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Categoria: Economia

A contribuição da perícia para a imparcialidade do juiz

O compromisso do juiz com a verdade dos fatos no exercício de sua atividade profissional é citado no Código de Ética da Magistratura, que descreve o juiz imparcial como “aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

Assim, alheio a interesse sobre o objeto do processo e ao favorecimento das partes, o juiz prioriza a razão com base na verdade dos fatos como instrumento da Justiça. Alcançar esses parâmetros envolve contornar desafios como a falta ou inconsistência de provas e as lacunas de conhecimento de especialista em questões que extrapolam o conteúdo legal dos processos.

Neste sentido, a perícia técnica — ao funcionar como uma extensão das competências do Juiz — também deverá estar alinhada com essa busca pela imparcialidade. Por conseguinte, a produção e a fundamentação de provas, as quais agregam conhecimentos técnicos especializados ao processo, deverão ser desenvolvidas à luz desta premissa, a fim de aproximar a atividade pericial e a convicção do Juiz da verdade dos fatos.

Qualidade da comunicação interpessoal e do relato

A capacidade de investigação e análise do perito do juízo deve ser complementada por uma comunicação clara e objetiva com o juiz e seus assessores e, inclusive, com a adoção  de uma postura didática, uma vez que o trabalho técnico necessita ser compreendido por todos os envolvidos na lide. Portanto, considerando que há assimetria de conhecimento quanto aos conceitos e técnicas vinculadas aos diversos campos de formação, tais como a Economia, a Engenharia, a Medicina, a Administração e outros, o perito do Juízo deve ter além da qualificação técnica, o domínio da redação e a experiência jurídica que permitam que o laudo técnico apresentado atenda os anseios do Juiz e ao mesmo tempo seja claro, objetivo, técnico, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes.

Portanto, ao adotar uma linguagem clara e acessível ao entendimento das partes que compõem o processo, o perito demonstra com mais facilidade a relevância dos argumentos apresentados e a transparência de sua metodologia de trabalho. Neste sentido, a qualidade percebida pelo Juiz para a formação da sua convicção, também abrange aspectos como a diversidade de fontes consultadas pela perícia, a descrição e a contextualização de conceitos inerentes a áreas de especialidade, tal como ocorre no caso da perícia econômico-financeira e da perícia em Engenharia, as quais possuem uma série de conceitos próprios, que requerem muitas vezes detalhamento.

Sendo a objetividade e a clareza premissas a serem perseguidas, é necessário que o perito do Juízo, de forma antecipada, avalie quais deverão ser os dados e elementos que deverão ser anexados ao laudo e que adequadamente cumprirão este princípio. Portanto, desde a apresentação da problemática existente, deve ser evidenciada a habilidade de síntese do perito do Juízo, sendo esta tão importante quanto a capacidade analítica. Assim, exemplificadamente, o adequado resumo dos fatos, o resgate histórico sobre os contratos envolvidos na demanda judicial, os critérios utilizados pela perícia, a análise pontual dos pedidos das partes e as conclusões fazem parte de uma estrutura textual sistemática e organizada.

Com o relato, o perito precisa conduzir o leitor a refazer a trajetória de raciocínio utilizada, pela evidência dos critérios utilizados. Em resumo, o texto deve encadear os fatos pela apresentação de um problema e pela busca de respostas justificadas, encadeadas e coerentes para o embasamento do juiz.

Confiabilidade do perito

Os aspectos técnicos e de qualidade no trabalho da perícia auxiliam o juiz desde a primeira instância, quando muitas vezes a perícia é realizada antes mesmo da existência de uma decisão judicial. Em situações como esta, a capacidade do perito e a sua isenção em relação ao objeto da ação judicial são determinantes, para evitar equívocos de informação e não induzir o Juízo a erros.

Além de valores individuais requeridos do perito, como atenção à conduta ética, à honestidade e à imparcialidade, o Juízo precisa identificar a postura e os posicionamentos do profissional, a fim de não ser surpreendido por questionamentos que venham a invalidar ou colocar em dúvida a isenção de seu trabalho.

Experiência profissional

Conhecer a experiência profissional do perito, sua formação e a organização que ele integra é mais um caminho para atestar a qualidade e a confiabilidade de seu trabalho. Peritos que exercem a atividade pericial como uma função secundária, autônomos e profissionais de outras áreas que buscam na perícia uma alternativa de complementação de renda têm, obviamente, menores chances de assegurar a disponibilidade e o suporte esperado pelo Juízo até o final do processo, bem como, de oferecer a confiabilidade das informações quando comparado a uma organização especializada.

Nas empresas que atuam exclusivamente no campo pericial, as capacidades técnicas individuais dos peritos aliam-se à sinergia entre profissionais com formação adequada, dedicação exclusiva, memória organizacional e, portanto, melhor sustentação para a busca e a fundamentação de todas as soluções. São estas organizações as que desenvolvem continuamente competências para elaborar laudos complexos, customizados e com um método próprio validado pela expertise profissional. Em outras palavras, a comunicação interna, a troca de experiências, a vivência e a construção conjunta dos trabalhos diminuem sensivelmente a margem de erro, facilitando a elaboração de laudos técnicos de excelência e evitando “todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

Capacidade de agregar e incorporar conhecimento à atuação do juiz

A perícia judicial melhora a tomada de decisão e favorece a imparcialidade do Juiz, trazendo elementos que dão ao Julgador o conhecimento sobre perspectivas e fatos de áreas além do Direito. Portanto, não apenas em uma vara única, onde o Juízo concentra processos de diferentes naturezas, como também em varas específicas, como a Bancária, a Cível e a Trabalhista, o trabalho desenvolvido pelo perito do Juízo, quando profissional da área, tanto auxilia na celeridade processual como ainda contribui com a imparcialidade do Julgador.

Em resumo, a imparcialidade é uma premissa que deve nortear todo o trabalho do perito do Juízo, mas não é a única, pois a escolha de um perito profissional pelo Juiz, envolve também capacidade técnica compatível com o escopo de atuação, postura profissional e ética, estrutura organizacional, experiência prática, confiança entre outros. Estes critérios aumentam a segurança do juiz em torno dos laudos produzidos e o auxiliam a decidir com base na mais ampla e especializada apuração dos fatos.

Fundada em Florianópolis e desde 2010 no mercado, a Zambon Perícia & Avaliação dedica-se exclusivamente ao ramo de perícias, com um portfólio de mais de 2.400 casos, dos quais, mais de 90% foram realizados na condição de perito oficial.

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Ações sobre expurgos inflacionários de planos econômicos voltam a tramitar no STJ

As ações judiciais referentes aos expurgos inflacionários dos planos econômicos das décadas de  80 e 90, onde as partes não aceitam os termos do acordo coletivo, já podem tramitar regularmente no STJ. A autorização foi dada pela Segunda Seção, no final do mês de abril, dando fim ao bloqueio que havia sido estabelecido em novembro de 2018.

As ações associam-se à cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, as quais buscam a incorporação dos expurgos inflacionários e que estejam em fase de execução de sentença, individual ou coletiva e, onde os Autores tenham se manifestado, de forma expressa pela não adesão ao acordo proposto pela Febraban e  homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A autorização de tramitação processual partiu de uma questão de ordem levantada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino com base na última decisão do ministro do STF Gilmar Mendes, a qual reconsiderou decisão anterior, na qual havia suspendido o trâmite dos processos sobre o Plano Collor 2 e conjuntamente, dos em liquidação ou cumprimento de sentença. Recapitulando, o ministro do STF Gilmar Mendes havia suspendido a execução de processos já transitados em julgado para incentivar a adesão ao acordo para o pagamento das perdas dos poupadores com planos econômicos (Bresser, Verão e Collor II), todavia, ao concluir que sua decisão não tinha promovido o efeito esperado, resolveu suspendê-la.

Leia também: 16 de março de 1990: o Plano Collor e o dia que ainda não terminou

Vale destacar que em agosto de 2018, a Segunda Seção já havia determinado a distribuição regular no STJ dos processos relacionados aos expurgos inflacionários nos casos de não adesão ao acordo homologado pelo STF, envolvendo ações sobre diferenças nos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor II. O colegiado considerou que a suspensão nacional de processos não se aplicaria a ações em fase de execução de sentença.

Porém a referida decisão não surtiu efeitos por muito tempo, uma vez que em novembro do mesmo ano, a supramencionada decisão do STF determinou a suspensão de todas as ações sobre expurgos inflacionários pelo prazo de 24 meses, passando, portanto, a valer também para estes casos. A orientação, à época, foi de que todos os processos relacionados ao tema que estivessem no STJ fossem encaminhados para as instâncias de origem.

Com a nova decisão do STF, a o STJ volta a adotar a orientação firmada em agosto de 2018 pela Segunda Seção, sendo que tal medida poderá beneficiar mais de 100 mil poupadores.

A Zambon Perícia & Avaliação é especializada em perícias sobre as perdas com planos econômicos das décadas de 80 e 90. Acesse nosso conteúdo especial sobre o tema e saiba mais.

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Justiça determina correção monetária plena sobre empréstimo compulsório da Eletrobrás

Mais uma decisão do Tribunal Regional Federal reconhece que o empréstimo compulsório da Eletrobrás sobre energia elétrica deve ser devolvido ao contribuinte com correção monetária plena.

empréstimo compulsório da Eletrobrás

Desta vez, em abril de 2019, a 8ª Turma do TRF 1ª Região manteve parcialmente a sentença da Juíza da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão determinou que a União e a Eletrobrás pagassem a correção monetária sobre os valores de empréstimo compulsório, desde a data do pagamento da fatura pelo consumidor até a data em que os créditos foram convertidos em ações, ou seja, na 143ª Assembleia Geral Extraordinária, ou pagos.

Conforme os autos, o consumo de energia elétrica em nível superior a 2.000KWh/mês obrigou a Autora da ação a pagar o empréstimo compulsório, segundo a lei 4.156/1962. A restituição do valor deveria ter sido realizada em um prazo máximo de 20 anos pela União, em dinheiro ou na conversão em ações da fornecedora. Entretanto, como os valores devolvidos não representavam de forma adequada os recursos que foram emprestados, o Autor acionou a Eletrobrás e a União na Justiça.

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Empréstimo compulsório da Eletrobras: contribuintes continuam luta por valores não devolvidos

No curso da lide, a União alegou ilegitimidade e a prescrição quinquenal total do direito à correção monetária, afirmando que a mesma seria devida desde o primeiro dia do ano subsequente à arrecadação até 31/12 do ano anterior ao da conversão das ações. O recurso da União apontava ainda o descabimento da inclusão dos expurgos inflacionários.

A Eletrobrás, por sua vez, pediu que a incidência da correção monetária fosse cobrada do primeiro dia do ano subsequente à arrecadação até 31/12 do ano anterior ao da conversão das ações. A empresa alegou necessidade de reforma quanto ao termo inicial diferenciado entre a correção monetária sobre juros remuneratórios e os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária, que seriam pagos conforme a legislação específica.

Entretanto, o relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, apresentou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que “os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), inclusive, entre a data do pagamento pelo contribuinte e 1º de janeiro do ano seguinte (data da consolidação do crédito)”.

O colegiado acompanhou o voto, com parcial às apelações das rés, a fim de que não incida correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.

O que foi o empréstimo compulsório da Eletrobrás

Criado pela Lei n. 4.156/6 e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 1.512/7, o empréstimo compulsório da Eletrobrás tinha como objetivo arrecadar  recursos para investir na expansão do setor elétrico nacional, tendo sua cobrança vigorado entre os anos de 1976 e 1993. Os contribuintes no empréstimo compulsório da Eletrobrás foram empresas que apresentavam consumo de energia acima de 2000 kw/h. Elas chegaram a “emprestar” à estatal até 32,5% sobre o valor faturado com consumo de energia.

E a Eletrobrás não apenas tardou em devolver aos consumidores os recursos do empréstimo compulsório como, ainda, ao converter o valor recolhido, desconsiderou um princípio econômico básico, o da reposição inflacionária, ou seja, ignorou a significativa inflação anual do período 1976 – 1993, não aplicando a correção monetária sobre os valores recolhidos dentro do ano de contribuição. Assim, pela sistemática adotada pela Eletrobrás, os créditos recolhidos dos consumidores deveriam ser constituídos em 1º de janeiro do ano seguinte, sendo passíveis de correção monetária somente a partir de então.  

A Zambon Perícia & Avaliação é uma das poucas empresas especializadas em ações judiciais que versam sobre o empréstimo compulsório da Eletrobras. Entre em contato conosco e tire suas dúvidas sobre o tema.

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Perícia ajuda MPEs a enfrentar ações trabalhistas na Justiça

As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que respondem a ações trabalhistas buscam o respaldo da lei para se defenderem, mas, na maioria das vezes, desconhecem os benefícios do suporte especializado da perícia econômico-financeira.

Perícia para MPEs em ações trabalhistas
As MPEs despontam muitas vezes como potenciais candidatas a serem demandadas na Justiça do Trabalho. Isso ocorre tanto pelo fato de possuírem menor estrutura de pessoal, como ainda pela ausência no controle dos processos ou excesso de flexibilidade. Quando isso acontece, vem à tona ainda um outro problema, o da vulnerabilidade a grandes oscilações no fluxo de caixa.

Um estudo integrado entre pesquisadores da FGV, USP e INSPER divulgado em 2018  apontou que 88,5% dos empregados que ingressaram com ações trabalhistas venceram total ou parcialmente as causas, entre 2006 e 2016. A pesquisa analisou 130 mil processos da primeira instância no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da capital Paulista e da Grande São Paulo. A proporção dá uma dimensão de impacto econômico sobre as empresas que não pode ser ignorada, uma vez que em apenas 11,45% dos casos os empregadores obtiveram sucesso nos processos judiciais.

E o cenário é ainda mais desafiador para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que apresentam estrutura e capacidade menores de enfrentar variações de fluxo de caixa em relação às grandes companhias. As MPEs não apenas faturam menos, como ainda, muitas vezes, não dispõem de reservas para contingências, nem mesmo de assessoramento técnico externo para questões dissociadas da sua atividade fim.

Por essas razões, muitas MPEs deixam de contratar também um perito profissional para apoio técnico quando enfrentam ações trabalhistas. Isto porque o advogado, profissional demandado para representar a organização perante a Justiça do Trabalho, concentra suas competências para solução dos aspectos legais da lide. Contudo, além do Direito, as MPEs precisam também do suporte econômico-financeiro oferecido pelo perito profissional, o qual envolve a quantificação dos pedidos realizados pelo Autor, a fim de poder tanto possibilitar um planejamento prévio pela MPEs para contingência futura como, ainda, de traçar juntamente com o Patrono da causa, os limites adequados para tratativas de acordo e a impugnação dos critérios e valores pretendidos, melhorando assim as perspectivas de resultado da ação.

As MPEs devem compreender que, via de regra, o perito contratado, quando profissional gabaritado no campo pericial, tende a agregar subsídios que vão além dos valores dos seus honorários. A premissa pelo equilíbrio custo-benefício da relação tende a tornar os serviços da perícia tanto acessíveis como benéficos também para as empresas de menor porte.

Sem surpresas sobre acordo na hora da audiência

Não raro, os representantes das empresas comparecem às audiências em ações trabalhistas sem terem previamente quantificado de forma adequada os limites dentro dos quais o acordo é vantajoso. Assim, muitas vezes balizadas pelo temor futuro, as MPEs acabam firmando acordos em montas superiores àquelas que o perito poderia estimar como o limite matemático dos pedidos do Autor. Em outro cenário, o contexto da falta de dados técnicos leva a uma consequente sensação de insegurança na tomada de decisão via Acordo e o fim da demanda judicial acaba sendo protelado.

Portanto, a avaliação prévia do perito profissional dos pedidos do Autor, juntamente com o Patrono da lide, permitiria tanto acabar com o temor da empresa de sofrer um prejuízo maior que os valores pretendidos quanto possibilitaria que, dentro dos patamares adequados e com a segurança conjunta das premissas legais e econômico-financeiras, mais MPEs pudessem firmar acordos antecipadamente.  

Outro aspecto positivo é a apresentação a MPEs do detalhamento dos custos de carregamento da lide, considerando o aumento das custas judiciais, dos honorários de sucumbência, da mora judicial, além  de outros fatores que fazem com que o “ganho de tempo” nem sempre se mostre a melhor estratégia.

Defesa pode se tornar mais cara

A pesquisa apresentada pela FGV/ USP/ INSPER evidencia isso: que muitas vezes as partes preferem continuar o litígio do que fazer acordo, mesmo diante de valores menores em jogo. Segundo a mesma pesquisa, a média das condenações aplicadas foi de R$ 28.493. Em resumo, a falta de atenção aos aspectos financeiros correlacionada com um não assessoramento econômico pode tornar a defesa muito mais cara, com uma decisão judicial que pode levar a uma condenação substancial e imprevisível. Por esta razão uma assistência técnica minuciosa é crucial para as MPEs que respondem a ações trabalhistas.

Todavia, mesmo que o acordo não ocorra, mediante vontade da MPEs ou mesmo frente a um valor pedido pelo Autor que a empresa considere inadequado, a atuação do perito profissional permitirá que a MPE planeje o pagamento da obrigação futura, mediante a constituição de reserva financeira para tal.  

Como a perícia contribui com MPEs que respondem a ações trabalhistas

A partir da produção de provas para a Justiça fundamentadas no histórico e na documentação do ex-colaborador, a empresa recorre aos fatos e, a partir da perícia trabalhista, esclarece com precisão os valores reais envolvidos na ação trabalhista. Ao ser acionada na Justiça, a empresa deve contratar, juntamente com o advogado, um perito para avaliar e quantificar os pedidos requeridos. A iniciativa de contar com uma perícia trabalhista oferece uma boa noção do valor da ação e de uma adequada faixa para acordo antes da audiência.

O detalhamento de custos para a empresa sobre horas extras e verbas rescisórias, como o pagamento proporcional de férias, de 13º salário e do saldo de salário, além de outras questões discutíveis requeridas em reclamações trabalhistas, são exemplos da importância que demanda uma ação trabalhista envolvendo MPEs.

Para saber como sua micro ou pequena empresa pode contar com a precisão da perícia, ao responder uma ação judicial, envie sua demanda à Zambon Perícia & Avaliação, tire suas dúvidas e conheça o custo-benefício.

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STF revoga suspensão dos processos sobre expurgos inflacionários

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes revogou sua própria decisão de novembro de 2018 em que suspendia em todo o território nacional os processos sobre expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Os cinco meses da suspensão paralisaram liquidações e cumprimentos de sentença, assim como execuções em trâmite na justiça.

Foto: Carlos Moura /SCO /STF

A decisão foi reconsiderada pelo ministro no dia 8 de abril, sob o argumento de que não se pode verificar efeitos diretos da paralisação das ações judiciais sobre o estímulo a poupadores para aderirem a acordos extrajudiciais. A medida foi inicialmente prevista para vigorar durante 24 meses, o prazo dado aos poupadores para decidirem pela adesão ou não ao acordo coletivo para o pagamento de expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, homologado pelo próprio Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.

Em notícia publicada pelo portal Migalhas, a reconsideração do relator veio juntamente com a constatação de que não há registro de que a suspensão tenha refletido no ingresso dos poupadores em acordo. À medida que as petições apresentam pedidos de consideração da desproporção entre os direitos dos poupadores, as sentenças de ações transitadas em julgado e as propostas de acordo, o efeito da suspensão de novembro de 2018 teria sido apenas paralisante.

“Passados quase seis meses desde a minha decisão suspensiva quanto aos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, entendo que não há mais razão para a manutenção desse decisum”, afirmou o ministro.

Após a decisão de Gilmar Mendes em novembro, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno à origem de todos os processos sobre expurgos inflacionários, envolvendo ações sobre diferenças nos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor e Collor II.

A Zambon Perícia & Avaliação é especializada em perícias sobre as perdas com planos econômicos das décadas de 80 e 90. Acesse nosso conteúdo especial sobre o tema e saiba mais.

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União e empresa alemã disputam ações bloqueadas desde a Segunda Guerra

Uma ação judicial que remonta ao período da Segunda Guerra Mundial transcorre no STF envolvendo interesses da União e da empresa alemã F. Laeisz, com efeitos que recaem sobre a Ambev. O impasse é sobre o direito aos dividendos de ações da Brahma adquiridas pela F. Laeisz e bloqueadas pelo governo brasileiro em 1942. O processo em curso suspende o pagamento de mais de R$ 300 milhões à empresa alemã pela Ambev.

A história foi reconstituída em uma reportagem publicada pelo portal jurídico Jota, em texto que resgata a trajetória da empresa alemã que tenta reaver na Justiça os dividendos sobre as ações. Em 1942, o então presidente Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei nº 4.166/1942, o qual dispunha sobre as indenizações devidas por atos de agressão pelos países do Eixo (Alemanha, Itália e Japão) contra bens do Estado Brasileiro e contra a vida e os bens de brasileiros ou de estrangeiros residentes no Brasil. A medida decretada há 77 anos tinha o objetivo de reparar danos causados durante a Segunda Guerra Mundial. Sua assinatura deu-se um ano depois de o navio brasileiro Taubaté ser bombardeado e metralhado no mar Mediterrâneo por um avião da Força Aérea Alemã.

Na época, a empresa alemã F. Laeisz, que fazia o transporte marítimo de insumos para a cervejaria Brahma e investia em ações da companhia, sentiu o impacto do decreto brasileiro quando suas ações foram tomadas em garantia pela União. Os direitos da empresa alemã sobre parte das ações foram reconhecidos pelo STF em 1975, via Recurso Extraordinário nº 81.834. Entretanto, outra parte das ações ordinárias da Ambev, dona da Brahma, foi descoberta apenas nos anos 90 e está sendo disputada pela União com a F. Laeisz.

A Coordenação-Geral de Participações Societárias do Tesouro Nacional (COPAR-STN) reacendeu a história em 2016, quando determinou a exclusão do CNPJ da F. Laeisz como vinculado às ações da Brahma, para que elas fossem transferidas à União. A empresa voltou à Justiça, conseguiu uma liminar a seu favor e requereu os dividendos junto à Ambev, em caso que tramita na Justiça Federal de São Paulo desde 2018. A ação é estimada em mais de R$ 300 milhões, caso a Ambev seja condenada.

A Ambev reconheceu a F. Laeisz como detentora das ações, mas os dividendos não estão sendo pagos enquanto persiste a disputa entre a companhia alemã e a União na Justiça.

Posicionamentos

Em posicionamentos apurados pela reportagem, as partes se manifestaram através de declarações de seus advogados, tendo os Patronos da Ambev informado que a empresa não paga os dividendos para a F. Laeisz devido ao risco de novo desembolso dos valores, caso a União venha a ganhar as ações na disputa.

Já os advogados Ricardo Levy e Fernando Lobo, que representam a companhia alemã, afirmaram que, por mais que a União tente pleitear o direito às ações, os registros das mesmas é que se faz determinante sobre quem são os acionistas, neste caso, a F. Laeisz. Os advogados da companhia ainda afirmam que a União criou uma “celeuma”, culminando com o não pagamento dos dividendos pela Ambev até o momento, no entanto, eles reforçam que “ela tem de pagar para quem é acionista”.

O processo da União, endossado pelo advogado Renato Feitoza Aragão Júnior, afirma que a empresa alemã perdeu o direito de solicitar as ações, portanto, as mesmas devem ser incorporadas ao patrimônio da União, tendo em vista, inclusive, a decorrência de prazo de usucapião e seu efeito. “A decadência é um fato jurídico, que provoca a extinção do próprio direito pela inércia do seu titular, consolidando situações jurídicas, a fim de fazer valer o primado da segurança jurídica”, lê-se no processo.

Controvérsias

A própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou uma controvérsia sobre a insistência da União na disputa pelas ações. No parecer PGFN/CAF/2371/2008, consultado pela reportagem do Jota, consta que “a transferência ilegal da titularidade das ações por parte da Administração para ela mesma é tipicamente um ato nulo (não apenas anulável)” e que “confiscou o direito de propriedade dos legítimos donos das ações em questão”.

O parecer é reiterado pelo professor da PUC-SP Celso Antônio Bandeira de Mello, que foi contratado pela F. Laeisz. A avaliação dele é de que “é manifestamente ilegal e contrária aos princípios da lealdade e da boa-fé, a conduta da União de impedir que a empresa possa usar, dispor e fruir de suas próprias ações e respectivos dividendos”.

A reportagem completa foi publicada pelo Jota em fevereiro de 2019.

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Pagamento sobre empréstimos compulsórios da Eletrobras volta à pauta do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir em março de 2019 a possibilidade de a Eletrobras dividir com a União parte dos valores incidentes sobre empréstimos compulsórios sobre consumo de energia elétrica.

A decisão trata de ações regressivas, que afetam processos que transitaram em julgado. A Eletrobras tenta cobrar da União nas ações rescisórias a metade do que pagou aos contribuintes após decisões judiciais, em processos referentes aos juros e à correção monetária sobre a devolução dos empréstimos compulsórios. A companhia possui R$ 18,1 bilhões provisionados para pagamento de eventuais derrotas em ações que discutem os critérios de atualização monetária dos valores relacionados ao empréstimo compulsório.

A retomada das discussões sobre os empréstimos, em 13 de março, resultou em dois votos favoráveis à União e um à Eletrobras, mas a votação foi interrompida por pedido de vistas do ministro Sérgio Kukina. Como argumentos favoráveis, foi apresentado o fato de a companhia ter arcado com o pagamento das ações judiciais isoladamente, enquanto a União também era parte nas ações de incidência de juros sobre os empréstimos compulsórios, o que tornaria as sentenças que transitaram em julgado dirigidas a ambas as instituições.

Para defender a divisão do pagamento, o ministro Maia Filho citou o artigo 283 do Código Civil, para reforçar que “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”.

Os ministros que deliberaram contra a Eletrobras colocaram que o valor integral dos empréstimos compulsórios foi destinado à Eletrobras, não à União, considerando não cabível a ação regressiva proposta pela companhia. A discussão ainda será reinserida na pauta da 1ª Turma do STJ, segundo a apuração feita pelo portal jurídico Jota.

Os processos em questão discutiam, originalmente, a necessidade de se pagar juros e correção monetária a contribuintes que entraram com ações, entendimento acatado pela Justiça e pago ao contribuinte integralmente pela Eletrobras. A discussão teve continuidade, entretanto, com a estatal e a União debatendo a possível divisão da dívida gerada após a decisão judicial.

A Eletrobras estabeleceu o empréstimo compulsório em sua criação, em 1962, para financiar a expansão do setor elétrico. Esse empréstimo foi cobrado até 1994 na conta de luz, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, depois foi extinto. Até 1977, a devolução dos valores se dava em forma de títulos da Eletrobras aos contribuintes. Naquele ano, a forma de pagamento foi a distribuição de ações da companhia entre os credores, que passavam a acionistas.

As ações judiciais originadas em torno dos empréstimos compulsórios referem-se ao pedido de pagamento de diferenças de correção monetária e juros sobre o valor devido aos contribuintes. A Zambon Perícia & Avaliação é uma das poucas empresas especializadas em ações judiciais que versam sobre o empréstimo compulsório da Eletrobras.

Quer saber mais sobre o pagamento das diferenças de juros e correção monetária dentro desse tema? Entre em contato com a Zambon Perícia & Avaliação.

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Perícia Contábil e Perícia Econômico-Financeira: conheça as diferenças

A mesma matéria-prima de trabalho, porém sob duas óticas distintas. Assim se pode resumir a coexistência das atividades de perícia contábil e de perícia econômico-financeira. Ambas se aproximam em torno das questões financeiras das organizações e se diferenciam pelos objetos de análise: os registros estão para a perícia contábil como os fenômenos estão para a perícia econômico-financeira.

Ainda assim, nem sempre as partes em uma ação judicial conseguem fazer essa diferenciação e, portanto, não sabem quando demandar um perito contábil e quando acionar um perito Economista. As dúvidas comuns são sobre as atribuições de cada profissional e em que casos cada perícia é eficaz.

Um dos argumentos para este problema é discutido pelo famoso jurista Cândido Rangel Dinamarco, desembargador aposentado e professor titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no parecer “A disciplina processual da escolha do perito economista e habilitação técnico-científica, responsabilidade civil e legitimidade ad causam” difundido pelo Corecon-SP, entre outros órgãos representativos dos Economistas profissionais.

No documento, o autor esclarece que perícia contábil e perícia econômico-financeira não são termos que representam a mesma atividade, mas que compreendem práticas, abordagens e funções profissionais distintas. Ele levanta que parte da confusão que paira sobre as duas áreas começou na década de 80, quando uma normativa do Conselho Federal de Contabilidade ampliou o escopo de atribuições do contabilista, sem considerar as garantias constitucionais à atuação do economista profissional.

Das 31 páginas de explanação no parecer do professor Dinamarco, destacamos as distinções fundamentais de atuação profissional para a escolha da perícia contábil e da perícia econômico-financeira. Da mesma forma, trazemos à luz a explicação do jurista sobre equívocos na designação de perícia contábil, em face do posicionamento do conselho profissional dos contabilistas. Por fim, apresentamos em que circunstâncias a decisão do Juiz(a) por um ou outro perito é a solução mais adequada.

A prova pericial e a escolha do perito

Em uma ação judicial, a prova pericial é demandada quando são necessários exames que não estão ao alcance da cultura comum e do indivíduo não especializado em temas científicos ou técnicos, que é o caso das partes, dos advogados e do Juiz. O art. 145 do antigo Código de Processo Civil (CPC) definia como critério central para a admissibilidade da prova pericial que “quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito”.

O professor Dinamarco comentou ainda que os peritos, por sua vez, eram descritos no art. 335 do antigo Código de Processo Civil (CPC) como “pessoas chamadas a expor ao juiz não só as observações dos seus sentidos e as suas impressões pessoais sobre os fatos observados, como também as ilações que devem ser extraídas objetivamente dos fatos observados ou que eles tenham por existentes”.

Tornou-se, portanto, indispensável que o encargo da perícia recaísse sobre um conhecedor da matéria em pauta, independentemente de qualquer regulamentação legal a respeito. A escolha de um perito em auxílio ao Juízo, conforme o disposto no art. 145, § 2o do antigo CPC, teria o pré-requisito indispensável do exercício profissional com nível universitário. São exigências tanto a formação acadêmica, quanto a relação desta formação com os fatos a serem elucidados.

Definindo perícia contábil e perícia econômico-financeira

As definições de perícia contábil e perícia econômica ou ainda perícia econômico-financeira estão ligadas às atribuições de cada uma das duas profissões. A Contabilidade, conforme apura o parecer do professor Dinamarco, é a ciência que estuda e interpreta os registros dos fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade. Já a Economia é a ciência que trata dos fenômenos relativos à produção, distribuição e consumo de bens.

O contabilista, desse modo, trabalha com registros. Ele elabora e analisa balanços e escritas para checar sua correspondência com a realidade dos negócios, despesas, entradas e perdas de uma pessoa física, jurídica ou organismo estatal. Ao economista pertence o estudo e a análise dos fenômenos que estão por trás de todos esses atos registrados.

As especificidades tornam-se um pouco mais claras quando se observam as leis que regem ambas as profissões. No caso dos contabilistas, o decreto-lei n. 9.295, de 27 de maio de 1946 enumera os “trabalhos técnicos de contabilidade” (art. 25), atribuindo ao profissional uma lista de atividades.

  • Organizar a execução de serviços de contabilidade em geral;
  • Realizar a escrituração de livros e fazer levantamento de balanços e demonstrações;
  • Fazer perícias judiciais, revisão de balanços e contas, verificação de haveres em sociedades mercantis etc.

 

Ou seja, os registros são o objeto das funções do contabilista. A especialidade do economista, por sua vez, é bem mais ampla, conferindo ao mesmo competências para tratar de fenômenos como exames de mercado, projeções de lucros ou perdas, análises, planejamentos, controle de gestões financeiras e, dentre as atribuições exclusivas, inclui-se o Mercado Financeiro e de Capitais, tal como consagrado na lei 1.411 de 1951.

Nesta linha, a regulamentação para a profissão de Economista, originada na lei n. 1.411, de 13 de agosto de 1951 e atualizada pelo decreto n. 31.794, de 17 de novembro de 1952 (art. 2o), especifica que a profissão de economista envolve, dentre outras, as atividades voltadas a:

  • Questões da economia nacional e de economias regionais;
  • Orientação e solução “através das políticas monetária, fiscal, comercial e social”;
  • A “matéria de economia profissional sob aspectos de organização e racionalização do trabalho”.
  • Que as atividades exclusivas do economista dizem respeito à elaboração de estudos, pesquisas e laudos “sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras […] ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico” (art. 3o).

Ponto de polêmica

Os economistas e sua entidade de categoria passaram a lidar com problemas envolvendo a interpretação equivocada do conselho dos contabilistas, no âmbito federal, a qual buscou qualificar alguns tipos de perícia como contábil, mas em casos nos quais os conhecimentos a serem aplicados são inerentes à formação de economista. Tal distorção resulta em alguns desvios em atos normativos de regência profissional dos contabilistas, afetando, consequentemente, a área de atuação de economistas.

Em virtude deste ponto polêmico, algumas perícias costumam, indevidamente, ser caracterizadas como contábeis. Como exemplo, o professor Dinamarco menciona perícias destinadas à avaliação do fundo de comércio; dos lucros cessantes de uma empresa; do good will de outra; da capacidade produtiva; da apropriação de clientela; do estado de insolvência de um empresário, bem como exames destinados a nortear uma cisão de empresas ou dissolução de sociedade.

Estas perícias, segundo o jurista, pertencem verdadeiramente à área econômica e não contábil, ao destinarem-se ao exame de elementos da produção, distribuição e consumo de bens, assim como ao dimensionamento de um bem de capital.

Outros autores também analisam essa questão conceitual com a mesma conclusão: Mauro Sérgio Rodrigues, em seu livro “Processo Civil do Consumidor Bancário”, publicado pela editora Millenium, comenta que, em boa parte das vezes, Juízes e advogados tratam como “perícia contábil” mesmo a perícia sendo estritamente econômica. Dessa forma, incorrendo em erro ao nomear o tipo de perícia realizada.

O início da confusão entre os termos perícia contábil e perícia econômica ou econômico-financeira é atribuído, no parecer do jurista, à ampliação de escopo das atividades do contabilista, que foi determinada por seu conselho profissional no ano de 1983, por meio da resolução n. 560/83. Neste documento o órgão requer, em um rol de 48 itens, a exclusividade dos contabilistas em relação a uma série de atividades que, por força de lei e da natureza das coisas, são próprias aos economistas.

São exemplos das atividades tipicamente relacionadas com a economia e com as leis que regem as ciências econômicas, requeridas na res. n. 560/83 do conselho:

a) Avaliação de acervos patrimoniais ou fundos de comércio;

b) Reavaliação e medição dos efeitos da variação do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;

c) Planos de depreciação, amortização e diferimento;

d) Controle, avaliação e estudo de gestões financeiras;

e) Planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos.

Pelo princípio maior da legalidade, consagrado diretamente pela Constituição Federal (art. 5o, inc. II), não é legítimo privar pessoas do exercício pleno de sua liberdade, senão mediante a edição de leis compatíveis com a índole democrática do país e de sua Constituição. Portanto, conforme o parecer em questão, os profissionais qualificados como economistas não estão vinculados às restrições impostas pela resolução do conselho de outra categoria profissional, documento que com a lei não se confunde.

A resolução não tem origem no Poder Legislativo, nem mesmo foi gerada sob os padrões do processo legislativo estabelecidos pela Constituição Federal como requisitos para a validade de uma lei. Tais constatações levam à convicção de que economistas não devem subordinação a uma resolução que se destina à disciplina e fiscalização de outra profissão.

Perícia contábil ou perícia econômico-financeira: quando a decisão é do Juízo

Como ponderação, o autor do parecer estabelece que algumas interpretações dependem da interpretação e da competência do(a) Juiz(a), nos seguintes casos:

  • Quando “a lei estabelece razoavelmente a distinção entre esses dois campos de atuação, não sendo constitucionalmente válidas ou legítimas as fartas exclusividades resultantes de mera resolução de um ente corporativo ligado a uma dessas duas categorias”;
  • Sempre “compete ao Juiz fazer o enquadramento de cada caso na categoria que, segundo seu juízo decisório, seja adequada, porque escolhas como essa são inerentes à atividade jurisdicional”;
  • Quando, em caso de dúvida o juiz decidirá segundo as peculiaridades do caso.

 

O parecer do professor Dinamarco conclui que a avaliação de registros contábeis, sem dúvida, requer a escolha da perícia contábil, inclusive por força de lei. De outro modo, se a demanda for de análise de mercado, produção ou consumo de bens, fundos de comércio, também tolitur quœestio, a perícia econômico-financeira é a escolha correta.

Neste sentido, estando a Perícia contábil preponderantemente associada à “análise e escrituração de registros contábeis”, é mais adequado que, em casos com escopo distinto, se utilize a expressão Perícia Econômica (Mercado de Capitais, por exemplo), Perícia Financeira (Administração Financeira e finanças) ou, ainda, que se adote um termo mais amplo, o qual consiga incorporar as diferentes habilitações no campo cível, seja este Perícia cível ou Perícia Econômico-Financeira.

Mauro Sérgio Rodrigues também se posicionou nesse sentido, salientando que, nas ações que tramitam pela seara bancária, a perícia a ser realizada é financeira e não contábil. Justificou isso com o argumento de que o conhecimento envolvido nessas perícias envolve exclusivamente matemática financeira, o que demanda profissional expert na disciplina.

Importante destacar que divergências parecidas ocorrem ainda em outros campos de conhecimento, tal como na saúde, onde diferentes grupos, também por meio de resoluções internas, se digladiam objetivando reservar mercado ao seus pares. Portanto, mais importante do que decisões e resoluções tomadas por diferentes entidades profissionais é o atendimento e o respeito a lei que rege cada profissão e a atuação ética de cada profissional.

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16 de março de 1990: o Plano Collor e o dia que ainda não terminou

A história completa 29 anos, mas o 16 de março de 1990 é um dia que ainda não terminou para muitos brasileiros. Este foi o dia em que o governo bloqueou os valores da caderneta de poupança por meio do Plano Collor I e, mesmo após quase três décadas, a imensa maioria dos poupadores ainda não conseguiu reaver as perdas inflacionárias da conta poupança, sobretudo aquelas associadas ao mês após o confisco. Recentemente, estes mesmos poupadores receberam outra má notícia, o Plano Collor I foi excluído do Acordo firmado entre a Federação dos Bancos e os órgãos de defesa do consumidor. Mas, quem já possui ação na Justiça ainda tem direitos a reclamar.

Quando alguém se refere ao Plano Collor I, a palavra automaticamente associada ao pacote histórico é “confisco”. E por isso, na memória do senso comum, o maior prejuízo do Plano foi que o governo sequestrou os saldos das aplicações bancárias superiores a 50.000 cruzados novos, limitando inclusive os saques, em meio a um conturbado período econômico. Ao todo, 80% dos depósitos do overnight, das contas correntes e das cadernetas de poupança que excedessem NCz$ 50 mil (cruzados novos) foram congelados por 18 meses, recebendo durante esse período uma rentabilidade equivalente à taxa de inflação mais 6% ao ano.

O abalo psicológico e social com o pacote de medidas chegou a gerar consequências nefastas, como casos de pânico, depressão e suicídios, relatados pelos noticiários e em anais da história. O próprio ex-presidente Collor pediu desculpas à população em abril de 2010, tendo dito:

“Peço desculpas, as mais sentidas e as mais humildes, aos brasileiros que passaram por constrangimentos, traumas, medos, incertezas e dramas pessoais com o bloqueio do dinheiro. Lamento que tenha acontecido. Hoje, não faria de novo”.

Ocorre que, almejando conter a inflação pela diminuição da liquidez através de uma desmonetização ordenada, o Plano Collor I impossibilitou tanto as pessoas físicas como jurídicas de arcarem com obrigações previamente firmadas ou, ainda, de contratarem ou adquirirem produtos e serviços, dada a restrição financeira imposta pelo pacote. O chamado “confisco” foi tão traumático que muitas pessoas acabaram por não perceber ou, por esquecer, outro problema tão ou igualmente perverso pela ótica econômica: a perda do poder de compra de cerca de 44,8%, decorrente da inflação auferida em abril e não reposta no mês de maio de 1990.

Isso mesmo, tanto os valores confiscados e transferidos à gestão do Banco Central, quanto os valores que permaneceram em conta sofreram perdas inflacionárias relativas à desvalorização da moeda (perda do poder de compra), sobretudo em abril (e não em março, que foi o mês do confisco) na ordem de 44,80%, sendo que, naquele mês, os bancos não pagaram a variação da inflação, mas somente o juro contratual da poupança (na época, 0,5% ao mês).

Uma confusão que muitos poupadores fazem vincula-se ao fato de acharem que os recursos bloqueados não foram devolvidos na época, entretanto eles foram, mas não de forma real, ou seja, permaneceram ausentes a adequada reposição inflacionária e a consequente manutenção do poder de compra. Portanto, quando se trata de ações na Justiça discutindo o Plano Collor I, o que está em discussão não é mais o confisco dos valores da população nos bancos, mas, tão somente, a reposição da perda inflacionária.  

Plano foi excluído de Acordo sobre expurgos inflacionários

Curiosamente, o Plano Collor I não foi incluído no Acordo proposto pela Febraban, pois, desprovido de qualquer análise de mérito jurídico e focado apenas numa lógica econômico-financeira, se a inflação apurada no mês de abril foi de 44,8%, segundo o IPC (índice contratual associado à correção monetária dos saldos liberados em conta), e o poupador não viu qualquer percentual de correção monetária ser creditado em sua conta poupança no mês de aniversário do seu saldo (maio), mas tão somente o juro contratual de 0,5%, como pode-se dizer que não houve perdas?

A explicação deriva da confusão que muitos operadores do direito fazem entre decisões que abordam outros pedidos vinculados ao Plano Collor, que não a perda inflacionária vinculada aos saldos liberados em conta. Ou seja, existiram diversos processos que discutiam o bloqueio dos recursos ou, ainda, seu repasse ao Banco Central, a responsabilidade e os índices aplicados pelo Bacen, no caso, a taxa Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), a qual foi medida em patamar bem abaixo do IPC (que foi o índice associado à correção monetária das poupanças para os saldos não bloqueados e administrados pelos Bancos), entre outros. Esses processos acabaram por ter, majoritariamente, decisões negativas. Já outras decisões de processos as quais litigam propriamente da diferença sobre os saldos liberados tiveram êxito no STJ.

Inclusive, validando este ponto, observa-se o direcionamento dado pelo STF aos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o qual possuía sistemática semelhante e, por conseguinte, também amargou perdas sobre o poder de compra nos mesmos patamares. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os saldos das contas vinculadas ao FGTS foram corrigidos a menor na implementação dos Planos Verão e Collor I (julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 248.188/SC e 226.855). Por conseguinte, o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, após edição da Lei Complementar nº 110/2001, acabou oferecendo um amplo acordo aos trabalhadores por meio da Caixa Econômica Federal, dispensando decisão judicial sobre o assunto.

Índices, correção e prejuízos

O Plano Collor I limitava os saldos e saques a NCZ$ 50 mil (cruzados novos) com a retenção do restante do valor ao longo de 18 meses, sob correção e juros de 6% ao ano. Os montantes acima do teto eram transferidos ao Banco Central na data de aniversário, ou seja, quando recebiam o valor correspondente à atualização monetária e aos juros. Na linguagem de mercado, a caderneta faz “aniversário” mensalmente, no dia correspondente ao depósito feito.

A poupança, hoje corrigida pela Taxa Referencial (TR) e sob parâmetro da Taxa Selic de juros básicos da economia, tinha em 1990 dois índices distintos para calcular os valores de ressarcimento aos poupadores. Ou seja, o governo estabeleceu como medida do Plano Brasil Novo (nome original do Plano Collor) que o saldo bloqueado seria remunerado pelo BTNF e os valores liberados (NCz$ 50 mil) e administrados pelos Bancos teriam atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Mas essa regra não foi atendida pelos Bancos, os quais aplicaram as mesmas regras dos valores bloqueados aos valores liberados.

Entre abril e maio de 1990, com os saldos mantidos em cadernetas de poupança amargando a perda do poder de compra da ordem de 44,80% a comparação para os dias de hoje seria a de ter poupado para comprar um automóvel Jeep Compass Sport 2.0 4×2 (R$105.587,00 na FIPE) e descobrir, no final do mês seguinte (ainda com alguma negociação), que só seria possível adquirir um Volkswagen Up Pepper 1.0 TSI (R$59.200,00).

Últimas ações de poupadores foram movidas em 2010

Milhares de poupadores  perceberam essa perda em seu patrimônio e ingressaram até maio de 2010 com ações na Justiça, algumas já com decisões emitidas, porém, envolvendo cálculos judiciais que ainda despertam dúvidas. Isto é devido às interpretações possíveis de recomposição do saldo: pela poupança, pelo índice do Tribunal de Justiça, com ou sem limitação de juros etc. Como cada interpretação pode culminar com decisões distintas, a apuração específica e precisa dos valores envolvidos depende da análise e da contextualização possibilitadas pela perícia econômico-financeira.

Resta destacar que, conforme o relatório Supremo em Ação, do Conselho Nacional de Justiça, o volume de ações judiciais sobre expurgos inflacionários de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 sobrestados no país, à espera de análise de recursos com tema semelhante pelo Supremo, era de 656,5 mil processos em 2017.

Desde outubro de 2018, a Federação Nacional dos Bancos (Febraban), a Advocacia Geral da União (AGU), o Banco Central, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) começaram a conduzir mutirões de acordo para o ressarcimento aos poupadores de perdas com os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

Ao mesmo tempo, em novembro de 2018, o STF determinou a paralisação das ações judiciais sobre os expurgos inflacionários, independentemente da etapa processual em que se encontrem, enquanto estiver em curso o acordo proposto pelos bancos, que prevê a adesão de poupadores lesados pelos planos econômicos até fevereiro de 2020. Porém, como os casos que discutem o Plano Collor não são objeto do Acordo, os poupadores permanecerão com seus processos suspensos e ainda sem chance de adesão ao Acordo.

Perda inflacionária entre abril e maio foi evidente

O extrato da poupança de abril de 1990 mostra o saldo anterior e, na linha seguinte, a reposição da inflação de março (84,32%). O extrato também mostra o pagamento dos juros contratuais da poupança (0,5% ao mês) e, na última linha, o excedente a 50 mil cruzados novos é retido pelo Banco Central, com a descrição "Débito BC". Apenas 50 mil ficam na conta.

O extrato da poupança de abril de 1990 mostra o saldo anterior e, na linha seguinte, a reposição da inflação de março (84,32%). É feito o pagamento dos juros contratuais da poupança (0,5% ao mês) e, na última linha, o excedente a 50 mil cruzados novos é retido pelo Banco Central, com a descrição “Débito BC”. Apenas 50 mil ficam na conta.Já no extrato de maio de 90, o saldo liberado de 50 mil é acompanhado do pagamento dos juros contratuais (0,5%), sem a reposição da inflação do mês anterior (44,8%), evidenciando a perda.

Já no extrato de maio de 90, o saldo liberado de 50 mil é acompanhado do pagamento dos juros contratuais (0,5%), sem a reposição da inflação do mês anterior (44,8%), evidenciando a perda.

O economista André Zambon, da Zambon Perícia & Avaliação, especializada em cálculos judiciais sobre expurgos inflacionários, explica que, pela ótica técnica pericial, é evidente a perda inflacionária ocorrida, sobretudo entre abril e maio de 1990. Entretanto, quem não ingressou com a ação não pode mais fazer nada.

“A afirmação de que não há mais diferenças monetárias associadas à aplicação do IPC  sobre os saldos de poupança entre abril e maio de 1990 não se sustenta tecnicamente pela ótica econômico-financeira. É preciso distinguir os fatos e perceber que os questionamentos cessaram para se discutir o que foi confiscado, porque estes valores foram devolvidos, bem como, especialmente, que a regra de correção monetária para os valores bloqueados (BTNF) era distinta da regra de de correção para os valores que ficaram livres nos Bancos (IPC). Por isso as ações que discutiam os índices sobre os depósitos confiscados não tiveram sucesso, pois, por mais que a inflação não tenha sido reposta nos valores confiscados, os índices foram aplicados segundo a norma vigente. Já a obrigação de aplicação do IPC sobre os valores liberados é facilmente identificada como não paga, na leitura de qualquer extrato da época.”

 


 

 

 

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CPC deve reger honorários de sucumbência, mesmo quando de alto valor

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os pagamentos de honorários de sucumbência devem ser estipulados entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor total da causa, em acordo com o Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando o valor da condenação for alto. Conforme divulgou o portal Jota, a decisão foi consolidada na sessão de 13 de fevereiro de 2019.

Segundo os ministros, a interpretação da 2ª Seção do STJ vai ao encontro dos índices expressos pelo parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. O texto acrescenta que, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, os honorários serão fixados sobre o valor atualizado da causa.

Os ministros analisaram a possibilidade de determinação dos honorários por equidade, ou seja, pelo Judex a quo da causa, quando os casos envolvessem ações com valores muito altos. Nessas situações, o cálculo dos honorários considera aspectos como o zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o trabalho. Nas ações com alto valor, representantes vinham se valendo do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, que prevê o cálculo por equidade apenas “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.

A causa que motivou a decisão é o recurso especial 1.746.072, do Banco do Brasil, movido contra a companhia Lumibox Indústria e Comércio Ltda. Com os honorários de seus advogados fixados em R$ 5 mil no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), e diante de uma causa com proveito econômico de R$ 2,5 milhões, a instituição financeira recorreu ao STJ, resultando no provimento para honorários fixados em 10% do montante apurado.

A decisão da maioria dos ministros seguiu a tese de Raul Araújo, que vê a estipulação livre de honorários de sucumbência pelo Judex a quo como exceção, tendo em vista que o CPC, regra geral, prevê o cálculo dos honorários com porcentagens pré-definidas. “A aplicação da norma subsidiária do art. 85, parágrafo 8º, verdadeiro ‘soldado de reserva’, como classificam alguns, somente será cogitada na ausência de qualquer das hipóteses do parágrafo 2º do mesmo dispositivo”, afirma no voto.

Honorários de sucumbência despertam atenção nas demandas trabalhistas

A reforma trabalhista, por sua vez, também introduziu mudanças significativas referentes aos honorários de sucumbência, como no artigo 791-A, possibilitando que, se o Juízo rejeitar o pedido inicial, o honorário de sucumbência será estabelecido imediatamente sobre o valor do pedido.

Podem ainda ocorrer situações, nas quais, em casos de procedência parcial da ação, o crédito devido ao reclamante seja superado pela parte do crédito que foi rejeitada em Juízo, resultando em prejuízo ao autor da ação. Nestas situações, é demandada a precisão da perícia trabalhista, para que se alcance a credibilidade em relação aos fatos levantados.

Portanto, não apenas nas ações cíveis, mas agora também nas demandas trabalhistas, a questão dos honorários de sucumbência chega a alterar as relações entre o Advogado (a), o Autor e o Juiz (a), tornando essencial que as partes tenham ciência dos valores envolvidos e que sejam apresentados todos os pontos com robustez de provas. Esses casos não apenas confirmam, mas também antecipam a demanda por atuação de um perito profissional, desde a preparação da peça inicial.

A Perícia Econômico-financeira e a Perícia Trabalhista são especialidades de atuação da Zambon Perícia & Engenharia, que reúne a experiência de mais de 2.400 casos atendidos. Traga suas demandas e conheça nossas soluções sobre cálculos judiciais e honorários de sucumbência.

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