução incorreta, apontar o método de correção e responsabilidades (quem causou o dano), entre outros.

Como escolher o melhor Perito do Juízo

Com tamanha importância, é grande também a importância de saber quem nomear para atuar como Perito do Juízo. Com peritos não profissionais, ou seja, pessoas que recorrem a perícia como atividade complementar e, portanto, não possuem a experiência, a especialidade e a dedicação necessária, corre-se o risco tanto de tardar a lide, uma vez que o laudo entregue poderá ser objeto de manifestações contrárias por um longo período, como ainda, corre-se o risco de que seja desvirtuada a coisa julgada.

Mas isso é possível? Sim, basta ao menos uma das partes não conseguir observar isso, já que o laudo se vincula a aspectos associados a outros campos de conhecimento. É por razões como essa que é preciso ser criterioso na escolha do Perito do Juízo.

O ponto inicial é evitar o risco de apostar em “aventureiros”. É interessante para o Juiz(a) optar por profissionais que tenham experiência técnica na área de perícia, experiência em trabalhar com o judiciário e conhecimento do assunto em questão no processo. Deve-se analisar também critérios como idoneidade e imparcialidade e se é entregue um bom trabalho técnico e de fácil compreensão.

Importante: Escolher um perito que seja atuante na área. Afinal, não se trata apenas de ter experiência numa área específica. Por exemplo, o perito pode ser engenheiro de obra, com experiência técnica, por outro lado, não têm experiência no trato com o judiciário. Ou seja, terá dificuldade na forma de exposição dos atos, dificultando a compreensão do Julgador e de seus assessores, bem como terá dificuldades em delimitar o escopo de sua função, entre outros.

Se não seguir recomendações de buscar um Perito do Juízo competente, com o perfil traçado acima, o Juiz(a) pode não receber uma contribuição técnica relevante e ter mais trabalho para chegar a sua decisão. Isso pode acontecer quando a apuração da sentença não é atendida pelo perito nomeado, dada sua falta de expertise e dedicação por ter outros compromissos profissionais que não o trabalho de perícia.

Para saber mais sobre o trabalho da Zambon Perícia e Avaliação no auxílio de juízes, entre em contato.

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